Execução de Título Extrajudicial 5756095-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5756095-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 16:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 13:59

Expedida/certificada

20/10/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5756095-02.2024.8.09.0051Reclamante: Belocorp Intermediadora De Servicos LtdaReclamado(a): Zeliene Barbosa De Oliveira Salazar SENTENÇA TERMINATIVA Considerando que já ocorreram 7 (sete) tentativas de citação sem sucesso, reconheço a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo e decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada automaticamente.Intime-se.Arquivem-se. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 19:01

Ausência de pressupostos processuais

15/10/2025, 17:05

Expedição de documento

15/10/2025, 13:41

Confirmada

15/10/2025, 12:11

Expedida/certificada

15/10/2025, 11:56

Documento

11/10/2025, 01:26

Expedida/Certificada

24/09/2025, 22:38

Documento

17/09/2025, 00:51

Expedida/Certificada

31/07/2025, 23:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de FreitasAutos 5756095-02.2024.8.09.0051Reclamante: Belocorp Intermediadora de Serviços LtdaReclamado(a): Zeliene Barbosa de Oliveira Salazar DECISÃO Analisando os autos, percebe-se que não é possível reconhecer a eficácia da citação (evento 30), com pretende a parte exequente.Primeiro, porque a mera informação, fornecida pela suposta irmã da parte executada, no sentido de que ela teria se mudado para Portugal, não é suficiente, por si, para justificar o reconhecimento da existência da citação. Segundo, porque não há nos autos prova concreta de que a parte executada realmente poderia ser encontrada no endereço indicado.Terceiro, porque nem mesmo foi entregue a contrafé ou informação de que houve recusa ao seu recebimento (CPC 251 I e II).Quarto, porque aparentemente o oficial de justiça não demonstrou haver alguma dúvida ou suspeita da veracidade da informação que lhe foi fornecida acerca da mudança de endereço da parte executada. Portanto, ao contrário do que se buscou argumentar, a citação não chegou a se aperfeiçoar.Aliás, neste caso, não há como aplicar o entendimento flexível e excepcional pacificado no Enunciado 05 do FONAJE, cuja redação é a seguinte: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (sem destaque o original) Nesse sentido, nada se produziu a titulo de prova de que o endereço indicado é da parte executada, não tendo a exequente trabalhado de forma clara esse tema. Além disso, mesmo que o endereço fosse correto, não houve a entrega da contrafé ou mesmo informação de que foi recusada.Enfim, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, a citação realizada por mandado, quando a parte promovida não é encontrada, poderá ser considerada válida, desde que não haja dúvida quanto à identificação do seu endereço e a diligência tenha sido realizada adequadamente com a entrega da contrafé (ou informação de sua recusa), o que não se verificou no presente caso.A dúvida, portanto, não combina com temas constitucionais.Assim, por prudência, cautela e por respeito ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa (CF 5º LV), não reconhecerei a eficácia da citação.Dessa forma, indefiro o pedido retro e concedo à parte exequente outros 30 (trinta) dias para postular o que entender cabível em prol da execução, sob pena de extinção.Intime-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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