Execução de Título Extrajudicial 5407648-31.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407648-31.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5407648-31.2020.8.09.0137 Requerente: SICREDI CERRADO GO Requerido: Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO em desfavor do Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros), partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. No curso da demanda, fora noticiado o falecimento do executado, tendo este Juízo deferido a habilitação do espólio, representado pela cônjuge supérstite, Sra. MARIA DE FÁTIMA MEIRA DE MEDEIROS, nos termos do art. 110 do CPC (ev. 109). Ao evento 130, a parte executada apresentou manifestação sustentando inexistirem bens a inventariar, razão pela qual não haveria sucessão patrimonial a fim de justificar a manutenção de seus nomes no pólo passivo, invocando o disposto no artigo 1.792 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade ultra vires hereditatis, ou seja, restrita às forças da herança. Lado outro, ao evento 134, a parte exequente apresentou manifestação, onde destacou que, embora os herdeiros afirmarem a inexistência de bens, não fora juntada aos autos qualquer comprovação formal de inventário judicial ou extrajudicial negativo, requerendo, assim, a intimação para apresentação do documento idôneo. Manifestação da parte executada ao evento 138. Decisão de determinação de juntada de documentos (ev. 140). Manifestação da parte executada acostando certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado (ev. 149). Manifestação da parte autora requerendo a dilação de prazo (ev. 151), pelo perídio de 30 dias, que fora concedido (ev. 154). Manifestação da parte autora requerendo nova dilação de prazo (ev. 157). Vieram - me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio. Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse ponto, salienta-se que ante à perda da capacidade processual dada pela morte, impossibilita-se a prática de quaisquer atos, quando carece de representação a massa patrimonial. Concomitantemente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, tal universalidade de bens será representada ativa e passivamente pelo inventariante ou por administrador provisório, até que o inventariante preste o compromisso, a quem devem ser dirigidas as citações e intimações. Isso porque o espólio, enquanto ente despersonificado, é o responsável pela quitação das dívidas constituídas em vida pelo falecido e somente será legítimo para figurar no polo passivo da execução, se detentor de bens ou meios para sua quitação. In casu, analisando detidamente os documentos, percebe-se que na ocasião do óbito declarou-se que o executado não deixou bens a inventariar (ev. 103 - doc. 02). Além disso, embora devidamente oportunizado, a parte exequente não comprovou a existência de bens deixados pelo executado, mediante inventário em trâmite ou findo, eventual partilha ou por qualquer outro meio. Doutro modo, limita-se a requerer a dilação de prazo, a fim de diligenciar acerca da existência de bens ou processo de inventário em curso, mesmo existindo nos autos certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado, que atesta a inexistência de inventário em trâmite. Pelo já exposto acima, percebe-se que a legitimidade dos herdeiros a figurarem no polo passivo está condicionada, primeiramente, à existência de bens e após, à partilha destes. Importante então mencionar que a inexistência de bens acarreta afetação ainda mais extensa a condição de legitimidade dos herdeiros, uma vez não responderão por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Assim, dada a inexistência de bens e de demonstração efetiva capacidade processual da figura do espólio executado, a rigor a extinção do feito, pela ausência de condição da ação, notadamente, ilegitimidade dos herdeiros, que somente seria vislumbrada pela capacidade do espólio. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA (...)A. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997, caput, CC). Demonstrado nos autos que o falecimento do de cujus devedor ocorreu depois de proposta a presente ação, diante da ausência de bens a inventariar, não possuem os herdeiros legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, até porque o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). (...) (TJ-MG - AC: 10000210036372001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)". (grifei). "Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Empréstimo. Crédito automático. Óbito da devedora. Herdeiros incluídos no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva que comporta acolhida. Inexistência de abertura de inventário, ante a ausência de bens a inventariar. Legitimidade que subsiste para o espólio, até porque não demonstrada a transmissão de bens para os herdeiros. Obrigação que só deve ser cumprida pelos herdeiros, e mesmo assim até as forças da herança, caso comprovada a transferência de bens do espólio a eles, o que aqui não ocorreu. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJ-SP 10317484220148260002 SP 1031748-42.2014.8.26.0002, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 06/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018)". (grifei). Ao teor do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte exequente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5407648-31.2020.8.09.0137 Requerente: SICREDI CERRADO GO Requerido: Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO em desfavor do Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros), partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. No curso da demanda, fora noticiado o falecimento do executado, tendo este Juízo deferido a habilitação do espólio, representado pela cônjuge supérstite, Sra. MARIA DE FÁTIMA MEIRA DE MEDEIROS, nos termos do art. 110 do CPC (ev. 109). Ao evento 130, a parte executada apresentou manifestação sustentando inexistirem bens a inventariar, razão pela qual não haveria sucessão patrimonial a fim de justificar a manutenção de seus nomes no pólo passivo, invocando o disposto no artigo 1.792 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade ultra vires hereditatis, ou seja, restrita às forças da herança. Lado outro, ao evento 134, a parte exequente apresentou manifestação, onde destacou que, embora os herdeiros afirmarem a inexistência de bens, não fora juntada aos autos qualquer comprovação formal de inventário judicial ou extrajudicial negativo, requerendo, assim, a intimação para apresentação do documento idôneo. Manifestação da parte executada ao evento 138. Decisão de determinação de juntada de documentos (ev. 140). Manifestação da parte executada acostando certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado (ev. 149). Manifestação da parte autora requerendo a dilação de prazo (ev. 151), pelo perídio de 30 dias, que fora concedido (ev. 154). Manifestação da parte autora requerendo nova dilação de prazo (ev. 157). Vieram - me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio. Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse ponto, salienta-se que ante à perda da capacidade processual dada pela morte, impossibilita-se a prática de quaisquer atos, quando carece de representação a massa patrimonial. Concomitantemente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, tal universalidade de bens será representada ativa e passivamente pelo inventariante ou por administrador provisório, até que o inventariante preste o compromisso, a quem devem ser dirigidas as citações e intimações. Isso porque o espólio, enquanto ente despersonificado, é o responsável pela quitação das dívidas constituídas em vida pelo falecido e somente será legítimo para figurar no polo passivo da execução, se detentor de bens ou meios para sua quitação. In casu, analisando detidamente os documentos, percebe-se que na ocasião do óbito declarou-se que o executado não deixou bens a inventariar (ev. 103 - doc. 02). Além disso, embora devidamente oportunizado, a parte exequente não comprovou a existência de bens deixados pelo executado, mediante inventário em trâmite ou findo, eventual partilha ou por qualquer outro meio. Doutro modo, limita-se a requerer a dilação de prazo, a fim de diligenciar acerca da existência de bens ou processo de inventário em curso, mesmo existindo nos autos certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado, que atesta a inexistência de inventário em trâmite. Pelo já exposto acima, percebe-se que a legitimidade dos herdeiros a figurarem no polo passivo está condicionada, primeiramente, à existência de bens e após, à partilha destes. Importante então mencionar que a inexistência de bens acarreta afetação ainda mais extensa a condição de legitimidade dos herdeiros, uma vez não responderão por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Assim, dada a inexistência de bens e de demonstração efetiva capacidade processual da figura do espólio executado, a rigor a extinção do feito, pela ausência de condição da ação, notadamente, ilegitimidade dos herdeiros, que somente seria vislumbrada pela capacidade do espólio. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA (...)A. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997, caput, CC). Demonstrado nos autos que o falecimento do de cujus devedor ocorreu depois de proposta a presente ação, diante da ausência de bens a inventariar, não possuem os herdeiros legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, até porque o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). (...) (TJ-MG - AC: 10000210036372001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)". (grifei). "Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Empréstimo. Crédito automático. Óbito da devedora. Herdeiros incluídos no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva que comporta acolhida. Inexistência de abertura de inventário, ante a ausência de bens a inventariar. Legitimidade que subsiste para o espólio, até porque não demonstrada a transmissão de bens para os herdeiros. Obrigação que só deve ser cumprida pelos herdeiros, e mesmo assim até as forças da herança, caso comprovada a transferência de bens do espólio a eles, o que aqui não ocorreu. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJ-SP 10317484220148260002 SP 1031748-42.2014.8.26.0002, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 06/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018)". (grifei). Ao teor do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte exequente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

09/05/2026, 17:20

Confirmada

09/05/2026, 17:20

Ausência das condições da ação

09/05/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:32

Petição

31/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 17:20

Expedição de documento

11/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5407648-31.2020.8.09.0137 Requerente: SICREDI CERRADO GO Requerido: Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO em desfavor do Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros), partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. No curso da demanda, fora noticiado o falecimento do executado, tendo este Juízo deferido a habilitação do espólio, representado pela cônjuge supérstite, Sra. MARIA DE FÁTIMA MEIRA DE MEDEIROS, nos termos do art. 110 do CPC (ev. 109). Ao evento 130, a parte executada apresentou manifestação sustentando inexistirem bens a inventariar, razão pela qual não haveria sucessão patrimonial a fim de justificar a manutenção de seus nomes no pólo passivo, invocando o disposto no artigo 1.792 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade ultra vires hereditatis, ou seja, restrita às forças da herança. Lado outro, ao evento 134, a parte exequente apresentou manifestação, onde destacou que, embora os herdeiros afirmarem a inexistência de bens, não fora juntada aos autos qualquer comprovação formal de inventário judicial ou extrajudicial negativo, requerendo, assim, a intimação para apresentação do documento idôneo. Manifestação da parte executada ao evento 138. Decisão de determinação de juntada de documentos (ev. 140). Manifestação da parte executada acostando certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado (ev. 149). Manifestação da parte autora requerendo a dilação de prazo (ev. 151), pelo perídio de 30 dias, que fora concedido (ev. 154). Manifestação da parte autora requerendo nova dilação de prazo (ev. 157). Vieram - me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio. Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse ponto, salienta-se que ante à perda da capacidade processual dada pela morte, impossibilita-se a prática de quaisquer atos, quando carece de representação a massa patrimonial. Concomitantemente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, tal universalidade de bens será representada ativa e passivamente pelo inventariante ou por administrador provisório, até que o inventariante preste o compromisso, a quem devem ser dirigidas as citações e intimações. Isso porque o espólio, enquanto ente despersonificado, é o responsável pela quitação das dívidas constituídas em vida pelo falecido e somente será legítimo para figurar no polo passivo da execução, se detentor de bens ou meios para sua quitação. In casu, analisando detidamente os documentos, percebe-se que na ocasião do óbito declarou-se que o executado não deixou bens a inventariar (ev. 103 - doc. 02). Além disso, embora devidamente oportunizado, a parte exequente não comprovou a existência de bens deixados pelo executado, mediante inventário em trâmite ou findo, eventual partilha ou por qualquer outro meio. Doutro modo, limita-se a requerer a dilação de prazo, a fim de diligenciar acerca da existência de bens ou processo de inventário em curso, mesmo existindo nos autos certidão negativa de inventário, emitida pelo Cartório do último domicílio do executado, que atesta a inexistência de inventário em trâmite. Pelo já exposto acima, percebe-se que a legitimidade dos herdeiros a figurarem no polo passivo está condicionada, primeiramente, à existência de bens e após, à partilha destes. Importante então mencionar que a inexistência de bens acarreta afetação ainda mais extensa a condição de legitimidade dos herdeiros, uma vez não responderão por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Assim, dada a inexistência de bens e de demonstração efetiva capacidade processual da figura do espólio executado, a rigor a extinção do feito, pela ausência de condição da ação, notadamente, ilegitimidade dos herdeiros, que somente seria vislumbrada pela capacidade do espólio. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA (...)A. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997, caput, CC). Demonstrado nos autos que o falecimento do de cujus devedor ocorreu depois de proposta a presente ação, diante da ausência de bens a inventariar, não possuem os herdeiros legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, até porque o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). (...) (TJ-MG - AC: 10000210036372001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)". (grifei). "Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Empréstimo. Crédito automático. Óbito da devedora. Herdeiros incluídos no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva que comporta acolhida. Inexistência de abertura de inventário, ante a ausência de bens a inventariar. Legitimidade que subsiste para o espólio, até porque não demonstrada a transmissão de bens para os herdeiros. Obrigação que só deve ser cumprida pelos herdeiros, e mesmo assim até as forças da herança, caso comprovada a transferência de bens do espólio a eles, o que aqui não ocorreu. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJ-SP 10317484220148260002 SP 1031748-42.2014.8.26.0002, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 06/03/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018)". (grifei). Ao teor do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte exequente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5407648-31.2020.8.09.0137Requerente: SICREDI CERRADO GORequerido: Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros)DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO em desfavor do Maria de Fatima Meira de Medeiros (Espólio de Sebastião Maris de Medeiros), partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.No curso da demanda, fora noticiado o falecimento do executado, tendo este Juízo deferido a habilitação do espólio, representado pela cônjuge supérstite, Sra. MARIA DE FÁTIMA MEIRA DE MEDEIROS, nos termos do art. 110 do CPC (ev. 109).Ao evento 130, a parte executada apresentou manifestação sustentando inexistirem bens a inventariar, razão pela qual não haveria sucessão patrimonial a fim de justificar a manutenção de seus nomes no pólo passivo, invocando o disposto no artigo 1.792 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade ultra vires hereditatis, ou seja, restrita às forças da herança.Lado outro, ao evento 134, a parte exequente apresentou manifestação, onde destacou que, embora os herdeiros afirmarem a inexistência de bens, não fora juntada aos autos qualquer comprovação formal de inventário judicial ou extrajudicial negativo, requerendo, assim, a intimação para apresentação do documento idôneo.Manifestação da parte executada ao evento 138.Vieram - me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Analisando o feito, entendo que a mera alegação de inexistência de bens não é suficiente para ensejar a extinção da execução, o que, no caso em apreço impõe a juntada de documentação hábil que ateste formalmente a inexistência de inventário ou eventual inventário negativo, seja judicial ou extrajudicial.Neste sentido, tal providência se mostra necessária para evitar simples alegações desacompanhadas de prova e, ao mesmo tempo, conferir segurança jurídica ao processo, delimitando com clareza a (in)existência de patrimônio sucessório passível de constrição.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação idônea acerca da inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, mediante juntada de certidão de inventário negativo expedida pelo Juízo competente ou de instrumento público equivalente.Advirto desde já que, em caso da inércia, considerar-se-á não comprovada a alegação de ausência de bens, com o consequente prosseguimento da execução em desfavor do Espólio, nos termos já determinados por este Juízo (ev. 109).Com o cumprimento da referida determinação, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo, requerendo o que entender por direito, dando andamento conclusivo ao feito.Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para apreciação das medidas cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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