Execução de Título Extrajudicial 5733626-93.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5733626-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5733626-93.2023.8.09.0051Reclamante: Coelho e Araujo LtdaReclamado(a): Liziara Junqueira de Oliveira Custodio DECISÃO Trata-se de incidente em que a quantia bloqueada eletronicamente (evento retro) foi questionada pela parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, sede em que busca a sua devolução, sob o argumento de que ela é impenhorável.De plano, não vejo como acolher o requerimento feito pela parte executada.Não se desconhece que os valores oriundos de salário, vencimentos, subsídios, pensão, soldos e destinados ao sustento do devedor são efetivamente impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC.Ocorre que não é menos verdade que o ônus da prova de que a importância bloqueada tem essa origem é da parte impugnante (executada), nos precisos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Fixadas essas premissas, observa-se facilmente que a impugnante não demonstrou que o valor bloqueado eletronicamente era exclusivamente oriundo de seu benefício previdenciário ou tinha caráter alimentar, tendo juntado simples HISTÓRICOS DE CRÉDITOS (INSS), RELATÓRIO MÉDICO e REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL, o que, convenhamos, são insuficientes para comprovar a afirmativa da parte executada.Aliás, sequer foram exibidos extratos bancários para constatar a real natureza do valor bloqueado e a movimentação financeira da parte executada.A parte executada, portanto, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe pertencia, não apresentando prova suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade do respectivo montante.Assim, pelos elementos colacionados nos autos, a quantia bloqueada pode ser perfeitamente penhorada.Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada, reconhecendo a regularidade da penhora on line.Intimem-se.Após a preclusão, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários para essa finalidade, caso isso não tenha sido feito.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

09/06/2025, 00:00

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