Execução de Título Extrajudicial 0496595-31.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0496595-31.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0496595-31.2011.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRASIL S/A Requerida: AUTO TOKYO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 07 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 195, sustentando a existência de omissão ao alegar que este Juízo deixou de considerar o esgotamento de todas diligências possíveis afim de localizar bens passíveis de penhora, bem como argumenta a omissão quanto ao entendimento do STJ.É o relatório. DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, em analise dos aclaratórios, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima. Explico.Ora, a omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração é a omissão interna, ou seja, aquela que decorre da ausência de enfrentamento de questão relevante, sobre a qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. No entanto, não é o que se observa no presente caso.A decisão embargada analisou expressamente o pedido de pesquisa via CNIB, fundamentando-se na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à pesquisa de bens para fins de execução forçada, mas sim à efetivação de medidas previstas em legislação específica.A pretensão do embargante, portanto, não visa suprir omissão ou esclarecer obscuridade, mas sim rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 195.Por fim, em atenção aos autos, verifica-se que a presente execução tramita há mais de treze anos sem satisfação do débito. Somado a isto, por diversas vezes, a parte exequente solicitou o acionamento dos sistemas conveniados, sem encontrar bens suficientes para garantir a presente execução. Sendo assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora, bem como o lapso temporal, é plenamente aplicável ao presente caso os termos do artigo 921, inciso III do CPC e, considerando não haver nenhuma suspensão da execução, conforme o artigo 921 do CPC.Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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