Execução da Pena 5751980-29.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5751980-29.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________5751980-29.2022.8.09.0011DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração feito pela defesa do acusado, apresentado na mov. 176, requerendo a restituição da arma de fogo apreendida e ainda a restituição do prazo para apresentação de recurso.Com vistas a representante do Ministério Público, mov. 182, manifestou pelo indeferimento dos pedidos de restituição da arma de fogo e do prazo para interposição do Recurso de Apelação.É O BREVE RELATO. DECIDO.– Quanto a restituição da arma apreendida Do exame dos autos, verifica-se que foi proferida decisão indeferindo o pedido de restituição de arma de fogo e determinando a comunicação à Polícia Federal para as anotações pertinentes junto ao cadastro do SINARM e eventuais medidas administrativas relacionadas à arma apreendida.Os argumentos expendidos no pedido de reconsideração, não lograram demonstrar contexto fático ou jurídico diverso do quanto já apreciado pelo juízo, tampouco prestam para infirmar os fundamentos exarados na decisão ora questionada. No mais, não há previsão legal para reconsideração da decisão proferida, pois, a pretensão de sua modificação desafia – se por meio de recurso próprio.Assim, nada há a reconsiderar. – Restituição de prazo recursal No presente caso, observo que o acusado respondeu o processo em liberdade, permanecendo nessa condição mesmo após a prolação da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06.O art. 392 do CPP, estabelece que: “Art. 392. A intimação da sentença será feita:I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (...)” Ainda destaca-se dos autos que o acusado foi intimado da sentença condenatória em 08.10.2024 (mov. 148), ocasião que não manifestou o desejo de recorrer da sentença.Logo, tendo o réu, solto, sido pessoalmente intimado e não tendo ele expressado sua vontade de recorrer, demonstrado está o seu conformismo com a decisão judicial, não havendo, pois, qualquer motivo para que se proceda à devolução do prazo recursal sob a alegação de constrangimentos ou nulidades.Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial de mov. 182, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa no mov. 176.Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

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