Execução da Pena 5203142-21.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5203142-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE 50 MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. O recorrente pleiteou a absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante configura, de fato, o crime de posse irregular de munição de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03; e (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade de munições apreendidas e das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse de munição de uso permitido, fora dos parâmetros legais e regulamentares, em local diverso daquele registrado nos cadastros oficiais (SIGMA/SINARM), configura a conduta típica descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/03.4. O crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo lesividade concreta ao bem jurídico tutelado.5. A condição de CAC não afasta, por si só, a ilicitude da conduta, tampouco constitui salvo-conduto para manter munições em local não autorizado.6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da expressiva quantidade de munições apreendidas (50 munições), das circunstâncias do caso concreto (cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do apelante pelo Juízo Federal), e da inadequação do local de armazenamento, ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A posse de munição de uso permitido em local não registrado nos sistemas oficiais de controle, ainda que por indivíduo com Certificado de Registro de CAC, caracteriza o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.” “2. A apreensão de cinquenta munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo, por sua quantidade e potencial ofensivo, somada às circunstâncias do caso concreto, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta."Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 12; CP, arts. 59, 68; CPP, art. 386, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 836.774/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023; STJ, AgRg no REsp 2.085.215/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/05/2024, DJe 20/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5269177-35.2020.8.09.0137, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 22/05/2023, DJe 22/05/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5203142-21.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelantes: Harley Franco Sandoval (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O representante do Ministério Público Federal, em exercício junto ao Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Gurupi-TO, ofereceu denúncia em desfavor de HARLEY FRANCO SANDOVAL, qualificado e nascido em 21/12/1976, imputando-lhe a suposta prática do delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido).Extrai-se da exordial acusatória os seguintes trechos relevantes (PDF, vol. 03 – fls. 631/708):“(…) Nona série de fatos – Posse irregular de munições por HarleyEm data de 28 de fevereiro de 2023, por volta das 6 h, na Rua Bernardo Guimarães, n. 130, Quadra 11, lote 23, sala 1, Jardim Vila Boa, Goiânia/GO, o denunciado Harley possuiu e manteve sob sua guarda munições, de uso permitido à época, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, consistente em uma caixa contendo 50 munições calibre 9x19 mm.Nas condições de tempo e espaço ora apontadas, agentes da Polícia Federal deram cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelas Vara Federal da Subseção Judiciária de Gurupi, no âmbito da Operação Kukuanaland, a fim de procurar instrumentos relacionados aos crimes investigados envolvendo a exploração criminosa de ouro. Um dos endereços apurados pela investigação ligado ao denunciado Harley era justamente a sala da Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, em Goiânia.Ao lá ingressarem para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe de agentes da Polícia Federal encontrou uma caixa contendo 50 de munições de calibre 9x19 mm, a qual foi devidamente apreendida. O endereço em que fora dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão era o endereço cadastral da pessoa jurídica H S Locações de Terraplanagem Ltda. (CNPJ n. 47.513.137/0001-03), cujo administrador é justamente o denunciado Harley, detentor de 90% das cotas em sociedade com sua esposa, a também denunciada Alessandra.Desde logo, cumpre destacar que o denunciado Harley é detentor do registro de três armas de fogo, sendo 2 delas pistolas de calibre 9x19 mm (registros no SINARM n. 904110928 e 904132555 – evento ID 1712537953 – f. 4/6). Entretanto, as armas do denunciado não possuem endereços cadastrais na Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, Goiânia/GO, mas sim na Alameda dos Carvalhos, n. 181, Jardim Florença, seu endereço residencial, também naquele município.O segundo endereço informado pelo denunciado Harley em seu requerimento de registro de arma de fogo era na sede da Mineração Serra Pelada, na Av. Dep. Jamel Cecílio n. 2929, sala 1418, local em que as munições também poderiam ser armazenadas regularmente, por ser ele o titular do estabelecimento. Contudo, é certo que o denunciado Harley não poderia guardar as munições fora de seu local de residência ou estabelecimento particular informado perante a Polícia Federal, notadamente na Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, município de Goiânia. A guarda de munições ou armas de fogo somente poderia ser realizada nos locais em que elas foram devidamente cadastradas perante a Polícia Federal. Tornou-se típica, portanto, a conduta do denunciado Harley de manter e possuir munições em locais distintos daqueles cadastrados na base de dados do SINARM mantida pela Polícia Federal (…).”No dia 01/09/2023, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi-TO (PDF, vol. 03 – fls. 735/768), o qual se declarou incompetente para julgar o delito de posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido, sendo os autos encaminhados ao Juízo da 10ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia-GO (PDF, vol. 04 – fls. 1355/1359).Após manifestação do Ministério Público (mov. 06), o juízo de origem ratificou todos os atos processuais instrutórios e renovou os decisórios, com a determinação de intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (mov. 08).Apresentada a resposta à acusação (mov. 14), a audiência de instrução e julgamento foi realizada, no dia 06/11/2024 (mov. 70), tendo os autos seguido seus trâmites, culminando na sentença prolatada no dia 03/02/2025, pelo Magistrado Fábio Vinícius Gorni Borsato, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial acusatória e condenou HARLEY FRANCISCO SANDOVAL, nas sanções do art. 12 da Lei n° 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma prevista no art. 46 do Código Penal, aplicada ao critério do Juízo da Execução (mov. 82).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 88) e, em suas razões, requestou a absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo inalterada a sentença exarada (mov. 95).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo procurador Maurício José Nardini, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 105).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5203142-21.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelantes: Harley Franco Sandoval (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por HARLEY FRANCISCO SANDOVAL, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 12 da Lei n° 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito.Em suas razões, requestou a absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.ADMISSIBILIDADE:Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dele conheço.PRELIMINARES:Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.Passo ao MÉRITO:1) Do pleito absolutórioEm suas razões recursais, o apelante pleiteia por sua absolvição, alegando atipicidade em sua conduta, aduzindo que apenas descumpriu questões administrativas acerca da posse de munições, o que não poderia ensejar em crime, e alegando, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela, sustentando que a posse de pequena quantidade de munições, desacompanhada de armamento, caracterizaria insignificância.Pois bem.Perlustrando os autos de forma detida e cautelosa, malgrado os judiciosos argumentos expostos pelo apelante, verifica-se que o pleito absolutório, a pretexto de atipicidade da conduta, não merece prosperar.No caso em comento, a materialidade delitiva encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Termo de Apreensão nº 773307/2029 – 2021.0089432-SR/PF/TO (PDF, vol. 01 – fl. 320); pela prova pericial, consubstanciada no Laudo de Perícia Criminal Federal – Balística (PDF, vol. 03 – fls. 250/253); bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases da persecutio criminis e a confissão do acusado em juízo, elementos que, de maneira coesa e cristalina, indicam o apelante HARLEY como o autor da infração penal apurada.O apelante, ao ser interrogado em juízo, confessou que as munições eram dele, apesar de afirmar que adquiriu as munições legalmente e as esqueceu no endereço em que foram apreendidas.A propósito, infere-se do interrogatório:“(…) Perguntado pelo Juiz se confirma os fatos narrados na denúncia, diz que sim; (…) de fato, eu já comprei munição, todas elas sempre legais, e já adquiri munição nos lugares adequados que a lei permite lá, com a apresentação do CRAF e tudo mais; E nessa ocasião, eu só não tenho lembrança porque eu tinha, essa munição é da minha pistola, de fato, eu tinha uma… Winchester 357, que essa arma inclusive foi apreendida na mesma operação e duas pistolas… que foram apreendidas, que essa munição especificamente… provavelmente eu comprei essa munição e posso ter esquecido ela nesse endereço, mas não é que eu deixava essa munição nesse endereço, que como é bem de frente a minha casa, uma distância como daqui até no outro lado da rua, como do fórum aqui, era do outro lado do muro, eu moro num condomínio fechado, e eu atravessava a rua e ia para a sede da empresa, e foi exatamente nesse dia, que foi encontrado lá; O endereço está errado, porque a Alameda dos Carvalhos, quando eu comprei, na verdade, as armas e informei a polícia federal, o endereço correto era rua “c”, 181, nº 315 no setor Nova Suíça; foi esse, eu acredito, o endereço usado quando eu adquiri as armas, que era onde eu exatamente morava; E aí, como eu tenho vários imóveis, quando eu mudei para o Jardim de Florença, talvez esse endereço tenha ficado errado no sistema da Polícia Federal; Sim, eu tenho registro como CAC desde de dois mil e quatro; Nessa ocasião da operação, havia pedido a renovação e eles demoraram mais do que o habitual para poder fazer a renovação da licença de atirador, colecionador e tiro esportivo, que era onde eu também adquiria as munições lá; Sim, eu posso ter mais de um local de acervo, desde que esses locais estejam devidamente registrados no meu nome, né? (…) quanto as escrituras, a maioria delas estão no meu nome (…).”Corroborando a confissão do apelante, a testemunha, Omar Afonso de Ganter Peplow, Delegado de Polícia Federal, em juízo, narrou a dinâmica das diligências e como as munições foram encontradas. A propósito:“(…) Que, eu presidi o inquérito da questão da extração irregular do minério; Então, porque fixou-se a competência aqui da Vara Federal de Gurupi para este crime; E aí os mandados foram cumpridos em vários lugares, e alguns em Goiânia; (…) o delegado, no dia do cumprimento das buscas, me relatou que encontrou essa caixa de munições em local diverso da que consta no cadastro dele como proprietário de arma de fogo; Isso é uma irregularidade, é um ilícito; A arma está cadastrada num endereço; Ele não pode transportar isso de um lado para o outro sem a guia da autorização; Enfim, eu não lembro direito se é o endereço da casa dele, mas eu lembro do fato, lembro que eu mandei para a perícia, a gente mandou para a perícia a munição encontrada; (…) Perguntado se lembra se na época consultaram o sistema Sigma também para ver se o denunciado tinha registro também, propriedade de arma de fogo lá também, ou somente o sistema Sinarm, respondeu que não tem como saber isso, porque quem fez o procedimento foi o delegado de Goiânia, eles acessam todos os sistemas; Certamente, quando ele se deparou com a munição, ele acessou … se o investigado tem arma de fogo registrada no nome dele ou não; E tanto que encontrou, tem uma pistola de nove milímetros; A munição é de nove milímetros; Só que, pelo que eu sei, ele chegou à conclusão que estava num lugar que não deveria estar; Não se pode transportar munição ou arma de fogo sem guia de transporte; Então, certamente o delegado consultou os sistemas e encontrou a arma registrada no nome do seu cliente; Normal, né? Só que, certamente, endereço divergente (…).”Substanciando a versão apresentada, a testemunha, Ítalo Bernardes, também Policial Federal, ao ser inquirido em juízo, afirmou:“(…) Não, não participei do cumprimento de um mandado de busca; Eu participei apenas na análise de alguns documentos, mas relativos ao processo minerário da extração e comercialização de ouro; Perguntado se ficou sabendo da apreensão dessas munições, respondeu que sim, os colegas comentaram que encontraram as munições, etc; Você sabe dizer por que ele foi preso decorrente dessas munições? - Parece que ele tinha um registro da arma; - questão dos endereços, sabe alguma coisa sobre isso? - Infelizmente, eu não sei os detalhes; Eu não sou lotado na unidade de Palmas; Eu fui só para prestar uma coisa para a unidade na análise da documentação (…).”Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado, tanto que as provas não foram contestadas pelo recorrente.Noutro turno, exposto o cenário fático probatório, tem-se perfeitamente configurados os elementos do delito do art 12 da Lei n° 10.826/03, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. Vejamos.Ao tipificar a conduta delituosa imputada ao acusado, o legislador estabeleceu no art. 12 da Lei nº 10.826/03, que é passível de sanção aquele que “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.”Com efeito, a posse de munições de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo sujeito passivo é a sociedade e o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública e a paz social, de forma que, nesse delito, o legislador não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico.Dessa forma, para a configuração do delito em tela, exige-se a presença de dois elementos essenciais: (i) a posse ou guarda de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; e (ii) o descumprimento de requisitos legais ou regulamentares atinentes à regularidade dessa posse.Outrossim, é certo que os CACs são submetidos a regramento específico, notadamente o Decreto nº 11.615/2023, o qual estabelece parâmetros rigorosos para o armazenamento e o transporte de armas e munições, exigindo, para sua validade, o fiel cumprimento das normas do Exército Brasileiro, especialmente aquelas emanadas pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).Pois bem.No caso em exame, conforme se extrai do acervo probatório, o apelante possuía relevante quantidade de munições em local totalmente diverso do registrado (domicílio profissional – o qual não consta como local autorizado perante os cadastros oficiais – SINARM/SIGMA), não havendo aqui mera irregularidade administrativa, como suscitado pela defesa, mas fato típico.Além do mais, não existe nenhum documento juntado aos autos comprovando o registro do endereço onde foram encontradas as munições no sistema SINARM, sendo relevante pontuar que o próprio acusado confessou que o endereço não estava cadastrado.Pontua-se que as munições foram encontradas e apreendidas em endereço sem qualquer registro (Termo de Apreensão nº 773307/2029 – PDF, vol. 01, fl. 320), bem como periciadas (Laudo de Perícia Criminal Federal – Balística – PDF, vol. 03, fls. 250/253), e pertenciam ao acusado.Registra-se que o apelante foi denunciado pelo Ministério Público Federal por diversos crimes. Assim, dado o contexto da apreensão das munições, o total conhecimento do autor acerca da necessidade de possuir os registros legais para a posse de munições, e a confissão de que essas munições eram, de fato, para sua própria utilização, deve ser afastada a tese de atipicidade formal da conduta.Nesse viés, a mera condição de CAC, não opera, por si só, a exclusão da ilicitude ou da tipicidade penal, tampouco funciona como salvo-conduto irrestrito para a posse de armamento e munições em qualquer localidade.Portanto, verifica-se que a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal em comento, uma vez que houve violação às determinações legais e regulamentares específicas quanto à posse e armazenamento do material bélico.Nessa direção, o entendimento desta egrégia Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. 1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. (…). 1. O crime capitulado no artigo 12, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento – ED) constitui delito formal e de perigo abstrato, ante o senso comum doutrinal e jurisprudencial, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (incolumidade e segurança pública e a própria paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, presente ofensa presumida, razão por que é suficiente à configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado consistente em possuir arma de fogo e munições sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. O acervo probatório coligido ao cartapácio é bastante para o juízo de reprovação que se efetivou, em razão do que é placitado. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5269177-35.2020.8.09.0137, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Grifei.Dessa forma, considerando a perfeita adequação da conduta em análise à norma penal incriminadora imputada ao acusado, não há que se falar em atipicidade formal da conduta.Ainda, cumpre salientar que neste caso não é possível a aplicação do princípio da insignificância.O princípio da insignificância é uma causa excludente da tipicidade material da conduta, a qual pressupõe a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta; b) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; c) nenhuma periculosidade social da ação; d) a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.É cediço que as Cortes Superiores passaram a “admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes.” (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).Todavia, conforme visto, foram apreendidas 50 (cinquenta) munições de arma de fogo de uso permitido em posse do apelante, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor pelo Juízo Federal. Logo, a conduta de portar expressiva quantidade de munições, mesmo que desacompanhadas da correspondente arma de fogo, somada às circunstâncias do caso concreto, configura ofensa ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual a conduta não pode ser considerada materialmente atípica, e por consequência, inaplicável o princípio da bagatela.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. 2. No caso em apreço, malgrado primário o paciente, verifica-se relato testemunhal no sentido de ter havido disparos de autoria do paciente na chácara Rancho Alegre. Outrossim, apreendeu-se razoável quantidade e variedade de munições de diferentes marcas: 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas Federal e PMC; 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas PMC e CBC; e 03 (três) munições intactas de calibre 12, uma sem marca e outra da marca CBC. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 836.774/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Grifei.Desse modo, suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito de posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido, bem como a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, cai por terra a tese absolutória, por atipicidade da conduta, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.Por fim, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparo, porquanto fixada em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do art. 68 do Diploma Repressivo, mostrando-se seu quantitativo definitivo (01 mês de detenção, substituída por uma restritiva de direito, mais 10 dias-multa) proporcional à gravidade do delito praticado, e, ainda, na medida correta para atender as finalidades da pena: reprovação da conduta delituosa, prevenção de novos ilícitos e ressocialização do condenado.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5203142-21.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelantes: Harley Franco Sandoval (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE 50 MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. O recorrente pleiteou a absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante configura, de fato, o crime de posse irregular de munição de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03; e (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade de munições apreendidas e das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse de munição de uso permitido, fora dos parâmetros legais e regulamentares, em local diverso daquele registrado nos cadastros oficiais (SIGMA/SINARM), configura a conduta típica descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/03.4. O crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo lesividade concreta ao bem jurídico tutelado.5. A condição de CAC não afasta, por si só, a ilicitude da conduta, tampouco constitui salvo-conduto para manter munições em local não autorizado.6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da expressiva quantidade de munições apreendidas (50 munições), das circunstâncias do caso concreto (cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do apelante pelo Juízo Federal), e da inadequação do local de armazenamento, ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A posse de munição de uso permitido em local não registrado nos sistemas oficiais de controle, ainda que por indivíduo com Certificado de Registro de CAC, caracteriza o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.” “2. A apreensão de cinquenta munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo, por sua quantidade e potencial ofensivo, somada às circunstâncias do caso concreto, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta."Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 12; CP, arts. 59, 68; CPP, art. 386, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 836.774/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023; STJ, AgRg no REsp 2.085.215/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/05/2024, DJe 20/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5269177-35.2020.8.09.0137, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 22/05/2023, DJe 22/05/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5203142-21.2024.8.09.0051Parte autora: Ministerio PublicoParte ré: Harley Franco Sandoval I. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de HARLEY FRANCO SANDOVAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 806.914.471-87 e RG 3174443 SSP-GO, residente e domiciliado na Alameda dos Ipês, s/n, Quadra 13 Lote 01, Jardim Florença, Goiânia/GO, CEP: 74.351-016, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia (ev. 1, arq. 3, pág. 682/683):“ […] Em data de 28 de fevereiro de 2023, por volta das 6h, na Rua Bernardo Guimarães, n. 130, Quadra 11, lote 23, sala 1, Jardim Vila Boa, Goiânia/GO, o denunciado Harley possuiu e manteve sob sua guarda munições, de uso permitido à época, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, consistente em uma caixa contendo 50 munições calibre 9x19 mm. Nas condições de tempo e espaço ora apontadas, agentes da Polícia Federal deram cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelas Vara Federal da Subseção Judiciária de Gurupi, no âmbito da Operação Kukuanaland, a fim de procurar instrumentos relacionados aos crimes investigados envolvendo a exploração criminosa de ouro. Um dos endereços apurados pela investigação ligado ao denunciado Harley era justamente a sala da Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, em Goiânia. Ao lá ingressarem para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe de agentes da Polícia Federal encontrou uma caixa contendo 50 de munições de calibre 9x19 mm, a qual foi devidamente apreendida. O endereço em que fora dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão era o endereço cadastral da pessoa jurídica H S Locações de Terraplanagem Ltda. (CNPJ n. 47.513.137/0001-03), cujo administrador é justamente o denunciado Harley, detentor de 90% das cotas em sociedade com sua esposa, a também denunciada Alessandra. Desde logo, cumpre destacar que o denunciado Harley é detentor do registro de três armas de fogo, sendo 2 delas pistolas de calibre 9x19 mm (registros no SINARM n. 904110928 e 904132555 – evento ID 1712537953 – f. 4/6). Entretanto, as armas do denunciado não possuem endereços cadastrais na Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, Goiânia/GO, mas sim na Alameda dos Carvalhos, n. 181, Jardim Florença, seu endereço residencial, também naquele município. O segundo endereço informado pelo denunciado Harley em seu requerimento de registro de arma de fogo era na sede da Mineração Serra Pelada, na Av. Dep. Jamel Cecílio n. 2929, sala 1418, local em que as munições também poderiam ser armazenadas regularmente, por ser ele o titular do estabelecimento. Contudo, é certo que o denunciado Harley não poderia guardar as munições fora de seu local de residência ou estabelecimento particular informado perante a Polícia Federal, notadamente na Rua Bernardo Guimarães, Jardim Vila Boa, município de Goiânia. A guarda de munições ou armas de fogo somente poderia ser realizada nos locais em que elas foram devidamente cadastradas perante a Polícia Federal. Tornou-se típica, portanto, a conduta do denunciado Harley de manter e possuir munições em locais distintos daqueles cadastrados na base de dados do SINARM mantida pela Polícia Federal. [...]” Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Gurupi/TO em desfavor de HARLEY FRANCO SANDOVAL e outros.No processo nº 1000312-17.2022.4.01.4302, em trâmite no Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de HARLEY FRANCO SANDOVAL pela prática de diversos delitos de competência da Justiça Federal. A denúncia foi recebida, no dia 1º/09/2023, pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO (ev. 1, arq. 3, pág. 735/768).O denunciado HARLEY foi devidamente citado (ev. 1, arq. 3, pág. 1025/1026) e, por meio de advogados constituídos, apresentou resposta à acusação (ev. 1, arq. 3, pág. 1253/1332).O acusado HARLEY interpôs Exceção de Incompetência (autos nº 1003888-81.2023.4.01.4302), argumentando que, no que tange ao delito de posse ilegal de munições de arma de fogo, a competência para o julgamento caberia ao Juízo Criminal da Comarca de Goiânia/GO.Em análise preliminar, o MM. Juiz rejeitou a referida exceção, entendendo ser inafastável a competência do Juízo Federal para processar a causa, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal (ev. 1, arq. 4, pág. 1361/1367).Inconformado, HARLEY opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade na decisão, sob o argumento de que a análise da competência em relação ao delito de posse ilegal de munições não havia sido enfrentada. Em novo exame, o MM. Juiz deu provimento aos embargos e, parcialmente, acolheu a exceção de incompetência, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o delito de posse ilegal de munições de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Com isso, determinou o encaminhamento de cópia do processo nº 1000312-17.2022.4.01.4302 ao Juízo Criminal da Comarca de Goiânia/GO (ev. 1, arq. 4, pág. 1355/1359).Em decorrência dessa decisão, os autos foram remetidos a este Juízo, originando o presente feito, registrado sob o nº 5203142-21.2024.8.09.0051.Os atos processuais já praticados foram ratificados (ev. 8).Por meio de advogados constituídos, o acusado HARLEY FRANCO SANDOVAL apresentou resposta à acusação, oportunidade em que pugnou por sua absolvição sumária, alegando atipicidade material e formal da sua conduta (ev. 14).O Ministério Público se manifestou (ev. 19), pugnando pelo indeferimento da absolvição sumária e prosseguimento do feito.Em audiência realizada no dia 6/11/2024, por meio do sistema de videoconferências disponibilizado pelo TJGO (Zoom), foram colhidas as declarações das testemunhas OMAR AFONSO DE GANTER PEPLOW, MATHEUS LUSTOSA, ÍTALO BERNARDES e CYNTHIA ALMEIDA GUIMARÃES. Foram dispensadas as testemunhas RODRIGO EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA eTHAÍS DOS SANTOS PRADO, com anuência das partes. Ato contínuo, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 70 e mídia ev. 69).Na fase do art. 402 do CPP, a defesa e o Ministério Público nada requereram Em suas alegações finais escritas (ev. 74), o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia.A defesa apresentou suas alegações finais escritas (ev. 77) requerendo: a) Que seja a Ação Penal julgada improcedente, para fins de decretar a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a total atipicidade do fato, tanto formal quanto material; b) Subsidiariamente, que seja a ação penal julgada improcedente, para decretar a absolvição do acusado por não existir provas suficientes para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não fora verificado os locais de acervo do Réu em seu cadastro no sistema SIGMA, do Exército Brasileiro; c) Em caso de condenação, que seja a pena aplicada em seu patamar mínima e convertida em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal; d) Por fim, em caso de eventual condenação, requer seja possibilitado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Antecedentes juntados ao ev. 78. É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Do crime de posse de munição de uso permitido (artigo 12 da lei 10.826/03):O art. 12 da lei 10. 826/03 dispõe:Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.O conceito de arma de uso permitido encontra-se definido no art. 11 do Decreto n.º 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).No que se refere ao crime descrito no art. 12 do referido Estatuto, trata-se de delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, caracterizando-se pela ação de "possuir ou manter sob guarda" arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido em desacordo com a legislação vigente.Ressalte-se que os crimes relacionados à arma de fogo são classificados como crimes de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação do risco concreto em cada caso. Nesse sentido, a posse ou o porte de arma desmuniciada ou desmontada configura crime, bastando a simples infração às normas legais para caracterização da conduta ilícita.O bem jurídico protegido por essas normas é a incolumidade pública, uma vez que tais crimes buscam prevenir potenciais ameaças à segurança da coletividade. Consequentemente, o sujeito passivo, ou seja, a vítima dos crimes envolvendo armas de fogo, é, como regra geral, a coletividade, caracterizando-os como crimes vagos.Além disso, os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são processados mediante ação penal pública incondicionada, o que dispensa a manifestação da vítima para a instauração e continuidade da persecução penal, reafirmando a relevância do interesse público na repressão a tais condutas.Por fim, importa mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera penalmente atípica a posse de arma de fogo com registro vencido, desde que originalmente regularizada, subsistindo, nesse caso, apenas sanções de natureza administrativa, como multa e apreensão da arma.Da materialidade:A materialidade está evidenciada pela Portaria (ev. 1, arq. 1, pág. 8/9), pelo Termo de Apreensão (ev. 1, arq. 1 pág. 320), pelo documento juntado no ev. 1, arq. 1, pág. 332, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal – Balística (ev. 1, arqs. 32/33), pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado, e, sobretudo, pela confissão do acusado.Da autoria:A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.Do Termo de Apreensão (ev. 1, arq. 1 pág. 320), verifica-se que entre os itens apreendidos sob a posse do acusado estão 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, marca CBC. As munições apreendidas foram submetidas a perícia, a qual concluiu no Laudo de Perícia Criminal Federal – Balística (ev. 1, arq. 32/33), que aquelas apresentavam correto funcionamento.III.1 – MuniçãoTrata-se de 50 (cinquenta) cartuchos (munições não deflagradas), calibre 9x19mm (9mm LUGER), tipo ETOG (encamisado total ogival) marca CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), sem numeração de lote gravada no culote, sem marcas de percussão nas cápsulas de espoletamento, originais de fábrica e em excelente estado de conservação. O teste de eficiência foi realizado testando três cartuchos em arma de calibre compatível. O resultado foi eficiente quanto à capacidade de disparar (todos os três cartuchos dispararam).(...)IV – RESPOSTAS AOS QUESITOS Elemento de Munição:1. O material encaminhado é eficiente para efetuar disparos? Sim, os cartuchos encaminhados são eficientes para efetuarem disparos.2. No estado em que se encontram, estão aptos para uso e/ou funcionamento? Sim, os cartuchos encaminhados estão aptos para uso e/ou funcionamento O acusado, em sede judicial, confessou que as munições eram dele (ev. mídia 69):“Perguntado pelo Juiz se confirma os fatos narrados na denúncia, diz que sim;(...) de fato, eu já comprei munição, todas elas sempre legais, e já adquiri munição nos lugares adequados que a lei permite lá, com a apresentação do CRAF e tudo mais. E nessa ocasião, eu só não tenho lembrança porque eu tinha, essa munição é da minha pistola, de fato, eu tinha uma... Winchester 357, que essa arma inclusive foi apreendida na mesma operação e duas pistolas...que foram apreendidas, que essa munição especificamente...provavelmente eu comprei essa munição e posso ter esquecido ela nesse endereço, mas não é que eu deixava essa munição nesse endereço, que como é bem de frente a minha casa, uma distância como daqui até no outro lado da rua, como do fórum aqui, era do outro lado do muro, eu moro num condomínio fechado, e eu atravessava a rua e ia para a sede da empresa, e foi exatamente nesse dia, que foi encontrado lá; O endereço está errado, porque a Alameda dos Carvalhos, quando eu comprei, na verdade, as armas e informei a polícia federal, o endereço correto era rua "c", 181, nº 315 no setor Nova Suíça; foi esse, eu acredito, o endereço usado quando eu adquiri as armas, que era onde eu exatamente morava; E aí, como eu tenho vários imóveis, quando eu mudei para o Jardim de Florença, talvez esse endereço tenha ficado errado no sistema da Polícia Federal; Sim, eu tenho registro como CAC desde de dois mil e quatro. Nessa ocasião da operação, havia pedido a renovação e eles demoraram mais do que o habitual para poder fazer a renovação da licença de atirador, colecionador e tiro esportivo, que era onde eu também adquiria as munições lá; Sim, eu posso ter mais de um local de acervo, desde que esses locais estejam devidamente registrados no meu nome, né? Que é um caso lá, tanto o contrato de *inaudível*, quanto as escrituras, a maioria delas estão no meu nome”. De mesmo modo, corroboram a confissão do acusado as afirmações dos policiais federais que participaram da operação. Declarou OMAR AFONSO DE GANTER PEPLOW, delegado de polícia (ev. mídia 69):“Que, eu presidi o inquérito da questão da extração irregular do minério. Então, porque fixou-se a competência aqui da Vara Federal de Gurupi para este crime. E aí os mandados foram cumpridos em vários lugares, em alguns em Goiânia. (...) o delegado, no dia do cumprimento das buscas, me relatou que encontrou essa caixa de munições em local diverso da que consta no cadastro dele como proprietário de arma, de fogo. Isso é uma irregularidade, é um ilícito, porque...A arma está cadastrada num endereço. Ele não pode transportar isso de um lado para o outro sem a guia da autorização. Enfim, eu não lembro direito se é o endereço da casa dele, mas eu lembro do fato, lembro que eu mandei para a perícia, a gente mandou para a perícia a munição encontrada, (...) Perguntado se lembra se na época consultaram o sistema Sigma também para ver se o denunciado tinha registro também, propriedade de arma de fogo lá também, ou somente o sistema Sinarm? Respondeu que não tem como saber isso, porque quem fez o procedimento foi o delegado daí de Goiânia, eles acessam todos os sistemas. Certamente, quando ele se deparou com a munição, ele acessou se o... Se o investigado tem arma de fogo registrada no nome dele ou não. E tanto que encontrou, tem uma pistola de nove milímetros. A munição é de nove milímetros. Só que, pelo que eu sei, ele chegou à conclusão que está num lugar que não deveria estar. Não se pode transportar munição ou arma de fogo sem guia de transporte. Então, certamente o delegado consultou os sistemas e encontrou a arma registrada no nome do seu cliente. Normal, né? Só que, certamente, endereço divergente”.A testemuNha ÍTALO BERNARDES, policial federal, afirmou:“Não, não participei do cumprimento de um mandado de busca. Eu participei apenas na análise de alguns documentos, mas relativos ao processo minerário da extração e comercialização de ouro. Perguntado se ficou sabendo da apreensão dessas munições, respondeu que Sim, os colegas comentaram que encontraram as munições, etc. - Você sabe dizer por que ele foi preso decorrente dessas munições? - Parece que ele tinha um registro da arma; - questão dos endereços, sabe alguma coisa sobre isso? - Infelizmente, eu não sei os detalhes. Eu não sou lotado na unidade de Palmas. Eu fui só para prestar uma coisa para a unidade na análise da documentação”.Os depoimentos das testemunhas, notadamente agentes estatais das forças policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valoradas para aferir se a conduta dos imputados se submete ao tipo penal que lhes foi imputado.A respeito, segue lição jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019, grifo nosso)É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 - Info 756).Por todo o exposto a condenação é medida impositiva.Restou plenamente comprovado no processo que o acusado HARLEY FRANCO SANDOVAL, de forma livre, dotado de vontade consciente, possuiu e manteve sob sua guarda munições, de uso permitido à época, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, consistente em uma caixa contendo 50 munições calibre 9x19 mm. Há perfeita adequação típica por subordinação imediata da conduta realizada e o disposto no art. 12 da Lei nº. 10.826, especificamente no núcleo “possuir”, o que perfaz o tipo objetivo.O tipo subjetivo, no caso o dolo, foi comprovado pela análise das condutas exteriorizadas pela agente que agiu livremente, com vontade consciente de realizar a conduta conforme sentido atributivo-normativo do elemento “vontade”:“Isso em razão da aferição da vontade, ante a critérios unicamente psicológicos nos expor a probabilidade de erro na delimitação da conduta. Isso porque, primeiramente, no âmbito do processo judicial – no qual os fatos pretéritos se mostraram por meio de provas – é impossível a delimitação da psiquê do agente que pratica o ato criminoso. Em termos simples, as provas não demonstram o que pensava o agente no momento da conduta. O plano atributivo-normativo considera a vontade como aproximação do agente ao ato e responsabilidade pelo delito (GRECO, Luís. Dolo sem vontade. In: SILVA DIAS (coord.), Liber Amicorum de José de Sousa e Brito. Coimbra: Almedina, 2009. p. 885 e 886)”. O réu afirmou que não tinha vontade de realizar qualquer conduta criminosa quando de seu interrogatório, porém não cabe ao julgador adentrar a mente do denunciado para que possa condená-lo, isso por um motivo simples: apenas haveria condenação quando houvesse confissão pura.Então, ao escarparmos do plano psicológico, do claustro psíquico, a vontade está voltada ao sentido de atribuição da conduta ao agente de acordo com seu comportamento, que, mesmo ciente de toda a sistemática burocrática para posse e guarda de munição, dado que habilitado para tal, possuiu munições em local diverso do registrado.Trata-se de delito consumado, dado que presentes todos os elementos do tipo.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Das teses da defesa:A defesa do acusado sustenta duas principais teses:a) Que seja a Ação Penal julgada improcedente, para fins de decretar a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a total atipicidade do fato, tanto formal quanto material; O cerne da questão é a total ausência de registro do endereço Rua Bernardo Guimarães, n. 130, Quadra 11, lote 23, sala 1, Jardim Vila Boa, Goiânia/GO, local onde encontradas as munições, seja no sistema SINARM ou SIGMA.É necessário realizar uma distinção (distinguishing) em relação ao julgado amplamente alegado pela defesa:A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.” [STJ. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148516 - SC (2021/0172921- 3).No caso supracitado, o STJ entendeu que não se pode considerar típica a conduta de transporte de arma até o clube de tiros caso o agente tenha se esquecido de carregar consigo a guia de tráfego que possui.Assim, no julgado supra, o acusado possuía o certificado de registro para a prática de tiro desportivo, bem como a guia de tráfego para transportar a arma até o clube de tiros, e o Ministério Público ofereceu a denúncia apenas por ter o agente se olvidado de carregar consigo a referida guia quando se deslocava da sua residência para o clube.Situação diferente é a do agente que possui munições em local totalmente diverso dos registrados, não havendo aqui mera irregularidade administrativa, mas fato típico.Quanto à atipicidade material, seguem entendimentos dos tribunais superiores:1 - O STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), afastando a tipicidade material da conduta quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do tipo penal em apreço - porte de arma, incorrendo em proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. STJ. 6ª Turma. HC 473.334/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 21/05/2019. 2 - Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático, de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1960029/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/10/2021. 3 - Não se reconhece a incidência excepcional do princípio da insignificância ao crime de posse ou porte ilegal de munição, quando acompanhado de outros delitos, tais como o tráfico de drogas. (STF. 1ª Turma. HC 206977 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2021.)Assim, dado o contexto de investigação e denúncia por diversos crimes, o total conhecimento do autor da necessidade de registros para posse de munições e armas de fogo, a confissão de que essas munições eram, de fato, para sua própria utilização e o distinguishing em relação ao julgado alegado pela defesa, deixo de acolher a tese defensiva.b) Subsidiariamente, que seja a ação penal julgada improcedente, para decretar a absolvição do acusado por não existir provas suficientes para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não fora verificado os locais de acervo do Réu em seu cadastro no sistema SIGMA, do Exército BrasileiroA fundamentação demonstra amplo arcabouço probatório apto para condenação.Nenhum documento juntado pela defesa comprova o registro no sistema SINARM para o endereço onde foram encontradas as munições (ev. 77, docs. 2/8).Ademais, o próprio acusado confessou que o endereço não estava cadastrado.As munições foram encontradas e apreendidas (Termo de Apreensão, ev. 1, arq. 1 pág. 320), periciadas (Laudo de Perícia Criminal Federal – Balística ev. 1, docs. 32/33) e pertenciam ao acusado (confissão no ev. Mídia 69), não constando o endereço onde encontradas em qualquer registro, razão pela qual a condenação é impositiva.No que tange à dosimetria da pena, os requerimentos serão apreciados na fase correlata.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, HARLEY FRANCO SANDOVAL, preambularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, da Lei nº 10.826/03, passando à dosagem da pena abaixo.Dosimetria da pena do crime do artigo 12, da lei nº 10.826/03:O tipo penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59 CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui antecedentes criminais (ev. 78).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Atenuantes e agravantes:Identifico a presença da atenuante da confissão espontânea – artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porém, em atenção à súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."), deixo de aplicá-la.Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Torno, pois, definitiva a pena de HARLEY FRANCO SANDOVAL em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço o regime ABERTO como o inicial da execução da pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade igual a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito ou multa (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo.Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Caso as munições citadas na exordial acusatória (50 munições calibre 9x19 mm) tenham sido vinculadas a este processo, fica determinado que se oficie à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás ((62) 3216-2133, fax (62) 3216-2607, [email protected]), a fim de providenciar o encaminhamento das munições apreendidos no processo ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo aquele órgão decidir sua destinação (ev. 01, arq. 32, pág. 2).Custas pelo acusado.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/2

04/02/2025, 00:00

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