Execução de Título Extrajudicial 5332046-06.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332046-06.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azevedo S E N T E N Ç A Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Silva Martins em face da sentença (mov. 194) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença. Alega que jamais permaneceu inerte, promoveu diligências e localizou imóveis do executado, requerendo a substituição da penhora. Apontou ainda a ocultação patrimonial pelo devedor como fato relevante não analisado, pugnando por efeitos infringentes para prosseguir a execução (mov. 199). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada. No caso, o embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria considerado as diligências por ele realizadas para localização de bens do executado, bem como a alegada ocultação patrimonial, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, não se verifica o vício apontado. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na sistemática objetiva estabelecida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.º 14.195/2021, a qual desvinculou o reconhecimento da prescrição da análise da diligência ou da desídia do exequente. Nesse contexto, as alegações de que a parte exequente promoveu diligências para localização de bens ou de que o executado teria ocultado patrimônio não são aptas, por si sós, a afastar a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tais circunstâncias não alteram os marcos legais de contagem do prazo prescricional estabelecidos no art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos invocados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o critério jurídico adotado na sentença, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 199 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 194. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azevedo S E N T E N Ç A Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Silva Martins em face da sentença (mov. 194) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença. Alega que jamais permaneceu inerte, promoveu diligências e localizou imóveis do executado, requerendo a substituição da penhora. Apontou ainda a ocultação patrimonial pelo devedor como fato relevante não analisado, pugnando por efeitos infringentes para prosseguir a execução (mov. 199). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada. No caso, o embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria considerado as diligências por ele realizadas para localização de bens do executado, bem como a alegada ocultação patrimonial, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, não se verifica o vício apontado. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na sistemática objetiva estabelecida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.º 14.195/2021, a qual desvinculou o reconhecimento da prescrição da análise da diligência ou da desídia do exequente. Nesse contexto, as alegações de que a parte exequente promoveu diligências para localização de bens ou de que o executado teria ocultado patrimônio não são aptas, por si sós, a afastar a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tais circunstâncias não alteram os marcos legais de contagem do prazo prescricional estabelecidos no art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos invocados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o critério jurídico adotado na sentença, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 199 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 194. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 16:49

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:35

Petição

25/06/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azevedo S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Eduardo Silva Martins em face de Dario Guilherme Loyola de Azevedo, partes qualificadas nos autos. A ação pe ajuizada em 18/09/2017 (mov. 01). O despacho que ordena a citação é proferido em 29/09/2017 (mov. 10). O executado é citado em 10/01/2022 (mov. 53). No mov. 66, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação e prescrição da pretensão executiva. A insurgência foi rejeitada por decisão lançada no mov. 70, ao fundamento de que a citação recebida na portaria do condomínio era válida e de que não havia ocorrido prescrição, por inexistir desídia da parte exequente. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantendo-se hígida a decisão recorrida (mov. 81). Prosseguindo a execução, foi deferida a penhora de veículo automotor de propriedade do executado (mov. 118). Contudo, o bem não foi localizado para fins de apreensão, avaliação e ulterior expropriação. Posteriormente, no mov. 145, o executado apresentou nova manifestação, sustentando, em síntese, que o cheque exequendo teria sido emitido em favor de terceiro com quem mantinha desacordo comercial, razão pela qual não reconhecia a dívida perante o exequente. Requereu a extinção da execução e a liberação das constrições eventualmente existentes. As alegações foram rejeitadas por decisão proferida no mov. 186, ocasião em que este Juízo reconheceu a preclusão da matéria e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé do título. Na mesma decisão, diante do prolongado curso da execução, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O executado manifestou pelo reconhecimento da prescrição, ante a ausência de localização de bens penhoráveis (mov. 191). Em resposta, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando ter promovido diligências destinadas à satisfação do crédito. Requereu, ainda, a substituição da constrição incidente sobre o veículo não localizado por imóveis de titularidade do executado, juntando as respectivas certidões imobiliárias e postulando a averbação premonitória (mov. 192). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, consigno que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, tem-se que a pretensão executiva fundada em cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 7.357/1985. Ainda em se tratando de prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF determina que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No que concerne ao regime jurídico aplicável, observa-se que a presente execução encontrava-se em curso quando entrou em vigor a Lei n.º 14.195/2021, que promoveu substancial alteração na disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento recentemente consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos processos em que não houve suspensão formal da execução sob a sistemática anterior, aplica-se a nova redação do art. 921 do CPC, contando-se o prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis ocorrida após a vigência da referida alteração legislativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA LEI N° 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada pelo exequente/embargado, para reformar a sentença que havia julgado procedentes os embargos à execução manejados, reconhecendo a inocorrência de prescrição intercorrente e determinando o regular processamento do feito executivo. Os agravantes sustentam que a prescrição intercorrente teria se consumado ainda sob a vigência da redação anterior do art. 921 do Código de Processo Civil, tomando como marco inicial a primeira tentativa frustrada de citação ocorrida em 2016, razão pela qual alegam ser inviável a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 para reativar pretensão executiva já extinta. Argumentam, ainda, afronta à segurança jurídica e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal concentra-se na definição do regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente em execução em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, especialmente quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional e à possibilidade de incidência imediata da nova disciplina processual.III. Razões de decidir3. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, em conjugação com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente de forma irrestrita, devendo ser observadas as situações jurídicas já consolidadas e as balizas de direito intertemporal fixadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se, na data de entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o processo já estava em curso, mas ainda não havia sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, contando-se o prazo de prescrição intercorrente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor posterior à vigência da lei nova.6. Na hipótese, as novas diligências realizadas após a alteração legislativa culminaram na citação válida de uma das executadas e, quanto aos demais devedores, as tentativas infrutíferas relevantes ocorreram em 2022 e 2024, seguidas de citação por edital em 10/03/2025, antes do implemento do lapso de 1 ano de suspensão acrescido do prazo prescricional trienal.7. Não há falar, portanto, em decurso do prazo de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos executivos em curso deve observar as regras de direito intertemporal e as situações jurídicas já consolidadas. 2. Nos processos sem prévia suspensão da execução antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorrida após a entrada em vigor da lei nova. 3. A realização de diligências úteis e a citação válida antes do decurso do prazo legal afastam a consumação da prescrição intercorrente.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> NECESSÁRIA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA LEI, 2ª Câmara Cível, 5555337-39.2025.8.09.0029, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), publicado em 28/05/2026 17:26:17) Logo, a análise da prescrição, nos presentes autos, deve ser realizada com base na nova redação do art. 921 do CPC, que este estabelece como requisitos para a ocorrência da prescrição intercorrente: a) a suspensão do processo por não localização do executado ou bens penhoráveis (inciso III); b) o decurso do prazo de 1 ano de suspensão (§1º); e c) início da contagem do prazo prescricional após ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens (§4º). Nesse contexto, somente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição de bens aptos à satisfação do crédito interrompem o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Cumpre destacar que, sob essa sistemática, a suspensão da execução opera-se automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial específica determinando a suspensão do feito ou o arquivamento dos autos. Ademais, para a incidência da prescrição intercorrente, revela-se irrelevante a aferição de eventual desídia do exequente, porquanto o atual regime legal adota critério objetivo para a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 10/12/2023 (mov. 86), tendo a parte exequente sido cientificada do resultado negativo em 12/12/2023 (mov. 87). A partir dessa ciência iniciou-se automaticamente o período de suspensão legal de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, independentemente de pronunciamento judicial específico. Assim, o período de suspensão perdurou de 12/12/2023 a 12/12/2024. Encerrado o lapso suspensivo, iniciou-se a fluência do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, que, na hipótese dos autos, é de 6 (seis) meses, findando-se em 12/06/2025. Cumpre registrar que, em 23/01/2025, foi lavrado termo de penhora sobre veículo registrado em nome da parte executada. Todavia, a referida medida não possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente nos moldes do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Isso porque o veículo jamais foi localizado, apreendido ou submetido à avaliação judicial, circunstância que inviabilizou a realização de qualquer ato expropriatório voltado à satisfação do crédito exequendo. Em outras palavras, embora tenha havido formalização documental da penhora, não ocorreu efetiva constrição patrimonial. O bem nunca ingressou na esfera de disponibilidade do Juízo nem foi submetido a medidas concretas de expropriação capazes de evidenciar a efetiva localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Nessa perspectiva, a simples lavratura do termo de penhora desacompanhada da localização do bem não se enquadra na hipótese de interrupção prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC, que exige efetiva constrição patrimonial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação inadimplido, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após longos anos de tramitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia do exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se diligências infrutíferas são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional; (iii) determinar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, transcorre integralmente o prazo prescricional sem efetiva satisfação do crédito.4. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva decorrente de contrato de locação é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplicando-se igualmente à prescrição intercorrente.5. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 921 do CPC, independentemente de intimação pessoal do credor.6. Diligências infrutíferas, como requisições de pesquisa patrimonial sem resultado útil, não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente.7. A mera restrição de veículo via Renajud, sem sua efetiva localização ou apreensão, não configura constrição patrimonial apta a interromper a prescrição.8. A longa tramitação do processo, superior a duas décadas, sem êxito na localização de bens, evidencia a ausência de efetividade na atuação do exequente.9. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, atendendo às exigências constitucionais e legais, não havendo nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921 do CPC, independentemente de intimação pessoal do credor. 2. Diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida. 3. A mera restrição de bens sem sua localização efetiva não configura ato apto a interromper a prescrição. 4. A fundamentação sucinta, desde que enfrente os pontos essenciais da controvérsia, atende às exigências do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5905087-65.2025.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 16/12/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5987079-04.2025.8.09.0001, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 11/02/2026. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, 0057903-18.2001.8.09.0006, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), publicado em 24/04/2026 14:38:52). De igual modo, os requerimentos formulados pela parte exequente, bem como a indicação de bens passíveis de constrição, não constituem causas interruptivas da prescrição intercorrente, porquanto a legislação exige a efetiva localização do patrimônio ou a efetivação do ato constritivo. Desse modo, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e a consumação do prazo prescricional não ocorreu qualquer ato efetivamente interruptivo da prescrição. Consequentemente, a prescrição intercorrente consumou-se em 12/06/2025. Por fim, não há falar em condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inexistindo atuação processual da parte executada apta a justificar a fixação da verba honorária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

16/06/2026, 20:43

Confirmada

16/06/2026, 20:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/06/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:14

Petição

29/04/2026, 18:08

Petição

10/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azeredo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Eduardo Silva Martins em face de Dario Guilherme Loyola de Azeredo, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada, no mov. 181, apresenta manifestação na qual reitera os mesmos argumentos já deduzidos no mov. 145, os quais foram devidamente apreciados e rejeitados por meio da decisão proferida no mov. 161. Registro que eventual inconformismo com a referida decisão deveria ter sido veiculado por meio dos recursos cabíveis, sendo incabível a rediscussão da matéria por simples petição nos autos. Ademais, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, instituto que impede a rediscussão de questões já decididas. Nesse sentido, dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De igual modo, o art. 505 do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso. Registro, ainda, que a alegação de agiotagem e de cobrança indevida, por demandarem dilação probatória, somente seria admissível em sede de embargos à execução, os quais não foram opostos pela parte executada. Dessa forma, deixo de conhecer da manifestação de mov. 181. Por outro lado, considerando que o feito tramita há aproximadamente 9 (nove) anos sem a efetivação de penhora frutífera apta à satisfação do crédito exequendo, lastreado em cheque, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azevedo S E N T E N Ç A Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Silva Martins em face da sentença (mov. 194) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença. Alega que jamais permaneceu inerte, promoveu diligências e localizou imóveis do executado, requerendo a substituição da penhora. Apontou ainda a ocultação patrimonial pelo devedor como fato relevante não analisado, pugnando por efeitos infringentes para prosseguir a execução (mov. 199). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada. No caso, o embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria considerado as diligências por ele realizadas para localização de bens do executado, bem como a alegada ocultação patrimonial, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, não se verifica o vício apontado. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na sistemática objetiva estabelecida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.º 14.195/2021, a qual desvinculou o reconhecimento da prescrição da análise da diligência ou da desídia do exequente. Nesse contexto, as alegações de que a parte exequente promoveu diligências para localização de bens ou de que o executado teria ocultado patrimônio não são aptas, por si sós, a afastar a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tais circunstâncias não alteram os marcos legais de contagem do prazo prescricional estabelecidos no art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos invocados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o critério jurídico adotado na sentença, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 199 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 194. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azevedo S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Eduardo Silva Martins em face de Dario Guilherme Loyola de Azevedo, partes qualificadas nos autos. A ação pe ajuizada em 18/09/2017 (mov. 01). O despacho que ordena a citação é proferido em 29/09/2017 (mov. 10). O executado é citado em 10/01/2022 (mov. 53). No mov. 66, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação e prescrição da pretensão executiva. A insurgência foi rejeitada por decisão lançada no mov. 70, ao fundamento de que a citação recebida na portaria do condomínio era válida e de que não havia ocorrido prescrição, por inexistir desídia da parte exequente. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantendo-se hígida a decisão recorrida (mov. 81). Prosseguindo a execução, foi deferida a penhora de veículo automotor de propriedade do executado (mov. 118). Contudo, o bem não foi localizado para fins de apreensão, avaliação e ulterior expropriação. Posteriormente, no mov. 145, o executado apresentou nova manifestação, sustentando, em síntese, que o cheque exequendo teria sido emitido em favor de terceiro com quem mantinha desacordo comercial, razão pela qual não reconhecia a dívida perante o exequente. Requereu a extinção da execução e a liberação das constrições eventualmente existentes. As alegações foram rejeitadas por decisão proferida no mov. 186, ocasião em que este Juízo reconheceu a preclusão da matéria e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé do título. Na mesma decisão, diante do prolongado curso da execução, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O executado manifestou pelo reconhecimento da prescrição, ante a ausência de localização de bens penhoráveis (mov. 191). Em resposta, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando ter promovido diligências destinadas à satisfação do crédito. Requereu, ainda, a substituição da constrição incidente sobre o veículo não localizado por imóveis de titularidade do executado, juntando as respectivas certidões imobiliárias e postulando a averbação premonitória (mov. 192). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, consigno que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, tem-se que a pretensão executiva fundada em cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 7.357/1985. Ainda em se tratando de prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF determina que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No que concerne ao regime jurídico aplicável, observa-se que a presente execução encontrava-se em curso quando entrou em vigor a Lei n.º 14.195/2021, que promoveu substancial alteração na disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento recentemente consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos processos em que não houve suspensão formal da execução sob a sistemática anterior, aplica-se a nova redação do art. 921 do CPC, contando-se o prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis ocorrida após a vigência da referida alteração legislativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA LEI N° 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada pelo exequente/embargado, para reformar a sentença que havia julgado procedentes os embargos à execução manejados, reconhecendo a inocorrência de prescrição intercorrente e determinando o regular processamento do feito executivo. Os agravantes sustentam que a prescrição intercorrente teria se consumado ainda sob a vigência da redação anterior do art. 921 do Código de Processo Civil, tomando como marco inicial a primeira tentativa frustrada de citação ocorrida em 2016, razão pela qual alegam ser inviável a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 para reativar pretensão executiva já extinta. Argumentam, ainda, afronta à segurança jurídica e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal concentra-se na definição do regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente em execução em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, especialmente quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional e à possibilidade de incidência imediata da nova disciplina processual.III. Razões de decidir3. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, em conjugação com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente de forma irrestrita, devendo ser observadas as situações jurídicas já consolidadas e as balizas de direito intertemporal fixadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se, na data de entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o processo já estava em curso, mas ainda não havia sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, contando-se o prazo de prescrição intercorrente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor posterior à vigência da lei nova.6. Na hipótese, as novas diligências realizadas após a alteração legislativa culminaram na citação válida de uma das executadas e, quanto aos demais devedores, as tentativas infrutíferas relevantes ocorreram em 2022 e 2024, seguidas de citação por edital em 10/03/2025, antes do implemento do lapso de 1 ano de suspensão acrescido do prazo prescricional trienal.7. Não há falar, portanto, em decurso do prazo de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos executivos em curso deve observar as regras de direito intertemporal e as situações jurídicas já consolidadas. 2. Nos processos sem prévia suspensão da execução antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorrida após a entrada em vigor da lei nova. 3. A realização de diligências úteis e a citação válida antes do decurso do prazo legal afastam a consumação da prescrição intercorrente.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> NECESSÁRIA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA LEI, 2ª Câmara Cível, 5555337-39.2025.8.09.0029, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), publicado em 28/05/2026 17:26:17) Logo, a análise da prescrição, nos presentes autos, deve ser realizada com base na nova redação do art. 921 do CPC, que este estabelece como requisitos para a ocorrência da prescrição intercorrente: a) a suspensão do processo por não localização do executado ou bens penhoráveis (inciso III); b) o decurso do prazo de 1 ano de suspensão (§1º); e c) início da contagem do prazo prescricional após ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens (§4º). Nesse contexto, somente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição de bens aptos à satisfação do crédito interrompem o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Cumpre destacar que, sob essa sistemática, a suspensão da execução opera-se automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial específica determinando a suspensão do feito ou o arquivamento dos autos. Ademais, para a incidência da prescrição intercorrente, revela-se irrelevante a aferição de eventual desídia do exequente, porquanto o atual regime legal adota critério objetivo para a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 10/12/2023 (mov. 86), tendo a parte exequente sido cientificada do resultado negativo em 12/12/2023 (mov. 87). A partir dessa ciência iniciou-se automaticamente o período de suspensão legal de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, independentemente de pronunciamento judicial específico. Assim, o período de suspensão perdurou de 12/12/2023 a 12/12/2024. Encerrado o lapso suspensivo, iniciou-se a fluência do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, que, na hipótese dos autos, é de 6 (seis) meses, findando-se em 12/06/2025. Cumpre registrar que, em 23/01/2025, foi lavrado termo de penhora sobre veículo registrado em nome da parte executada. Todavia, a referida medida não possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente nos moldes do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Isso porque o veículo jamais foi localizado, apreendido ou submetido à avaliação judicial, circunstância que inviabilizou a realização de qualquer ato expropriatório voltado à satisfação do crédito exequendo. Em outras palavras, embora tenha havido formalização documental da penhora, não ocorreu efetiva constrição patrimonial. O bem nunca ingressou na esfera de disponibilidade do Juízo nem foi submetido a medidas concretas de expropriação capazes de evidenciar a efetiva localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Nessa perspectiva, a simples lavratura do termo de penhora desacompanhada da localização do bem não se enquadra na hipótese de interrupção prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC, que exige efetiva constrição patrimonial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação inadimplido, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após longos anos de tramitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia do exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se diligências infrutíferas são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional; (iii) determinar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, transcorre integralmente o prazo prescricional sem efetiva satisfação do crédito.4. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva decorrente de contrato de locação é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplicando-se igualmente à prescrição intercorrente.5. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 921 do CPC, independentemente de intimação pessoal do credor.6. Diligências infrutíferas, como requisições de pesquisa patrimonial sem resultado útil, não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente.7. A mera restrição de veículo via Renajud, sem sua efetiva localização ou apreensão, não configura constrição patrimonial apta a interromper a prescrição.8. A longa tramitação do processo, superior a duas décadas, sem êxito na localização de bens, evidencia a ausência de efetividade na atuação do exequente.9. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, atendendo às exigências constitucionais e legais, não havendo nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921 do CPC, independentemente de intimação pessoal do credor. 2. Diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida. 3. A mera restrição de bens sem sua localização efetiva não configura ato apto a interromper a prescrição. 4. A fundamentação sucinta, desde que enfrente os pontos essenciais da controvérsia, atende às exigências do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5905087-65.2025.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 16/12/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5987079-04.2025.8.09.0001, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 11/02/2026. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 4ª Câmara Cível, 0057903-18.2001.8.09.0006, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), publicado em 24/04/2026 14:38:52). De igual modo, os requerimentos formulados pela parte exequente, bem como a indicação de bens passíveis de constrição, não constituem causas interruptivas da prescrição intercorrente, porquanto a legislação exige a efetiva localização do patrimônio ou a efetivação do ato constritivo. Desse modo, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e a consumação do prazo prescricional não ocorreu qualquer ato efetivamente interruptivo da prescrição. Consequentemente, a prescrição intercorrente consumou-se em 12/06/2025. Por fim, não há falar em condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inexistindo atuação processual da parte executada apta a justificar a fixação da verba honorária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azeredo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Eduardo Silva Martins em face de Dario Guilherme Loyola de Azeredo, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada, no mov. 181, apresenta manifestação na qual reitera os mesmos argumentos já deduzidos no mov. 145, os quais foram devidamente apreciados e rejeitados por meio da decisão proferida no mov. 161. Registro que eventual inconformismo com a referida decisão deveria ter sido veiculado por meio dos recursos cabíveis, sendo incabível a rediscussão da matéria por simples petição nos autos. Ademais, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, instituto que impede a rediscussão de questões já decididas. Nesse sentido, dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De igual modo, o art. 505 do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso. Registro, ainda, que a alegação de agiotagem e de cobrança indevida, por demandarem dilação probatória, somente seria admissível em sede de embargos à execução, os quais não foram opostos pela parte executada. Dessa forma, deixo de conhecer da manifestação de mov. 181. Por outro lado, considerando que o feito tramita há aproximadamente 9 (nove) anos sem a efetivação de penhora frutífera apta à satisfação do crédito exequendo, lastreado em cheque, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5332046-06.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Eduardo Silva Martins Polo passivo: Dario Guilherme Loyola de Azeredo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Eduardo Silva Martins em face de Dario Guilherme Loyola de Azeredo, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada, no mov. 181, apresenta manifestação na qual reitera os mesmos argumentos já deduzidos no mov. 145, os quais foram devidamente apreciados e rejeitados por meio da decisão proferida no mov. 161. Registro que eventual inconformismo com a referida decisão deveria ter sido veiculado por meio dos recursos cabíveis, sendo incabível a rediscussão da matéria por simples petição nos autos. Ademais, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, instituto que impede a rediscussão de questões já decididas. Nesse sentido, dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De igual modo, o art. 505 do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso. Registro, ainda, que a alegação de agiotagem e de cobrança indevida, por demandarem dilação probatória, somente seria admissível em sede de embargos à execução, os quais não foram opostos pela parte executada. Dessa forma, deixo de conhecer da manifestação de mov. 181. Por outro lado, considerando que o feito tramita há aproximadamente 9 (nove) anos sem a efetivação de penhora frutífera apta à satisfação do crédito exequendo, lastreado em cheque, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5332046-06.2017.8.09.0051 Parte requerente: EDUARDO SILVA MARTINS Parte requerida: DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO SILVA MARTINS em desfavor de DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado peticionou no evento 145, alegando que o exequente não é o credor do cheque exequendo, pois o título foi dado em pagamento em um negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel entre o executado (Dario) e o Sr. Carlos Elias de Oliveira França, negócio este desfeito. O executado alega que o exequente deveria buscar algum direito contra o Sr. Carlos Elias. Por fim, solicita desbloqueio dos veículos e contas bancárias e chamamento ao processo de Carlos Elias como testemunha. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 159), requerendo a rejeição das alegações do executado e o prosseguimento da execução com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DECIDO. A defesa apresentada pelo executado (evento 145), que busca discutir a causa subjacente da emissão do cheque (negócio de compra e venda desfeito com Carlos Elias de Oliveira França) e a legitimidade do atual portador (Eduardo Silva Martins), é manifestamente inadequada e impertinente para obstar o prosseguimento da execução. O cheque, como título de crédito, goza dos princípios da literalidade e autonomia, os quais conferem ao portador do título a plena legitimidade para a cobrança. O emitente do cheque (Dario) não pode opor exceções pessoais que possua contra um portador anterior (Carlos Elias) ao portador legitimado atual (Eduardo). A jurisprudência consolidada, citada inclusive pelo exequente, aponta que o emitente responde pelo pagamento do cheque mesmo alegando empréstimo ou uso indevido do título, ou alegando negócio particular com terceiro (Carlos Elias). Ademais, cumpre notar que o executado já apresentou exceção de pré-executividade (evento 66). Os argumentos de ordem pública ali levantados (nulidade de citação e prescrição intercorrente) foram rejeitados por decisão judicial (evento 70), decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 5762707-80.2022.8.09.0000. Portanto, os argumentos de defesa levantados, inclusive aqueles que tratam da nulidade de citação, foram formalmente enfrentados e rechaçados, confirmando-se a higidez do processo executivo. Caso o executado (Dario) entenda que sofreu prejuízo em razão da conduta do Sr. Carlos Elias de Oliveira França — parte com a qual mantinha o negócio jurídico desfeito — ele detém direito de regresso próprio contra o terceiro envolvido. Contudo, tal discussão deve ser feita em ação de regresso e não em sede da presente execução, onde não é possível afastar a obrigação cambiária do emitente perante o portador legítimo. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inobstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que seja revogada deve haver a demonstração da desnecessidade do beneficiário mediante prova robusta em contrário. II - A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assinou o cheque, independentemente de quem o colocou em circulação, respondendo perante o portador de boa-fé contra quem não pode opor exceções pessoais. APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 50280564120228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.08.2023). No que se refere ao pedido da parte exequente para o reconhecimento da revelia do executado, cumpre esclarecer que a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, é instituto próprio do procedimento comum, aplicável à fase de conhecimento. Na fase de execução, o não oferecimento de embargos ou de outras medidas de defesa não gera os efeitos típicos da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados. Trata-se de hipótese distinta, que enseja apenas o prosseguimento dos atos executivos. No que concerne ao pedido de condenação do executado, Dario Guilherme Loyola de Azeredo, por litigância de má-fé, em razão de ter apresentado defesa manifestamente contraditória e destituída de respaldo jurídico, buscando apenas protelar o cumprimento da obrigação, o pleito não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da penalidade por má-fé exige a demonstração de dolo manifesto ou de intenção grave e deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para objetivo manifestamente protelatório, requisitos que não se verificam de forma cabal no presente caso. Embora a alegação do executado de que o cheque foi objeto de "empréstimo" a terceiro (Carlos Elias de Oliveira França) constitua exceção pessoal inoponível ao portador do título em sede de execução, a apresentação da defesa representa, em essência, o exercício do direito de defesa e do contraditório, ainda que de maneira ineficaz ou equivocada para obstar a execução do título de crédito, não configurando, por si só, dolo processual apto a ensejar a penalidade de litigância de má-fé. Desse modo, não há razões para deferir o pedido de condenação do executado nas penas por litigância de má-fé. Pelo exposto: 1. REJEITO as alegações de defesa do executado DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO (Evento 145), por versarem sobre exceção pessoal alheia à causa executiva, cuja discussão é vedada em sede de execução, dada a autonomia e a literalidade do título cambial 2. MANTENHO a higidez da execução. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da revelia, por ser inadequado ao processo de execução. 4. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do evento 154, para AUTORIZAR a parte exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante empresas indicadas, a fim de obter o atual endereço da parte executada. A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ. Fica desde já a parte exequente intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5332046-06.2017.8.09.0051 Parte requerente: EDUARDO SILVA MARTINS Parte requerida: DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO SILVA MARTINS em desfavor de DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado peticionou no evento 145, alegando que o exequente não é o credor do cheque exequendo, pois o título foi dado em pagamento em um negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel entre o executado (Dario) e o Sr. Carlos Elias de Oliveira França, negócio este desfeito. O executado alega que o exequente deveria buscar algum direito contra o Sr. Carlos Elias. Por fim, solicita desbloqueio dos veículos e contas bancárias e chamamento ao processo de Carlos Elias como testemunha. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 159), requerendo a rejeição das alegações do executado e o prosseguimento da execução com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DECIDO. A defesa apresentada pelo executado (evento 145), que busca discutir a causa subjacente da emissão do cheque (negócio de compra e venda desfeito com Carlos Elias de Oliveira França) e a legitimidade do atual portador (Eduardo Silva Martins), é manifestamente inadequada e impertinente para obstar o prosseguimento da execução. O cheque, como título de crédito, goza dos princípios da literalidade e autonomia, os quais conferem ao portador do título a plena legitimidade para a cobrança. O emitente do cheque (Dario) não pode opor exceções pessoais que possua contra um portador anterior (Carlos Elias) ao portador legitimado atual (Eduardo). A jurisprudência consolidada, citada inclusive pelo exequente, aponta que o emitente responde pelo pagamento do cheque mesmo alegando empréstimo ou uso indevido do título, ou alegando negócio particular com terceiro (Carlos Elias). Ademais, cumpre notar que o executado já apresentou exceção de pré-executividade (evento 66). Os argumentos de ordem pública ali levantados (nulidade de citação e prescrição intercorrente) foram rejeitados por decisão judicial (evento 70), decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 5762707-80.2022.8.09.0000. Portanto, os argumentos de defesa levantados, inclusive aqueles que tratam da nulidade de citação, foram formalmente enfrentados e rechaçados, confirmando-se a higidez do processo executivo. Caso o executado (Dario) entenda que sofreu prejuízo em razão da conduta do Sr. Carlos Elias de Oliveira França — parte com a qual mantinha o negócio jurídico desfeito — ele detém direito de regresso próprio contra o terceiro envolvido. Contudo, tal discussão deve ser feita em ação de regresso e não em sede da presente execução, onde não é possível afastar a obrigação cambiária do emitente perante o portador legítimo. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inobstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que seja revogada deve haver a demonstração da desnecessidade do beneficiário mediante prova robusta em contrário. II - A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assinou o cheque, independentemente de quem o colocou em circulação, respondendo perante o portador de boa-fé contra quem não pode opor exceções pessoais. APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 50280564120228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.08.2023). No que se refere ao pedido da parte exequente para o reconhecimento da revelia do executado, cumpre esclarecer que a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, é instituto próprio do procedimento comum, aplicável à fase de conhecimento. Na fase de execução, o não oferecimento de embargos ou de outras medidas de defesa não gera os efeitos típicos da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados. Trata-se de hipótese distinta, que enseja apenas o prosseguimento dos atos executivos. No que concerne ao pedido de condenação do executado, Dario Guilherme Loyola de Azeredo, por litigância de má-fé, em razão de ter apresentado defesa manifestamente contraditória e destituída de respaldo jurídico, buscando apenas protelar o cumprimento da obrigação, o pleito não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da penalidade por má-fé exige a demonstração de dolo manifesto ou de intenção grave e deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para objetivo manifestamente protelatório, requisitos que não se verificam de forma cabal no presente caso. Embora a alegação do executado de que o cheque foi objeto de "empréstimo" a terceiro (Carlos Elias de Oliveira França) constitua exceção pessoal inoponível ao portador do título em sede de execução, a apresentação da defesa representa, em essência, o exercício do direito de defesa e do contraditório, ainda que de maneira ineficaz ou equivocada para obstar a execução do título de crédito, não configurando, por si só, dolo processual apto a ensejar a penalidade de litigância de má-fé. Desse modo, não há razões para deferir o pedido de condenação do executado nas penas por litigância de má-fé. Pelo exposto: 1. REJEITO as alegações de defesa do executado DARIO GUILHERME LOYOLA DE AZEREDO (Evento 145), por versarem sobre exceção pessoal alheia à causa executiva, cuja discussão é vedada em sede de execução, dada a autonomia e a literalidade do título cambial 2. MANTENHO a higidez da execução. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da revelia, por ser inadequado ao processo de execução. 4. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do evento 154, para AUTORIZAR a parte exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante empresas indicadas, a fim de obter o atual endereço da parte executada. A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ. Fica desde já a parte exequente intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5332046-06.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

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