Execução de Título Extrajudicial 5886967-73.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5886967-73.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 15:51

Trânsito em julgado

31/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5886967-73.2024.8.09.0094Autor(s): Lásaro Aurelio Fernandes de Oliveira Bavaresco - CPF/CNPJ nº: 002.500.221-09Réu(s): Luiz Geraldo de Carvalho - CPF/CNPJ nº: 148.805.041-49 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Lásaro Aurelio Fernandes De Oliveira Bavaresco, em desfavor de Luiz Geraldo de Carvalho, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 46 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Em tempo, consigno que caberá aos acordantes promover as diligências administrativas ou judiciais pertinentes à confecção da cessão de direitos hereditários, observando-se a necessária concordância dos demais sucessores, na forma dos artigos 1.793, § 3º, e 1.794, ambos do Código Civil. Ainda, na eventualidade de o ajuste não ser cumprido pelo executado, poderá o credor pleitear pelo cumprimento da sentença, uma vez que reconhecido o débito de R$ 50.000,00.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5886967-73.2024.8.09.0094Autor(es): Lasaro Aurelio Fernandes De Oliveira BavarescoRéu(s): Luiz Geraldo De Carvalho DECISÃO Concitado a dar andamento ao feito, o credor postulou por suspensão dos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas de acordo entre as partes. No entanto, atenta ao disposto no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 e a celeridade que norteia o andamento dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado.Concedo, entretanto, o prazo de 20 (vinte) dias, para tentativa de autocomposição extrajudicial, com posterior comunicação nos autos. Após o transcurso do prazo supracitado, INTIME-SE a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que julgar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 17:12

Indeferimento

13/06/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 17:11

Expedição de documento

06/06/2025, 15:24

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5886967-73.2024.8.09.0094Autor(s): Lasaro Aurelio Fernandes De Oliveira BavarescoRéu(s): Luiz Geraldo De Carvalho DECISÃO Inicialmente, verifico que o exequente postula, no evento 19, a realização de novas pesquisas de bens do executado por meio das plataformas SISBAJUD, INFOJUD e SREI, bem como a inclusão do nome do requerido nos sistemas CENPROT, CNIB e SERASAJUD e, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal, para apresentação do Dossiê Integrado.I. SISBAJUD - SIMBA E CCS, RENAJUD, CNIB E SERASAJUDDos autos, extrai-se que, recentemente, foi realizada a inclusão do executado nos sistemas CNIB e SERASAJUD (eventos 21 e 22), bem como buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (eventos 17 e 20). Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, admite-se a reiteração de penhora online e outras pesquisas patrimoniais apenas quando houver comprovação de alteração na situação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente desde as últimas diligências, o que não se evidenciou no caso concreto. Além disso, o CCS é sistema que registra informações com instituições financeiras, já abarcadas de maneira eficaz pelo Sisbajud.No mais, a plataforma SIMBA é útil para a identificação de fraudes financeiras, mediante prévia determinação judicial de quebra do sigilo bancário, providência que se revela inoportuna para saldar a dívida perseguida neste encarte.Logo, AFASTO o pedido de novas buscas, pois não comprovada mudança na situação econômica do réu capaz de justificar outras diligências.II. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CENPROT E SREINo que concerne ao requerimento de buscas por meio dos sistemas CENPROT e SREI, não se vislumbra utilidade no deferimento das providências, uma vez que tais plataformas são meros sistemas de consulta e não de restrição de bens. Ademais, ambos podem ser substituídos pelas pesquisas já realizadas no CNIB, que abrange bens em todo o território nacional e permite a efetivação de constrições.Além disso, revela-se desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção de informações sobre bens e direitos vinculados ao CPF do executado e suas eventuais empresas, visto que a pesquisa pelo sistema SNIPER desempenha função similar, mediante cruzamento de dados.Diante desse contexto, REJEITO os pedidos supracitados.III. INFOJUD E SNIPERContudo, DEFIRO os pedidos para serem realizadas buscas via INFOJUD e SNIPER, em nome do executado Luiz Geraldo De Carvalho, CPF 148.805.041-49.Para tanto, ATENDA-SE ao disposto no evento 08, item 2.4.Feito isso, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o retorno das buscas, indicando as próximas medidas de constrição que pretende adotar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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