Execução da Pena 6053823-52.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

04/05/2026, 12:11

Juntada de Documento

04/05/2026, 12:10

Juntada de Documento

30/04/2026, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2026, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 17:15

Certidão Expedida

06/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:03

Juntada de Documento

06/03/2026, 15:02

Juntada de Documento

05/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

05/03/2026, 14:07

Desabilitação de Responsável

13/02/2026, 13:10

Troca de Responsável

13/02/2026, 13:10

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

05/02/2026, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 16:03

Todas as movimentações(232)

Processo Arquivado

04/05/2026, 12:11

Juntada de Documento

04/05/2026, 12:10

Juntada de Documento

30/04/2026, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2026, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 17:15

Certidão Expedida

06/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:03

Juntada de Documento

06/03/2026, 15:02

Juntada de Documento

05/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

05/03/2026, 14:07

Desabilitação de Responsável

13/02/2026, 13:10

Troca de Responsável

13/02/2026, 13:10

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

05/02/2026, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado

05/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado

05/02/2026, 16:03

Intimação Lida

16/01/2026, 16:17

Intimação Lida

09/01/2026, 14:40

Troca de Responsável

09/01/2026, 11:40

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:03

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/12/2025, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/12/2025, 18:16

Intimação Lida

03/12/2025, 23:34

Intimação Lida

03/12/2025, 18:26

Certidão Expedida

02/12/2025, 14:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/12/2025, 11:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/11/2025, 14:59

Autos Conclusos

28/11/2025, 14:33

Troca de Responsável

28/11/2025, 14:32

Relatório - encaminhado à revisão

28/11/2025, 12:36

Autos Conclusos

12/11/2025, 11:21

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/11/2025, 17:57

Mandado Cumprido

09/11/2025, 15:50

Mandado Expedido

03/11/2025, 11:51

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/10/2025, 16:40

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

31/10/2025, 08:59

Autos Conclusos

29/10/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/10/2025, 18:37

Intimação Lida

23/10/2025, 18:37

Troca de Responsável

23/10/2025, 11:35

Intimação Expedida

22/10/2025, 08:30

Certidão Expedida

22/10/2025, 08:28

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 11:41

Certidão Expedida

16/10/2025, 15:41

Autos Conclusos

16/10/2025, 15:41

Recurso Autuado

16/10/2025, 15:40

Recurso Distribuído

16/10/2025, 12:45

Recurso Distribuído

16/10/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 11:47

Intimação Lida

16/10/2025, 11:36

Decorrido Prazo

14/10/2025, 08:33

Intimação Expedida

14/10/2025, 08:33

Intimação Lida

03/10/2025, 03:04

Intimação Expedida

23/09/2025, 08:18

Decorrido Prazo

23/09/2025, 08:18

Intimação Lida

15/09/2025, 03:12

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 18:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Apelação

04/09/2025, 17:40

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:12

Certidão Expedida

25/08/2025, 14:52

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:52

Certidão Expedida

25/08/2025, 14:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/08/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/08/2025, 17:29

Autos Conclusos

19/08/2025, 10:31

Intimação Via Telefone Efetivada

12/08/2025, 14:32

Mandado Cumprido

11/08/2025, 16:54

Intimação Lida

11/08/2025, 16:25

Intimação Via Telefone Efetivada

11/08/2025, 14:25

Mandado Expedido

11/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

11/08/2025, 11:00

Intimação Expedida

11/08/2025, 10:55

Intimação Efetivada

08/08/2025, 22:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2025, 22:36

Intimação Expedida

08/08/2025, 22:36

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Troca de Responsável

23/06/2025, 13:48

Juntada -> Petição

20/06/2025, 12:37

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:02

Intimação Efetivada

19/06/2025, 02:51

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:53

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:49

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:48

Juntada de Documento

12/05/2025, 19:19

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:23

Juntada de Documento

12/05/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

05/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:01

Certidão Expedida

05/05/2025, 17:57

Mandado Cumprido

30/04/2025, 22:48

Mandado Expedido

24/04/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 e 3611-0329email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 6053823-52.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): JACKSON RODRIGUES DE FREITASEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Por derradeira oportunidade, intime-se a defesa para apresentar os memoriais no prazo legal.Caso permaneça inerte, desde já, determino a intimação do acusado para que constitua novo defensor, sob pena de nomear-lhe um dativo.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

09/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 15:23

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:23

Mudança de Assunto Processual

03/04/2025, 14:43

Autos Conclusos

02/04/2025, 18:05

Intimação Lida

26/03/2025, 17:02

Juntada de Documento

21/03/2025, 11:32

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2025, 16:57

Mandado Cumprido

20/03/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 6053823-52.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): JACKSON RODRIGUES DE FREITA

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 15:24

Intimação Expedida

19/03/2025, 15:21

Mandado Expedido

19/03/2025, 15:21

Certidão Expedida

19/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

19/03/2025, 14:31

Decisão -> Revogação -> Prisão

19/03/2025, 14:31

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:13

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:13

Certidão Expedida

13/03/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/03/2025, 14:37

Intimação Lida

13/03/2025, 14:36

Intimação Expedida

07/03/2025, 18:19

Entrega em carga/vista

07/03/2025, 18:19

Intimação Expedida

07/03/2025, 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 18:17

Mídia Publicada

07/03/2025, 17:46

Mídia Publicada

07/03/2025, 17:44

Mandado Cumprido

07/03/2025, 11:22

Intimação Lida

06/03/2025, 14:10

Juntada -> Petição

05/03/2025, 15:18

Mandado Expedido

28/02/2025, 14:35

Intimação Expedida

28/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 6053823-52.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): JACKSON RODRIGUES DE FREITA

28/02/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

27/02/2025, 20:50

Intimação Efetivada

27/02/2025, 20:50

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:49

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:49

Mandado Cumprido

21/02/2025, 15:39

Mandado Não Cumprido

07/02/2025, 18:21

Intimação Lida

06/02/2025, 14:06

Mandado Cumprido

05/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

04/02/2025, 18:39

Certidão Expedida

04/02/2025, 18:23

Juntada de Documento

04/02/2025, 18:21

Juntada de Documento

04/02/2025, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 18:15

Mandado Expedido

04/02/2025, 18:14

Intimação Expedida

04/02/2025, 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2025, 18:01

Certidão Expedida

04/02/2025, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 17:53

Certidão Expedida

04/02/2025, 17:53

Intimação Lida

31/01/2025, 13:11

Certidão Expedida

29/01/2025, 18:10

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:04

Mandado Cumprido

29/01/2025, 12:04

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:11

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:01

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2025, 12:56

Mandado Expedido

28/01/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2025, 12:52

Intimação Expedida

28/01/2025, 12:29

Audiência de Instrução e Julgamento

28/01/2025, 12:28

Intimação Efetivada

28/01/2025, 12:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/01/2025, 18:17

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 17:35

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:30

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/01/2025, 10:27

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:16

Certidão Expedida

12/12/2024, 14:15

Mandado Cumprido

12/12/2024, 13:37

Mandado Expedido

10/12/2024, 13:14

Evolução da Classe Processual

10/12/2024, 13:07

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/12/2024, 10:13

Autos Conclusos

09/12/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/12/2024, 18:24

Juntada de Documento

06/12/2024, 16:51

Juntada de Documento

03/12/2024, 14:08

Intimação Lida

02/12/2024, 17:10

Troca de Responsável

02/12/2024, 14:37

Juntada de Documento

29/11/2024, 14:52

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

27/11/2024, 15:38

Juntada de Documento

27/11/2024, 15:32

Juntada de Documento

27/11/2024, 09:59

Juntada de Documento

26/11/2024, 13:18

Juntada de Documento

25/11/2024, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2024, 15:19

Mandado Cumprido

22/11/2024, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 18:05

Retificação de Classe Processual

21/11/2024, 13:41

Intimação Lida

20/11/2024, 15:21

Intimação Lida

20/11/2024, 15:21

Autos Conclusos

19/11/2024, 17:10

Juntada -> Petição

19/11/2024, 17:07

Juntada de Documento

19/11/2024, 15:01

Intimação Expedida

19/11/2024, 14:49

Entrega em carga/vista

19/11/2024, 14:49

Juntada de Documento

19/11/2024, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 14:19

Mandado Expedido

18/11/2024, 18:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 18:08

Intimação Expedida

18/11/2024, 18:02

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:02

Audiência -> de Custódia

18/11/2024, 17:59

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

18/11/2024, 17:59

Mídia Publicada

18/11/2024, 16:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/11/2024, 15:15

Juntada de Documento

18/11/2024, 14:46

Juntada de Documento

18/11/2024, 14:40

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:23

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:23

Audiência -> de Custódia

18/11/2024, 14:23

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2024, 14:16

Certidão Expedida

18/11/2024, 14:15

Juntada de Documento

18/11/2024, 14:08

Autos Conclusos

18/11/2024, 13:44

Juntada de Documento

18/11/2024, 13:44

Processo Distribuído

18/11/2024, 13:32

Recebido

18/11/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 14:16

Termo de Audiência

•18/11/2024, 17:59

Decisão

•21/11/2024, 18:05

Decisão

•10/12/2024, 10:13

Despacho

•13/01/2025, 17:35

Despacho

•27/01/2025, 18:17

Decisão

•27/02/2025, 20:50

Termo de Audiência

•07/03/2025, 18:17

Decisão

•19/03/2025, 14:31

Despacho

•09/04/2025, 15:23

Sentença

•08/08/2025, 22:36

Decisão

•25/08/2025, 14:33

Despacho

•21/10/2025, 11:41

Decisão

•03/11/2025, 11:51

Relatório

•28/11/2025, 12:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/11/2024, 14:16

Termo de Audiência

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Relatório

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Despacho

•28/11/2025, 14:59

Ementa

•18/12/2025, 15:02

Relatório e Voto

•18/12/2025, 15:02

Despacho

•28/04/2026, 17:15