Execução da Pena 5921835-98.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5921835-98.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 147-A). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DE AGRAVANTE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), e de perseguição qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal), em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por suposta omissão na análise de teses defensivas; (ii) analisar a alegada ilicitude da prova digital por quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar a tese de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória; (iv) examinar o pedido de desclassificação das condutas para fatos “atípicos” ou de menor gravidade; (v) definir a aplicabilidade do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva ou da consunção; (vi) revisar a dosimetria da pena, com pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento de atenuantes; e (vii) aferir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por omissão, pois o juízo de origem enfrentou expressamente as teses defensivas relativas ao dolo e ao conjunto probatório. O exercício do livre convencimento motivado, ao conferir maior credibilidade à versão da vítima em detrimento da tese defensiva, não configura ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República). 4. Rejeita-se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital. A irregularidade na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo a demonstração de prejuízo concreto e comprometimento da integridade da prova. No caso, a prova foi obtida licitamente mediante a entrega voluntária do aparelho celular pela vítima, e seu conteúdo foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, o que afasta a necessidade de perícia formal. 5. A materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição restam comprovadas. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023). As declarações da ofendida, que relatou contatos insistentes, comparecimento do réu ao seu local de trabalho e o abalo psicológico sofrido, encontram amparo nos depoimentos dos policiais militares e nas provas documentais. 6. O dolo do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se configura com a vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial, sendo irrelevante a eventual resposta da vítima às investidas do agressor, pois tal ato não revoga tacitamente a decisão judicial. A prova de que o réu foi devidamente intimado da medida protetiva e, mesmo assim, manteve contato, caracteriza a tipicidade da conduta. 7. O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se consuma com a reiteração de atos que invadem ou perturbam a esfera de liberdade e privacidade da vítima. A insistência do réu por meio de múltiplas ligações, mensagens e comparecimentos ao local de trabalho da ofendida, causando-lhe temor e prejuízos concretos (demissão de dois empregos), caracteriza a habitualidade e a perturbação exigidas pelo tipo penal. 8. Mantém-se o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição. As condutas foram praticadas com desígnios autônomos, não havendo que se falar em continuidade delitiva ou consunção, pois a perseguição transcendeu o mero ato de violar a ordem judicial. 9. Na dosimetria da pena do crime de descumprimento de medida protetiva, afasta-se, de ofício, a agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, para evitar bis in idem, uma vez que o contexto de violência doméstica é inerente ao tipo penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, pois a conduta do réu resultou na demissão da vítima de dois empregos e lhe causou grave abalo psicológico. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da vedação contida na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, com redimensionamento da pena do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Tese de julgamento: 1. A entrega voluntária do aparelho celular pela vítima de violência doméstica e seu consentimento para extração de dados constituem meio lícito de obtenção de prova, cuja validade prescinde de perícia técnica formal quando seu conteúdo é corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório. 2. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica e familiar é elemento ínsito ao tipo penal. 3. Configura-se concurso material entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição quando as ações, embora praticadas no mesmo contexto, revelam desígnios autônomos, transcendendo a conduta de perseguir o mero ato de violar a ordem judicial. ___________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República/1988, art. 93, IX; Código Penal, arts. 61, II, 'f', 69, e 147-A; Código de Processo Penal, art. 158-A; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; STJ, REsp n. 2.182.733/DF; AREsp n. 3.057.385/DF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5921835-98.2024.8.09.0087 1ª Câmara Criminal Comarca: Itumbiara Apelante: Carlos Kleber Silva Duarte Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Das Questões Prévias 2.1 Da nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas A defesa sustenta a nulidade da sentença por omissão, uma vez que o julgador deixou de apreciar as teses defensivas, em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. Após análise da sentença condenatória, não se vislumbra a omissão apontada, porquanto a questão do dolo foi expressamente enfrentada, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva. Constou na sentença que, para o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, o dolo consiste na vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial. O julgado destacou que a prova dos autos, incluindo a confissão do réu e os depoimentos, demonstrou que ele tinha plena ciência da medida protetiva e, mesmo assim, manteve contato com a ofendida. Da mesma forma, a análise do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) abordou a reiteração das condutas e o abalo psicológico causado à vítima, elementos que configuram o tipo penal. A sentença consignou que os atos do apelante – consistentes em contatos insistentes e comparecimento ao local de trabalho da ofendida, o que resultou em sua demissão – extrapolaram o mero dissabor de um término de relacionamento, o que caracteriza a perseguição e a perturbação à esfera de liberdade e privacidade da vítima. A decisão, portanto, concluiu pela presença do dolo ao valorar o conjunto probatório e entender que as ações foram reiteradas e suficientes para gerar temor e abalo psicológico. Quanto à alegada omissão na análise de provas, como a iniciativa da vítima nos contatos e a manipulação de vídeos, o argumento também não é acolhido. O édito condenatório sopesou o conjunto probatório de forma integral. A sentença, mantida em seus fundamentos principais, já havia rechaçado a tese de reciprocidade nos contatos, destacando a fragilidade das provas apresentadas pela defesa (links inacessíveis e juntada extemporânea de documentos) e a robustez dos relatos da vítima, corroborados pelos depoimentos dos policiais. O fato de o julgado ter conferido maior credibilidade à versão da ofendida, em detrimento da tese defensiva, não configura omissão, mas exercício do livre convencimento motivado. Nesses termos, como não existe a omissão apontada, tampouco violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, a preliminar de nulidade resta afastada. 2.2 Da inexistência de nulidade: quebra da cadeia de custódia das provas digitais No dizer de PRADO, a cadeia de custódia se constitui “no dispositivo que pretende assegurar a integralidade dos elementos probatórios, não obstante o seu significado em termos de redução de complexidade da garantia constitucional contra a prova ilícita” (PRADO, Geraldo. Prova penal e Sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial pons, 2014. p. 80). Questiona o recorrente a regularidade da cadeia de custódia. A cadeia de custódia tem por finalidade garantir a autenticidade e a integridade da prova, para assegurar que o elemento probatório submetido ao contraditório é o mesmo colhido na origem, sem adulterações. Trata-se de instrumento a serviço da confiabilidade epistêmica da prova — não de formalidade autônoma desvinculada de qualquer consequência concreta. Disso decorre que a eventual irregularidade na cadeia de custódia não produz nulidade automática: é necessário demonstrar que a falha comprometeu efetivamente a integridade do dado probatório, gerando prejuízo concreto à defesa. O tratamento da quebra da cadeia de custódia deve ser aferido diante das circunstâncias fáticas de cada processo. O descumprimento do rito legal admite diferentes desfechos processuais, a depender do impacto da falha na higidez da prova analisada. Desse modo, “a quebra da cadeia de custódia não necessariamente enseja a exclusão da prova, devendo o julgador aferir a confiabilidade da prova” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.165.045/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026). No caso em tela, o apelante limitou-se a apontar a ausência de perícia técnica para atestar a veracidade das conversas, a identidade dos interlocutores, a data e hora de envio/recebimento ou a integridade do conteúdo, sem demonstrar em que medida a prova produzida teria sido adulterada, contaminada ou de algum modo comprometida em sua autenticidade. O acesso aos dados digitais questionados, não decorreu de interceptação telefônica clandestina, quebra informal de sigilo ou extração sub-reptícia de informações. Ao contrário, a prova foi produzida por meios lícitos e transparentes: mediante a entrega voluntária do aparelho celular pela vítima. A jurisprudência tem entendido que, havendo autorização judicial para a análise dos dados ou quando o próprio titular do dispositivo consente com o acesso ao conteúdo, não se exige, como requisito absoluto de validade, a realização de perícia técnica formal, sobretudo quando os elementos encontram respaldo em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Veja-se: […] 6. Não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial e, consequentemente, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva do ora paciente diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico (…) (HC n. 711.304/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei) Assim, não há vícios na produção da prova. Ademais, o conteúdo das mensagens foi amplamente corroborado por prova colhida em juízo, ocasião em que a vítima confirmou a existência, o teor e o contexto das conversas. Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que a vítima procedeu à entrega voluntária do aparelho celular, consentindo, na oportunidade, com a extração dos respectivos dados. Trata-se, portanto, de um acervo probatório harmônico e convergente, que afasta qualquer dúvida razoável acerca da autenticidade do material. Não basta, para o reconhecimento de nulidade, a mera alegação abstrata de possibilidade de manipulação de mensagens digitais. A quebra da cadeia de custódia demanda indicação objetiva de adulteração, supressão ou inserção indevida de conteúdo. A defesa, contudo, limita-se a conjecturas genéricas, sem apontar qualquer dado técnico ou fático capaz de evidenciar efetivo comprometimento da integridade da prova, o que é manifestamente insuficiente para ensejar a invalidação do processo. Como não se constata adulteração, supressão ou alteração indevida no conteúdo probatório, entende-se que a cadeia de custódia foi respeitada, razão pela qual é descabida a exclusão das conversas registradas entre o acusado e a vítima. 3. Do Mérito O exame do fato concreto exige que o magistrado observe os comandos constitucionais e legais a partir das limitações decorrentes dos atos colocados a discussão desde a denúncia até a sentença. Neste ensejo deve ser pontuado que “dentro de um sistema garantista a função judicial não pode ter outros fins que não da justiça do caso concreto” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal, p. 326). Imputa-se ao processado a prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06), por oito vezes, em continuidade delitiva, e perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP). Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, configura-se mediante a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos” (redação dada antes da Lei nº 14.994, de 2024). LIMA adverte quanto ao elemento subjetivo do crime, no sentido de que “como o dolo deve abranger todos os elementos constitutivos do tipo penal, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e que tal medida ainda estava em vigor por ocasião de seu descumprimento” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de legislação criminal especial. 12 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024. 1569 p.). Assim, a configuração do delito exige, além da existência formal da ordem judicial, que o agente tenha sido efetivamente cientificado da proibição e que possua o dolo de violá-la. Tratando-se de conduta que pressupõe o conhecimento prévio da restrição, a ausência de prova cabal acerca da ciência da medida protetiva pelo agente, ou a inexistência de proibição específica violada no caso concreto, desnatura o dolo exigido pelo tipo, tornando a conduta atípica. Em relação ao crime de perseguição, o art. 147-A do Código Penal o define como a conduta de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” Segundo ABREU, “a conduta, conhecida por stalking, é a perseguição persistente, na qual o sujeito ativo pratica, reiteradamente, comportamentos ameaçadores sob o aspecto físico ou psicológico, contra alguém, ou ainda condutas invasivas e perturbadoras à esfera da liberdade ou privacidade da vítima” (ABREU, Fernando. Direito Penal Parte Especial. 2 ed. São Paulo: Editora Podivm, 2024, p. 223). Desse modo, a configuração do crime exige, cumulativamente, a prática reiterada da conduta e o dolo de invadir a esfera de privacidade da vítima de forma persistente. O que importa, portanto, não é apenas o incômodo pontual, mas a habitualidade do comportamento que caracteriza a perseguição; sendo certo que, diante de um evento isolado e desprovido de reiteração, a conduta torna-se atípica por ausência de um dos elementos estruturais do tipo penal. Feitas essas considerações legislativas e doutrinárias, procede-se ao exame do recurso. 3.1 Da atipicidade e (in)suficiência probatória para a condenação Cumpre dizer que em decorrência da presunção de inocência, todo ônus probatório dos elementos constitutivos do crime é da acusação. Cabe ao Estado, por meio da produção probatória, fazer com que o estado natural da liberdade da pessoa seja violado frente a demonstração de conduta lesiva à sociedade como um todo. Assim, por cautela, é importante analisar os depoimentos das pessoas ouvidas em juízo e o interrogatório judicial do processado, a fim de se identificar se há provas suficientes para a condenação, bem como analisar as demais provas. 3.1.1 Do acervo probatório Neste momento, analisam-se as mídias constantes nas movimentações 85 e 86. Em juízo, a ofendida S.S.N.S. afirmou ter mantido relacionamento amoroso com o denunciado por mais de 20 anos. Relatou que, nas datas mencionadas na denúncia, o acusado efetivamente a procurou, seja por meio de contato telefônico, seja pelo comparecimento ao seu local de trabalho, circunstâncias que, inclusive, ocasionaram sua demissão por duas vezes. Narrou, ainda, que, nessas ocasiões, o réu solicitava a retomada do relacionamento, bem como a retirada das medidas protetivas. Quando questionada, a vítima afirmou não ser verdadeira a alegação de que seria ela quem procurava o réu. Declarou, ainda, que algumas mensagens por ele enviadas configuravam verdadeira perseguição. Relatou sentir-se aprisionada e encurralada, pois, sempre que buscava retomar sua rotina, o acusado voltava a procurá-la, revelando comportamento obsessivo. Narrou que se sentiu perturbada em sua intimidade com as ações do denunciado, o que, segundo sua perspectiva, a impede de viver uma vida normal. Relatou ter ficado emocionalmente abalada com as ações desempenhadas pelo réu, sobretudo porque ele causou a sua demissão de dois empregos diferentes. Sobre isso, por ocasião da audiência, informou que estava desempregada há seis meses, bem como que o denunciado lhe causou prejuízos financeiros. Por fim, esclareceu que as capturas de tela juntadas aos autos foram extraídas pelos próprios policiais. A testemunha Arthur Henrique Campos Faria (policial militar), durante a ocorrência, a vítima esclareceu que o denunciado a contatara por meio de mensagens, além de ter comparecido à sua residência e ao seu local de trabalho. Confirmou que a vítima procedeu à entrega voluntária do aparelho celular e consentiu, na oportunidade, com a extração dos respectivos dados. A testemunha Paulo da Silva Rodrigues (policial militar) acrescentou que, durante a ocorrência, a vítima esclareceu que o denunciado a contatara por meio de mensagens, além de ter comparecido à sua residência e ao seu local de trabalho. Confirmou que a vítima procedeu à entrega voluntária do aparelho celular e consentiu, na oportunidade, com a extração dos respectivos dados. O denunciado Carlos Kleber Silva Duarte, em interrogatório judicial, afirmou que não possuía conhecimento acerca do procedimento das medidas protetivas, pontuou que a vítima o contatava por ligações e lhe enviava mensagens. Quando questionado, o denunciado confirmou ter procurado a vítima, mas sustentou que isso se deve ao fato de que ela utilizava celulares de outras pessoas para contactá-lo e dizia ter retirado as medidas protetivas. Questionado se compareceu ao local de trabalho da vítima no dia 26 de março de 2024, afirmou que somente transitou pela mesma rua, uma vez que, na referida data, prestou serviços naquela localidade. No mesmo sentido, confirmou que, nas datas narradas na denúncia, enviou mensagens e ligou para a vítima, mas alegou que os diálogos foram recíprocos. Por fim, narrou que a vítima não aceitou o fim do relacionamento. Vencidos os depoimentos judiciais, passa-se à subsunção. 3.2 Da análise da prova Nos delitos perpetrados no âmbito doméstico e familiar — comumente praticados no recôndito do lar e sem a presença de testemunhas —, a palavra da ofendida ostenta especial relevância probatória. Sob a égide do livre convencimento motivado, a ausência de prova pericial não obsta a configuração delitiva, desde que as declarações da vítima guardem estrita consonância com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Tal compreensão ganha contornos de imperatividade sob a égide do Direito Internacional. As Convenções CEDAW e de Belém do Pará impõem ao Estado o dever de erradicar padrões que perpetuam a subordinação feminina, combatendo o quadro estrutural de violência que se agrava quando a justiça é obstruída por estereótipos. Sob esse prisma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), instrumento metodológico essencial para o enfrentamento das desigualdades estruturais e interseccionais. O que antes era uma diretriz da Recomendação n. 128/2022 foi alçado ao patamar de obrigatoriedade pela Resolução n. 492/2023. Alinhado às diretrizes do referido Protocolo, cumpre destacar o tratamento conferido ao valor probatório da palavra da vítima, especialmente em contextos de invisibilidade probatória. De acordo com o guia metodológico do CNJ, o depoimento da ofendida deve ser compreendido sob o filtro das assimetrias de gênero, observando-se as seguintes balizas: “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).” (In.: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: Conselho Nacional de Justiça/CNJ, 2021, p. 85) (grifei) A adoção de uma perspectiva de gênero permite desvelar as estruturas de opressão — muitas vezes invisibilizadas pelo rigor formalista — e viabilizar processos substancialmente igualitários. Em convergência com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a especial relevância da palavra da vítima em delitos dessa natureza: "(…) A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui relevante valor probatório, considerando a natureza íntima desses delitos. (AgRg no AREsp n. 3.101.425/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) Estabelecidas essas balizas, notadamente as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, procede-se ao exame do acervo probatório coligido aos autos, de modo a sopesar os fatos sob o filtro da igualdade substancial. Na hipótese vertente, as declarações da ofendida encontram amparo robusto nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, bem como em fotografias juntadas aos autos (mov. 1). Sobressai, por sua relevância, o depoimento da testemunha Arthur Henrique Campos Faria (policial militar), relatou que a guarnição realizava o acompanhamento rotineiro de vítimas de violência doméstica. Segundo o depoente, em visita à residência da vítima, esta noticiou a reiteração da perseguição e o descumprimento das medidas protetivas pelo denunciado, exibindo, na oportunidade, as mensagens registradas em seu aparelho celular. O policial acrescentou, ainda, que a vítima apresentava estado emocional abalado, aparentando temor diante da situação. Ademais, é imperativo destacar o depoimento da testemunha Paulo da Silva Rodrigues (policial militar), que acrescentou que, durante a ocorrência, a vítima informou ter sido contatada pelo denunciado por intermédio de mensagens, relatando, ainda, o comparecimento deste a sua residência e ao seu local de trabalho. Ato contínuo, confirmou que a ofendida procedeu à entrega voluntária do aparelho celular, consentindo com a extração dos dados ali contidos. Em seu interrogatório judicial, o acusado Carlos Kleber Silva Duarte afirmou desconhecer a vigência das medidas protetivas, alegando que mantinha contato com a vítima por meio de ligações e mensagens. Questionado sobre os fatos, confirmou ter procurado a ofendida, sustentando, contudo, que tal conduta ocorreu porque ela utilizava aparelhos de terceiros para contatá-lo, afirmando, inclusive, que as medidas protetivas haviam sido revogadas. Quanto ao comparecimento ao local de trabalho da vítima em 26 de março de 2024, negou o intuito de perseguição, alegando ter transitado pelo local apenas em razão da prestação de serviços na região. Por fim, admitiu ter mantido contato telefônico e por mensagens nas datas descritas na denúncia, argumentando que a comunicação era recíproca e que a vítima não aceitava o término do relacionamento. Da análise conjunta dos relatos, constata-se a existência de uma dinâmica marcada pela insistência do denunciado em manter contato com a vítima (mediante mensagens e ligações), conduta esta admitida pelo próprio acusado em juízo. Embora o réu invoque a suposta reciprocidade dos diálogos e a desinformação acerca da vigência das medidas protetivas, o conjunto probatório — corroborado pelos depoimentos dos agentes policiais e pelas imagens extraídas do aparelho celular da vítima — evidencia o descumprimento das determinações judiciais. Consta nos autos que o acusado ligou para a vítima várias vezes, foram 4 (quatro) ligações no dia 28 de março, nos seguintes horários: 13h54, 14h06, 14h19 e 16h20; 2 (duas) ligações no dia 30 de março, nos horários: 06h51 e 08h56. Além disso, observa-se que foram enviadas mensagens nos dias 27, 29, 31 de março de 2024, bem como nos dias 4 e 9 de abril de 2024. Por fim, infere-se dos autos que, nos dias 26 e 30 de março de 2024, o denunciado compareceu ao local de trabalho da vítima com o intuito de pleitear a reconciliação do casal. O cenário fático delineado, portanto, revela a persistência do denunciado em invadir a esfera de privacidade da ofendida, comportamento que, a despeito das alegações de defesa, transborda a normalidade das relações interpessoais e atrai a incidência das disposições protetivas descritas na denúncia. Além disso, não se pode olvidar que tais contatos ocorreram durante a vigência das medidas protetivas de urgência que foram decretadas em 13/03/2024 (autos nº 5169682-32, mov. 12, arq. 3), o acusado foi cientificado sobre o teor da decisão em 13/03/2024 às 18h24min (autos nº 5169682-32, mov. 12, arq. 2). Dessa forma, conclui-se que o denunciado possuía pleno conhecimento das medidas protetivas impostas, bem como das sanções decorrentes de eventual descumprimento. Malgrado a circunstância de a vítima ter respondido às mensagens com o acusado, tal fato não exclui a ilicitude da conduta. Ressalte-se que a ofendida refutou a alegação de que partiam dela as iniciativas de contato, asseverando, de forma categórica, que não procurou o réu. A respeito disso, não se pode olvidar que “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher” (AREsp n. 3.057.385/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026). (grifei) Assim, inviável o reconhecimento da tese de atipicidade, visto que o acusado, ciente da vigência das medidas protetivas, deliberadamente as descumpriu. A eventual resposta da vítima às mensagens enviadas não configura revogação tácita da ordem judicial. Como é cediço, a desconstituição de uma decisão judicial pressupõe a prolação de um novo provimento jurisdicional em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. Ressalte-se que a frequência das ligações e das mensagens, somada aos comparecimentos do denunciado ao local de trabalho da ofendida, evidencia a disposição reiterada do acusado em perseguir a vítima. A ofendida relatou sentir-se 'aprisionada' e encurralada, descrevendo que, sempre que buscava retomar sua rotina, o réu voltava a procurá-la, manifestando comportamento obsessivo. Narrou, ainda, sentir-se profundamente perturbada em sua intimidade e liberdade, situação que a impede de retomar o curso normal de sua vida. Diante de tais circunstâncias, observa-se que as condutas do acusado amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, em conexão com a Lei nº 11.340/06. O réu, ao perseguir a ofendida mediante ligações, mensagens e abordagens presenciais, ameaçou sua integridade psicológica e invadiu sua esfera de liberdade e privacidade, frustrando a possibilidade de a vítima viver com normalidade. Assim, não há que se falar em atipicidade. No que tange à suposta fragilidade probatória, observa-se que os relatos da vítima foram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares e pelo acervo probatório colacionado aos autos (imagens). Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para sustentar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. A autoria e a materialidade delitiva restaram plenamente comprovadas, tanto em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), quanto ao crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), este último também sob a incidência da Lei Maria da Penha. Nesses termos, reputa-se inviável o pleito de desclassificação para “condutas atípicas” ou de menor gravidade, uma vez que, conforme fundamentação anteriormente exposta, os fatos descritos nos autos amoldam-se perfeitamente aos tipos penais pelos quais o acusado foi condenado. Adotar conclusão diversa implicaria o completo desprezo pelo sólido arcabouço probatório coligido aos autos, o qual demonstra, estreme de dúvidas, tanto a materialidade do fato quanto o dolo do acusado em descumprir as medidas protetivas e perseguir a vítima. O conjunto de evidências é uníssono e aponta para a plena responsabilidade penal do réu. 3.3 Da dosimetria da pena Como observa SHECAIRA, “o juiz tem que dizer não somente por que razão condena, mas também porque aplica determinada pena, especialmente no que respeita a quantidade” (SHECAIRA, Sérgio Salomão. Cálculo da pena e dever de motivar, p. 175). Prefacialmente, cumpre ressaltar que trata-se de recurso exclusivo da defesa. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos – redação anterior à Lei 14.994/2024) Na primeira fase da dosimetria, o juízo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: “culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude das condutas desempenhadas pelo réu, a vítima sofreu demissões de dois empregos, o que notadamente autoriza a majoração da pena-base. (…) consequências graves, de modo a desfavorecer o réu, uma vez que a vítima relatou intenso abalo psicológico, do qual decorreu, inclusive, a necessidade de tratamento médico.” Em face disso, o juízo aumentou a pena-base em 2/8 (dois oitavos) da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, nos termos da fundamentação exposta, e a fixou em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Assim, considerando a fundamentação apresentada, não se observa a necessidade de reparos, visto que a motivação é idônea e justifica a valoração negativa das duas circunstâncias. A vítima afirmou ter sido demitida de seu emprego em razão da conduta do acusado, bem como ter feito uso de medicamentos devido ao abalo psicológico por ele causado. Na segunda fase, o juízo compensou a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Fixou a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Nesse ponto, observa-se a necessidade de reforma na segunda fase da dosimetria, visto que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal não pode ser aplicada ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Veja-se: “a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo do tipo penal. 2. O Tema 1.197/STJ não se aplica ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situações distintas, em que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal incidiu sobre crimes que não possuem a violência de gênero como elemento típico" (REsp n. 2.182.733/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025; ver também: REsp n. 2.247.908/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.). (grifei) Desse modo, afasta-se, de ofício, a referida agravante, remanescendo apenas a atenuante reconhecida. Em face disso, procede-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando-se a pena intermediária em 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. A defesa alega que a sentença não valorou a confissão espontânea do acusado. Contudo, conforme anteriormente consignado, o juízo reconheceu e sopesou a referida atenuante em relação a este delito. Quanto à terceira fase, o juízo de primeiro grau reconheceu a continuidade delitiva entre todos os descumprimentos (oito vezes), assim, majorou a pena em 2/3. Tornando a pena definitiva em 11 meses e 11 dias de detenção. Quanto ao crime previsto no art. 147-A do CP (pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa): Na primeira fase da dosimetria, o juízo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: “culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude das condutas desempenhadas pelo réu, a vítima sofreu demissões de dois empregos, o que notadamente autoriza a majoração da pena-base. (…) consequências graves, de modo a desfavorecer o réu, uma vez que a vítima relatou intenso abalo psicológico, do qual decorreu, inclusive, a necessidade de tratamento médico.” O juízo aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, e a fixou em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não foi verificada a presença de atenuantes ou agravantes, razão pela qual foi fixada a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa alega a omissão da sentença quanto à confissão espontânea do acusado. Contudo, após análise do interrogatório, verifica-se que o réu não confessou o crime de perseguição, limitando-se a admitir apenas o descumprimento das medidas protetivas. Desse modo, mostra-se incabível o reconhecimento da referida atenuante em relação ao delito de perseguição. Na terceira fase, inexistindo causas de diminuição de pena, incidiu a causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Diante disso, a pena foi exasperada na fração de 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Nesses termos, compreende-se que não há ilegalidade no cálculo, de modo que não há necessidade de reparos. Ressalte-se que o juízo a quo reconheceu corretamente a ocorrência de concurso material de crimes, visto que as condutas foram praticadas mediante ações distintas e dolos autônomos, impondo-se a aplicação do art. 69 do Código Penal. Nesse ponto, não merece sucessor a irresignação defensiva quanto à suposta unidade de desígnios. Embora a defesa sustente a natureza sequencial dos fatos, com intuito de reconciliação, observa-se que a conduta do acusado transcendia o mero descumprimento de medida protetiva. O réu, ao contatar a vítima reiteradamente por intermédio de ligações e mensagens, bem como ao comparecer ao seu local de trabalho, demonstrou desígnios autônomos que impediam a ofendida de retomar a normalidade de sua vida, configurando, portanto, delitos distintos. Assim, revela-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como o pleito subsidiário de consunção. Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, por se tratarem de condutas autônomas que violam bens jurídicos distintos. Assim, a pena resta fixada em 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção e a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. O juízo fixou regime inicial aberto, deixou de substituir a pena por restritivas de direito, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do descontentamento da defesa, no sentido de pleitear pela fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conclui-se que tais pleitos não merecem acolhimento, visto que o regime aberto foi fixado na sentença e a substituição é incabível, nos termos do entendimento sumulado anteriormente citado. Por fim, considerando o quantitativo de pena, mostra-se incabível a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. 4. Conclusão Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, afasto a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 147-A). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DE AGRAVANTE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), e de perseguição qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal), em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por suposta omissão na análise de teses defensivas; (ii) analisar a alegada ilicitude da prova digital por quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar a tese de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória; (iv) examinar o pedido de desclassificação das condutas para fatos “atípicos” ou de menor gravidade; (v) definir a aplicabilidade do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva ou da consunção; (vi) revisar a dosimetria da pena, com pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento de atenuantes; e (vii) aferir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por omissão, pois o juízo de origem enfrentou expressamente as teses defensivas relativas ao dolo e ao conjunto probatório. O exercício do livre convencimento motivado, ao conferir maior credibilidade à versão da vítima em detrimento da tese defensiva, não configura ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República). 4. Rejeita-se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital. A irregularidade na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo a demonstração de prejuízo concreto e comprometimento da integridade da prova. No caso, a prova foi obtida licitamente mediante a entrega voluntária do aparelho celular pela vítima, e seu conteúdo foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, o que afasta a necessidade de perícia formal. 5. A materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição restam comprovadas. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023). As declarações da ofendida, que relatou contatos insistentes, comparecimento do réu ao seu local de trabalho e o abalo psicológico sofrido, encontram amparo nos depoimentos dos policiais militares e nas provas documentais. 6. O dolo do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se configura com a vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial, sendo irrelevante a eventual resposta da vítima às investidas do agressor, pois tal ato não revoga tacitamente a decisão judicial. A prova de que o réu foi devidamente intimado da medida protetiva e, mesmo assim, manteve contato, caracteriza a tipicidade da conduta. 7. O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se consuma com a reiteração de atos que invadem ou perturbam a esfera de liberdade e privacidade da vítima. A insistência do réu por meio de múltiplas ligações, mensagens e comparecimentos ao local de trabalho da ofendida, causando-lhe temor e prejuízos concretos (demissão de dois empregos), caracteriza a habitualidade e a perturbação exigidas pelo tipo penal. 8. Mantém-se o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição. As condutas foram praticadas com desígnios autônomos, não havendo que se falar em continuidade delitiva ou consunção, pois a perseguição transcendeu o mero ato de violar a ordem judicial. 9. Na dosimetria da pena do crime de descumprimento de medida protetiva, afasta-se, de ofício, a agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, para evitar bis in idem, uma vez que o contexto de violência doméstica é inerente ao tipo penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, pois a conduta do réu resultou na demissão da vítima de dois empregos e lhe causou grave abalo psicológico. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da vedação contida na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, com redimensionamento da pena do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Tese de julgamento: 1. A entrega voluntária do aparelho celular pela vítima de violência doméstica e seu consentimento para extração de dados constituem meio lícito de obtenção de prova, cuja validade prescinde de perícia técnica formal quando seu conteúdo é corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório. 2. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica e familiar é elemento ínsito ao tipo penal. 3. Configura-se concurso material entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição quando as ações, embora praticadas no mesmo contexto, revelam desígnios autônomos, transcendendo a conduta de perseguir o mero ato de violar a ordem judicial. ___________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República/1988, art. 93, IX; Código Penal, arts. 61, II, 'f', 69, e 147-A; Código de Processo Penal, art. 158-A; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; STJ, REsp n. 2.182.733/DF; AREsp n. 3.057.385/DF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 12

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete da Juíza de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5921835-98.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: CARLOS KLEBER SILVA DUARTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 24-A da Lei 11.340/06 - na forma do artigo 71 do Código Penal (fato 1); e artigo 147- A, §1o, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (fato 2) - ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Entre os dias 26/03/2024 e 09/04/2024, em Itumbiara-GO, o denunciado CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, de forma livre e consciente, descumpriu, por diversas vezes, decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, fixadas em favor da vítima Salete Socorro Neres de Sousa, com quem manteve um relacionamento amoroso, conforme autos n. 5169682-32.2024.8.09.0087. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, de forma livre e consciente, perseguiu, reiteradamente, a vítima Salete Socorro Neres de Sousa, com quem manteve um relacionamento amoroso, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. As medidas protetivas foram deferidas em decisão proferida no feito de n.º 5169682-32, cuja cópia foi acostada ao evento 12. Extrai-se que o denunciado foi intimado em 13/03/2024 às 18h24. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 (evento 15). Citado (evento 26), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 29). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 40). Iniciada a audiência de instrução e julgamento perante a Justiça Ativa, passou-se à oitiva da vítima e das testemunhas. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu. Na ocasião, o Ministério Público requereu a exclusão dos documentos juntados pela defesa no evento no 84 (evento 87). As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais. O Ministério Público requereu a condenação do réu Carlos Kleber Silva Duarte, como incurso nas penas estabelecidas nos artigos 24-A da Lei 11.340/06 - na forma do artigo 71 do Código Penal (fato 1); e artigo 147- A, §1o, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (fato 2) - ambos na forma do artigo 69 do Código Penal (evento 98). Por sua vez, a defesa requereu seja julgada totalmente tocante ao crime de perseguição (Art. 147-A, §1o, inciso II, do Código Penal), absolvendo-se o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta ausência de provas suficientes para a condenação e a não configuração do dolo específico exigido pelo tipo penal, considerando a evidente reciprocidade e manipulação dos contatos por parte da vítima, bem como a necessidade de provas. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, sustentou a atenuação da culpabilidade e dolo mitigado pela reciprocidade de contatos. Subsidiariamente, em caso de condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A da Lei no 11.340/2006), requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, pleiteou seja afastado o concurso material de crimes (evento 102). Juntada da Certidão de Antecedentes Criminais, da qual se denota a primariedade do réu (evento 103). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal pública em que se imputa ao polo acusado a prática dos crimes descritos na denúncia. Inicialmente, cabe registrar a observância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, que se trata de instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução n.º 492 e a Portaria n.º 27/2021, em face da incidência da Lei 11.340/06. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não foram arguidas questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. De início, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que os fatos foram suficientemente comprovados por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o Inquérito Policial nº 2406107962, Registro de Atendimento Integrado de n. 35453690, capturas de conversas de whatsapp, termos de declarações e demais documentos jungidos aos autos. A autoria encontra-se delineada nos termos a seguir expostos. Depreende-se da prova judicializada que a vítima Salete Socorro Neres de Sousa afirmou que manteve relacionamento amoroso com o denunciado por mais de 20 anos. Relatou que, nas datas mencionadas na denúncia, o acusado, de fato, a procurou, seja por meio de contato telefônico, seja comparecendo ao seu local de trabalho, o que, inclusive, causou a sua demissão por duas vezes. Narrou que, por ocasião dos contatos do réu, ele pedia para que retomassem o relacionamento, bem como para que a vítima retirasse as medidas protetivas. Quanto questionada, a vítima informou não ser verdadeira a alegação de que era ela quem procurava o réu, asseverando que nunca o fez. Declarou que algumas mensagens enviadas pelo réu consistiam em verdadeira perseguição. Segundo narrado, a vítima sentiu-se aprisionada e encurralada pelo réu, uma vez que ele, ao perceber que ela buscava retomar a sua vida, voltava a procurá-la, manifestando uma espécie de obsessão, conforme descrito por ela. Narrou que se sentiu perturbada em sua intimidade com as ações do denunciado, o que, segundo sua perspectiva, a impede de viver uma vida normal. Aclarou ter ficado emocionalmente abalada com as ações desempenhadas pelo réu, sobretudo porque ele causou a sua demissão de dois empregos diferentes. Sobre isso, por ocasião da audiência, informou que estava desempregada há seis meses, bem como que o denunciado lhe causou prejuízos financeiros. Questionada, a vítima informou que as capturas de tela que instruem o processo foram extraídas pelos próprios policiais. A testemunha policial Arthur Henrique Campos Faria, ouvida em juízo, relatou que a polícia, de forma rotineira, faz o acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Em determinada visita à residência da vítima, ela noticiou que o denunciado a perseguia e descumpria as medidas protetivas, exibindo aos policiais, na ocasião, as mensagens que havia em seu aparelho celular. Acrescentou que, durante a ocorrência, a vítima demonstrou-se bastante abalada, aparentando estar com medo. A testemunha policial Paulo da Silva Rodrigues acrescentou que, durante a ocorrência, a vítima aclarou que o denunciado havia a contatado por meio de mensagens, além de ter comparecido à sua residência e ao seu local de trabalho. O denunciado Carlos Kleber Silva Duarte, em interrogatório judicial, afirmou que não possuía conhecimento acerca do procedimento das medidas protetivas, pontuando que a vítima o contatava por ligações e lhe enviava mensagens. Quando questionado, o denunciado confirmou ter procurado a vítima, sustentando, contudo, que isso se deve ao fato de que ela utilizava celulares de outras pessoas para contactá-lo e dizia ter retirado as medidas protetivas. Questionado se compareceu ao local de trabalho da vítima no dia 26 de março de 2024, afirmou que somente transitou pela mesma rua, uma vez que, na referida data, prestou serviços naquela localidade. No mesmo sentido, confirmou que, nas datas narradas na denúncia, enviou mensagens e ligou para a vítima, alegando, contudo, que os diálogos foram recíprocos. Por fim, narrou que a vítima não aceitou o fim do relacionamento. 2.1 Do crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Extrai-se da decisão juntada ao evento 12, arquivo 3 (medida protetiva de n. 5169682-32) que, em 13/03/2024, foi concedida medida protetiva à vítima, em desfavor do ora denunciado, sendo este cientificado sobre a decisão em 13/03/2024 às 18h24min (evento 12 – arquivo 2). Ou seja, por ocasião dos fatos, dias 26/03/2024, 27/03/2024, 28/03/2024, 29/03/2024, 30/03/2024, 31/03/2023, 04/04/2024 e 09/04/2024, as medidas protetivas estavam em pleno vigor. Sobre isso, cumpre registrar o conteúdo da decisão concessiva de medidas protetivas: l) fica proibido de se aproximar da ofendida a menos de 200 (duzentos) metros e ter com ela contato (art. 22, inciso III, alínea “a”); ll) fica proibido de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”). Dito isso, extrai-se que, mesmo cientificado do teor contido na medida protetiva, o réu descumpriu a proibição de não se aproximar da vítima, a menos de 200 (duzendos) metros ou com ela ter contato por qualquer meio. Sobre isso, denota-se que nos dias 26/03/2024 e 30/03/2024, o denunciado compareceu ao local de trabalho da vítima, a fim de pedir-lhe a restauração do relacionamento, bem como que nos dias 27/03/2024, 28/03/2024, 29/03/2024, 30/03/2024, 31/03/2023, 04/04/2024 e 09/04/2024 ele enviou mensagens e fez ligações à vítima de forma reiterada. Dos relatos da vítima, tem-se por suficiente demonstrado que o denunciado, em todas ocasiões narradas, manteve contato com ela, além de tê-la procurado em seu local de trabalho, o que, registra-se, causou a sua demissão de dois empregos. Conforme assinalado pela vítima, a conduta desempenhada pelo réu, além de causar-lhe diversos prejuízos financeiros, a deixou extremamente abalada, mormente porque, em virtude disso, o denunciado a manteve presa ao relacionamento, impedindo-a de seguir a sua vida. Os fatos narrados pela vítima, além de demonstrarem a ocorrência do crime, demonstram o contexto violento a que estava submetida, porquanto o denunciado, em diversas ocasiões, aproveitou-se do sentimento nutrido pela vítima para aproximar-se dela com o o objetivo de revogar as medidas protetivas, ou, ainda, tentar reatar o relacionamento. Tal situação, conforme visto, foi corroborada pelas testemunhas policiais, que confirmaram os relatos da vítima por ocasião da ocorrência e narraram que ela encontrava-se psicologicamente abalada em virtude dos fatos, demonstrando-se temerosa. Registra-se, ainda, que a jurisprudência é firme no entendimento de que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, corroborada por outros elementos de prova (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Nessa perspectiva, destaco o julgado do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RÉU QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA - CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação lançada uma vez que materialidade quanto à autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e com observância ao devido processo legal. 2. Comprovado que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, e previstas no tipo penal do art. 24- A da Lei 11.340, não há que se acolher a tese absolutória (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.169787-1/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). O réu, durante seu interrogatório em juízo, embora confirme que tinha conhecimento das medidas protetivas fixadas em seu desfavor e que, mesmo assim, manteve contato com a vítima, sustenta que os referidos diálogos foram por ela iniciados. Sobre isso, oportuno registrar que a autodefesa ventilada pelo réu alinha-se à tese de sua defesa técnica, no sentido de que os contatos foram recíprocos e que tal fato seria suficiente para afastar o dolo do denunciado. Nesse sentido, verifica-se que a defesa, com o fito de demonstrar que a vítima contatava o denunciado, apresentou, em resposta à acusação, dois links de acesso ao Google Drive, no quais, em tese, seria possível acessar tais diálogos, contudo, ambos revelam-se inacessíveis. Não obstante, no dia anterior à audiência, a defesa acostou, aos autos, um link de acesso a arquivos digitais (google drive), nos quais constam áudios, fotos e mensagens trocadas pelo acusado e pela vítima, além de uma declaração subscrita pela Sra. Romilda Rodrigues Santana da Silva. Referida juntada, contudo, foi objeto de insurgência pelo Ministério Público durante a audiência, que, além de afirmar a sua extemporaneidade, aduziu o fato de não terem sido submetidas ao contraditório, requerendo, assim, o seu desentranhamento. Nessa toada, foi determinado o desentranhamento dos referidos documentos, sob o fundamento de que a documentação disponibilizada por meio de link de acesso ao Google Drive, como feito, não constitui prova processual e não pode ser analisada pelo julgador, inclusive em face de sua mutabilidade, e, quanto ao documento juntado no evento n.º 84, no qual a defesa reduziu a termo as declarações de testemunha por ela própria arrolada, concluiu-se que tal documento desafia o princípio da oralidade, que rege a prova testemunhal, e o princípio do contraditório, impedindo que a acusação inquirisse a declarante, questionando a respeito de questões controvertidas e outros pontos necessários ao esclarecimento dos fatos sob julgamento, sendo indiferente a circunstância de que fosse ouvida como mera informante. A despeito disso, denota-se que, em alegações finais, após, portanto, o encerramento da instrução processual e depois da manifestação ministerial, a defesa, mais uma vez, procedeu a juntada de um link de acesso ao Google Drive, no qual constam diálogos entre a vítima e o denunciado, que, segundo seu ver, seriam suficientes para demonstrar a iniciativa da vítima. Depreende-se que, além de já ter sido indeferida a juntada da documentação, a defesa acostou referidos elementos após a apresentação de memoriais pelo Ministério Público, o que, notadamente, impediu o exercício pleno do contraditório. Trata-se, assim, de prova unilateral, que não fora submetida ao contraditório. Conquanto o processo penal admita a juntada de documentos em qualquer fase processual (artigo 231 do CPP), tem-se por condição a sua submissão ao contraditório, o que, in casu, não ocorreu. Tal fato, pe se, impossibilita a sua valoração enquanto prova, não servindo, portanto, para o fim pretendido. Não obstante isso, verifica-se que os diálogos supostamente mantidos pela vítima e denunciado, os quais, pelo que se vê, além de não refletirem uma efetiva autorização lavrada pela ofendida, não abrangem todas as datas correspondentes aos fatos narrados na denúncia, o que, de qualquer sorte, seria suficiente para afastar eventual consentimento da vítima e rechaçar de forma robusta a tese de ausência de dolo. Os referidos diálogos, inclusive, são desacompanhados do contato telefônico do interlocutor e apresentam apenas o nome “Sa”, assim gravado a critério do denunciado. Conclui-se, assim, que as conversas mencionadas não constituem prova idônea da alegada participação da vítima. Do registro de atendimento integrado acostado aos autos, por outro lado, denota-se que foram acostados os diálogos extraídos do aparelho celular da vítima – estes, sim, submetidos ao contraditório e não sugestionados pelo réu -, dos quais é possível observar que a vítima, no dia 4 de abril de 2024, respondeu, de fato, a mensagem enviada pelo réu, solicitando que ele não comparecesse à sua residência. Nas diálogos, verifica-se que o denunciado envia diversas mensagens sequenciais. Outrossim, cumpre observar que a vítima, ao ser ouvida em juízo, em nenhum momento afirmou ter permitido a aproximação. Pelo contrário, ela afirmou que nunca teve a iniciativa de procurar o denunciado e que todos os diálogos foram por ele iniciados. Ressaltou, inclusive, o abalo psicológico que a situação lhe causou. Não obstante, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta. Nesse sentido: O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação desta pelo agente. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 860.073-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/11/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária). No caso dos autos, de todo modo, tem-se que os elementos de prova não indicam que a alegada autorização da vítima para os diálogos, ligações e contatos presenciais, deu-se de forma livre e espontânea. As declarações prestadas pela vítima em juízo demonstram o contexto de violência em que fora submetida, que lhe causou intenso abalo psicológico e, segundo os seus relatos, “desestruturação” em sua vida de forma geral. Tais elementos, somados à ausência de provas robustas acerca da alegada reciprocidade, indicam que eventual consentimento (não demonstrado) seria reputado inválido. Não há se falar, assim, em ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Não obstante, verifica-se que o denunciado, durante seu interrogatório, confirmou ter contatado e se aproximado da vítima mesmo ciente das medidas protetivas vigentes, motivo pelo qual deve ser considerada a sua confissão espontânea quanto ao crime em epígrafe. Denota-se, assim, que a confissão espontânea faz prova segura no que tange à autoria delitiva, tendo em vista que se encontra de acordo com as demais provas constantes nos autos, e, por esse motivo, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (“confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”), deverá ser considerada por ocasião da dosimetria da pena. Com efeito: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e cárcere privado, com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial aberto e fixação de valor mínimo indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição; e (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à vetorial da culpabilidade, à fração de aumento e à aplicação de atenuante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas coligidas em fase investigativa e judicial apresentam coesão e firmeza, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com os demais elementos constantes nos autos, o que sustenta a materialidade e autoria das infrações penais.4. Em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de convicção, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, não havendo demonstração de qualquer inconsistência capaz de infirmar sua credibilidade.5. A alegação defensiva de contradições nos relatos da vítima não encontra amparo nos autos, pois suas declarações mantêm coerência e detalhamento.6. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, por terem os fatos ocorrido na presença de criança e gerado danos psicológicos superiores ao inerente ao tipo penal.7. Contudo, o quantum de aumento fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo a redução para a fração de 1/6 para cada vetorial negativada, em consonância com a jurisprudência desta Corte.8. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea no crime de descumprimento de medida protetiva, ainda que qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ.9. Persiste o regime inicial aberto e não se aplica a substituição da pena, diante da presença de violência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. O valor indenizatório fixado atende aos critérios de proporcionalidade e às diretrizes do STJ quanto ao dano moral presumido em violência doméstica, razão pela qual deve ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas impostas, reconhecendo-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva.Tese de julgamento: ?1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica. 2. A prática delitiva na presença de criança autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. O dano psicológico superior ao inerente ao tipo penal legitima a negativação das consequências do crime. 4. A fração de aumento ou diminuição das vetoriais deve observar o parâmetro de 1/6, salvo fundamentação específica. 5. A confissão espontânea, ainda que qualificada, configura atenuante nos termos da Súmula 545 do STJ. 6. Em delitos de violência doméstica, o dano moral é presumido e admite fixação de valor mínimo indenizatório.?Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 61, II, f; CP, art. 44; CP, art. 77; CP, art. 148; Lei 11.340/2006, art. 24-A (redação vigente à época dos fatos); CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/08/2023; STJ, AREsp 2.724.901/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024; STJ, REsp 2.155.638/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024; STJ, Tema 983 (REsp 1.675.874/MS), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5004952-87.2020.8.09.0137, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2025 10:41:25). Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. Ante o exposto, patente a autoria delitiva em face do acusado. Portanto, infere-se que o denunciado foi o responsável pela prática da infração penal. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu em favor da vítima medida protetiva de urgência, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Eis sua redação: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O crime de descumprimento de medida protetiva tem natureza objetiva. Trata-se de um delito que pode ser praticado mediante conduta comissiva (quando o sujeito ativo entra em contato com a vítima, mesmo depois de ter sido cientificado da proibição de contato) ou omissiva (quando o sujeito não paga os alimentos provisórios fixados como medida protetiva). O crime é punido a título de dolo, que, no caso, consiste na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei n. 11.340/2006. Neste viés, dúvida não há quanto ao dolo do denunciado, no sentido de descumprir a medida. Ademais, trata-se de crime formal, cuja consumação se dá no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida, o que restou demonstrado nos autos. Insta ressaltar que deve ser aplicada a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, que diz respeito ao agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Não obstante, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, a sua compensação é medida que se impõe. No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. Assim, a condenação em relação ao crime sob análise é medida que se impõe. 2.2 Do crime de perseguição, previsto no artigo 147- A, §1o, inciso II, do Código Penal Em exame ao caderno processual, denota-se que a vítima, ao relatar os fatos, afirmou que o denunciado, de forma reiterada, a perseguiu. Conforme declarado pela vítima, ele acompanhava a suas redes sociais, mexia em seu aparelho telefônico, a questionava sobre seu envolvimento com outras pessoas, a contatava de forma insistente e compareceu em seu local de trabalho em duas ocasiões – o que, destaca-se, causou a sua demissão de dois empregos. Dos relatos da vítima, verifica-se que ela relatou sentir-se aprisionada e encurralada pelo réu, uma vez que, frequentemente ele a procurava, manifestando uma espécie de “obsessão” [sic]. Ademais, a vítima elucidou que sentiu-se perturbada em sua intimidade e declarou que era impedida de seguir normalmente a sua vida. Relatou acentuado sofrimento psicológico, revelando-se sentir presa ao denunciado. Acrescentou que as condutas do réu causaram-lhe desestruturação em diversos aspectos, bem como que houve uma mudança da pessoa que costuma ser antes de envolver-se com o réu. Neste viés, considerando que a palavra da vítima está em consonância as demais provas produzidas no feito, especificamente das testemunhas policiais, que relataram as informações prestadas pela vítima por ocasião da ocorrência, infere-se que o denunciado foi o responsável pela prática da infração penal. O denunciado, quando ouvido em juízo, limitou-se a dizer que um dos encontros no local de trabalho da vítima deu-se de forma acidental, relatando, sobre isso, que ele prestava serviço em local próximo e transitou pela mesma rua que a vítima. Acerca da segunda ocasião em que compareceu ao local da vítima, não forneceu qualquer justificativa. Quanto aos demais contatos com a vítima, afirmou que ocorreram por iniciativa dela, bem como que ela utilizou-se das medidas protetivas como subterfúgio para manipular a situação, ora se aproximando, ora atribuindo-lhe o descumprimento. Por fim, atribuiu a ela a conduta de não aceitar o fim do relacionamento. Denota-se, assim, que as declarações do réu encontram-se totalmente desassociadas do conjunto probatório. Extrai-se que o denunciado, após o término do relacionamento e a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, passou a persegui-la, reiteradamente, ameaçando a integridade física e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Ocorre que tais atitudes se estenderam por diversas ocasiões e oportunidades, perdurando tal comportamento por dias, ou seja, não se tratou de fato isolado. Os elementos colhidos no bojo processual rechaçam de forma robusta a tese de ausência de dolo. Denota-se que a vítima, mesmo solicitando o afastamento do denunciado, foi surpreendida com a presença dele em seu local de trabalho, ou, ainda, com ligações, contatos e questionamentos exacerbados. Ademais, a vítima relatou que os comportamentos do réu a privam de uma vida normal e de sua liberdade, sentindo-se aprisionada e encurralada por ele. Tais elementos rechaçam, de forma robusta, a tese de ausência de dolo e a reciprocidade dos contatos, que, portanto, não comportam acolhimento, face ao vasto conjunto probatório. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu perseguiu, reiteradamente, e por qualquer meio, ameaçou a integridade física ou psicológica, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da vítima por razões do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Eis sua redação: Art.147-A. Perseguir alguém, reiteradamente, e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. §1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; O núcleo perseguir impõe a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual. Há, portanto, uma necessidade de reiteração do comportamento do agente, criando situação de incômodo, desconforto e até mesmo medo para a vítima. Para a configuração do delito analisado, é necessário que se incuta na vítima um intenso temor, medo, pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. A vítima relatou em juízo que sentia-se aprisionada e encurralada pelo réu, que a impedia de seguir a sua vida com normalidade. Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. Convém registrar que não há se falar em consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos. Denota-se, sobre isso, que nem todo descumprimento de medida protetiva, mesmo que reiterado, ocasiona a restrição de liberdade da vítima ou perturba a sua privacidade/liberdade, não se tratando, assim, de crime meio para a execução do crime de perseguição, cujo resultado é, efetivamente, a privação ou perturbação da liberdade da vítima. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando as declarações judiciais da vítima, conjugadas as demais provas testemunhais, resta demonstrada a prática dos delitos de descumprimento das medidas protetivas e perseguição (stalking) por parte do apelante, o qual mesmo ciente da decisão judicial que deferiu as medidas restritivas contra ele, as descumpriu, de forma reiterada, se aproximando da ofendida e perseguindo-a, enviando-lhe mensagens, ligando e comparecendo aos ambientes em que a vítima estava, ameaçando sua integridade física e psicológica, restringido-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando a esfera de sua liberdade e privacidade, causando-lhe temor, a ponto dela comparecer à delegacia para representá-lo criminalmente. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. RÉU BENEFICIADO. REGIME ABERTO MANTIDO. Constatado que as penas foram liquidadas próximas ao patamar mínimo previsto para os crimes e que o apelante foi beneficiado com a omissão do magistrado singular quanto à reincidência em crime doloso, não há redução a ser feita nas reprimendas impostas. Ainda, em homenagem ao princípio non reformatio in pejus, mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, bem como as medidas cautelares diversas da prisão impostas na sentença por serem mais benéficos ao apelante, pois não preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5605140-80.2021.8.09.0174, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação dos arts. 147 e 147-A, do Código Penal Brasileiro, art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, quando a palavra da vítima, harmoniosa com as demais provas, confissão espontânea, declarações de informante, o cometimento dos delitos de ameaça de gênero, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, sem margem para a absolvição da imputação. II - Indenização reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Criminal: 54294842620218090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. Com efeito, o suporte probatório coligido a estes autos é por demais firme no sentindo de demonstrar que o acusado se encontra incurso no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientemente capazes de embasar o decreto condenatório. Do concurso de crimes Fixada a prática delitiva pelo denunciado, verifica-se que sua conduta, quanto ao descumprimento das medidas protetivas, preenche, ainda, crime continuado, uma vez que ocorreram por oito vezes. Nesse trilhar, diante de todo o conjunto probatório, verifica-se que o acusado, por oito vezes, descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu desfavor. Ou seja, por meio de mais de uma ação, praticou delitos da mesma espécie, uma vez que possuem a mesma tipificação (art. 24-A da Lei 11.340/06). No tocante às condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes, constata-se, quanto ao lapso temporal entre os crimes, a indicação de persistência, isto é, de contexto simultâneo e idêntico entre os fatos ocorridos no mesmo período. Em relação ao critério espacial, foram cometidos na cidade de Itumbiara/GO, na residência da vítima e em seu local de trabalho. Seguindo, no que se refere ao modus operandi do agente, observa-se uma relação de unicidade entre as infrações penais, isto é, um entrelaçamento que conduz à certeza de que os atos subsequentes foram continuação do primeiro. O contexto probatório é capaz de demonstrar que, no período compreendido entre 26/03/2024 e 09/04/2024, o denunciado, por oito vezes, contatou a vítima e dela se aproximou. Denota, assim, que as condutas foram desempenhas em situações idênticas de agir com modos de execuções idênticos. Vide o dispositivo de Lei, ipsis litteris: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Sobre o tema, a doutrina explica: (...) A possibilidade de haver a continuidade delitiva nas infrações penais em que o agente tenha atuado com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, fez surgir a distinção entre o crime continuado simples e o crime continuado qualificado. Diz-se simples o crime continuado nas hipóteses do caput do art. 71 do Código Penal; qualificado é o crime continuado previsto no parágrafo único do art. 71 do mesmo diploma repressivo, que permite aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. (GRECO, Rogério, in Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1, p. 609). Como visto, o crime continuado foi criado com o objetivo de evitar as injustiças decorrentes de aplicação das penas, buscando-se beneficiar o agente, por razões de política criminal e para evitar a aplicação de reprimendas elevadíssimas que causam grandes distorções com relação à dosimetria da pena individualizada. Por conseguinte, tendo em vista que a continuidade delitiva é uma ficção jurídica em que as várias ações delituosas praticadas por um agente são reunidas e consideradas como delito único, imperiosa a aplicação da regra ao caso em comento, com aumento da pena em patamar adequado, quando da terceira etapa dosimetria individualizada. Nesse sentido, recentes precedentes do STJ: (...) "Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro" (HC 432.875/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). 4. A sentença consignou que "os réus ameaçaram as duas vítimas, e tiveram a clara e inquestionável intenção de subtrair os bens de propriedade de cada uma delas, apossando-se dos celulares de cada uma das vítimas", o que afasta a possibilidade de aplicação do concurso formal próprio, já que sabiam que estavam subtraindo bens de vítimas distintas. 5. Deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu o crime continuado, pois presentes os seus requisitos, já que os crimes foram praticados em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 671.834/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). Desse modo, consoante a súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Nesse espeque, considerando que o réu praticou 08 (oito) infrações penais, de rigor o aumento de pena em 2/3. Denota-se, ainda, que os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição foram cometidos em concurso material, uma vez que praticados mediante mais de uma ação com dolos autônomos. Assim, de rigor a incidência das regras do artigo 69 do Código Penal. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS KLEBER SILVA DUARTE pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei 11.343/06, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e no artigo 147- A, §1o, inciso II, do Código Penal, todos em concurso material, nos termos do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DA PENA, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. 3.1 Do crime de descumprimento de medida protetiva Considerando que os delitos foram praticados em condições semelhantes, passo à dosimetria das penas em conjunto, sem que isso configure violação ao princípio da individualização da pena. Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude das condutas desempenhadas pelo réu, a vítima sofreu demissões de dois empregos, o que notadamente autoriza a majoração da pena-base. A parte acusada não ostenta antecedentes criminais. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime trouxe consequências graves, de modo a desfavorecer o réu, uma vez que a vítima relatou intenso abalo psicológico, do qual decorreu, inclusive, a necessidade de tratamento médico. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que duas foram valoradas negativamente (culpabilidade e consequências), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, nos termos da fundamentação já exposta, e fixo-a em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, compenso a atenuante da confissão espontânea (realizada em juízo), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Assim, fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a pena definitiva em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 3.1.1 Da continuidade delitiva Conforme explicitado na fundamentação, é aplicável à espécie a ficção jurídica do crime continuado (artigo 71, caput, do CP), ante o fato de os crimes terem sido praticados por mais de uma ação, pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, motivo pelo qual, majoro a pena em 2/3 (dois terços). Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3.2 Do crime de perseguição Passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude das condutas desempenhadas pelo réu, a vítima sofreu demissões de dois empregos, o que notadamente autoriza a majoração da pena-base. A parte acusada não ostenta antecedentes criminais. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime trouxe consequências graves, de modo a desfavorecer o réu, uma vez que a vítima relatou intenso abalo psicológico, do qual decorreu, inclusive, a necessidade de tratamento médico. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que duas foram valoradas negativamente (culpabilidade e consequências), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, nos termos da fundamentação já exposta, e fixo-a em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição de pena, incidindo, contudo, a causas de aumento prevista no inciso II, do §1º, do artigo 147-A, do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa 3.3 Do concurso de crimes Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que o sentenciado cometeu os delitos em concurso material. Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, TORNO A PENA DEFINITIVA EM: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção; 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Do regime de cumprimento de pena: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no regime aberto, observando-se o teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis: Em atenção à Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, deixo de substituir a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito. Não obstante, incabível a suspensão da pena, uma vez que o somatório das penas ultrapassa o quantum de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Do Direito de Recorrer Em Liberdade Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Detração Deixo de proceder a detração do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal pelo fato de o sentenciado não ter sido preso neste processo. Das custas processuais Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Proceda-se à alimentação dos sistemas informatizados (BNMP 2.0 e PJD). Após o trânsito em julgado, determino: (1) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais, para a unificação de pena. (2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III da CF e 71, §2º do CE; (3) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Natácia Lopes Magalhães Juíza de Direito 02

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Ceres para Itumbiara Justiça Ativa Processo: 5921835-98.2024.8.09.0087 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: CARLOS KLEBER SILVA DUARTE DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Carlos Kleber Silva Duarte, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06 – na forma do artigo 71 do Código Penal (fato 1); e artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (fato 2) – ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso narrado na denúncia, o qual reproduzo exatamente como no original: Fato 1 Entre os dias 26/03/2024 e 09/04/2024, em Itumbiara-GO, o denunciado CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, de forma livre e consciente, descumpriu, por diversas vezes, decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, fixadas em favor da vítima Salete Socorro Neres de Sousa, com quem manteve um relacionamento amoroso, conforme autos n. 5169682-32.2024.8.09.0087. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, de forma livre e consciente, perseguiu, reiteradamente, a vítima Salete Socorro Neres de Sousa, com quem manteve um relacionamento amoroso, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Narrativa Fática: Segundo apurado, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente dois anos e seis meses. Todavia, de acordo com Salete, após o término da relação, CARLOS a ameaçou, afirmando que a mataria caso o relacionamento não fosse restabelecido. Diante disto, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas em 13/03/2024, conforme decisão em anexo. Neste sentido, destaca-se que a referida decisão determinou com que o denunciado cumprisse as seguintes medidas protetivas de urgência: l) fica proibido de se aproximar da ofendida a menos de 200 (duzentos) metros e ter com ela contato (art. 22, inciso III, alínea "a"); ll) fica proibido de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea "b"). Entretanto, apesar de ser devidamente intimado, no dia 14/08/2024 (certidão em anexo), e cientificado do teor da referida decisão, bem como das consequências de seu eventual descumprimento, o denunciado, reiteradamente, perseguiu a vítima, oportunidades em que, além de se aproximar da ofendida, ainda lhe enviou mensagens de texto e efetuou diversas ligações, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, sempre pedindo à Salete que reatasse o relacionamento, conforme prints de fls. 17/24. Nesse contexto, no dia 26/03/2024, o denunciado se deslocou até o local de trabalho da vítima, ocasião em que pediu uma nova oportunidade à Salete, para que pudessem reatar o relacionamento. Posteriormente, no dia 27/03/2024, CARLOS enviou diversas mensagens de texto, onde informava à vítima que iria até a residência em que ela vive. No dia 28/03/2024, o denunciado efetuou diversas ligações telefônicas para a vítima No dia 29/03/2024, o denunciado enviou novas mensagens de texto à vítima, ocasião em que, uma vez mais, pediu perdão à Salete, além de dizer que a amava. No dia 30/03/2024, CARLOS novamente se deslocou até o trabalho da vítima e, de novo, pediu para que Salete o aceitasse de volta, restaurando o relacionamento. Ainda, neste dia, o denunciado efetuou diversas ligações telefônicas para a ofendida. No dia, 31/03/2023, o denunciado voltou a procurar Salete, enviando-lhe, outra vez, mensagens de texto, oportunidade em que reafirmou que a amava. Ainda, no dia 04/04/2024, mais uma vez, CARLOS enviou mensagens de texto à vítima, pedindo para vê-la, oportunidade em que se ofereceu para se deslocar até a residência de Salete. Por fim, no dia 09/04/2024, o denunciado enviou novas mensagens à Salete, uma vez mais mantendo contato com a ofendida, além de novamente invadir e perturbar sua esfera de privacidade, informando-a que aceitaria com que ela fizesse com ele o que bem quisesse. Perante autoridade policial, o denunciado negou a prática dos crimes em comento (fl. 52). O Ministério Público requereu a condenação do acusado. Ainda, pugnou pela oitiva de: (1) Salete Socorro Neres de Sousa (vítima); (2) Arthur Henrique Campos Faria (policial militar); e (3) Paulo da Silva Rodrigues (policial militar) (evento n.º 12). Fase pré-processual/inquérito policial (evento n.º 1 a 11). Em decisão, recebeu-se a denúncia e determinou-se a citação do acusado (evento n.º 15). Citou-se o acusado (evento n.º 26). O acusado constituiu advogado, juntando procuração aos autos (evento n.º 27). O acusado ofereceu resposta à acusação, juntando documentos. Requereu gratuidade de justiça. Pugnou pela oitiva das mesmas testemunhas da acusação, além de Romilda Rodrigues (evento n.º 29). Em decisão, afastou-se a absolvição sumária e determinou-se a realização de audiência de instrução (evento n.º 40). Cópia dos autos nos quais foram concedidas as medidas provisórias (evento n.º 44). Certificou-se a inclusão do processo no programa Justiça Ativa (15/10/2025, 10:30) (evento n.º 54). Intimaram-se as testemunhas Arthur Henrique Campos Faria e Paulo da Silva Rodrigues (evento n.º 72). Intimou-se a testemunha Salete Socorro Neres de Sousa (vítima) (evento n.º 73). Frustrada a intimação de Romilda Rodrigues (evento n.º 74). Intimou-se o acusado (evento n.º 77). Certidão de antecedentes criminais (evento n.º 82). O acusado juntou documentos, dentre os quais declaração subscrita por Romilda Rodrigues Santana da Silva (eventos n.º 83 e 84). Realizou-se audiência de instrução (eventos n.º 85 a 88). Os autos vieram conclusos (evento n.º 90). É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos, é possível observar que a defesa juntou, no dia anterior à audiência de instrução e julgamento designada, um link de acesso a arquivos digitais (google drive), nos quais constam áudios, fotos e mensagens trocadas pelo acusado e pela vítima, além de uma declaração subscrita pela Sra. Romilda Rodrigues Santana da Silva (eventos n.º 83 e 84). Em sede da audiência de instrução, o Ministério Público requereu que os mencionados documentos sejam desentranhados do processo, uma vez que, além de serem extemporâneos, a permanência, em especial, da declaração afrontaria o exercício do contraditório por parte da acusação, já que se trata de um documento subscrito por uma testemunha arrolada e posteriormente dispensada pela defesa, impedindo a sua inquirição pelo Órgão Ministerial. Relativamente à alegação de extemporaneidade, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal, admite-se a juntada de documentos em qualquer fase, inclusive posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no RHC: 104595 PR 2018/0279800-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que,"[…] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, “de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório” (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.).Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, “embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões – técnica denominada fundamentação per relationem –, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões” (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 730964 RJ 2022/0082454-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) (negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO OU PARA TENTATIVA. CRIME DE ROUBO CONSUMADO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. 1 - Inaplicável o princípio da bagatela, porquanto se trata de crime de roubo, perpetrado mediante grave ameaça contra pessoa, cujo conteúdo é complexo, tutelando não só o direito ao patrimônio, mas também a integridade corporal e psicológica da ofendida, bem este que de modo algum pode ser considerado materialmente irrelevante. 2 - Inviável a desclassificação da conduta do apelante para o delito de furto, constrangimento ilegal ou outro delito, mormente se as provas orais colhidas no decorrer da instrução criminal evidenciam que houve a subtração da coisa alheia móvel foi mediante grave ameça, elementos que constituem a definição legal do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. 3 - No tocante à consumação do crime de roubo, dentre as várias correntes a respeito do tema, a jurisprudência pátria consagrou a denominada teoria da apprehensio ou amotio, que se orienta pela inversão da posse, entendendo-se consumada a infração penal quando, cessada a violência ou grave ameaça, a coisa móvel é retirada da esfera de gozo, uso e disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção do agente, independentemente da posse tranquila ou mesmo desvigiada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. 1 - O fato da documentação comprobatória da reincidência ter vindo ao processo apenas após a prolação da sentença não impede o reconhecimento da referida agravante, com a consequente exasperação da reprimenda, no julgamento de recurso manejado pelo Ministério Público, pois é lícita às partes juntar aos autos documentos em qualquer fase do processo, conforme dispõe o artigo 231 do Código de Processo Penal. 2 - Considerando a quantidade de pena aplicada para o delito de roubo e a situação de reincidente do apelante, impõe-se a alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado, em conformidade com as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. RECURSO CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA, EXASPERAR A REPRIMENDA E ALTERAR O REGIME DE EXPIAÇÃO PARA O FECHADO. (TJ-GO - APR: 01800910520158090044, Relator.: DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2017, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2257 de 28/04/2017) (negritei) Entretanto, em que pese não haver que se falar em extemporaneidade, fato é que somente as provas produzidas no caderno processual poderão ser valoradas pelo juízo para fundamentar eventual condenação. A documentação disponibilizado por meio de link de acesso ao Google Drive, como feito, não constitui prova processual e não pode ser analisado pelo julgador, inclusive em face de sua mutabilidade. Por exemplo, a defesa já havia juntado outros links com mídia externa, por ocasião da Resposta à Acusação, sendo que tais links se encontram agora corrompidos e sem possibilidade de acesso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A “LINK EXTERNO” PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no “google drive”, e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ – AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (negritei) Somando-se a isto, não se admite que a testemunha preste declarações por escrito. Nesse sentido: Código de Processo Penal Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. (negritei) No caso em análise, especificamente quanto ao documento juntado no evento n.º 84, verifico que a defesa reduziu a termo as declarações de testemunha por ela própria arrolada e, durante a audiência de instrução, dispensou a sua oitiva. O que se verifica é que, a um só tempo, tal documento desafia o princípio da oralidade, que rege a prova testemunhal, e o princípio do contraditório, impedindo que a acusação inquira a declarante, questionando a respeito de questões controvertidas e outros pontos necessários ao esclarecimento dos fatos sob julgamento, sendo indiferente a circunstância de que fosse ouvida como mera informante. Portanto, a insurgência do Ministério Público deve prosperar, sendo necessário o desentranhamento dos documentos juntados nos eventos n.º 83 e 84. Isso posto, com fundamento nos arts. 157 e 204 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e determino o bloqueio dos eventos n.º 83 e 84. Intimem-se as partes para que apresentem as suas alegações finais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, conforme art. 404 do Código de Processo Penal. Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres para Itumbiara – Goiás, assinado e datado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Itumbiara2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral)Gabinete da Juíza de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5921835-98.2024.8.09.0087Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: CARLOS KLEBER SILVA DUARTEDECISÃOCuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público (MPGO) em face de CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.Passo a decidir.Dispõe o art. 395, do CPP, em interpretação contrario sensu, que deverá o juiz receber a denúncia quando for ela: a) apta; b) estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e c) fundar-se em justa causa.A aptidão da denúncia, a seu turno, é prescrita no art. 41, do CPP que descreve que a petição em destaque conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Por vezes, os pressupostos processuais constituem os requisitos legais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Na mesma linha, as condições da ação compreendem a pertinência subjetiva das partes, que as tornam legítimas e o interesse de agir do Estado, consubstanciado pela adequação do procedimento eleito somada à sua utilidade.Ao fim, a justa causa é representada pela presença de elementos informativos mínimos que apontem para a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.Dito isso, de início, verifico que a peça acusatória descreve como teria ocorrido a figura típica em concreto, detalhando o espaço e tempo de sua ocorrência. Ademais, o denunciado é perfeitamente identificável, havendo elementos que permitem distingui-lo (a) de todos demais cidadãos (ãs).O Ministério Público apresentou ainda a capitulação que entende adequada ao crime, sendo certo, no entanto, que esta é meramente provisória, ao caber ao julgador deliberar definitivamente acerca da subsunção correta do fato à norma.Em outra linha, não existem vícios processuais que impeçam ou extinguem o procedimento, que, a propósito, atende o rito legal.Da mesma forma, o interesse de agir se assenhora por meio do princípio da obrigatoriedade (absoluta ou relativa) da propositura da ação penal que recai sobre a autoridade ministerial, em circunstâncias como a dos autos.Aliás, destaque-se que a acusação é oferecida por autoridade legalmente eleita, em face do (a) suposto (a) autor (a) do fato típico, transluzindo-se a pertinência subjetiva – legitimidade – das partes.Por fim, não há dúvida quanto à existência de justa causa, para a provocação da jurisdição criminal, à vista dos documentos e depoimentos produzidos e colhidos em inquérito policial.O recebimento da denúncia, na forma do art. 395 c/c art. 406, ambos do CPP, quanto aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição, é, pois, medida que se impõe.Assim sendo, RECEBO a denúncia, na forma do art. 406, do CPP.Faculto a juntada de certidões de antecedentes criminais (extraídas do sistema PROJUDI e SEEU) por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento.Comunique-se, também, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e com o Instituto Nacional de Identificação, a fim de se obter informações sobre os registros de antecedentes da pessoa denunciada.Caso o acusado seja natural de outro estado, oficie-se ao Tribunal de Justiça correspondente, solicitando certidão de antecedentes criminais.Comunique-se, também, a instauração da presente ação penal aos órgãos de praxe.Alimente-se os Sistemas de praxe, inclusive ao SINIC e Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Goiânia-GO.Cite-se o acusado, por mandado, para, em 10 (dez) dias corridos, responder à acusação, podendo, na oportunidade, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, alegar tudo que interesse à defesa e especificar as provas pretendidas, arrolando testemunhas, se for o caso.Em caso de não ser encontrado no endereço disponível nos autos, desde já autorizo busca de novo endereço no sistema SIEL.Transcorrido o prazo sem manifestação do denunciado ou manifestando ela impossibilidade de constituir defensor, desde já nomeio como defensor dativo o Dr. Fabio Gonçalves Junior (OAB/GO 36.743), causídico atuante na Comarca, o qual deverá ser intimado para promover a defesa do réu.Após a apresentação da resposta a acusação, conclusos. Cumpra-se.Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Natácia Lopes MagalhãesJuíza de Direito A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão.06

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

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