Execução de Título Extrajudicial 5620836-68.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5620836-68.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:48

Petição

15/04/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde–GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5620836-68.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Do Brasil S/a Parte Requerida: Elton Martins Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Infere-se do feito que em mov. 66 a exequente pugnou pela realização de nova busca de valores via sistema SISBAJUD. Entretanto, conforme se observa dos autos através das movimentações, as últimas pesquisas foram realizadas em lapso temporal inferior a um ano (20/03/2025), não havendo demonstração de alteração da situação patrimonial do executado. Assim sendo, para que haja razoabilidade no pedido deve-se aguardar o lapso temporal mínimo de um ano do resultado infrutífero ou parcialmente frutífero da pesquisa, para que nova diligência seja efetivada, diante de ausência de comprovação da alteração da situação patrimonial da parte. Portanto, INDEFIRO o requerimento da exequente. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Rio Verde–GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:41

Indeferimento

08/04/2026, 17:31

Expedição de documento

22/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:16

Expedição de documento

03/12/2025, 14:00

Documento

02/12/2025, 17:02

Expedição de documento

12/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5620836-68.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> TAParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Elton Martins Da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução/cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a pesquisa nos sistemas conveniados.Considerando que houve diligência nos sistemas ordinários e retornaram infrutíferas as buscas, determino a realização de consulta através dos demais sistemas conveniados abaixo indicados.CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEGRestando INFRUTÍFERAS as medidas ordinárias realizadas anteriormente, justifica-se a concessão das pesquisas aos sistemas CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEG, que se revelam adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens dos devedores passíveis de penhora, atendendo, assim, ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade.Acerca dos referidos sistemas, é cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a conferir efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento n. 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito, o Art. 2º dispõe: "A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, tendo por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da CENSEC, considerando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição.Em relação ao CRCJUD - Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - constitui sistema eletrônico que, à semelhança dos demais sistemas conveniados, produz resultados satisfatórios e positivos em buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial.Já o INFOSEG se destina a auxiliar o Estado-Juiz na obtenção de informações referentes a pessoas físicas, armas, condutores, veículos, receita, boletins de ocorrência, inquéritos, sentenças, etc.Nesse sentido, como medida suplementar aos sistemas ordinários de pesquisa de bens, os quais obtiveram resultado infrutífero, DEFIRO a utilização dos sistemas CNIB, CENSEC, CRCJUD e INFOSEG.O cumprimento das medidas ficará condicionado ao interesse da parte exequente, bem como ao recolhimento das custas judiciais, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária.Esclareço que, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas ao Cnib, Censec, Crcjud e Infoseg deverão ser realizadas concomitantemente. Logo, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, a parte exequente deverá recolher as custas judiciais relativas a TODOS os atos de consulta/constrição, sob pena de serem efetivadas apenas nos sistemas em que a parte comprovar o efetivo recolhimento. Além disso, o não recolhimento da guia de custas importará em renúncia à utilização do sistema, bem como no indeferimento de eventuais pedidos realizados posteriormente.O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados da parte executada, abaixo:EXECUTADO: TCL AGROBUSINESS LTDA | CNPJ: 27.169.740/0001-02 EXECUTADO: ELTON MARTINS DA SILVA | CPF: 211.324.611-20 EXECUTADO: JOANA GOMES SANTIAGO MARTINS | CPF: 261.605.281-49 EXECUTADO: GABRIEL SANTIAGO MARTINS | CPF: 017.745.341-93VALOR EXEQUENDO: R$124.273,50 (mov. 1, arquivo 7)Inicialmente, promova-se a consulta ao CNIB a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ.Após, promova-se a expedição de ofício à CENSEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de bens e/ou direitos em nome do devedor tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário entre outros.Proceda-se à pesquisa no sistema CRCJUD em face do executado.Por fim, promova-se a pesquisa através do sistemas INFOSEG para obtenção de informações acerca de bens pertencentes ao executado.Do resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de suspensão.Retornando infrutífera as buscas e nada requerendo a parte exequente, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC.Cumpram-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5620836-68.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial->CAParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Elton Martins Da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução, partes já qualificadas.Executados citados (movs. 11 e 14).Busca de bens parcialmente frutífera (mov. 30).Por fim, a exequente requer o envio de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com a finalidade de identificar eventuais seguros ou outros valores em nome da parte executada, bem como promover o bloqueio de tais ativos para fins de satisfação do crédito exequendo (mov. 44).II - FUNDAMENTAÇÃOEm proêmio, quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, destaco que referido órgão não integra o rol de ferramentas disponíveis ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, a SUSEP atua como órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, não detendo sistema ou competência que permita a identificação e bloqueio direto de ativos securitários individualizados em nome de terceiros.Ademais, é ônus da parte exequente indicar bens e valores passíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), sendo a utilização dos sistemas um mero apoio à satisfação do crédito. Outrossim, o princípio da cooperação judiciária não exime o exequente de promover os atos necessários para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução se move por seu interesse.Nesse sentido, entende a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056364-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PENHORA DOMICILIAR. MÚLTIPLOS ENDEREÇOS. ELEMENTOS MÍNIMOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. 2. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de proceder, reiteradamente e de maneira injustificada, à expedição de ofícios ou demais diligências com o intuito de localizar bens, direitos e valores do devedor que possam ser penhorados, sob pena de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. O fato de os sistemas terem indicado possíveis endereços do executado não significa que ele resida em qualquer um deles e tampouco que neles existam bens passíveis de penhora. O credor deve apresentar elementos mínimos, indícios de que naquele endereço existam bens do devedor. 4. O credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na pesquisa de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse encargo sob a responsabilidade integral e exclusiva do Poder Judiciário. 5. Para que haja justo motivo em adotar a medida requerida, é imprescindível a análise da efetividade em cada caso concreto, devendo ser considerada a finalidade do processo, cuja pretensão é a satisfação do crédito e não a punição do devedor. 6. A realização de diligências sem a comprovação de efetividade interfere no regular andamento do processo e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, em detrimento dos interesses de ambas as partes. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1932066, 0722329-56.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) G.N.Além do mais, mesmo após a busca de bens ter sido parcialmente frutífera, a parte exequente permaneceu inerte quanto à manifestação sobre o resultado do sistema CENOPES, que também pode conter informações relevantes.É o que basta. III – DISPOSITIVODiante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, formulado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, bem como se manifeste acerca do resultado da busca de bens realizada (mov. 30).Cumpra-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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