Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638809-24.2024.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638809-24.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5638809-24.2024.8.09.0044 Requerente: Estado De Goias Requerido: Celio Luiz Pereira De Souza DECISÃO Considerando a expressa aquiescência do Estado, homologo o parcelamento valor executado, nos termos das petições de evento 72. Intime-se o executado para comprovar o pagamento. Advirto, desde já, que o descumprimento pode ensejar em penhora do valor remanescente, com prosseguimento da execução. Após decorrido 5 (cinco) meses, intime-se o exequente para se manifestar sobre possível cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para possível sentença de extinção. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 15:45

Outras Decisões

06/03/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:02

Confirmada

21/01/2026, 03:30

Mero expediente

08/01/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 22:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/11/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 19:00

Confirmada

17/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5638809-24.2024.8.09.0044 Requerente: Celio Luiz Pereira De Souza Requerido: Estado De Goias DESPACHO Considerando a ausência de pagamento voluntário ou impugnação no prazo legal (art. 523, CPC), intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar cálculo atualizado, acrescido da multa do art. 523, §1 do CPC. Outrossim, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, incumbindo o ônus da sua efetivação ao Exequente, com apresentação da certidão de teor da decisão perante o Tabelionato Extrajudicial de Protesto de Títulos, conforme inteligência do art. 517 do CPC. Com efeito, caso haja requerimento do Exequente, nos termos do art. 517, § 2° do CPC, registro que independentemente de nova ordem e pronunciamento judicial, a serventia desta Unidade Judiciária deverá fornecer a certidão de teor da decisão no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COINCIDÊNCIA DAS PARTES PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito.2 O fato relevante. Na inicial, a parte autora alega que é 1º Tenente QOAPM, preenchia todos os requisitos legais para a promoção ao posto de Capitão QOAPM por antiguidade, tendo constado no quadro de acesso de julho de 2016 como 16º colocado e, em julho de 2017, como 4º colocado. No entanto, antes da data legal das promoções ordinárias (28/07/2017), foi promovido por ato de bravura em 20/12/2016, em razão de sua atuação no episódio do Césio 137, o que ocasionou sua exclusão do quadro de acesso por antiguidade. Pleiteou administrativamente o sobrestamento da promoção por bravura até que fosse efetivada sua promoção por antiguidade, mas o pedido foi indeferido com a justificativa de que a promoção por bravura já havia sido efetivada e não havia certeza de vaga em julho de 2017. Contudo, o quadro de vagas publicado em julho de 2017 apresentava 15 vagas para o posto de Capitão QOAPM, das quais 7 foram preenchidas por antiguidade. Como era o 4º colocado, o autor estaria inequivocamente incluído. Alega que a antecipação da promoção por bravura violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não conferiu efetiva vantagem, ao passo que lhe retirou o direito à promoção por critério objetivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito à promoção por antiguidade, nos temos do DOEPM n° 30/2017, constando como critério a antiguidade e a retroação dos efeitos funcionais e financeiros da promoção ao dia 28 do julho de 2017, data da promoção ordinária da corporação.3 Em contestação (evento 8), a parte ré sustenta preliminares de coisa julgada, ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal. Aponta que o autor já ajuizara ação idêntica (processo nº 5456003-68.2022.8.09.0051), julgada improcedente com trânsito em julgado, bem como mandado de segurança anterior com o mesmo pedido. Argumenta que, mesmo se ultrapassadas as preliminares, inexiste direito à promoção, pois não houve preterição, tampouco preenchimento integral dos requisitos legais (aptidão física, junta médica, inexistência de impedimentos). Rechaça a aplicação do efeito cascata para promoções subsequentes.4 As decisões anteriores. A sentença (evento 20) reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ademais, condenou a parte autora a pagar ao réu a multa de 1 salário mínimo, com fundamento no arts. 80, inciso V e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5 No recurso (evento 24, custas recolhidas), a parte autora alega ter sido indevidamente preterido na promoção por antiguidade ao posto de Capitão em 2017, pois preenchia todos os requisitos legais e ocupava o 4º lugar no quadro de acesso. Argumenta que a promoção por bravura recebida em dezembro de 2016 acabou lhe prejudicando, por antecipar sua ascensão funcional antes do certame ordinário, frustrando o curso natural da carreira. O autor afirma que o processo que ensejou sua promoção por bravura, referente a atuação no evento do Césio-137, foi concluído com excessiva demora (mais de 3 anos e 8 meses), o que comprometeu sua progressão regular. A morosidade administrativa teria contribuído diretamente para o dano à sua carreira, pois o reconhecimento por bravura deveria ter ocorrido antes da convocação para o certame de promoção por antiguidade de 2017. Aponta, também, que o Mandado de Segurança nº 5316364-67.2017.8.09.0000, impetrado para resguardar seu direito à promoção por antiguidade, demorou mais de cinco anos para ser julgado, não cumprindo sua finalidade de garantir tutela célere e eficaz, agravando a lesão ao direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existem 2 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) coisa julgada; (ii) direito a promoção por antiguidade.III. RAZÕES DE DECIDIR7 A coisa julgada, conforme delineado nos artigos 502 e 503 do CPC, consiste na autoridade conferida à decisão judicial de mérito que não mais se sujeita a recurso, tornando-se imutável e indiscutível no processo em que foi proferida e em quaisquer outras demandas subsequentes. Trata-se de instituto de ordem pública, destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo a rediscussão de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário de forma definitiva. 8 Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que a coisa julgada se forma quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme expressamente previsto no art. 337, § 4º do Código de Processo Civil. Esta tríplice identidade, quando verificada, impõe a extinção da nova demanda proposta, seja por litispendência (quando a ação anterior ainda estiver em curso), seja por coisa julgada (quando já houver decisão transitada em julgado). 9 No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora ajuizou ações anteriores com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quais sejam, os processos nº 5456003-68.2022.8.09.0051 e nº 5316364-67.2017.8.09.0000, ambas julgadas improcedentes e com trânsito em julgado ocorrido em 29/10/2022 e 23/02/2023, respectivamente. A sentença recorrida, com acerto, reconheceu que a presente demanda reproduz o mesmo objeto já definitivamente julgado. 10 Ademais, importante destacar que, nos termos do art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange todas as alegações e defesas que poderiam ter sido deduzidas no processo anterior, mas não o foram. Assim, mesmo que a parte autora tenha eventualmente modificado ou ampliado os fundamentos jurídicos do pedido, permanece vedada a rediscussão da pretensão material anteriormente rejeitada.11 A tentativa de reabrir discussão sobre matéria coberta pela coisa julgada configura violação ao princípio da boa-fé processual, consagrado no art. 5º do CPC, bem como afronta à função pacificadora do processo. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a coisa julgada material impede o reexame da questão não apenas no mesmo processo, mas também em qualquer outra demanda, tendo eficácia endo e extraprocessual. Não merecendo reparos.IV. DISPOSITIVO12 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.13 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º).14 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5638809-24.2024.8.09.0044 ORIGEM: FORMOSA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS RECORRENTE/AUTOR: CELIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO/RÉU: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 08.05.2025VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COINCIDÊNCIA DAS PARTES PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito.2 O fato relevante. Na inicial, a parte autora alega que é 1º Tenente QOAPM, preenchia todos os requisitos legais para a promoção ao posto de Capitão QOAPM por antiguidade, tendo constado no quadro de acesso de julho de 2016 como 16º colocado e, em julho de 2017, como 4º colocado. No entanto, antes da data legal das promoções ordinárias (28/07/2017), foi promovido por ato de bravura em 20/12/2016, em razão de sua atuação no episódio do Césio 137, o que ocasionou sua exclusão do quadro de acesso por antiguidade. Pleiteou administrativamente o sobrestamento da promoção por bravura até que fosse efetivada sua promoção por antiguidade, mas o pedido foi indeferido com a justificativa de que a promoção por bravura já havia sido efetivada e não havia certeza de vaga em julho de 2017. Contudo, o quadro de vagas publicado em julho de 2017 apresentava 15 vagas para o posto de Capitão QOAPM, das quais 7 foram preenchidas por antiguidade. Como era o 4º colocado, o autor estaria inequivocamente incluído. Alega que a antecipação da promoção por bravura violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não conferiu efetiva vantagem, ao passo que lhe retirou o direito à promoção por critério objetivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito à promoção por antiguidade, nos temos do DOEPM n° 30/2017, constando como critério a antiguidade e a retroação dos efeitos funcionais e financeiros da promoção ao dia 28 do julho de 2017, data da promoção ordinária da corporação.3 Em contestação (evento 8), a parte ré sustenta preliminares de coisa julgada, ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal. Aponta que o autor já ajuizara ação idêntica (processo nº 5456003-68.2022.8.09.0051), julgada improcedente com trânsito em julgado, bem como mandado de segurança anterior com o mesmo pedido. Argumenta que, mesmo se ultrapassadas as preliminares, inexiste direito à promoção, pois não houve preterição, tampouco preenchimento integral dos requisitos legais (aptidão física, junta médica, inexistência de impedimentos). Rechaça a aplicação do efeito cascata para promoções subsequentes.4 As decisões anteriores. A sentença (evento 20) reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ademais, condenou a parte autora a pagar ao réu a multa de 1 salário mínimo, com fundamento no arts. 80, inciso V e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5 No recurso (evento 24, custas recolhidas), a parte autora alega ter sido indevidamente preterido na promoção por antiguidade ao posto de Capitão em 2017, pois preenchia todos os requisitos legais e ocupava o 4º lugar no quadro de acesso. Argumenta que a promoção por bravura recebida em dezembro de 2016 acabou lhe prejudicando, por antecipar sua ascensão funcional antes do certame ordinário, frustrando o curso natural da carreira. O autor afirma que o processo que ensejou sua promoção por bravura, referente a atuação no evento do Césio-137, foi concluído com excessiva demora (mais de 3 anos e 8 meses), o que comprometeu sua progressão regular. A morosidade administrativa teria contribuído diretamente para o dano à sua carreira, pois o reconhecimento por bravura deveria ter ocorrido antes da convocação para o certame de promoção por antiguidade de 2017. Aponta, também, que o Mandado de Segurança nº 5316364-67.2017.8.09.0000, impetrado para resguardar seu direito à promoção por antiguidade, demorou mais de cinco anos para ser julgado, não cumprindo sua finalidade de garantir tutela célere e eficaz, agravando a lesão ao direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existem 2 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) coisa julgada; (ii) direito a promoção por antiguidade.III. RAZÕES DE DECIDIR7 A coisa julgada, conforme delineado nos artigos 502 e 503 do CPC, consiste na autoridade conferida à decisão judicial de mérito que não mais se sujeita a recurso, tornando-se imutável e indiscutível no processo em que foi proferida e em quaisquer outras demandas subsequentes. Trata-se de instituto de ordem pública, destinado a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo a rediscussão de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário de forma definitiva. 8 Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que a coisa julgada se forma quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme expressamente previsto no art. 337, § 4º do Código de Processo Civil. Esta tríplice identidade, quando verificada, impõe a extinção da nova demanda proposta, seja por litispendência (quando a ação anterior ainda estiver em curso), seja por coisa julgada (quando já houver decisão transitada em julgado). 9 No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora ajuizou ações anteriores com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quais sejam, os processos nº 5456003-68.2022.8.09.0051 e nº 5316364-67.2017.8.09.0000, ambas julgadas improcedentes e com trânsito em julgado ocorrido em 29/10/2022 e 23/02/2023, respectivamente. A sentença recorrida, com acerto, reconheceu que a presente demanda reproduz o mesmo objeto já definitivamente julgado. 10 Ademais, importante destacar que, nos termos do art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange todas as alegações e defesas que poderiam ter sido deduzidas no processo anterior, mas não o foram. Assim, mesmo que a parte autora tenha eventualmente modificado ou ampliado os fundamentos jurídicos do pedido, permanece vedada a rediscussão da pretensão material anteriormente rejeitada.11 A tentativa de reabrir discussão sobre matéria coberta pela coisa julgada configura violação ao princípio da boa-fé processual, consagrado no art. 5º do CPC, bem como afronta à função pacificadora do processo. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a coisa julgada material impede o reexame da questão não apenas no mesmo processo, mas também em qualquer outra demanda, tendo eficácia endo e extraprocessual. Não merecendo reparos.IV. DISPOSITIVO12 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.13 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º).14 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 02 de Junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

21/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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