Execução da Pena 6151776-20.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 6151776-20.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 6151776-20.2024.8.09.0149 Comarca: PARAÚNA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 12 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 6151776-20.2024.8.09.0149 Comarca: PARAÚNA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 12 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 6151776-20.2024.8.09.0149 Comarca: PARAÚNA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 12 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:44

Confirmada

30/04/2026, 09:44

Expedida/certificada

30/04/2026, 09:38

Documento

04/02/2026, 01:50

Expedida/certificada

15/01/2026, 23:32

Definitivo

12/01/2026, 10:54

Confirmada

12/01/2026, 10:52

Desarquivamento

12/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 18:13

Custas

12/11/2025, 16:06

Definitivo

12/11/2025, 15:20

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2) Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria dos crimes de ameaça e descumprimento das medidas protetivas contra a ex-companheira no âmbito familiar/doméstico, porque se extrai da prova oral produzida, máxime quando não houve a produção de contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauApelação Criminal n.° 6151776-20.2024.8.09.0149 – SEGREDO DE JUSTIÇAComarca: ParaúnaApelante: S. D. S.Apelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau VOTO Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da apelação, dela conheço, cuidando-se a hipótese de recurso interposto. em desprestígio de sentença proferida e condenatória do apelante pela prática materialmente acumulada dos crimes previstos no artigo 24-A da lei 11.340/06, por duas vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal, e artigo 147, caput do Código Penal, por duas vezes, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 70 do Código Penal, sendo a resposta penal liquidada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade.Implementada a intimação dos sujeitos do processo sobre o conteúdo da sentença, foi tempestivamente interposto recurso apelatório defensivo, cujas razões (evento nº 112) objetivam a absolvição, aduzindo a insuficiência de provas para a condenação. Sobre a absolvição dos crimes por insuficiência probatória a despeito dos argumentos recursais expendidos pela defesa, razão não lhe assiste, porquanto, da análise do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se lastreia em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas e de ameaça estão positivadas pela Inquérito Policial nº 2406201381, que abarca o Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Representação Criminal, Relatório Final, Registro de Atendimento Integrado n° 39387732, decisão concedendo as medidas protetivas nos autos de nº 6105476-87.2024.8.09.0120, além dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (mov. 82).Judicialmente, a vítima M.V.N. de A., afirmou que “Não estamos juntos atualmente. (Sobre os fatos narrados na denúncia) Recordo sim. Nessa data, no dia dezenove, eu tinha saído do hospital onde trabalho, às 18h00. Fui para minha residência, que era a ex-residência dele, onde a gente vivia de aluguel (...) Tomei banho e já fui esperar o José aqui na porta do Luzitana, pra gente ir pra casa dele (...) Aguardei ele sair do serviço, e a gente foi pra casa (...) O senhor Sebastião passou com uma moça na garupa da moto e, ao retornar sozinho, parou a moto e falou: "Vocês dois podem ficar tranquilos que eu não vou mexer mais com vocês" (...) Aí o José foi levantar a calça e ele (o acusado) suspeitou que o José estava armado, mas ele não estava. Aí parou a moto e perguntou: "Você está armado?" E ele respondeu: "Não, cara, eu estou vindo do serviço." Aí o José falou: "Vamos embora, que a gente não tem que dar satisfação pra ele, não" (...) Quando viramos as costas, ele falou: "É, Vandinha, você foi traíra, você me traiu (...) vocês podem me esperar." (...) Aí falei pro José: "Vamos andar mais rápido porque ele vai voltar." (...) Entramos na residência do José. Até então, nessa data, eu não morava com ele (...) Aí ele (o acusado) chegou na porta, ameaçando que nós dois não iríamos amanhecer vivos (...) Foi quando fiquei nervosa e procurei a polícia. (Ao ser indagada se temeu pela concretização das ameaças proferidas pelo acusado): — Tive e não tive, porque, na primeira tentativa dele, que invadiu a casa com a arma e ficou só comigo, eu acredito que ele não tinha intenção de me matar, porque ele esteve com o canivete no meu abdômen (...) Pela embriaguez, ele quis fazer a tentativa, mas não teve ato mais agressivo do que isso (...) (Indagada acerca de eventual medo sentido pela vítima José Batista em face do acusado): — Não. Ele quis até enfrentá-lo (...) A partir do momento que fiquei com medo, o José me chamou pra morar com ele (...) Teve noite em que o Sebastião rondou a casa. Ele queria até sair, e eu com medo, porque homem é complicado (...) (Ao ser indagada se o acusado tinha ciência das medidas protetivas que lhe foram impostas): — Sabia, porque no dia quatro, quando foi a invasão dele que eu fiz o B.O, eu já tinha feito as medidas protetivas (...) (Indagada sobre eventual aproximação do acusado após os fatos narrados): — Não. Depois que ele saiu do presídio, não (...).A vítima José Batista da Silva não foi ouvida em Juízo, no entanto, relatou em fase inquisitiva, “que iniciou um relacionamento amoroso com a Maria Vandeleusa no começo do mês de Dezembro e desde então o depoente já foi ameaçado de morte pelo Sebastião por quatro vezes, inclusive no dia 13.12.2024 procurou esta Delegacia e registrou o RAI nº 39279526, e ontem o depoente e a Maria Vandeleusa estavam passando em frente ao Posto de Saúde, no Setor Floriano Gomes, momento em que o Sebastião passou de motocicleta com uma mulher na garupa sendo que o depoente e a Maria continuaram andando e quando já estavam próximo à Rua 02, o Sebastião, que já estava sozinho, parou a motocicleta e disse que não tinha nada contra os dois. Depois disso, o Sebastião saiu na motocicleta, mas antes disse para a Maria Vandeleusa: "VOCÊ É UMA TRAIDORA, EU VOU TE PEGAR" e foi embora dali. Quando já estavam chegando na casa do depoente, o Sebastião apareceu novamente e ameaçou dizendo que iria cortar o pescoço do depoente e que ele e a Maria Vandeleula não iriam amanhecer vivos porque ele iria volta e matar os dois. De imediato, o depoente ligou para a Policia Militar e pouco tempo depois ficou sabendo que os policiais haviam efetuado a prisão do Sebastião "Embora haja vedação expressa no artigo 155 do Código de Processo Penal ao reconhecimento do édito condenatório com base exclusivamente nos elementos colhidos em fase inquisitiva, tenho que não é o caso dos autos.Os fatos descritos na denúncia, quase que em sua integralidade, foram confirmados pela vítima M. V. N. de A., ouvida em Juízo, que não deixou dúvidas quanto à dinâmica dos fatos.Frise-se que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima pode fundamentar a sentença penal condenatória se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, como ocorre na hipótese.O acusado, por sua vez, em seu interrogatório, negou a autoria dos delitos, porém relatou que, na data dos fatos, tinha conhecimento sobre as medidas proferidas deferidas em favor da ofendida. Portanto, apesar da negativa do acusado, as provas são uníssonas em apontar a ocorrência e a autoria dos crimes a que condenado, não havendo motivos para reforma da sentença.Ressalta-se que o crime de ameaça, por sua própria essência, apresenta difícil comprovação, uma vez que se consuma por meio de palavras ou gestos, não deixando vestígios materiais. Trata-se, assim, de infração que, em grande parte das vezes, ocorre de forma reservada e distante do alcance de testemunhas.No entanto, no caso em análise, o depoimento de uma das vítimas em juízo, que igualmente presenciou as ameaças dirigidas ao outro ofendido, forneceu elementos consistentes e harmônicos que reforçam a narrativa apresentada na denúncia. Tal circunstância confere credibilidade à acusação e possibilita o reconhecimento seguro da materialidade e da autoria dos delitos.Além disso, compulsando os autos, verifico que as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, foram deferidas em 05/12/2024, ao passo que o réu foi cientificado em 06/12/2024. Assim sendo, verifica-se que na data dos fatos (19/12/2024), o acusado tinha plena ciência das restrições a ele imposta, dentre as quais consta não se aproximar, e não manter contato com a ofendida por qualquer meio.Diante disso, não cabe falar em provas contraditórias, pois todas foram produzidas legalmente.Destarte, mantenho a condenação incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147, caput, do Código Penal, também por duas vezes, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medidas protetiva e ameaça em continuidade delitiva), em relação à vítima M.V.N. de A., e ainda em concurso formal com o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), no que se refere à vítima José Batista da Silva, não havendo falar em absolvição, por insuficiência probatória. Na mesma diretriz, transcrevo julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, por meio das declarações prestadas pela ofendida, avultando-se que a ameaça proferida pelo réu foi idônea, apta a provocar nela o pretendido temor, uma vez que o mal prenunciado foi grave e injusto, tanto que ela procurou auxílio policial, não há falar que a condenação está lastreada em conjunto probatório insuficiente. (...).” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 222271-31.2015.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2019, DJe 2718 de 01/04/2019). “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E DA AUTORIA DEMONSTRADAS. (....) 2. Constatado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na vítima, sendo certo que o estado de embriaguez não a justifica, descabe o argumento de atipicidade da conduta, a pretexto da ausência do elemento subjetivo do tipo. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0163621-83.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021).“AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. 1. Constatado que a vítima foi firme e coerente desde a fase pré-processual, imputando ao réu a prática do delito de ameaça e demonstrando temor na sua concretização, impõe-se referendar o juízo condenatório. (...)” (TJGO, Apelação Criminal 0074962-64.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E” DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. (…) 5. (…) Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5663293- 24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I - Nos crimes de violência no âmbito doméstico, que ocorrem na maioria das vezes, sem qualquer testemunha, dentro do próprio lar da vítima, a palavra desta é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos. II - Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime, contra a mulher, de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimentos testemunhais e documentos, não há falar em absolvição.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCrim 5193860-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023).No tocante à dosimetria da pena, além de não ser matéria do recurso, esta deve permanecer sem reparos, pois estabelecida corretamente no mínimo legal.Ao teor de todo o exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e negativa de provimento à apelação, mantendo incólume a sentença condenatória.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator09Apelação Criminal n.° 6151776-20.2024.8.09.0149 – SEGREDO DE JUSTIÇAComarca: ParaúnaApelante: S. D. S.Apelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2) Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria dos crimes de ameaça e descumprimento das medidas protetivas contra a ex-companheira no âmbito familiar/doméstico, porque se extrai da prova oral produzida, máxime quando não houve a produção de contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 6151776-20.2024.8.09.0149 em que é apelante S. D. S. e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA CRIMINAL Protocolo: 6151776-20.2024.8.09.0149 - PJD Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA Vítima: JOSE BATISTA DA SILVA SENTENÇA 1. ?RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO DOMINGOS SIQUEIRA, já qualificado nos autos, incurso na forma de concurso material (artigo 69 do Código Penal), as condutas delituosas previstas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147, caput, do Código Penal, também por duas vezes, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida, e ainda em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, no que se refere à vítima José Batista da Silva. Narra a denúncia que (evento 36): “[…] No dia 19 de dezembro de 2024, por volta de 20h00, em frente ao Posto de Saúde situado no Setor Floriano Gomes, no Município de Paraúna/GO, SEBASTIÃO DOMINGOS SIQUEIRA, com consciência e livre vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da vítima, sua ex-companheira, Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida. Na mesma data, horário e local acima indicados, SEBASTIÃO DOMINGOS SIQUEIRA, com consciência e livre vontade, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave contra a vítima, sua ex-companheira, Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida.. Alguns minutos depois, em horário não especificado, entre 20h00 e 21h00 do dia 19 de dezembro de 2024, em frente a uma residência localizada na Rua Getulino Artiaga, n° 44, Barracão 1, Setor São Sebastião, no Município de Paraúna/GO, SEBASTIÃO DOMINGOS SIQUEIRA, com consciência e livre vontade, descumpriu novamente decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, bem como ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave contra sua ex- companheira, Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida, e contra o atual companheiro desta, José Batista da Silva. Segundo o apurado, SEBASTIÃO manteve um relacionamento amoroso com a vítima Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida por um período aproximado de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Após o fim desse relacionamento, em razão da conduta adotada por SEBASTIÃO, foram impostas as seguintes medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, nos autos nº 6105476-87.2024.8.09.0120: a) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite máximo de 300 metros; e das testemunhas, no limite máximo de 300 metros; e b) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação As medidas protetivas mencionadas foram concedidas no dia 05/12/2024 (movimentação nº 24). SEBASTIÃO foi devidamente comunicado acerca da imposição dessas medidas no dia 06/12/2024 (movimentação nº 24), ocasião em que foi advertido sobre as consequências em caso de descumprimento. Contudo, mesmo ciente das medidas impostas em favor de sua ex-companheira Maria Vandeleusa, no dia 19/12/2024, por volta de 20h00, enquanto trafegava com sua motocicleta, SEBASTIÃO avistou a vítima indicada com seu atual companheiro, José Batista da Silva, em frente ao Posto de Saúde, situado no Setor Floriano Gomes, no Município de Paraúna/GO. Ao avistá-la, o ora denunciado se aproximou e iniciou uma conversa (manteve contato) com Maria Vandeleusa, momento em que disse em tom ameaçador:"VOCÊ ME TRAIU SUA TRAÍRA, ABRA O OLHO COMIGO". Em seguida, SEBASTIÃO se evadiu do local e trafegou pelas ruas da cidade com sua motocicleta. Instantes depois, entre 20h00 e 21h00 do dia 19/12/2024, o denunciado avistou novamente sua ex-companheira em frente a residência de José Batista da Silva,localizada na Rua Getulino Artiaga, n° 44, Barracão 1, Setor São Sebastião, no Município de Paraúna/GO Ato contínuo, o ora denunciado se aproximou e iniciou uma nova conversa (manteve contato). Nesse momento, SEBASTIÃO disse para ambas as vítimas (Maria Vandeleusa e José): "DAQUI PARA AMANHÃ EU MATO VOCÊS DOIS" A Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do ora denunciado. As vítimas representaram criminalmente em desfavor de SEBASTIÃO (movimentações nº 01 e 24)". (...) A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025 (ev. 38). O acusado foi devidamente citado (evento 47) e apresentou resposta à acusação, via defensor nomeado (evento 41). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22 de maio de 2025 foi dispensada a oitiva da vítima José Batista da Silva, bem como das testemunhas Ilton Wilian Francisco de Castro e Marcos Vinícius da Costa. Em seguida, procedeu-se a oitiva da vítima Maria Vandeleusa Nogueira de Almeida. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 81). O Ministério Público apresentou alegações finais, por meio de memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 86). Em idêntica oportunidade, a defesa do acusado apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição por ausência de provas. (evento 88). Certidão de antecedentes criminais (evento 89). É o relatório. Decido. 2. ?FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que a marcha procedimental da presente ação apresenta-se destituída de qualquer nulidade de natureza material, incidindo plenamente todas as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuidam os presentes autos de ação penal intentada pelo Ministério Público, objetivando apurar a responsabilidade criminal de SEBASTIAO DOMINGOS SIQUEIRA, pela prática do artigo 24-A, por duas vezes, c/c as disposições da Lei 11.340/06, na forma descrita na denúncia, e na forma do artigo 69 do Código Penal. Além disso, pretende-se a responsabilização pela prática do crime do artigo 147, caput, por duas vezes contra a mesma vítima M. V. N. D. A. Ademais, o acusado foi incurso nos delitos do artigo 147, na forma do concurso formal (artigo 70, CP), contra a vítima José Batista da Silva. 2.1 Dos crimes de descumprimento de medida protetiva cometidos contra a vítima M. V. N. D. A. Como se sabe, a Lei Maria da Penha trouxe, como importante mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as denominadas medidas protetivas de urgência, que visam assegurar a proteção da mulher em situação de risco. O tipo penal descrito no art. 24-A do mencionado diploma, incluído pela Lei n.º 13.641/18, criminaliza a conduta de descumprir as referidas medidas, a fim de tutelar o normal funcionamento da Administração da Justiça, assim como a liberdade pessoal e a segurança da ofendida. No que tange à materialidade do delito restou caracterizada através da portaria, registro de atendimento integrado n° 39387732, decisão concedendo as medidas protetivas nos autos de nº 6105476-87.2024.8.09.0120. Quanto à autoria do crime de descumprimento de medida protetiva, restou cristalinamente demonstrada nos presentes autos. A vítima M. V. N. D. A. foi ouvida em juízo e relatou os fatos descritos na denúncia: (Ao ser questionada acerca do relacionamento com o acusado e da continuidade desse vínculo) Tive sim, por volta de um ano e (sete) 07 meses. Não estamos juntos atualmente. (Sobre os fatos narrados na denúncia) Recordo sim. Nessa data, no dia dezenove, eu tinha saído do hospital onde trabalho, às 18h00. Fui para minha residência, que era a ex-residência dele, onde a gente vivia de aluguel (...) Tomei banho e já fui esperar o José aqui na porta do Luzitana, pra gente ir pra casa dele (...) Aguardei ele sair do serviço, e a gente foi pra casa (...) O senhor Sebastião passou com uma moça na garupa da moto e, ao retornar sozinho, parou a moto e falou: "Vocês dois podem ficar tranquilos que eu não vou mexer mais com vocês" (...) Aí o José foi levantar a calça e ele (o acusado) suspeitou que o José estava armado, mas ele não estava. Aí parou a moto e perguntou: "Você está armado?" E ele respondeu: "Não, cara, eu estou vindo do serviço." Aí o José falou: "Vamos embora, que a gente não tem que dar satisfação pra ele, não" (...) Quando viramos as costas, ele falou: "É, Vandinha, você foi traíra, você me traiu (...) vocês podem me esperar." (...) Aí falei pro José: "Vamos andar mais rápido porque ele vai voltar." (...) Entramos na residência do José. Até então, nessa data, eu não morava com ele (...) Aí ele (o acusado) chegou na porta, ameaçando que nós dois não iríamos amanhecer vivos (...) Foi quando fiquei nervosa e procurei a polícia. (Ao ser indagada se temeu pela concretização das ameaças proferidas pelo acusado): — Tive e não tive, porque, na primeira tentativa dele, que invadiu a casa com a arma e ficou só comigo, eu acredito que ele não tinha intenção de me matar, porque ele esteve com o canivete no meu abdômen (...) Pela embriaguez, ele quis fazer a tentativa, mas não teve ato mais agressivo do que isso (...) (Indagada acerca de eventual medo sentido pela vítima José Batista em face do acusado): — Não. Ele quis até enfrentá-lo (...) A partir do momento que fiquei com medo, o José me chamou pra morar com ele (...) Teve noite em que o Sebastião rondou a casa. Ele queria até sair, e eu com medo, porque homem é complicado (...) (Ao ser indagada se o acusado tinha ciência das medidas protetivas que lhe foram impostas): — Sabia, porque no dia quatro, quando foi a invasão dele que eu fiz o B.O, eu já tinha feito as medidas protetivas (...) (Indagada sobre eventual aproximação do acusado após os fatos narrados): — Não. Depois que ele saiu do presídio, não (...)." O acusado, apesar de negar os fatos que constam na denúncia, informa em seu interrogatório que, na data dos fatos, já tinha conhecimento sobre as medidas proferidas, ora deferidas. Compulsando os autos, verifico que as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, foram deferidas em 05/12/2024, ao passo que o réu foi cientificado em 06/12/2024. Assim sendo, verifica-se que na data dos fatos (19/12/2024), o acusado já tinha plena ciência das restrições a ele imposta, dentre as quais consta não se aproximar, e não manter contato com a ofendida por qualquer meio. Do contexto relatado em instrução processual, e diante da plena ciência do acusado sobre as restrições deferidas em seu desfavor, não resta nenhuma dúvida que o réu praticou o crime em questão, por duas vezes, no mesmo contexto fático. 2.3 Do Concurso Material em relação ao crime do artigo 24-A da lei 11.340/06 (artigo 69, do Código Penal) Com a devida venia ao entendimento esposado pelo Ministério Público, entendo não ser caso de reconhecimento de concurso material entre os dois delitos de descumprimento de medida protetiva. Embora faticamente distintos, os fatos demonstram condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, o que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Assim, valendo-me do instituto da emendatio libelli (art. 383, CPP) readequo a classificação quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva para fazer constar o artigo 24-A da lei 11.340/2006, por duas vezes, em consonância com o disposto no artigo 71 do Código Penal. 2.4 Do crime de ameaça cometido contra José e M. V. N. D. A. (artigo 147, por duas vezes, e 147 caput, c/c artigo 70, ambos do Código Penal). Imputa-se ainda, ao acusado, de forma autônoma a prática do crime descrito no artigo 147, por duas vezes, em relação a vítima M. V. N. D. A. e o mesmo delito é imputado em relação a vítima José Batista, na forma do artigo 70 (concurso formal). do Código Penal. Vejamos; Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Inicialmente, é válido ressaltar que da instrução criminal ficou demonstrada a prática de dois crimes de ameaça, praticadas contra as vítimas, mediante uma ação, com unidade de desígnios. Quanto aos demais delitos, tenho que não há como reconhecê-los, pelas razões que serão expostas a seguir. No que tange à materialidade do delito restou caracterizada através da portaria, registro de atendimento integrado 39387732, e declarações colhidas em Juízo, e em fase inquisitória. Quanto à autoria do crime de ameaça, evidencio que da mesma forma restou cristalinamente demonstrada nos presentes autos. A vítima, José, não foi ouvida em Juízo, no entanto, relatou em fase inquisitiva; "(...) O depoente iniciou um relacionamento amoroso com a Maria Vandeleusa no começo do mês de Dezembro e desde então o depoente já foi ameaçado de morte pelo Sebastião por quatro vezes, inclusive no dia 13.12.2024 procurou esta Delegacia e registrou o RAI nº 39279526, e ontem o depoente e a Maria Vandeleusa estavam passando em frente ao Posto de Saúde, no Setor Floriano Gomes, momento em que o Sebastião passou de motocicleta com uma mulher na garupa sendo que o depoente e a Maria continuaram andando e quando já estavam próximo à Rua 02, o Sebastião, que já estava sozinho, parou a motocicleta e disse que não tinha nada contra os dois. Depois disso, o Sebastião saiu na motocicleta, mas antes disse para a Maria Vandeleusa: "VOCÊ É UMA TRAIDORA, EU VOU TE PEGAR" e foi embora dali. Quando já estavam chegando na casa do depoente, o Sebastião apareceu novamente e ameaçou dizendo que iria cortar o pescoço do depoente e que ele e a Maria Vandeleula não iriam amanhecer vivos porque ele iria volta e matar os dois. De imediato, o depoente ligou para a Policia Militar e pouco tempo depois ficou sabendo que os policiais haviam efetuado a prisão do Sebastião (...)" Embora haja vedação expressa no artigo 155 do Código de Processo Penal ao reconhecimento do édito condenatório com base exclusivamente nos elementos colhidos em fase inquisitiva, tenho que não é o caso dos autos. Os fatos descritos na denúncia, quase que em sua integralidade, foram confirmados pela vítima M. V. N. D. A., ouvida em Juízo, que não deixou dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Ressalte-se que o delito de ameaça é, por sua própria natureza, de difícil comprovação, uma vez que se consuma mediante palavras ou gestos, sem deixar vestígios materiais. Trata-se, portanto, de crime que, muitas vezes, ocorre na clandestinidade e longe do olhar de testemunhas. Entretanto, no presente caso, a oitiva de uma das vítimas em juízo, que também presenciou as ameaças dirigidas ao outro ofendido, trouxe elementos seguros e firmes que corroboram a narrativa contida na denúncia, conferindo-lhe credibilidade e permitindo o reconhecimento da materialidade e autoria do delito. A negativa do acusado encontra-se dissonante dos demais elementos probatórios. Assim, além da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, também ficou demonstrada a prática do crime de ameaça, isto porque a ameaça não se confunde com o descumprimento da medida protetiva, uma vez que este último consiste em violar a ordem judicial de afastamento, enquanto a ameaça implica em conduta concreta de intimidação pessoal, capaz de causar temor real e imediato à integridade física ou psicológica da vítima. Ademais, as ameaças foram feitas pessoalmente, dirigida a duas vítimas distintas, o que reforça o dolo específico de praticar o crime de ameaça, e não apenas o descumprimento das medidas ora impostas. Além disso, o crime de ameaça não é meio necessário para a consumação do crime de descumprimento de medidas protetivas, e por isso não há motivo para se reconhecer a consunção. Aqui, friso que a fim de individualizar as condutas,tendo em vista, que a denúncia fora oferecida como incurso em vários crimes distintos, no concurso de crimes, reconheço a ameaça apenas no que diz respeito a segunda conduta apresentada pelo parquet, e comprovada pelo relato da vítima em Juízo, a qual aduz “ (...) Aí ele (o acusado) chegou na porta, ameaçando que nós dois não iríamos amanhecer vivos (...) Foi quando fiquei nervosa e procurei a polícia.” Incontestes as provas produzidas em juízo, no sentido do reconhecimento da autoria e materialidade do delito, sendo certo que houve ameaça praticada pelo acusado, contra duas vítimas, mediante apenas uma ação, e com unidade de desígnios, o que induz a aplicação do concurso formal próprio. 2.5 Do Concurso formal próprio (artigo 71 do Código Penal). Da dinâmica dos fatos apresentados, fica evidente que mediante uma ação ou omissão o acusado praticou dois crimes de ameaça, contra vítimas distintas, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Houve, no caso, uma ação (ameaça), com intenção de intimidar o casal (unidade de desígnios), resultando em dois crimes de ameaça, pois atingiu dois bens jurídicos diversos, a tranquilidade pessoal das vítimas. 3. ?DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da peça acusatória para o fim de CONDENAR o acusado SEBASTIÃO DOMINGOS SIQUEIRA, pela prática, do artigo 24-A da lei 11.340/06, por duas vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal, e artigo 147, caput do Código Penal, por duas vezes, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 70, praticados contra as vítima M. V. N. D. A. e José Batista da Silva. 4. ?DOSIMETRIA 4.1. No tocante ao crime descrito no artigo 24-A da lei 11.340/06. A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Os antecedentes do acusado são favoráveis. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias são as normais a espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez não foram danosas. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 02 (dois) anos de reclusão conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP). Na segunda fase de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado anteriormente, em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada, em 02 (dois) anos de reclusão, por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena. Considerando que as condutas se deram em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal), o aumento da pena deve pautar-se pela quantidade de infrações cometidas, correspondente ao número de resultados alcançados, orientado pelo critério objetivo dos nossos tribunais. No caso em questão, ficou comprovado que o acusado praticou o crime, por ao menos duas vezes. Desse modo, majoro a pena em 1/6 (um sexto), totalizando assim 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão. 4.2 Do Crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 70). A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Os antecedentes do acusado são favoráveis. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias são as normais a espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez não foram danosas. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) mês de detenção, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP). Na segunda fase de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado anteriormente, em 01 (um) mês de detenção. Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada, em 01 (um) mês de detenção por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena. Face ao reconhecimento do concurso formal de crimes, reconhecida a prática de dois crimes de ameaça, mediante uma só ação, aumento a pena em 1/6, totalizando assim, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.4 Do concurso material de crimes Finalmente, considerando a prática de mais de um crime (descumprimento de medida protetiva, e ameaça), mediante mais de uma ação, restando caracterizado, pois, o concurso material de delitos, atenta ao ao disposto no artigo 69, do Código Penal, somo as penas até aqui impostas, perfazendo-se o quantum final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.5 ?Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, conforme dispõe o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. 4.6 ?Da substituição da pena e da Suspensão Condicional da Pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não preencher o réu os requisitos elencados no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com ameaça a pessoa. Deixo de conceder o sursis pena, previsto no art. 77 do Código Penal, porque o réu não cumpre os requisitos face a quantidade da pena. 4.7 ?Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. 4.8 ?Da indenização à vítima Deixo de arbitrar qualquer valor para efeitos de indenização da vítima, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração aqui processadas, uma vez que, pelos elementos coligidos aos autos é impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com esse desiderato. Assim, caso queira, poderá a ofendida postular em juízo cível acerca dos danos eventualmente sofridos. 4.9 ?Das custas e honorários Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a intimação pessoal do sentenciado pois bem sabido que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a intimação pessoal se o réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (cf. AgRg no RHC 145.440/SC). Após o trânsito em julgado: ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”. 5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal; 5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; 5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal. 5.4 Intimem-se as vítimas a fim de que esta tome ciência dos termos da presente sentença, em atenção ao comando normativo previsto no art. 201, § 2º, do CPP. 5.8 Após, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00