Execução de Título Extrajudicial 5459004-40.2020.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459004-40.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5459004-40.2020.8.09.0113Polo Ativo: Banco J. Safra S.aPolo Passivo: Edilson Matias De SouzaDECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/1969. Observa-se que os autos vieram conclusos (mov. 185) para apreciação do pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o requerido, consistentes na apreensão e/ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, bem como proibição de participação em concursos públicos e licitações, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 184).Passo, pois, à análise. O procedimento de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei n.º 911/1969 tem como finalidade a retomada de bem alienado fiduciariamente em decorrência de mora do devedor. Trata-se de rito especial, dotado de medidas próprias para a efetividade da tutela jurisdicional, como a concessão de liminar para apreensão do bem e a citação do requerido para purgar a mora em cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor.Diferentemente das ações de execução por quantia certa, nas quais se objetiva a satisfação de crédito pecuniário por meio de constrição patrimonial, a ação de busca e apreensão tem por escopo a restituição da posse do bem. Assim, o cabimento de medidas coercitivas típicas ou atípicas deve observar os limites próprios do procedimento especial adotado.Nesse contexto, embora o art. 139, inciso IV, do CPC confira ao magistrado o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial – inclusive às medidas atípicas requeridas pela parte autora, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941 – todavia, não há no presente caso razões que justifiquem o uso de tais meios coercitivos. Isso porque, a aplicação de medidas atípicas deve se pautar pela observância dos direitos e garantias fundamentais, pelos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como pela perspectiva de eficácia da medida para o fim a que se propõe. Em suma, a utilização de meios atípicos na execução só se sustenta quando a medida se mostrar útil no caso concreto. Sobre o tema, registro trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora no REsp: 1896421 SP 2020/0243170-0, julgado em 2021 (sem grifo no original): “20. Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, portanto, deve o juiz intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se, como corolário, os atos de expropriação típicos.(…) 26. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. 27. Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.”No caso concreto, todavia, a parte requerida sequer foi citada. A citação pessoal do devedor constitui pressuposto básico para o contraditório, bem como para eventual responsabilização por descumprimento de obrigações processuais. A ausência de tal formalidade impede qualquer presunção de inadimplemento doloso ou resistência consciente à tutela jurisdicional.Em segundo lugar, embora a parte autora alegue dificuldades para localizar o bem e o devedor, tais tentativas, por si só, não caracterizam conduta deliberada de ocultação, tampouco autorizam a imposição de medidas que interfiram em direitos fundamentais do requerido, especialmente quando não demonstrada a eficácia esperada de tais restrições.Ademais, não se vislumbra nexo de causalidade entre as medidas pleiteadas e o resultado almejado (apreensão do veículo), tampouco plausibilidade de que restrições à CNH ou passaporte, por exemplo, conduzam, no caso concreto, à localização do bem ou ao adimplemento da obrigação.Pelo exposto, indefiro o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas. Após a devolução do(s) mandado(s) encaminhado(s) ao(s) endereço(s) indicado(s) ou que venha(m) a ser indicado(s) para efetivação das buscas, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Caso frustrada a apreensão do bem, deverá a parte autora informar, em igual prazo, se pretende a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, sob pena de extinção do feito.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

09/06/2025, 00:00

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