Execução de Título Extrajudicial 5283782-79.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283782-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (eventos 203 e 206). O exequente sustenta a existência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 15.819,58 (evento 203), ao passo que a executada impugna os cálculos por excesso de execução, afirmando ser devido apenas o montante de R$ 6.843,77 (evento 206). Relatados. DECIDO. Da análise da planilha apresentada pelo exequente (evento 203, arquivo 3, fl. 3), constata-se que a multa moratória de 2% foi calculada sobre a quantia de R$ 70.909,14, correspondente à soma do principal corrigido (R$ 39.277,44) com os juros de mora acumulados (R$ 31.631,70). Todavia, tal metodologia não merece prosperar. A multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil deve incidir exclusivamente sobre o valor principal atualizado, sendo indevida sua incidência sobre os juros de mora, por se tratarem de encargos autônomos, sob pena de caracterizar indevido efeito cascata (bis in idem). Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. (...) A multa contratual não incide sobre os juros de mora, pois o devedor não pode ser duplamente penalizado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 422076-61.2006.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2012, DJe 1124 de 15/08/2012) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada (evento 206), para: a) RECONHECER o excesso de execução verificado na planilha apresentada pelo exequente (evento 203), decorrente da incidência da multa moratória de 2% sobre os juros de mora; b) DETERMINAR que a parte exequente apresente nova memória de cálculo atualizada do débito, observando que a multa moratória de 2% deverá incidir exclusivamente sobre o valor principal corrigido monetariamente pelo INPC, excluindo-se qualquer incidência da penalidade sobre os juros moratórios, no prazo de 15 dias. Após a juntada da nova memória de cálculo, intime-se a executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de julho de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (eventos 203 e 206). O exequente sustenta a existência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 15.819,58 (evento 203), ao passo que a executada impugna os cálculos por excesso de execução, afirmando ser devido apenas o montante de R$ 6.843,77 (evento 206). Relatados. DECIDO. Da análise da planilha apresentada pelo exequente (evento 203, arquivo 3, fl. 3), constata-se que a multa moratória de 2% foi calculada sobre a quantia de R$ 70.909,14, correspondente à soma do principal corrigido (R$ 39.277,44) com os juros de mora acumulados (R$ 31.631,70). Todavia, tal metodologia não merece prosperar. A multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil deve incidir exclusivamente sobre o valor principal atualizado, sendo indevida sua incidência sobre os juros de mora, por se tratarem de encargos autônomos, sob pena de caracterizar indevido efeito cascata (bis in idem). Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. (...) A multa contratual não incide sobre os juros de mora, pois o devedor não pode ser duplamente penalizado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 422076-61.2006.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2012, DJe 1124 de 15/08/2012) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada (evento 206), para: a) RECONHECER o excesso de execução verificado na planilha apresentada pelo exequente (evento 203), decorrente da incidência da multa moratória de 2% sobre os juros de mora; b) DETERMINAR que a parte exequente apresente nova memória de cálculo atualizada do débito, observando que a multa moratória de 2% deverá incidir exclusivamente sobre o valor principal corrigido monetariamente pelo INPC, excluindo-se qualquer incidência da penalidade sobre os juros moratórios, no prazo de 15 dias. Após a juntada da nova memória de cálculo, intime-se a executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de julho de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Petição

26/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se a parte autora a manifestar sobre a petição e documentos juntados no Ev. 206, em 10 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 11 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 20:21

Mero expediente

11/06/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:48

Petição

27/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:32

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:19

Petição

15/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Taxas de Condomínio, na qual a parte executada realizou alguns depósitos nos autos, e pugna pela quitação do débito. A exequente, por sua vez, aponta que ainda resta o valor de R$ 5.484,72, Considerando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – TEMA 677) (Info 755), onde foi firmada a seguinte TESE: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Diante desse novo entendimento, restou superado o entendimento anterior de que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) extinguia a obrigação do devedor (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014). Assim, doravante, não há mais que se falar em abatimento do valor depositado em conta judicial pelo devedor/executado para fins de elidir a mora, pois deve ser considerado para esse fim apenas a data em que o valor é efetivamente entregue à parte credora/exequente. Assim, as partes não poderão fazer a atualização de eventual valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, pois este possui forma própria de atualização monetária a ser feita pela instituição financeira onde o valor encontra-se depositado. Noutro ponto, quanto a incidência de multa de mora de 2%, destaco que sua aplicação esta prevista no art. 1.336, §1º do CPC, sendo devida sobre o total do débito, conforme entendimento deste Tribunal. Veja: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE COBRANÇA. STAY PERIOD. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. NOME DO PROPRIETÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA MORATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...).5. De acordo com o comando do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, sobre o valor total dos débitos referentes às taxas condominiais, em caso de inadimplência, incide multa de 2% (dois por cento). Precedentes. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5146637-20.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. Negritei)." Deste modo, inexiste bis in idem na sua aplicação sobre os juros e correção monetária, como alega a parte executada. Pelo exposto, a fim de se apurar o saldo devedor correto, determino à Escrivania que certifique se já houve o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, e em caso positivo, em qual evento está o ALVARÁ de levantamento e a data de sua expedição, pois só a partir da data da expedição do alvará é que será deduzido o valor levantado pela parte autora do total do débito da parte ré. Existindo valores depositados, determino a expedição de ALVARÁ em nome do(a) advogado(a) da parte EXEQUENTE, para levantamento do valor penhorado, com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. A seguir, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar memória de cálculos atualizados do débito, já com o desconto dos valores recebidos, de modo que o valor deverá ser atualizado até a data do levantamento de cada alvará, prosseguindo a atualização apenas sobre o saldo devedor, e requerer o que entenda de direito, no prazo e 15 dias, pena de arquivamento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 15 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:51

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Taxas de Condomínio, na qual a parte executada realizou alguns depósitos nos autos, e pugna pela quitação do débito. A exequente, por sua vez, aponta que ainda resta o valor de R$ 5.484,72, Considerando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – TEMA 677) (Info 755), onde foi firmada a seguinte TESE: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Diante desse novo entendimento, restou superado o entendimento anterior de que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) extinguia a obrigação do devedor (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014). Assim, doravante, não há mais que se falar em abatimento do valor depositado em conta judicial pelo devedor/executado para fins de elidir a mora, pois deve ser considerado para esse fim apenas a data em que o valor é efetivamente entregue à parte credora/exequente. Assim, as partes não poderão fazer a atualização de eventual valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, pois este possui forma própria de atualização monetária a ser feita pela instituição financeira onde o valor encontra-se depositado. Noutro ponto, quanto a incidência de multa de mora de 2%, destaco que sua aplicação esta prevista no art. 1.336, §1º do CPC, sendo devida sobre o total do débito, conforme entendimento deste Tribunal. Veja: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE COBRANÇA. STAY PERIOD. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. NOME DO PROPRIETÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA MORATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...).5. De acordo com o comando do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, sobre o valor total dos débitos referentes às taxas condominiais, em caso de inadimplência, incide multa de 2% (dois por cento). Precedentes. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5146637-20.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020. Negritei)." Deste modo, inexiste bis in idem na sua aplicação sobre os juros e correção monetária, como alega a parte executada. Pelo exposto, a fim de se apurar o saldo devedor correto, determino à Escrivania que certifique se já houve o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, e em caso positivo, em qual evento está o ALVARÁ de levantamento e a data de sua expedição, pois só a partir da data da expedição do alvará é que será deduzido o valor levantado pela parte autora do total do débito da parte ré. Existindo valores depositados, determino a expedição de ALVARÁ em nome do(a) advogado(a) da parte EXEQUENTE, para levantamento do valor penhorado, com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. A seguir, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar memória de cálculos atualizados do débito, já com o desconto dos valores recebidos, de modo que o valor deverá ser atualizado até a data do levantamento de cada alvará, prosseguindo a atualização apenas sobre o saldo devedor, e requerer o que entenda de direito, no prazo e 15 dias, pena de arquivamento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 15 de dezembro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) AT

23/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial Malibu NOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da Silva NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO, proposta pelo Condomínio Residencial Malibu em desfavor de Lygia Chaves da Silva, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte executada que reside no imóvel penhorado com seus quatro filhos, sendo dois menores de idade, os quais detêm 50% do bem em razão de partilha homologada em dissolução de união estável (evento n° 130, arquivo 03). Afirma que a penhora e o leilão designado afrontam normas legais e constitucionais, por ausência de intervenção do Ministério Público, desproporcionalidade da medida e por se tratar de bem de família. No evento n° 138, a executada manifestou-se pelo parcelamento da dívida, nos moldes do artigo 916, do CPC, bem como juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), em tese, correspondente a 30% (trinta por cento) do débito em aberto. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender o leilão até manifestação do exequente sobre a proposta apresentada e intimação do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, no presente caso, por se tratar de obrigação propter rem, que autoriza a cobrança das cotas condominiais em face de qualquer pessoa com vínculo jurídico com a unidade habitacional, é legítima a cobrança exclusivamente em face de quem detém a posse direta do imóvel. A titularidade parcial do bem atribuída aos filhos menores não impõe, por si só, a formação de litisconsórcio ou a participação obrigatória do Ministério Público, já que a responsabilidade recai sobre a pessoa com efetiva posse e administração do imóvel. No mesmo sentido caminha a jurisprudência: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – USUFRUTUÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É facultativo o litisconsórcio entre o nu-proprietário do bem (filho menor de idade) e o usufrutuário (genitora do devedor) na ação de cobrança de condomínio. Trata-se de obrigação de natureza propter rem e qualquer das pessoas relacionadas ao imóvel pode ser responsabilizada pelo seu pagamento, ou seja, tanto o nu proprietário como o usufrutuário. Caso em estudo no qual o proprietário é o filho menor da usufrutuária, que na época da ação de cobrança de condomínio cuja decisão se pretende anular contava com oito anos de idade e seria por ela própria representada nos autos. Responsabilidade solidária entre os devedores. Ausência de nulidade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006744-71.2015.8.26.0006; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 12/07/2017)" Portanto, não merecem prosperar as argumentações expendidas. Ressalta-se que para o deferimento de medida liminar, exige-se a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que o pedido de parcelamento da dívida, com fundamento no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil, é cabível exclusivamente no prazo para apresentação de embargos à execução, requisito não cumprido pela executada no presente caso. O dispositivo legal prevê expressamente: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do leilão. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a proposta formulada pelo executado em evento 138. Goiânia, 7 de agosto de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial MalibuNOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da SilvaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando o disposto no art. 880 e seguintes do CPC, principalmente o que dispõe o art. 882, § 1º, do CPC, que prima para que o leilão seja realizado, preferencialmente, na forma eletrônica.E considerando o disposto na Resolução nº 236/2016, de 13.07.2016 do CNJ que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, inclusive a forma de nomeação do leiloeiro, a forma divulgação dos leilões, o credenciamento, etc. DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL com base nas disposições do novo Código de Processo Civil.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15 dispõem que cabe ao Juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento o Leilão da seguinte forma:1) - DO(A) LEILOEIRO(A) E SUA REMUNERAÇÃO:Nomeio como leiloeiro(a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 053, com Escritório na Rua J 28 com a Rua J 34, Quadra 54, Lote 01, Salas 07 e 08, Galeria Espaço do Lago, Setor Jaó, Goiânia-GO, CEP: 74.673-520, Fones: (62) 3924-9209 e (62) 9 9980-1892 e e-mail [email protected] e site para realização dos leilões eletrônicos no seguinte endereço: www.teleselimaleiloes.com.br, (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração do(a) leiloeiro(a) se dará da seguinte forma:a) - comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) - para adjudicação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo exequente;c) - remição ou transação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo executado.2) - Condições de pagamento:Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do(a) leiloeiro(a) ser paga integralmente pelo(a) arrematante.3) - DA FORMA E DO LOCAL DO LEILÃO:DETERMINO QUE O LEILÃO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO, e que ele seja feito no ESCRITÓRIO DO(A) LEILOEIRO(A), SITUADO NO ENDEREÇO ACIMA JÁ MENCIONADO, onde existe melhor estrutura para o(a) leiloeiro(a) receber e controlar as propostas e lances dos licitantes.4) - Intervalo:Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC/15 estipula o prazo mínimo 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.5) - PREÇO VIL:Fixo como preço vil do bem penhorado, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação oficial do bem nos autos (art. 891 do CPC/15).6) - EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte:a) - Deverá o(a) leiloeiro(a):a-1)- designar as datas dos leilões, resguardar prazo suficiente para intimação das partes e interessados, informando imediatamente nos autos;a-2) - confeccionar e publicar os editais, observando os comandos dos arts. 886 e 887, ambos, do CPC, devendo, inclusive, afixar uma via do edital no Placar do Fórum Cível de Goiânia, tudo com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC/2015);a-3) - observar todas as regras e procedimentos estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO, principalmente sobre a forma de credenciamento dos licitantes e respeito aos lances ofertados;b) - Deverá a Escrivania - Informadas as datas dos leilões, pelo(a) leiloeiro(a), cumpra a escrivania as intimações necessárias às partes e demais interessados, observando-se a forma determinada pelo art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 05 dias dos leilões;7) - INTIME-SE o executado (ou seus sucessores), através do seu(sua) advogado(a) via publicação no D.J.E., ou, não havendo procurador, mediante CARTA com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC).8) - Caso o(a) leiloeiro(a) não manifeste interesse, venham-me os autos conclusos.9) - Havendo arrematação, LAVRE-SE o respectivo AUTO DE ARREMATAÇÃO (art. 901 do CPC) E DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL, LAVRE-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO (art. 901, § 1º, do CPC).10. Esclarecimentos finais:10.1. Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).10.2. A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela do preço, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel para que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.10.3. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.10.4. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.11. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).12) - Intimem via D.J.E. e cumpra-se. Goiânia,5 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5283782-79.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Condominio Residencial MalibuNOME DA PARTE REQUERIDA: Lygia Chaves Da SilvaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando o disposto no art. 880 e seguintes do CPC, principalmente o que dispõe o art. 882, § 1º, do CPC, que prima para que o leilão seja realizado, preferencialmente, na forma eletrônica.E considerando o disposto na Resolução nº 236/2016, de 13.07.2016 do CNJ que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, inclusive a forma de nomeação do leiloeiro, a forma divulgação dos leilões, o credenciamento, etc. DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL com base nas disposições do novo Código de Processo Civil.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15 dispõem que cabe ao Juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento o Leilão da seguinte forma:1) - DO(A) LEILOEIRO(A) E SUA REMUNERAÇÃO:Nomeio como leiloeiro(a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 053, com Escritório na Rua J 28 com a Rua J 34, Quadra 54, Lote 01, Salas 07 e 08, Galeria Espaço do Lago, Setor Jaó, Goiânia-GO, CEP: 74.673-520, Fones: (62) 3924-9209 e (62) 9 9980-1892 e e-mail [email protected] e site para realização dos leilões eletrônicos no seguinte endereço: www.teleselimaleiloes.com.br, (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração do(a) leiloeiro(a) se dará da seguinte forma:a) - comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) - para adjudicação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo exequente;c) - remição ou transação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo executado.2) - Condições de pagamento:Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do(a) leiloeiro(a) ser paga integralmente pelo(a) arrematante.3) - DA FORMA E DO LOCAL DO LEILÃO:DETERMINO QUE O LEILÃO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO, e que ele seja feito no ESCRITÓRIO DO(A) LEILOEIRO(A), SITUADO NO ENDEREÇO ACIMA JÁ MENCIONADO, onde existe melhor estrutura para o(a) leiloeiro(a) receber e controlar as propostas e lances dos licitantes.4) - Intervalo:Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC/15 estipula o prazo mínimo 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.5) - PREÇO VIL:Fixo como preço vil do bem penhorado, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação oficial do bem nos autos (art. 891 do CPC/15).6) - EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte:a) - Deverá o(a) leiloeiro(a):a-1)- designar as datas dos leilões, resguardar prazo suficiente para intimação das partes e interessados, informando imediatamente nos autos;a-2) - confeccionar e publicar os editais, observando os comandos dos arts. 886 e 887, ambos, do CPC, devendo, inclusive, afixar uma via do edital no Placar do Fórum Cível de Goiânia, tudo com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC/2015);a-3) - observar todas as regras e procedimentos estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO, principalmente sobre a forma de credenciamento dos licitantes e respeito aos lances ofertados;b) - Deverá a Escrivania - Informadas as datas dos leilões, pelo(a) leiloeiro(a), cumpra a escrivania as intimações necessárias às partes e demais interessados, observando-se a forma determinada pelo art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 05 dias dos leilões;7) - INTIME-SE o executado (ou seus sucessores), através do seu(sua) advogado(a) via publicação no D.J.E., ou, não havendo procurador, mediante CARTA com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC).8) - Caso o(a) leiloeiro(a) não manifeste interesse, venham-me os autos conclusos.9) - Havendo arrematação, LAVRE-SE o respectivo AUTO DE ARREMATAÇÃO (art. 901 do CPC) E DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL, LAVRE-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO (art. 901, § 1º, do CPC).10. Esclarecimentos finais:10.1. Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).10.2. A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela do preço, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel para que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.10.3. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.10.4. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.11. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).12) - Intimem via D.J.E. e cumpra-se. Goiânia,5 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)