Execução de Título Extrajudicial 5017312-34.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5017312-34.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5017312-34.2025.8.09.0087Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPolo Passivo: Joao Ribeiro Da Silva Neto DECISÃO Depreende-se dos autos que o exequente foi intimado para manifestar-se acerca do mandado não cumprido, juntado ao evento 13. Em resposta, no evento 17, o exequente requereu que o Oficial de Justiça retornasse ao imóvel e procedesse à citação nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.Contudo, é importante ressaltar que a citação por hora certa constitui prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça, conforme disposto no Código de Processo Civil, artigo 252. Tal medida depende da avaliação subjetiva do Oficial de Justiça quanto à existência de “suspeita de ocultação” por parte do citando, não cabendo ao juízo deferir essa modalidade de citação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CÁLCULO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. [...] A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister funcional, porquanto possui requisitos próprios a serem verificados pelo meirinho quando do cumprimento da diligência ( CPC, artigo 252). [...] (TJGO, AI 5207830- 63.2016.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a CC, DJe de 06/10/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORES SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. [...] A citação por hora certa é prerrogativa do meirinho no cumprimento de seu mister funcional, porquanto essa modalidade de citação possui requisitos próprios a serem verificados quando do cumprimento da diligência (artigo 252 do Código de Processo Civil), sendo impositivo o indeferimento da medida quando inexistir suspeita de ocultação do demandado ou desídia por parte do oficial de justiça no cumprimento do ato citatório. [...] (TJGO, AI 5164745- 56.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4a CC, DJe de 27/07/2018)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, uma vez que tal prerrogativa compete ao Oficial de Justiça. No entanto, deverá o meirinho aplicar o procedimento previsto no artigo 252 do Código de Processo Civil, caso constate indícios de ocultação por parte do citando.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito. Caso tenha interesse na expedição do mandado de citação, deverá, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento das custas necessárias para a realização da diligência.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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