Execução Fiscal 0421666-50.2007.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0421666-50.2007.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0421666-50.2007.8.09.0024 Demandante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Demandado(s): SOCIEDADE DE ENSINO CALDAS NOVAS LTDA - ME DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam-se os autos de ação de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SOCIEDADE DE ENSINO CALDAS NOVAS LTDA – ME E OUTROS, partes qualificadas. Na mov. 07, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de títulos CFT-E em nome da executada Sociedade de Ensino de Caldas Novas Ltda., bem como de ativos em redirecionamento, formulado às fls. 121/123, até o limite do débito fiscal, ouça-se o executado. Em resposta a parte executada alegou a que os títulos são impenhoráveis, pois a despeito da Lei nº 10.260/01 viabilizar o pagamento de tributos via Certificados Financeiros do Tesouro - Série E, tal não é a finalidade principaliter do título, muito menos sua destinação “exclusiva”, e tampouco poderia ser. Afinal, subsumi o ativo, irretorquivelmente, à contraprestação aos serviços efetivamente prestados – delegados pelo Poder Público –, sendo absolutamente inconstitucional que a “contraprestação” se dê exclusivamente à finalidade do pagamento do débito tributário (mov. 16). No evento 18, a parte executada interpôs embargos de declaração alegando que a decisão da mov. 07 foi omissa ao não apreciar a prova emprestada representada pela Petição de fls. 151 e verso, e a correspondente Decisão de fls. 152, relativamente aos autos físicos 20070421339, envolvendo o nome de outro sócio nas mesmas condições, no mesmo contrato social, onde, em sede de exceção de pré-executividade a UNIÃO confessou que havia incluído todos os sócios apenas pela singela razão de que o art. 13, da Lei 8620/93 estabelecia a responsabilidade deles. Intimada a se manifestar sobre as movimentações 16 e 18 a parte exequente se manifestou nos autos do processo à mov. 41. O executado Marcos Freitas Pereira se manifestou nos autos do processo apresentando exceção de pré-executividade (mov. 43), alegando, em suma: a invalidade da citação, que não teria sido pessoal ao excipiente; que nunca exerceu cargo de administrador da sociedade executada; que os apontamentos das multas não eram contemporâneas à participação do excipiente na sociedade executada; que implementou-se a prescrição em face do excipiente, já que não citado. Instada a parte exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade (mov. 65). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. I - Da Impenhorabilidade do Título CFT-E Nas fls. 212/123 dos autos físicos, a parte exequente requereu a penhora dos títulos CFT-E da IES executada, até o limite da dívida, com a determinação de expedição de ordem ao FNDE, para efetuar o depósito judicial, por meio da GUIA DJE, nos termos da Lei nº 9.703/98. Instada para se manifestar a parte executada justifica que os referidos créditos não podem ser utilizados para fazer quitar dívidas desta natureza e que conforme o artigo 9º da Lei n. 10.260/2001, os certificados serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas. Assim, a existência do programa consiste precipuamente ao fomento da atividade educacional. Não por outra razão, desde o nascedouro, são os CFT-E aplicados compulsoriamente (leia-se, exclusivamente) no pagamento relativo aos encargos educacionais, e não à quitação dos tributos (mov. 16). Da detida análise dos autos, verifica-se que assisti razão à parte executada, não podendo os referidos títulos serem penhorados conforme requereu a parte exequente. Explico. Ao realizar uma pesquisa no sistema do PROJUDI, foi localizado o processo n. 0250405-07.2013.8.09.0024, em que a União move em face de Sociedade de Ensino de Caldas Novas LTDA. Os referidos créditos são previdenciários, conforme consta na petição inicial do referido processo. No processo n. 0250405-07, a parte exequente requereu a penhora dos títulos CFT-E da IES executada, até o limite do débito exequendo (fls. 45/47 dos autos físicos do processo n. 0250405-07). Tendo sido o pedido de penhora deferido pelo juízo na fl. 52 dos autos físicos. Continuando a análise dos mesmos autos, nota-se que nas fls. 116/119, em 13/08/2019, o juízo da vara deferiu novamente a penhora dos recursos do FNDE e também já deferiu o depósito em renda. Em cumprimento à determinação judicial, os referidos créditos oriundos dos títulos foram penhorados e transferidos para conta judicial (fl. 188/191 dos autos físicos do processo n. 0250405-07). Inconformada com a decisão deste juízo, a parte executada interpôs agravo de instrumento, a decisão do referido agravo de instrumento foi juntada na mov. 40 dos autos n. 0250405-07, vejamos o entendimento do Tribunal Federal Regional da 1ª região: “DECISÃO Fls. 507-8: o relator (02.09.2020) indeferiu a tutela provisória recursal requerida para liberar a penhora efetuada sobre o crédito decorrente da recompra dos títulos públicos (Certificados Financeiros do Tesouro – CFT) emitidos pelo FNDE em virtude da impenhorabilidade desse crédito. Reapreciando o caso, a executada indicou decisões monocráticas do STJ em execução fiscal, revelando a tendência da Corte no sentido da impenhorabilidade do referido crédito – CPC, art. 833: “São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”; a) no REsp 1.750.829-SP, o relator Mauro Campbell Marques decidiu que: “Nesse contexto, impõe-se o deferimento do presente pedido de tutela provisória, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade dos "créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino" b) no REsp 1.764.241-SP, o r. Ministro Gurgel de Faria: “Entendo que o recurso merece acolhimento, uma vez que "a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis" (AgInt no AREsp 1.451.586/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)”. Não há preclusão para a devedora opor exceção de pré-executividade discutindo a impenhorabilidade de seu crédito – matéria de ordem pública conhecível até mesmo de ofício (Súmula 393/STJ). Defiro a tutela provisória recursal para liberar a penhora do crédito decorrente da recompra dos títulos públicos (Certificados Financeiros do Tesouro – CFT). Fica prejudicado o agravo interno da executada (CPC, art. 1.021, § 2º). Comunicar ao juízo de origem para cumprimento desta decisão (2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO), intimar a União/PFN, publicar e fazer conclusão.” Logo, o indeferimento do pedido de penhora dos referidos créditos é medida que se impõe, pois tal temática já foi discutida em outros autos que correm nesta vara. Assim, indefiro o pedido de penhora dos títulos CFT-E de titularidade da parte executada. II – Dos Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por TALITA BORGES DE FREITAS DA SILVA e OUTROS (evento 18), alegando, em síntese, suposta omissão da decisão proferida no evento 07. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 41). Breve relato. Decido. Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Além disso, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito, veja-se: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante aponta suposto error in judicando, cuja via escolhida não é adequada ao exame, de modo que seu inconformismo com a tese jurídica adotada desafia recurso adequado. No mais, não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se ainda que o tema trazido à baila nestes embargos de declaração já foi discutido, conforme registrado na decisão acostada na mov. 07, o juízo discorreu sobre o referido quesito da prova emprestada, vejamos: “De início, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual no qual o executado, sem garantia de juízo, sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício, e não demandem dilação probatória. No caso em apreço, verifico que a pretensão veiculada – em verdade – sequer pode ser alvo de conhecimento, uma vez ter o Colendo STJ fixado entendimento em sede de recurso especial repetitivo (Tema n° 108) de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009). Na hipótese sob baila, todos os excipientes encontram-se arrolados na CDA (fl. 05/06), circunstância a denotar presunção de veracidade acerca da pertinência subjetiva destes no polo passivo da execução fiscal, o que – para fins de impugnação – exige incursão na seara probatória, medida descabida na presente sede.” Pautado em tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão acostada na mov. 07 inalterada. III – Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de “exceção de pré-executividade” oposta pelo executado MARCOS FREITAS PEREIRA na mov. 43, alegando, em suma: a invalidade da citação, que não teria sido pessoal ao excipiente; que nunca exerceu cargo de administrador da sociedade executada; que os apontamentos das multas não eram contemporâneas à participação do excipiente na sociedade executada; que implementou-se a prescrição em face do excipiente, já que não citado. Intimada, a Fazenda Pública rebateu a tese (evento 65). É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência, por meio da qual o executado defende-se utilizando de matérias conhecíveis de ofício. De acordo com o Súmula 393-STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, "em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes" (STJ. 3ª Turma. REsp 1912277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 - informativo 697). Da Prescrição Em sede de exceção de pré-executividade, a parte excipiente alega que ocorreu a prescrição, deste modo passo para a análise da prescrição. Os créditos foram lançados em 10/07/2006, por consequência o crédito foi constituído. A ação foi ajuizada em 23/10/2007, já o despacho inicial capaz de interromper o prazo prescricional ocorreu em 06/12/2007, logo, conclui-se que a parte exequente propôs a ação dentro do prazo conforme o art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após o despacho inicial, ocorreu a citação de Marcos Freitas em 07/02/2008 (fl. 41 dos autos físicos) e da empresa executada Sociedade de Ensino de Caldas Novas LTDA em 13/02/2008 (fl. 47 dos autos físicos), apta a interromper o prazo prescricional. Em momento posterior à citação da empresa executada, houve a manifestação da executada requerendo a habilitação de sua patrona nos autos do processo (fl. 62 dos autos físicos). Ao longo do processo, as partes executadas que foram citadas usaram como meio de defesa a interposição de exceção de pré-executividade em nome de Talita Borges de Freitas, Tarciso Gonçalves Alencar, Pedro Eustaquio da Silva e Marcelo Palmerston Lemos em 01/07/2017. Portanto, ante a ocorrência de causa interruptiva, afasto, neste momento processual, a ocorrência da prescrição intercorrente, sem prejuízo de novo reexame quanto aos fatos supervenientes. Da ausência de citação válida A parte excipiente, pessoa física, alega que houve irregularidade na sua citação e que a carta foi assinada por pessoa desconhecida, e que, devido a este fato, deve ser a citação anulada, tornando sem efeito todos os atos posteriores. Da detida análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar as alegações da parte excipiente, explico. Na fl. 03, dos autos físicos, consta como endereço da parte excipiente Rua 11, Qd. 21. Lt. 04, Bairro Bandeirantes, CEP: 75690-000, Caldas Novas-GO, sendo o mesmo endereço registrado na carta de citação juntada à fl. 41 dos autos físicos do processo, obtendo assinatura de terceiro em 07/02/2008. A citação por carta com aviso de recebimento precisa ser entregue no mesmo endereço declarado pelo contribuinte, sua validade se configura mesmo que terceiro tenha assinado o aviso de recebimentos desde que o endereço seja o mesmo indicado pela Fazenda Pública na petição inicial, sendo o aquele constante da base de dados da exequente. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em tema pacificado o entendimento que deve ser adotado, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. ( STJ. 3ª Turma. REsp 1.840.466-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/06/2020). Consoante o artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a citação é considerada válida pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros (REsp nº 1648430/SP). Assim, fica evidente que não houve nulidade no ato da citação da parte excipiente, pois o endereço indicado na inicial é idêntico ao endereço constatado na carta de citação. Pautado em tais razões, certifico que a citação da parte excipiente procedeu validamente em conformidade com a legislação vigente. Do reconhecimento da ilegitimidade passiva Na mov. 65, a parte excepta apresentou resposta à exceção de pré-executividade alegando que a citação da parte excipiente foi válida, a não ocorrência da prescrição e, por fim, reconheceu a ilegitimidade passiva da parte excipiente, requerendo assim a não condenação em honorários sucumbenciais. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte excipiente pela parte excepta, a medida que se impõe é a exclusão da parte executada dos autos da ação de execução fiscal. Pautado em tais razões, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por MARCOS FREITAS PEREIRA para decretar a sua ilegitimidade passiva e para determinar a exclusão do seu nome do polo passivo dos autos do processo. Intime-se a União para promover a citação do executado Adelino Freitas Pereira, devendo informar a respeito da atualização do paradeiro indicado à fl. 101, conforme já havia sido determinado na mov. 07. Por força do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, deixo de condenar a exequente aos encargos da sucumbência. Intimem-se. Precluída e mantida esta, exclua-se o executado MARCOS FREITAS PEREIRA do polo passivo da demanda, intimando-se a exequente a requerer o que entender pertinente no prazo de 30 dias. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)