Execução Fiscal 0323242-31.2011.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0323242-31.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:31

Petição

13/06/2026, 05:08

Confirmada

18/05/2026, 03:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:49

Confirmada

05/02/2026, 03:04

Documento

26/01/2026, 14:37

Expedição de documento

22/01/2026, 14:08

Confirmada

27/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 06:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:43

Expedição de documento

17/09/2025, 16:39

deferimento

04/09/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0323242-31.2011.8.09.0024 Demandante(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Demandado(s): LUZINEIDE M DOS S SILVA VARIEDADES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO em face de LUZINEIDE M DOS S SILVA VARIEDADES E LUIZINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas. Na mov. 43 e 44, a parte executada se manifestou nos autos do processo requerendo a gratuidade da justiça, informa que o crédito foi parcelado extrajudicialmente, e solicita a baixa nas penhoras efetivadas em seu desfavor. Instada para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte executada se manteve inerte, conforme consta à mov. 66. Intimada para se manifestar, a parte exequente somente se limitou a requerer a conversão em renda do valor penhorado em desfavor da parte executada à mov. 70. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. I – Da Gratuidade da Justiça Da detida análise dos documentos juntados nos autos do processo, constato a verossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira, conforme a documentação acostada na mov. 43 e 44, pois, segundo as provas carreadas, a parte executada comprovou sua hipossuficiência financeira. Defiro o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do CPC. II – Do Acordo Extrajudicial, Da Baixa nas Penhoras e Do Pedido de Conversão em Renda Compulsando os autos do processo verifica-se que a parte executada se manifestou em 31/10/2023, em que juntou documentos e "prints" do extrato do acordo realizado entre as partes o qual demonstra que a dívida foi parcelada em 25 (vinte e cinco) vezes, sendo o vencimento da última parcela em 30/06/2025. Tendo em vista que a parte exequente nada disse sobre o referido parcelamento e ante os documentos juntados pela parte executada, reconheço a existência e validade do acordo feito entre as partes na via extrajudicial. Deste modo, indefiro momentaneamente o pedido de conversão em renda dos valores penhorados nas contas bancárias da parte executada em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos do processo qual a atual situação do parcelamento feito entre as partes. Com relação aos valores penhorados em face da parte executada, mantenho a penhora dos valores até que seja informado nos autos do processo a atual situação do acordo efetivado entre as partes na via extrajudicial. Os pedidos de baixa desses valores e o pedido de conversão em renda só serão analisados após o cumprimento dos comandos determinados anteriormente. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já houve ou não o leilão da moto Honda Biz 100 ES, placa PQM0814. Para que este juízo tome as medidas necessárias mediante o pedido de baixa da penhora que recaiu sobre o referido bem. Cumprido com todas as determinações anteriores, volvam-me os autos para deliberações. Cumpra-se. Dê-se ciência a ambas as partes. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0323242-31.2011.8.09.0024 Demandante(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Demandado(s): LUZINEIDE M DOS S SILVA VARIEDADES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO em face de LUZINEIDE M DOS S SILVA VARIEDADES E LUIZINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas. Na mov. 43 e 44, a parte executada se manifestou nos autos do processo requerendo a gratuidade da justiça, informa que o crédito foi parcelado extrajudicialmente, e solicita a baixa nas penhoras efetivadas em seu desfavor. Instada para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte executada se manteve inerte, conforme consta à mov. 66. Intimada para se manifestar, a parte exequente somente se limitou a requerer a conversão em renda do valor penhorado em desfavor da parte executada à mov. 70. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. I – Da Gratuidade da Justiça Da detida análise dos documentos juntados nos autos do processo, constato a verossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira, conforme a documentação acostada na mov. 43 e 44, pois, segundo as provas carreadas, a parte executada comprovou sua hipossuficiência financeira. Defiro o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do CPC. II – Do Acordo Extrajudicial, Da Baixa nas Penhoras e Do Pedido de Conversão em Renda Compulsando os autos do processo verifica-se que a parte executada se manifestou em 31/10/2023, em que juntou documentos e "prints" do extrato do acordo realizado entre as partes o qual demonstra que a dívida foi parcelada em 25 (vinte e cinco) vezes, sendo o vencimento da última parcela em 30/06/2025. Tendo em vista que a parte exequente nada disse sobre o referido parcelamento e ante os documentos juntados pela parte executada, reconheço a existência e validade do acordo feito entre as partes na via extrajudicial. Deste modo, indefiro momentaneamente o pedido de conversão em renda dos valores penhorados nas contas bancárias da parte executada em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos do processo qual a atual situação do parcelamento feito entre as partes. Com relação aos valores penhorados em face da parte executada, mantenho a penhora dos valores até que seja informado nos autos do processo a atual situação do acordo efetivado entre as partes na via extrajudicial. Os pedidos de baixa desses valores e o pedido de conversão em renda só serão analisados após o cumprimento dos comandos determinados anteriormente. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já houve ou não o leilão da moto Honda Biz 100 ES, placa PQM0814. Para que este juízo tome as medidas necessárias mediante o pedido de baixa da penhora que recaiu sobre o referido bem. Cumprido com todas as determinações anteriores, volvam-me os autos para deliberações. Cumpra-se. Dê-se ciência a ambas as partes. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

Documento

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