Execução de Título Extrajudicial 6021543-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021543-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Documento

24/06/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Promovido(s): Jauir Urculino Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente (evento 70) para que seja realizada nova consulta ao sistema RENAJUD a fim de requerer detalhamento dos veículos encontrados (evento 24), expedição de certidão premonitória por fim, requer consulta INFOJUD, inclusão dos dados do Executado junto ao SERAJUD. Decido. Acolho o pedido da parte exequente para que se proceda com a consulta detalhada dos veículos constantes no evento n° 24, uma vez que a informação genérica sobre a existência de restrições impossibilita a análise sobre a viabilidade da penhora do bem. Determino a realização de nova consulta ao CACE, com a juntada do detalhamento completo via Renajud, a fim de identificar eventual restrição incidente sobre o bem, uma vez que consta apenas informação genérica acerca da existência de restrições. Ressalte-se que, em caso de futura penhora, não se admite a constrição de veículo alienado fiduciariamente, sendo possível apenas a penhora dos respectivos direitos aquisitivos. Infrutíferas as buscas acima, promova a consulta de bens via Infojud, das últimas três declarações de imposto de renda. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud. Adicionalmente, defiro a expedição da certidão premonitória requerida, com o objetivo de dar publicidade à presente execução, nos termos do que autoriza o artigo 828 do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Expedição de documento

23/06/2026, 12:32

Expedição de documento

23/06/2026, 12:25

Confirmada

23/06/2026, 11:51

Expedida/certificada

23/06/2026, 11:49

deferimento

21/06/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:49

Petição

28/05/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 16:40

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:43

Documento

12/05/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Promovido(s): Jauir Urculino Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda em face de Jauir Urculino Rosa, ambos qualificados. O feito foi extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa (mov. 52), sob o fundamento de que a parte exequente deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso Inominado (mov. 57), demonstrando que, em data anterior à sentença, havia protocolado petição (mov. 51) requerendo novas diligências para localização de bens (sistemas SNIPER e CRC-JUD), o que evidenciaria a ausência de ânimo de abandonar o feito. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão a ser analisada é a possibilidade de retratação e prosseguimento do feito executivo diante da demonstração de interesse da parte exequente, manifestada por meio de petição protocolada em momento concomitante à prolação da sentença de extinção. Em regra, após a publicação da sentença, o ofício jurisdicional do juiz de primeiro grau se encerra. Contudo, no caso específico da extinção por abandono (art. 485, III, CPC), a jurisprudência e a doutrina, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, admitem que o juiz reconsidere sua decisão se, antes do trânsito em julgado, a parte prática ato que demonstra inequivocamente seu interesse no prosseguimento da demanda. A petição do evento 51, reiterada nas razões do recurso de evento 57, na qual a exequente requer a realização de diligências executivas, é um ato processual que elide a presunção de abandono que fundamentou a sentença extintiva. A manifestação da parte torna insubsistente o motivo pelo qual o processo foi extinto. Seria contrário à eficiência e à razoabilidade exigir que o processo subisse à Turma Recursal quando a simples manifestação de interesse já é suficiente para demonstrar o equívoco da premissa de abandono, permitindo o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Dessa forma, a sentença proferida no evento 52 perdeu seu fundamento fático, devendo ser tornada sem efeito para que o processo retome seu curso regular. Superada a questão da extinção, passo à análise do pedido de busca de bens. O requerimento de utilização dos sistemas conveniados (SNIPER e CRC-JUD) é medida que visa conferir efetividade à execução e encontra amparo no art. 139, IV, do CPC. Ante o exposto, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando a manifestação da parte exequente que afasta a presunção de abandono, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no evento 52. DEFIRO os pedidos formulados no evento 51. Determino à Secretaria que proceda às consultas aos sistemas SNIPER e CRC-JUD em nome do executado, a fim de localizar ativos ou registros de casamento que possibilitem a penhora de bens comuns. Ademais, mantenho o desbloqueio dos valores anteriormente penhorados, conforme decidido no evento 41, ante a natureza impenhorável de verba assistencial (BPC/LOAS) comprovada pelo executado. Expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens existentes no interior da residência do executado, em quantidade suficiente para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. O bem penhorado, poderá permanecer na posse do executado. A parte exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade da exequente ser fiel depositária do bem. Confeccione o termo. Nomeio a exequente como fiel depositário do bem. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Cumpra-se a presente decisão, impulsionando o feito conforme os requerimentos pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Promovido(s): Jauir Urculino Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda em face de Jauir Urculino Rosa, ambos qualificados. O feito foi extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa (mov. 52), sob o fundamento de que a parte exequente deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso Inominado (mov. 57), demonstrando que, em data anterior à sentença, havia protocolado petição (mov. 51) requerendo novas diligências para localização de bens (sistemas SNIPER e CRC-JUD), o que evidenciaria a ausência de ânimo de abandonar o feito. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão a ser analisada é a possibilidade de retratação e prosseguimento do feito executivo diante da demonstração de interesse da parte exequente, manifestada por meio de petição protocolada em momento concomitante à prolação da sentença de extinção. Em regra, após a publicação da sentença, o ofício jurisdicional do juiz de primeiro grau se encerra. Contudo, no caso específico da extinção por abandono (art. 485, III, CPC), a jurisprudência e a doutrina, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, admitem que o juiz reconsidere sua decisão se, antes do trânsito em julgado, a parte prática ato que demonstra inequivocamente seu interesse no prosseguimento da demanda. A petição do evento 51, reiterada nas razões do recurso de evento 57, na qual a exequente requer a realização de diligências executivas, é um ato processual que elide a presunção de abandono que fundamentou a sentença extintiva. A manifestação da parte torna insubsistente o motivo pelo qual o processo foi extinto. Seria contrário à eficiência e à razoabilidade exigir que o processo subisse à Turma Recursal quando a simples manifestação de interesse já é suficiente para demonstrar o equívoco da premissa de abandono, permitindo o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Dessa forma, a sentença proferida no evento 52 perdeu seu fundamento fático, devendo ser tornada sem efeito para que o processo retome seu curso regular. Superada a questão da extinção, passo à análise do pedido de busca de bens. O requerimento de utilização dos sistemas conveniados (SNIPER e CRC-JUD) é medida que visa conferir efetividade à execução e encontra amparo no art. 139, IV, do CPC. Ante o exposto, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e considerando a manifestação da parte exequente que afasta a presunção de abandono, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no evento 52. DEFIRO os pedidos formulados no evento 51. Determino à Secretaria que proceda às consultas aos sistemas SNIPER e CRC-JUD em nome do executado, a fim de localizar ativos ou registros de casamento que possibilitem a penhora de bens comuns. Ademais, mantenho o desbloqueio dos valores anteriormente penhorados, conforme decidido no evento 41, ante a natureza impenhorável de verba assistencial (BPC/LOAS) comprovada pelo executado. Expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens existentes no interior da residência do executado, em quantidade suficiente para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. O bem penhorado, poderá permanecer na posse do executado. A parte exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade da exequente ser fiel depositária do bem. Confeccione o termo. Nomeio a exequente como fiel depositário do bem. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Cumpra-se a presente decisão, impulsionando o feito conforme os requerimentos pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Promovido(s): Jauir Urculino Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no seu artigo 2º da Lei 9.099/95 considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório, fazendo referência apenas aos fatos relevantes. Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Alves Paiva Comércio de Eletroeletrônicos LTDA - ME em face de Jauir Urculino Rosa, partes qualificadas. Regularmente citado (evento 12), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar manifestação (evento 13). Foi realizada penhora via Sisbajud, resultando no bloqueio do valor de R$ 483,55 (evento 17). Em sua impugnação (mov. 22), o executado alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de caráter alimentar. Requereu a liberação imediata do montante e o cancelamento de futuros bloqueios sobre tal benefício. No evento 24, foi juntada consulta ao Renajud. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 32). No despacho de mov. 34, determinou-se que o executado apresentasse extratos detalhados da conta bancária atingida pela penhora. Em resposta, o executado informou ser impossível obter os extratos referentes ao período em que recebia o benefício pelo Banco Bradesco, pois não utiliza aplicativos bancários e o posto de atendimento de seu município foi desativado. Acrescentou que passou a receber o benefício pelo Banco do Brasil há cerca de três meses e juntou os extratos correspondentes, demonstrando a continuidade do recebimento e a natureza alimentar de sua única renda (mov. 39). Na decisão proferida no evento 41, foi acolhida a impugnação à penhora, determinando-se o desbloqueio do valor constrito no evento 17, bem como a manutenção da restrição de transferência sobre os veículos localizados no evento 24. Foi expedido alvará no evento 46. A parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, permaneceu inerte (evento 49). Passo a decidir. Em análise percuciente aos autos, constato que a parte exequente foi intimada para cumprir as diligências que lhe incumbiam, contudo manteve-se inerte (evento 49). O comportamento omissivo do exequente revela seu desinteresse na demanda, em razão de ter deixado de tomar providência essencial ao andamento do processo por mais de trinta dias. A situação se revela como abandono e enseja a aplicação do disposto no artigo 485, III do CPC, sendo dispensável, na regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte (Lei 9.099/95, artigo 51, parágrafo 1º). DISPOSITIVO Forte nestas razões de decidir, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput e § 1° da Lei 9.099/95 c/c 485, III do CPC. Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, em especial da restrição registrada no RENAJUD, conforme evento 24. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Promovido(s): Jauir Urculino Rosa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Alves Paiva Comércio de Eletroeletrônicos LTDA - ME em face de Jauir Urculino Rosa, partes qualificadas. Regularmente citado (evento 12), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar manifestação (evento 13). Foi realizada penhora via Sisbajud, resultando no bloqueio do valor de R$ 483,55 (evento 17). Em sua impugnação (mov. 22), o réu alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de caráter alimentar. Requereu a liberação imediata do montante e o cancelamento de futuros bloqueios sobre tal benefício. No evento 24, foi juntada consulta ao Renajud. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 32). No despacho de mov. 34, determinou-se que o réu apresentasse extratos detalhados da conta bancária atingida pela penhora. Em resposta, o réu informou ser impossível obter os extratos referentes ao período em que recebia o benefício pelo Banco Bradesco, pois não utiliza aplicativos bancários e o posto de atendimento de seu município foi desativado. Acrescentou que passou a receber o benefício pelo Banco do Brasil há cerca de três meses e juntou os extratos correspondentes, demonstrando a continuidade do recebimento e a natureza alimentar de sua única renda (mov. 39). É o relatório. Decido. O executado alega, em sua impugnação (mov. 22), que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), essencial à sua subsistência. Para comprovar suas alegações, apresentou documentos que demonstram o recebimento do benefício. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública e encontra amparo no art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme comprovado nos eventos 22 e 39, o executado é beneficiário do BPC/LOAS, verba de natureza eminentemente alimentar e destinada à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC/LOAS). IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores bloqueados na conta da executada se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5720139-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Assim, tendo em vista que o valor bloqueado na conta bancária do executado, possui caráter alimentar, o desbloqueio da referida quantia é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor penhorado no evento 17. Caso o montante já tenha sido transferido para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará de liberação em favor do executado. Se necessário, intime-se para fornecimento de dados bancários. Mantenho a restrição de transferência relativa aos veículos localizados via Renajud (mov. 24), uma vez que esta decisão se limita à análise da penhora de valores em conta bancária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, indicando os bens passíveis de penhora ou informando em quais sistemas pretende a realização de novas buscas. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos LtdaPromovido(s): Jauir Urculino RosaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Alves Paiva Comércio de Eletroeletrônicos LTDA - ME em face de Jauir Urculino Rosa, partes qualificadas. Regularmente citado (evento 12), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar manifestação (evento 13). Foi realizada penhora via Sisbajud, resultando no bloqueio do valor de R$ 483,55 (evento 17). No evento 22, o executado apresentou impugnação ao bloqueio, alegando que o montante retido corresponde a seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS. No evento 24, foi juntada consulta ao Renajud. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 32). Decido.Considerando a alegação do executado de que a verba penhorada possui caráter alimentar e se trata de benefício LOAS, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos detalhados da conta em que recaiu a penhora. Após, conclusos.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6021543-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos LtdaPromovido(s): Jauir Urculino RosaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Alves Paiva Comércio de Eletroeletrônicos LTDA - ME em face de Jauir Urculino Rosa, partes qualificadas. Regularmente citado (evento 12), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar manifestação (evento 13). Foi realizada penhora via Sisbajud, resultando no bloqueio do valor de R$ 483,55 (evento 17). No evento 22, o executado apresentou impugnação ao bloqueio, alegando que o montante retido corresponde a seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS. No evento 24, foi juntada consulta ao Renajud. Diante do exposto, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado no evento 22, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos para apreciação, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

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