Execução de Título Extrajudicial 5446984-75.2020.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446984-75.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 1ª Vara Cível Processo nº: 5446984-75.2020.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de Execução. No curso do procedimento o exequente informou que ocorreu a satisfação da obrigação através do pagamento (mov. nº. 73). Assim, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Após, cumprida a diligência e verificadas as custas pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 1ª Vara Cível Processo nº: 5446984-75.2020.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de Execução. No curso do procedimento o exequente informou que ocorreu a satisfação da obrigação através do pagamento (mov. nº. 73). Assim, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Após, cumprida a diligência e verificadas as custas pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 13:47

Petição

25/05/2026, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 03:00

Petição

18/05/2026, 17:43

Por decisão judicial

24/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO — 1.ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5446984-75.2020.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central em desfavor de João Bento Pereira Neto. Observa-se que as partes celebração de acordo para a quitação dos débitos que são objeto desta Ação de Execução (processo nº 5446984-75.2020.8.09.0029) e da Ação de Execução nº 5447032-34.2020.8.09.0029 e requereram a suspensão do presente feito até cumprimento integral da avença (mov. 66). Decido. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e SUSPENDO o processo durante o prazo concedido para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (25/05/2026), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO — 1.ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5446984-75.2020.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central em desfavor de João Bento Pereira Neto. Observa-se que as partes celebração de acordo para a quitação dos débitos que são objeto desta Ação de Execução (processo nº 5446984-75.2020.8.09.0029) e da Ação de Execução nº 5447032-34.2020.8.09.0029 e requereram a suspensão do presente feito até cumprimento integral da avença (mov. 66). Decido. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e SUSPENDO o processo durante o prazo concedido para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (25/05/2026), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:22

Sem descrição

23/04/2026, 14:11

Petição

27/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5446984-75.2020.8.09.0029. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada (evento 52), na qual se alega, em síntese, a nulidade da citação eletrônica e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes. Requer, ainda, a suspensão da execução e a devolução do prazo para defesa. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 57, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão central da presente exceção de pré-executividade reside na validade do ato citatório realizado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A citação é ato formal e indispensável para a validade do processo, por meio do qual se perfectibiliza a triangularização da relação processual e se garante ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. A legislação processual moderna, notadamente após a edição da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, passou a priorizar a realização dos atos de comunicação por meio eletrônico. Contudo, a validade de tais atos está condicionada à comprovação da ciência inequívoca pelo destinatário. No caso dos autos, a citação foi realizada por WhatsApp, e embora constem dos autos a confirmação de leitura ("dois traços azuis") e a foto de perfil do citando, não houve resposta escrita por parte do executado. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a citação por meios eletrônicos, desde que o ato cumpra sua finalidade essencial. No entanto, a ausência de uma confirmação expressa do recebimento gera dúvida razoável sobre a efetiva cientificação do executado, fragilizando o ato. Este juízo não ignora a crescente dificuldade em efetivar comunicações processuais e a possibilidade de a parte executada se utilizar de subterfúgios para se esquivar de suas obrigações. Contudo, a necessidade de celeridade e efetividade não pode atropelar as garantias processuais mínimas. A segurança jurídica exige que a ciência do ato citatório seja inequívoca, o que não se pode presumir apenas por indícios, ainda que fortes. A ausência de formalidades essenciais, como a confirmação de identidade e de recebimento, macula o ato, independentemente da conduta da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a necessidade de certeza na identificação do citando para a validade do ato. (...) 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 5577510-55.2023.8.09.0020 CACHOEIRA ALTA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/03/2024) DJ) Nesse sentido, reconheço o vício no ato citatório, declarando a nulidade da citação realizada no evento 29. Contudo, a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade (evento 52) configura o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Tal ato, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, passando a fluir a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou embargos. (CPC) Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Dessa forma, embora nula a citação, o vício encontra-se superado a partir do comparecimento espontâneo do executado. Assim, não há fundamento para a suspensão da execução, tampouco para o pedido de restabelecimento do prazo para defesa, vez que este resta atendido pela própria aplicação do art. 239, § 1º, do CPC Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da citação realizada no evento 29. b) Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reconheço que o comparecimento espontâneo do executado no evento 52 supriu o vício, considerando-se o executado citado na data de seu comparecimento, bem como precluso o prazo para apresentação de defesa, sob o mesmo fundamento legal. c) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. d) INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5446984-75.2020.8.09.0029. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada (evento 52), na qual se alega, em síntese, a nulidade da citação eletrônica e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes. Requer, ainda, a suspensão da execução e a devolução do prazo para defesa. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 57, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão central da presente exceção de pré-executividade reside na validade do ato citatório realizado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A citação é ato formal e indispensável para a validade do processo, por meio do qual se perfectibiliza a triangularização da relação processual e se garante ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. A legislação processual moderna, notadamente após a edição da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, passou a priorizar a realização dos atos de comunicação por meio eletrônico. Contudo, a validade de tais atos está condicionada à comprovação da ciência inequívoca pelo destinatário. No caso dos autos, a citação foi realizada por WhatsApp, e embora constem dos autos a confirmação de leitura ("dois traços azuis") e a foto de perfil do citando, não houve resposta escrita por parte do executado. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a citação por meios eletrônicos, desde que o ato cumpra sua finalidade essencial. No entanto, a ausência de uma confirmação expressa do recebimento gera dúvida razoável sobre a efetiva cientificação do executado, fragilizando o ato. Este juízo não ignora a crescente dificuldade em efetivar comunicações processuais e a possibilidade de a parte executada se utilizar de subterfúgios para se esquivar de suas obrigações. Contudo, a necessidade de celeridade e efetividade não pode atropelar as garantias processuais mínimas. A segurança jurídica exige que a ciência do ato citatório seja inequívoca, o que não se pode presumir apenas por indícios, ainda que fortes. A ausência de formalidades essenciais, como a confirmação de identidade e de recebimento, macula o ato, independentemente da conduta da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a necessidade de certeza na identificação do citando para a validade do ato. (...) 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 5577510-55.2023.8.09.0020 CACHOEIRA ALTA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/03/2024) DJ) Nesse sentido, reconheço o vício no ato citatório, declarando a nulidade da citação realizada no evento 29. Contudo, a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade (evento 52) configura o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Tal ato, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, passando a fluir a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou embargos. (CPC) Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Dessa forma, embora nula a citação, o vício encontra-se superado a partir do comparecimento espontâneo do executado. Assim, não há fundamento para a suspensão da execução, tampouco para o pedido de restabelecimento do prazo para defesa, vez que este resta atendido pela própria aplicação do art. 239, § 1º, do CPC Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da citação realizada no evento 29. b) Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reconheço que o comparecimento espontâneo do executado no evento 52 supriu o vício, considerando-se o executado citado na data de seu comparecimento, bem como precluso o prazo para apresentação de defesa, sob o mesmo fundamento legal. c) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. d) INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Sem descrição

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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