Execução da Pena 5552583-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5552583-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5552583-29.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE:AMANDA MENDONÇA MONTEL 1ºAPELANTE: THIAGO MARIN PERES E OUTROS (ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurgem-se os apelantes AMANDA MENDONÇA MONTEL e LUIZ CARLOS BORDA CAMPOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) em face da sentença que condenou a primeira nas sanções penais do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Na oportunidade, ainda, o dirigente processual fixou indenização à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais). Pretende a defesa de AMANDA MENDONÇA MONTEL a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Busca, ainda, o prequestionamento da matéria (mov. 140). Assistentes de Acusação busca a reforma da pena-base para fixá-la acima do mínimo legal, com valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, especialmente da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reconhecimento e aplicação das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "c" e "h”, do Código Penal, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto ou no fechado (mov. 168). 1. Da admissibilidade recursal: Aponta a Procuradoria de Justiça a intempestividade do 2º apelo interposto pelo assistente de acusação. Com razão, vejamos. Depreende-se dos autos que a sentença condenatória foi publicada em 27 de janeiro de 2025 (mov. 109). Assim, intimados o representando ministerial em 28/01/2025 (mov. 113) e a acusada AMANDA MENDONÇA MONTEL, via WhatsApp em 11/04/2025, momento em que manifestou o desejo de recorrer (mov. 135). Expedida intimação para o assistente de acusação (mov. 161) via Diário da Justiça, publicada no 06.06.2025 (sexta-feira) e disponibilizada no primeiro dia útil subsequente dia 09/06/2025 (segunda feira) e publicada dia 10/06/2025 (terça-feira). Considerando o prazo legal para interposição do recurso pelo assistente de 05 (cinco) dias corridos, iniciando-se em 11.06.2025 e encerrando-se em 16.06.2025, sendo o recurso interposto em 18.06.2025 (mov. 165), resta evidente a intepestividade do 2º apelo. Assim, considerando a ausência do pressuposto objetivo da tempestividade, não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pelos Assistentes de Acusação. Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do 1º apelo e passo à sua análise. 2. Das preliminares: Não foram suscitadas preliminares pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame do mérito. 3. Do mérito: Narra a peça acusatória (mov. 14), in verbis: “[….] no dia 21 de julho de 2022, a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL, agindo de forma livre e consciente, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Luiz Carlos Borba Campos, consistente no valor de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), induzindo-o a erro, mediante ardil, ao se utilizar de falsos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para realizar uma cirurgia plástica [...]”. 3.1. Do pedido de absolvição por ausência de provas: Quanto à pretensão recursal visando à absolvição da recorrente pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal em que restou condenada, razão não assiste à defesa. Primeiramente, porque a materialidade restou satisfatoriamente comprovado pelo Inquérito Policial (mov. 11, arq. 01, fl. 17), Portaria (mov. 11, arq. 01, fls. 18/19), registro de atendimento integrado nº 29871391 (mov. 11, arq. 01, fls. 20/22), requerimento para instauração de inquérito (mov. 11, arq. 01, fls. 23/27), contrato de prestação de serviços médicos (mov. 11, arq. 01, fls. 29/35), falso comprovante de transferência ((mov. 11, arq. 01, fl. 44), histórico de lançamento da conta-corrente da vítima Luiz Carlos Borba Campos (mov. 11, arq. 01, fls. 45/49), falso comprovante de transferência (mov. 11, arq. 01, fl. 50), histórico de lançamento da empresa Med Plastic e Estetica LTDA EPP (mov. 11, arq. 01, fls. 51/54), falso comprovante de transferência (mov. 11, arq. 01,fl. 55), além da prova oral colhida durante a persecução criminal. A certeza da autoria, por sua vez, evidencia-se a partir dos elementos probatórios produzidos na fase inquisitiva, posteriormente, jurisdicionalizada. A vítima Luiz Carlos Borba Campos, médico cirurgião plástico, na fase extrajudicial, assim descreveu a dinâmica dos fatos: “[…] que foi procurado por AMANDA MENDONÇA MONTEL no dia 21/07/2023 para realizar uma cirurgia plástica nas coxas e correção de cicatriz no braço […], QUE a cirurgia foi marcada para quatro dias depois, no dia 25/07/2022; QUE AMANDA enviou os comprovantes de pagamentos para o celular da clínica, no dia 22/07/2022, e no dia da cirurgia apresentou os comprovantes; QUE nem a secretária do depoente, nem a clínica confirmaram se o dinheiro entrou na conta e AMANDA realizou a cirurgia; QUE somente após a operação, quando AMANDA já tinha recebido alta do hospital, que foi constatado que os pagamentos não tinham sido creditados nas contas correspondentes, sendo que era devido o valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) para o depoente, R$ 5.71 0,00 (cinco mil setecentos e dez reais para a clínica e R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para o anestesista; QUE após essa constatação AMANDA foi cobrada por whastapp dos valores devidos mas não mais respondeu às mensagens; QUE os valores dos serviços prestados a AMANDA nunca foram pagos, podendo ser comprovado com o extrato bancário do depoente e dos outros lesados, tendo AMANDA fornecido comprovantes bancários falsos; QUE depois ficou sabendo que não foi a primeira vítima de AMANDA, que ela já tinha praticado o mesmo golpe em outro médico, tendo, inclusive, após a cirurgia feita com o depoente, enganado outros dois médicos na cidade de Goiânia com o mesmo modus operandi […]” (mov. 11, arq. 01, fls. 57/58). Já em juízo, a vítima ratificou as declarações prestadas durante o inquérito, aduzindo que: “[…] realizou a cirurgia na acusada AMANDA MENDONÇA MONTEL, e ela emitiu comprovantes falsos em relação ao pagamento da cirurgia realizada. Relatou que a acusada induziu a clínica a erro. Todos os profissionais envolvidos (cirurgião plástico, anestesista, instrumentadores) e o hospital, não receberam os valores contratados. Relatou que a denunciada já realizou golpes com outros profissionais […]” (trechos transcritos na sentença – mov. 109 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 75). Declarações em juízo da informante Rafaela Aparecida Godoi de Souza, relações-públicas no consultório do médico vítima: “[…] que a acusada, a fim de realizar a cirurgia, enviou comprovantes falsos (Pix) para o financeiro da clínica. Ela não pagou nenhum valor referente a cirurgia [...]” (trechos transcritos na sentença – mov. 109 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 75). Em juízo, a informante Yasmim Lorrane Soares Magalhães Aragão, administradora da clínica Med Plastic e Estética LTDA EPP, narrou que: “[…] recebeu os comprovantes falsos emitidos pela denunciada. Relatou que a clínica apenas percebeu que os comprovantes eram falsos após a acusada receber alta médica […]” (trechos transcritos na sentença – mov. 109 em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 75). A apelante AMANDA MENDONÇA MONTEL, na fase inquisitorial não foi localizada e, em juízo, usou o seu direito constitucional ao silêncio (mídia digital – mov. 75). Na espécie, verifica-se dos excertos mencionados, que ao contrário do alegado pela defesa, restam presentes todos os elementos do tipo penal. A apelante obteve para si, vantagem indevida (R$ 38.110,00), em prejuízo alheio (Luiz Carlos), induzindo-o a erro, ao se utilizar de falsos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para realizar uma cirurgia plástica. Nesse viés, é sabido que para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. O elemento subjetivo geral do crime de estelionato é, portanto, o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Assim, há de se comprovar a intenção ab initio do agente em obter vantagem indevida. Desse modo, razão não há para desconsiderar as palavras de sujeito passivo, porquanto, como já dito, nos delitos contra o patrimônio, usualmente cometidos na clandestinidade, é de se conferir especial relevância ao exposto por quem o tenha presenciado, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de convicção. Dito isso, em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. Nesse sentido, trago julgado deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. […]. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição. […]. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA CORPORAL E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0408355-09.2016.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024). Logo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou AMANDA MENDONÇA MONTEL nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. 3.2. De ofício – análise da pena: O preceito secundário do tipo penal atribuído a apelante (art. 171, caput, do Código Penal) comina pena em abstrato de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Ao exame da sentença atacada, verifica-se que o juízo singular, após a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, considerou todas favoráveis/neutras à apelante, fixando a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena, pena foi, definitivamente, fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, posteriormente, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Registre-se, no ponto, que a recorrente foi sobremaneira beneficiado porque a condição de portadora de maus antecedentes não foi reconhecida no decisum recorrido, situação que impende sua incidência nesta instância recursal ao respeito ao princípio do non reformatio in pejus (artigo 617 do CPP). 3.3. Prequestionamento: Quanto ao prequestionamento das matérias, diante da inexistência de vícios em termos constitucionais ou infraconstitucionais, deverá ser admitido tão somente para o fim de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. 4. Conclusão: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula: a) não conheço do recurso interposto pelo Assistente de Acusação em razão da manifesta intempestividade; e b) conheço do recurso manejado por AMANDA MENDONÇA MONTEL e nego-lhe provimento, mantendo a sentença penal fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia-GO (datação conforme assinatura eletrônica). DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a ré, por estelionato (art. 171, caput, CP), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e multa, além de fixar indenização à vítima. A defesa da ré busca a absolvição por ausência de provas e o prequestionamento. O assistente de acusação requer a reforma da dosimetria da pena, com fixação acima do mínimo legal, reconhecimento de agravantes e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade, bem como a fixação de regime mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo assistente de acusação é tempestivo; (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação da ré pelo crime de estelionato; e (iii) saber se a dosimetria da pena aplicada e o regime prisional fixado merecem reforma, bem como se o prequestionamento das matérias é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação é intempestivo, pois protocolado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, considerando a data de publicação da intimação e a data de interposição do recurso. 4. A materialidade e a autoria do crime de estelionato estão comprovadas por documentos e depoimentos da vítima e informantes, os quais demonstram que a ré obteve vantagem ilícita por meio de falsos comprovantes de transferência, induzindo a vítima a erro. 5. As penas impostas pelo juízo a quo não merecem nenhum reparo, até porque fixadas no mínimo legal previsto para o tipo penal violado 6. O prequestionamento da matéria é admitido para o fim de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso interposto pela assistente de acusação não é conhecido. O recurso manejado pela ré é desprovido. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação se protocolado após o decurso do prazo legal. 2. A materialidade e a autoria do crime de estelionato são demonstradas por elementos probatórios que evidenciam a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude e o consequente prejuízo à vítima. 3. As penas impostas pelo juízo a quo não merecem nenhum reparo. 4. O prequestionamento de matérias deve ser admitido para fins de interposição de recurso a instâncias superiores." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 59; art. 61, II, "c" e "h"; art. 33, §2º, "c". CPP, art. 386, VII; art. 387, IV; art. 617; art. 798. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0408355-09.2016.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a ré, por estelionato (art. 171, caput, CP), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e multa, além de fixar indenização à vítima. A defesa da ré busca a absolvição por ausência de provas e o prequestionamento. O assistente de acusação requer a reforma da dosimetria da pena, com fixação acima do mínimo legal, reconhecimento de agravantes e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade, bem como a fixação de regime mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo assistente de acusação é tempestivo; (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação da ré pelo crime de estelionato; e (iii) saber se a dosimetria da pena aplicada e o regime prisional fixado merecem reforma, bem como se o prequestionamento das matérias é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação é intempestivo, pois protocolado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, considerando a data de publicação da intimação e a data de interposição do recurso. 4. A materialidade e a autoria do crime de estelionato estão comprovadas por documentos e depoimentos da vítima e informantes, os quais demonstram que a ré obteve vantagem ilícita por meio de falsos comprovantes de transferência, induzindo a vítima a erro. 5. As penas impostas pelo juízo a quo não merecem nenhum reparo, até porque fixadas no mínimo legal previsto para o tipo penal violado 6. O prequestionamento da matéria é admitido para o fim de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso interposto pela assistente de acusação não é conhecido. O recurso manejado pela ré é desprovido. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação se protocolado após o decurso do prazo legal. 2. A materialidade e a autoria do crime de estelionato são demonstradas por elementos probatórios que evidenciam a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude e o consequente prejuízo à vítima. 3. As penas impostas pelo juízo a quo não merecem nenhum reparo. 4. O prequestionamento de matérias deve ser admitido para fins de interposição de recurso a instâncias superiores." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 59; art. 61, II, "c" e "h"; art. 33, §2º, "c". CPP, art. 386, VII; art. 387, IV; art. 617; art. 798. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0408355-09.2016.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5552583-29.2023.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Goiás Mp Procuradoria Geral de JusticaPolo passivo: AMANDA MENDONÇA MONTELSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 21 de julho de 2022, a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL, agindo de forma livre e consciente, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Luiz Carlos Borba Campos, consistente no valor de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), induzindo-o a erro, mediante ardil, ao se utilizar de falsos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para realizar uma cirurgia plástica. Segundo o apurado, no dia 21 de julho de 2022 (quinta-feira), a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL compareceu no consultório do cirurgião plástico vitimado Dr Luiz Carlos Borba Campos, situado na Avenida Portugal, n. 1148, Edifício Órion, Sala C-2211, Setor Marista, na cidade de Goiânia/GO e realizou uma consulta para orçamento de cirurgia denominada “coxa e correção de cicatriz braço”. Na ocasião, foi acordado entre o médico e a denunciada a prestação do procedimento pelo valor total de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), sendo R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) referentes à equipe médica, R$5.710,00 (cinco mil setecentos e dez reais) para despesas hospitalares e R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para anestesia, sendo que o procedimento ficou agendado para a próxima segunda-feira, dia 25 de julho de 2022. Neste cenário, no dia seguinte em 22 de julho de 2022 (sexta-feira), a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL enviou para a clínica 03 (três) comprovantes bancários falsos referentes às transferências bancárias dos valores acima descritos, via aplicativo de mensagens WhatsApp. Em seguida, a equipe do cirurgião vitimado verificou que os valores não haviam sido creditados nas contas bancárias beneficiadas, sendo assim, a gerente administrativa da clínica, Yasmim Lorrane Soares Magalhaes Aragao, solicitou extrato da conta bancária da denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL. Entretanto, na ocasião, a denunciada empregou artifícios enganosos ao alegar que os valores haviam sido transferidos devidamente por ela e que possivelmente ocorreu algum erro no processo de repasse bancário. Na sequência, na data da cirurgia em 25 de julho de 2022 (segundafeira), a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL compareceu no hospital e realizou a cirurgia programada com a escusa de que seu cônjuge estava supostamente tratando da situação junto à instituição bancária. Ocorre que, após o procedimento, a denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL obteve alta hospitalar e continuou inadimplente com relação aos pagamentos referentes à cirurgia estética realizada. Nos dias subsequentes, ela deliberadamente evitou qualquer forma de contato ou tentativa de cobrança por parte da equipe médica. Ante a situação fática, a vítima Dr Luiz Carlos Borba Campos consultou o nome da denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL na internet e, ao fazê-lo, tomou conhecimento de que ela havia adotado o mesmo modus operandi com outro cirurgião. Nesse momento, o ofendido percebeu que havia sido vítima do crime de estelionato, uma vez que os fatos revelados indicavam um padrão de conduta fraudulenta praticada pela denunciada AMANDA MENDONÇA MONTEL, enganando profissionais de saúde em busca de ganho financeiro indevido.”. A denúncia foi oferecida no dia 06 de setembro de 2023 (mov. 14) e recebida em 13 de setembro de 2023 (mov. 17). Devidamente citado(a)(s) (mov. 39), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta escrita à acusação, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 47). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 51). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas foram inquiridas (mov. 75). O(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL foi devidamente qualificado(a)(s) e quando do seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual. Todavia, o ilustre representante do Ministério Público ofertou a Suspensão Condicional do Processo ao(a)(s) acusado(a)(s), ocasião em que fora aceito e devidamente homologado por este douto juízo (mov. 75/77). Posteriormente, considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) não cumpriu os termos estabelecidos no termo de Suspensão Condicional do Processo, tal benesse fora revogada, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito com a intimação das partes para oferecimento de alegações finais (mov. 97). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, no mov. 103, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no artigo 171, caput, todos do Código Penal. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 106, requestou pela absolvição do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a dispensa da pena de multa ou fixação no mínimo legal, isenção de custas processuais e o direito de recorrer em liberdade. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 107. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL a prática da infração prevista no artigo 171, caput, todos do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. Vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o tipo penal em epígrafe. EstelionatoArt. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.§ 1° - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2°.(…) Para a caracterização de determinado crime é necessário a concorrência dos elementos do fato típico, quais sejam, o tipo objetivo, também chamado descritivo, e o tipo subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de violar o bem jurídico penalmente tutelado. Com relação ao crime em epígrafe, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, em especial contrata atentados praticados por meio de fraude. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, assim como o sujeito passivo. Vejamos as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 847: A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio. Quanto à materialidade restou amparada pela portaria (fls. 18/19 do download integral do processo), registro de atendimento integrado nº 29871391 (fls. 20/22 do download integral do processo), contrato de prestação de serviços médicos (fls. 29/35 do download integral do processo), falso comprovante de transferência (fls. 44 do download integral do processo), histórico de lançamento da vítima Luiz Carlos Borba Campos (fls. 45/49 do download integral do processo), falso comprovante de transferência (fls. 50 do download integral do processo), histórico de lançamento da empresa Med Plastic e Estetica LTDA EPP (fls. 51/54 do download integral do processo), falso comprovante de transferência (fls. 55 do download integral do processo) e relatório do inquérito policial (fls. 88/89 do download integral do processo). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 75. Vejamos os depoimentos prestados em sede judicial: “A vítima Luiz Carlos Borba Campos, médico que realizou a cirurgia na acusada AMANDA MENDONÇA MONTEL, narrou em audiência de instrução e julgamento que a denunciada emitiu comprovantes falsos em relação ao pagamento da cirurgia realizada. Relatou que a acusada induziu a clínica a erro. Relatou que a denunciada já realizou golpes com outros profissionais.”. “A informante Rafaela Aparecida Godoi de Souza, relatou em juízo que a acusada, a fim de realizar a cirurgia, enviou comprovantes falsos para o financeiro da clínica.”. “A informante Yasmim Lorrane Soares Magalhães Aragão, narrou em audiência que recebeu os comprovantes falsos emitidos pela denunciada. Relatou que a clínica apenas percebeu que os comprovantes eram falsos após a acusada receber alta médica.”. Por derradeiro, ao ser interrogado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL limitou-se a exercer o seu direito constitucional ao silêncio. Nesse sentido, verifica-se que no presente caso, o(a)(s) denunciado(a)(s) empregou meio fraudulento. Isso porque o(a)(s) denunciado(a)(s) obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Luiz Carlos Borba Campos, consistente no valor de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), induzindo-o a erro, mediante ardil, ao se utilizar de falsos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para realizar uma cirurgia plástica. Assim, fica claro que o(a)(s) denunciado(a)(s) teve como objetivo induzir o(a)(s) ofendido(a)(s) em erro, a fim de obter vantagens ilícitas para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Ressalte-se que a declaração da vítima, prestada de forma idônea e sem hesitações, merece todo o crédito, porque no processo penal a declaração do(a)(s) ofendido(a)(s) “são sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados”. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MAJORANTE DE ESTELIONATO CONTRA O IDOSO. LEI Nº 14.155/21. TESE SUSCITADA DE IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL. DESCABIMENTO. TRATAMENTO ATENUADO COM A NOVA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de estelionato, em que a infração ocorre de forma clandestina, a palavra da vítima assume uma preponderante importância, pois pode ser a única ou principal prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade da acusada. Assim, se o relato da vítima sobre os fatos é seguro, coerente e harmônico com as demais provas carreadas aos autos, como é o caso em questão, essas declarações devem prevalecer sobre a negativa de autoria da apelada, sobretudo porque foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. 2. As consequências do crime se traduzem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo delito e se prestam a analisar a maior ou menor lesão decorrente da ação delituosa do agente, que, se extrapolar o resultado normal do crime, merecerá reprovabilidade mais acentuada, devendo a circunstância judicial ser desvalorada no caso de estelionato que resultou em prejuízo financeiro superior a 7 (sete) vezes o ganho mensal da vítima além de constatado que o montante em questão seria proveniente de acerto trabalhista do filho falecido. 3. Conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça, as frações de 1/6 ou de 1/8, sugeridas pela doutrina e acatadas pela jurisprudência, não vinculam o julgador, que deve, na dosimetria, atentar para os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da isonomia, sem descuidar do dever de motivação a fim de permitir a verificação dos limites da discricionariedade. 4. Deve ser mantida a majorante fixada na sentença recorrida ainda que os fatos tenham ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.155/2021, uma vez que, naquela época, o § 4º do Art. 171 do Código Penal previa, com a redação dada pela Lei nº 13.228/2015, aplicação da pena em dobro se o crime fosse cometido contra idoso, de modo que a exasperação da pena na fração de 1/3 (um terço) demonstra que foi dado tratamento mais benéfico ao réu, em escorreita incidência da novatio legis in mellius, nos termos do Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0004472-12.2019.8.09.0112, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Portanto, com base nas provas documentais e nos indícios sólidos apresentados ao longo da investigação, é evidente que o(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL atuou com dolo no esquema fraudulento que vitimou Luiz Carlos Borba Campos. Assim, não há como acatar o pedido de absolvição do(a)(s) acusado(a)(s), na medida em que a vítima fora enfática ao narrar a participação desse(a)(s) no fato, tendo sido o(a)(s) responsável por mediar a atividade criminosa. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Observado que, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença não transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição pela pena in concreto, com trânsito em julgado para a acusação, é de rigor o não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, somada aos demais elementos do processo é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 3. Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, à luz do artigo 77, inciso III, do Código Penal, mormente quando o agente já fora contemplado com a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal, como no caso sub judice. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 402527-60.2009.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017) APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 – Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório, formado pela palavra da vítima e prova testemunhal, confirma que os apelantes dolosamente induziram a vítima em erro, por meio fraudulento, a fim de obterem vantagem ilícita, causando-lhe prejuízo. Os depoimentos jurisdicionalizados de policiais e, sobretudo, a palavra da vítima, têm valor relevante e são aptos a sustentar a condenação. Precedentes do TJGO. 2 – REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387, inciso IV, do CPP. Mantido o quantum, por que razoável, fixado no valor do dano sofrido e tendo em conta a condição socioeconômica dos apelantes. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 206542-33.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/12/2015, DJe 1958 de 28/01/2016) Ademais, as provas coligidas ao caderno processual são suficientes para a condenação do(a)(s) acusado(a)(s), uma vez que, consoante jurisprudência iterativa, o depoimento das testemunhas é meio de prova suficientemente idôneo, conjuntamente aos documentos jungidos ao arcabouço dos autos, como elemento probatório do delito, senão vejamos: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque o depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor probante. 2 – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena pecuniária aplicada, mantido, porém, o valor mínimo já fixado. 3 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 4 – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição de celular e quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 100495-20.2015.8.09.0028, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime contra a ordem tributária, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL no crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme denota-se da certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 107; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) AMANDA MENDONÇA MONTEL em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em (I) prestação pecuniária, devendo, pois, ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado, ao pagamento indenizatório, no valor apurado nos autos, sendo de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), referentes ao prejuízo causado a vítima. Sem custas, dado que o(a)(s) acusado(a)(s) demonstrou que não possui condições de adimplir com as despesas processuais, além da presunção de miserabilidade por ter sido assistido(a)(s) pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Logo, defiro ao(a)(s) sentenciado(a)(s) os benefícios da gratuidade da justiça e lhe concedo a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados(a)(s), em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

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