Execução de Título Extrajudicial 5902410-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5902410-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 23:20

Expedida/certificada

18/06/2026, 23:17

Petição

15/06/2026, 17:40

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 21:16

Expedição de documento

07/05/2026, 17:12

Petição

28/04/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 dias, informar o CNPJ da VOTORANTIM CIMENTOS, para fins de cadastro no sistema PROJUDI e posterior expedição de mandado. Goiânia - GO, 15 de abril de 2026. SERGIO DE SOUZA LIMA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 12:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:40

Petição

09/04/2026, 19:10

Petição

06/04/2026, 15:06

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5902410-96.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5902410-96.2024.8.09.0051 Trata-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se dos autos que a presente execução foi proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA (SICOOB SECOVICRED) em desfavor de CAVACO'S - COMBUSTÍVEIS DE BIOMASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RENE RODRIGUES FERNANDES e MÁRCIO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR, tendo por objeto o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 295580, no valor de R$ 782.686,63 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). No curso do feito, foram realizadas diversas diligências de constrição patrimonial, com destaque para a penhora on-line via SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de R$ 3.112,19 (três mil, cento e doze reais e dezenove centavos), valor já levantado em favor da exequente por força da decisão proferida no evento nº 54 e do alvará expedido no evento nº 61. Determinou-se, ademais, a restrição de transferência do veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, de propriedade da executada, por meio do sistema RENAJUD, conforme certificado no evento nº 74, tendo sido indeferida, por ora, a formalização da penhora do referido bem, à luz do mesmo evento nº 54. Verifica-se, ainda, que o mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do executado Rene Rodrigues Fernandes foi expedido pela serventia no evento nº 85, no endereço da Avenida Skoda, nº s/n, Quadra 243, Lote 03, Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO, aguardando-se o respectivo cumprimento. No evento nº 80, a parte exequente formulou, entre outros requerimentos, pedido de intimação da empresa Votorantim Cimentos, com endereço na Rua 18, s/n, Quadra 21, Módulo 37/38, Polo Empresarial Goiás, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74.968-970, para que informe a este Juízo a existência de eventuais créditos devidos à executada Cavaco's - Combustíveis de Biomassa Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 07.837.498/0001-90, e, em caso positivo, proceda ao depósito dos respectivos valores em conta judicial vinculada ao presente feito, abstendo-se de efetuar pagamento diretamente à executada. Fundamentou o requerimento na documentação juntada pelos próprios executados no evento nº 49, da qual se extrai a existência de fornecimento regular de produtos à referida empresa. É o relatório. Decido: O artigo 855 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o juiz, verificando ser o executado credor de terceiro, ordene que este não pague ao devedor e deposite em juízo o valor que lhe seria devido, sujeitando-se o terceiro que descumprir a ordem à responsabilidade pelo débito exequendo. O dispositivo traduz modalidade de penhora de crédito, inserida na ordem preferencial do artigo 835 do mesmo diploma, e se apresenta como instrumento de efetividade da execução quando outros meios de constrição se mostram insuficientes à satisfação integral do crédito. No caso concreto, os atos constritivos realizados até o momento, bloqueio via SISBAJUD e restrição de transferência de veículo com gravame fiduciário preexistente, revelaram-se manifestamente insuficientes para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz valor superior a R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais). A própria documentação trazida pelos executados no evento nº 49 demonstra que a empresa Cavaco's mantém atividade comercial regular, com entrega de produtos à Votorantim Cimentos, o que torna plausível a existência de créditos a receber junto a essa empresa. A medida requerida, portanto, guarda pertinência e proporcionalidade com o estágio em que se encontra a execução, harmonizando-se com o dever de efetividade que orienta o processo executivo, nos termos do artigo 797 do CPC. Em sendo assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 80, para determinar a intimação da empresa Votorantim Cimentos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se possui valores a pagar à executada Cavaco's - Combustíveis de Biomassa Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 07.837.498/0001-90, a qualquer título, e, em caso positivo, proceda ao depósito integral de tais valores em conta judicial vinculada ao presente feito, abstendo-se, desde já, de efetuar qualquer pagamento diretamente à referida executada. Expeça-se mandado de intimação em desfavor da Votorantim Cimentos no endereço indicado no evento nº 80, com as advertências legais pertinentes. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5902410-96.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas, onde a parte executada apresentou requerimento denominado "Chamamento do Feito à Ordem em Decorrência de Matéria de Ordem e Incolumidade Pública c/c Meio Menos Gravoso" (evento 49), pleiteando a modificação da medida restritiva imposta ao veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, de bloqueio de circulação para mera restrição de transferência.Depreende-se dos autos que foi determinado o bloqueio de circulação do veículo pertencente à executada (evento 40), em cumprimento ao despacho inicial que determinou a utilização do sistema RENAJUD para constrição de veículos em nome dos executados. Em sua manifestação, a empresa executada alega que o veículo em questão é o único utilizado em sua atividade empresarial, que consiste no processamento de madeira destinada ao descarte, transformando-a em biomassa. Sustenta que tal atividade está relacionada à produção de crédito de carbono e contribui para a preservação ambiental. Argumenta, ainda, que o veículo possui alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, com débito aproximado de R$ 400.000,00, o que tornaria ineficaz a penhora para satisfação do crédito exequendo. Por fim, invoca a impenhorabilidade do bem com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, por ser instrumento necessário ao exercício de sua atividade.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 52) contrariamente ao pedido dos executados, afirmando que não há fundamento legal para suspender a execução ou sustar os atos constritivos, mas informou estar à disposição para tratativas de acordo, indicando canais de contato. Requereu, ainda, a expedição de alvará eletrônico referente aos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.112,19 (evento 44).É o relatório. Decido:O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", consagrando o princípio da menor onerosidade da execução. Este princípio, contudo, deve ser aplicado em consonância com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente".O artigo 833, inciso V, do CPC, por sua vez, estabelece a impenhorabilidade de "máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No caso dos autos, verifico que o veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da executada, conforme comprovado pelos tickets de pesagem juntados ao evento 49, que demonstram sua utilização contínua para o transporte de biomassa.Ademais, constato que o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (evento 49), o que, nos termos do artigo 7º-A do Decreto-lei nº 911/69, impede sua penhora, já que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do financiamento.Quanto à possibilidade de penhora do direito do devedor fiduciante, prevista no artigo 835, XII, do CPC, observo que, no caso concreto, tal medida se mostraria ineficaz, considerando o elevado valor do financiamento ainda devido (aproximadamente R$ 400.000,00) em relação ao valor de mercado do veículo usado.Não obstante, é necessário garantir que o veículo não seja alienado pelos executados, evitando-se a dilapidação patrimonial em prejuízo do credor. Nesse sentido, a restrição de transferência do bem mostra-se adequada para resguardar os interesses da parte exequente, sem impedir a continuidade da atividade empresarial dos executados.Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.112,19), verifico que a parte executada foi devidamente intimada da penhora (eventos 45 e seguintes) e não apresentou impugnação específica a este ato constritivo, autorizando o levantamento dos valores em favor do credor.Em sendo assim, com fundamento no artigo 805 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte executada (evento 49) para determinar a substituição do bloqueio de circulação do veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, por restrição de transferência via sistema RENAJUD.Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado pela parte exequente (evento 52), para transferência do valor de R$ 3.112,19 bloqueado via SISBAJUD (evento 44), observando-se os dados bancários informados: Titular/Conta: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA, CNPJ: 07.599.206/0001-29, BANCO: 756, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 333300001-6.Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada (evento 49), considerando que no procedimento de execução não há previsão de audiência conciliatória obrigatória, e verificando que a parte exequente, embora tenha se mostrado aberta a tratativas, não requereu expressamente a designação de audiência, INDEFIRO o pedido. Consigno, todavia, que as partes poderão, a qualquer momento, negociar extrajudicialmente, utilizando-se dos canais de contato indicados pela exequente no evento 52, e trazer eventual acordo para homologação judicial.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito.Expeça-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5902410-96.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas, onde a parte executada apresentou requerimento denominado "Chamamento do Feito à Ordem em Decorrência de Matéria de Ordem e Incolumidade Pública c/c Meio Menos Gravoso" (evento 49), pleiteando a modificação da medida restritiva imposta ao veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, de bloqueio de circulação para mera restrição de transferência.Depreende-se dos autos que foi determinado o bloqueio de circulação do veículo pertencente à executada (evento 40), em cumprimento ao despacho inicial que determinou a utilização do sistema RENAJUD para constrição de veículos em nome dos executados. Em sua manifestação, a empresa executada alega que o veículo em questão é o único utilizado em sua atividade empresarial, que consiste no processamento de madeira destinada ao descarte, transformando-a em biomassa. Sustenta que tal atividade está relacionada à produção de crédito de carbono e contribui para a preservação ambiental. Argumenta, ainda, que o veículo possui alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, com débito aproximado de R$ 400.000,00, o que tornaria ineficaz a penhora para satisfação do crédito exequendo. Por fim, invoca a impenhorabilidade do bem com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, por ser instrumento necessário ao exercício de sua atividade.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 52) contrariamente ao pedido dos executados, afirmando que não há fundamento legal para suspender a execução ou sustar os atos constritivos, mas informou estar à disposição para tratativas de acordo, indicando canais de contato. Requereu, ainda, a expedição de alvará eletrônico referente aos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.112,19 (evento 44).É o relatório. Decido:O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", consagrando o princípio da menor onerosidade da execução. Este princípio, contudo, deve ser aplicado em consonância com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente".O artigo 833, inciso V, do CPC, por sua vez, estabelece a impenhorabilidade de "máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No caso dos autos, verifico que o veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da executada, conforme comprovado pelos tickets de pesagem juntados ao evento 49, que demonstram sua utilização contínua para o transporte de biomassa.Ademais, constato que o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (evento 49), o que, nos termos do artigo 7º-A do Decreto-lei nº 911/69, impede sua penhora, já que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do financiamento.Quanto à possibilidade de penhora do direito do devedor fiduciante, prevista no artigo 835, XII, do CPC, observo que, no caso concreto, tal medida se mostraria ineficaz, considerando o elevado valor do financiamento ainda devido (aproximadamente R$ 400.000,00) em relação ao valor de mercado do veículo usado.Não obstante, é necessário garantir que o veículo não seja alienado pelos executados, evitando-se a dilapidação patrimonial em prejuízo do credor. Nesse sentido, a restrição de transferência do bem mostra-se adequada para resguardar os interesses da parte exequente, sem impedir a continuidade da atividade empresarial dos executados.Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.112,19), verifico que a parte executada foi devidamente intimada da penhora (eventos 45 e seguintes) e não apresentou impugnação específica a este ato constritivo, autorizando o levantamento dos valores em favor do credor.Em sendo assim, com fundamento no artigo 805 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte executada (evento 49) para determinar a substituição do bloqueio de circulação do veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, por restrição de transferência via sistema RENAJUD.Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado pela parte exequente (evento 52), para transferência do valor de R$ 3.112,19 bloqueado via SISBAJUD (evento 44), observando-se os dados bancários informados: Titular/Conta: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA, CNPJ: 07.599.206/0001-29, BANCO: 756, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 333300001-6.Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada (evento 49), considerando que no procedimento de execução não há previsão de audiência conciliatória obrigatória, e verificando que a parte exequente, embora tenha se mostrado aberta a tratativas, não requereu expressamente a designação de audiência, INDEFIRO o pedido. Consigno, todavia, que as partes poderão, a qualquer momento, negociar extrajudicialmente, utilizando-se dos canais de contato indicados pela exequente no evento 52, e trazer eventual acordo para homologação judicial.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito.Expeça-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5902410-96.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas, onde a parte executada apresentou requerimento denominado "Chamamento do Feito à Ordem em Decorrência de Matéria de Ordem e Incolumidade Pública c/c Meio Menos Gravoso" (evento 49), pleiteando a modificação da medida restritiva imposta ao veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, de bloqueio de circulação para mera restrição de transferência.Depreende-se dos autos que foi determinado o bloqueio de circulação do veículo pertencente à executada (evento 40), em cumprimento ao despacho inicial que determinou a utilização do sistema RENAJUD para constrição de veículos em nome dos executados. Em sua manifestação, a empresa executada alega que o veículo em questão é o único utilizado em sua atividade empresarial, que consiste no processamento de madeira destinada ao descarte, transformando-a em biomassa. Sustenta que tal atividade está relacionada à produção de crédito de carbono e contribui para a preservação ambiental. Argumenta, ainda, que o veículo possui alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, com débito aproximado de R$ 400.000,00, o que tornaria ineficaz a penhora para satisfação do crédito exequendo. Por fim, invoca a impenhorabilidade do bem com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, por ser instrumento necessário ao exercício de sua atividade.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 52) contrariamente ao pedido dos executados, afirmando que não há fundamento legal para suspender a execução ou sustar os atos constritivos, mas informou estar à disposição para tratativas de acordo, indicando canais de contato. Requereu, ainda, a expedição de alvará eletrônico referente aos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.112,19 (evento 44).É o relatório. Decido:O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", consagrando o princípio da menor onerosidade da execução. Este princípio, contudo, deve ser aplicado em consonância com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente".O artigo 833, inciso V, do CPC, por sua vez, estabelece a impenhorabilidade de "máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No caso dos autos, verifico que o veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da executada, conforme comprovado pelos tickets de pesagem juntados ao evento 49, que demonstram sua utilização contínua para o transporte de biomassa.Ademais, constato que o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (evento 49), o que, nos termos do artigo 7º-A do Decreto-lei nº 911/69, impede sua penhora, já que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do financiamento.Quanto à possibilidade de penhora do direito do devedor fiduciante, prevista no artigo 835, XII, do CPC, observo que, no caso concreto, tal medida se mostraria ineficaz, considerando o elevado valor do financiamento ainda devido (aproximadamente R$ 400.000,00) em relação ao valor de mercado do veículo usado.Não obstante, é necessário garantir que o veículo não seja alienado pelos executados, evitando-se a dilapidação patrimonial em prejuízo do credor. Nesse sentido, a restrição de transferência do bem mostra-se adequada para resguardar os interesses da parte exequente, sem impedir a continuidade da atividade empresarial dos executados.Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.112,19), verifico que a parte executada foi devidamente intimada da penhora (eventos 45 e seguintes) e não apresentou impugnação específica a este ato constritivo, autorizando o levantamento dos valores em favor do credor.Em sendo assim, com fundamento no artigo 805 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte executada (evento 49) para determinar a substituição do bloqueio de circulação do veículo M.BENZ/ATRON 2324, placa ONM8676, RENAVAM 01235067189, por restrição de transferência via sistema RENAJUD.Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado pela parte exequente (evento 52), para transferência do valor de R$ 3.112,19 bloqueado via SISBAJUD (evento 44), observando-se os dados bancários informados: Titular/Conta: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA, CNPJ: 07.599.206/0001-29, BANCO: 756, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 333300001-6.Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada (evento 49), considerando que no procedimento de execução não há previsão de audiência conciliatória obrigatória, e verificando que a parte exequente, embora tenha se mostrado aberta a tratativas, não requereu expressamente a designação de audiência, INDEFIRO o pedido. Consigno, todavia, que as partes poderão, a qualquer momento, negociar extrajudicialmente, utilizando-se dos canais de contato indicados pela exequente no evento 52, e trazer eventual acordo para homologação judicial.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito.Expeça-se o necessário.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5902410-96.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gaf/mvbc

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7337043-6/50, E 7337993-1/50 haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 29 de janeiro de 2025. Giovana Dos Santos Silva Guimaraes Analista Judiciário - Matrícula funcional 6066693 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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