Procedimento Comum Cível 0059140-59.2015.8.09.0083 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0059140-59.2015.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/06/2026, 08:50

Petição

29/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 11:31

Custas

10/04/2026, 11:29

Definitivo

13/03/2026, 12:02

Trânsito em julgado

13/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0059140-59.2015.8.09.0083 Polo ativo: MANOELIM DE JESUS Polo passivo: RICARDO PEREIRA ALVARES SENTENÇA MANOELIM DE JESUS e RICARDO PEREIRA ALVARES, devidamente qualificados nos autos, compareceram espontaneamente e apresentaram termo de acordo para homologação judicial (evento 215). Pelo instrumento acostado aos autos, as partes acordaram o seguinte: a) O requerido reconhece como dívida sua o montante de R$ 27.046,49; b) Pagamento de R$ 25.000,00 em duas parcelas: R$ 5.000,00 até 03/02/2026 e R$ 20.000,00 até 31/07/2026, mediante depósito bancário; c) Com o cumprimento integral, fica quitada a obrigação, vedada qualquer cobrança posterior; d) O descumprimento acarretará execução da dívida original com seus acréscimos legais. O acordo apresenta requisitos de validade, sendo as partes capazes e o objeto lícito e possível. A transação encontra amparo legal e representa solução adequada para o litígio. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa das restrições judiciais impostas em nome do executado e de seus bens, desde que determinadas por este Juízo e referentes ao presente feito, devendo a Serventia providenciar as comunicações necessárias aos órgãos competentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas), independentemente de nova conclusão. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, ressalvando-se o imediato desarquivamento na hipótese de ser noticiado o inadimplemento do acordo entabulado. Honorários advocatícios, na forma acordada. Custas finais pelo requerido, visto que o acordo ocorreu após a prolação de sentença nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0059140-59.2015.8.09.0083 Polo ativo: MANOELIM DE JESUS Polo passivo: RICARDO PEREIRA ALVARES SENTENÇA MANOELIM DE JESUS e RICARDO PEREIRA ALVARES, devidamente qualificados nos autos, compareceram espontaneamente e apresentaram termo de acordo para homologação judicial (evento 215). Pelo instrumento acostado aos autos, as partes acordaram o seguinte: a) O requerido reconhece como dívida sua o montante de R$ 27.046,49; b) Pagamento de R$ 25.000,00 em duas parcelas: R$ 5.000,00 até 03/02/2026 e R$ 20.000,00 até 31/07/2026, mediante depósito bancário; c) Com o cumprimento integral, fica quitada a obrigação, vedada qualquer cobrança posterior; d) O descumprimento acarretará execução da dívida original com seus acréscimos legais. O acordo apresenta requisitos de validade, sendo as partes capazes e o objeto lícito e possível. A transação encontra amparo legal e representa solução adequada para o litígio. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa das restrições judiciais impostas em nome do executado e de seus bens, desde que determinadas por este Juízo e referentes ao presente feito, devendo a Serventia providenciar as comunicações necessárias aos órgãos competentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas), independentemente de nova conclusão. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, ressalvando-se o imediato desarquivamento na hipótese de ser noticiado o inadimplemento do acordo entabulado. Honorários advocatícios, na forma acordada. Custas finais pelo requerido, visto que o acordo ocorreu após a prolação de sentença nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 12:00

Confirmada

16/02/2026, 12:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/02/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI 2ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Setor Parque Floresta email: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial: 0059140-59.2015.8.09.0083 Natureza/ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: ${processo.poloativo.nome}, CPF/CNPJ 039.921.271-09 Promovido: RICARDO PEREIRA ALVARES, CPF/CNPJ 309.588.811-20 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 5/2010, dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e nos termos da Portaria Judicial 04/2025, INTIMO as partes acerca do retorno dos autos do TJGO para, no prazo de 30(trinta) dias, promoverem o andamento do feito, requerendo o que entenderem de direito (Cumprimento de Sentença), sob pena de arquivamento em caso de inércia das partes. Itapaci, datado e assinado eletronicamente CARLOS ROBERTO ALVES DA CUNHA Analista Judiciário - Matrícula 5107008

19/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACI 2ª Vara Cível Processo n. 0059140-59.2015.8.09.0083 Polo ativo: MANOELIM DE JESUS Polo passivo: RICARDO PEREIRA ALVARES SENTENÇA MANOELIM DE JESUS e RICARDO PEREIRA ALVARES, devidamente qualificados nos autos, compareceram espontaneamente e apresentaram termo de acordo para homologação judicial (evento 215). Pelo instrumento acostado aos autos, as partes acordaram o seguinte: a) O requerido reconhece como dívida sua o montante de R$ 27.046,49; b) Pagamento de R$ 25.000,00 em duas parcelas: R$ 5.000,00 até 03/02/2026 e R$ 20.000,00 até 31/07/2026, mediante depósito bancário; c) Com o cumprimento integral, fica quitada a obrigação, vedada qualquer cobrança posterior; d) O descumprimento acarretará execução da dívida original com seus acréscimos legais. O acordo apresenta requisitos de validade, sendo as partes capazes e o objeto lícito e possível. A transação encontra amparo legal e representa solução adequada para o litígio. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa das restrições judiciais impostas em nome do executado e de seus bens, desde que determinadas por este Juízo e referentes ao presente feito, devendo a Serventia providenciar as comunicações necessárias aos órgãos competentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais sistemas), independentemente de nova conclusão. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, ressalvando-se o imediato desarquivamento na hipótese de ser noticiado o inadimplemento do acordo entabulado. Honorários advocatícios, na forma acordada. Custas finais pelo requerido, visto que o acordo ocorreu após a prolação de sentença nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0059140-59.2015.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI JUIZ DE 1º GRAU: DR. RODNEY MARTINS FARIAS 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RICARDO PEREIRA ÁLVARES APELADOS: MANOELIM DE JESUS e MARIA DA PENHA DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO PEREIRA ÁLVARES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Rodney Martins Farias, na mov. 103, da presente ação ordinária de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar de manutenção de posse, ajuizada por MANOELIM DE JESUS e MARIA DA PENHA DE JESUS MENDES, ora apelados. 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Em breve contextualização da lide, a demanda originária foi proposta por Manoelim de Jesus e Maria da Penha de Jesus Mendes contra Ricardo Pereira Álvares, visando a rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios, indenização por danos materiais e morais e a manutenção na posse de área rural. Os autores alegaram que ocupam, desde o ano de 2000, área de aproximadamente três alqueires localizada na Fazenda Santa Maria, região conhecida como “Poço Dourado” ou “Matinha”, no município de Pilar de Goiás. Afirmaram que a ocupação decorreu de promessa de doação realizada por Napoleão Pires de Barros, antigo proprietário, e que sempre exerceram a posse de maneira pacífica, contínua e com destinação produtiva. Sustentaram que, após o falecimento do referido proprietário, seus herdeiros se comprometeram a formalizar a doação, o que nunca se concretizou. Posteriormente, em 2008, o réu adquiriu parte das terras dos sucessores e reconheceu a presença dos autores na área, chegando a firmar, em 2010, escritura de cessão de direitos possessórios. Alegaram, contudo, que a celebração desse ajuste se deu mediante coação e em contexto de manifesta desvantagem econômica, tendo recebido apenas R$ 6.500,00 e certa quantidade de madeira, valores muito inferiores à realidade do bem. Nos pedidos iniciais, requereram a rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos ou no valor que o juiz arbitrar. Subsidiariamente, caso mantido o contrato, pediram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor pago e o valor de mercado da terra. Decorrido o trâmite processual, com a citação do requerido, que apresentou contestação, e a instrução do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme visto na mov. 93, foi proferida a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais; i) declarando rescindida a escritura firmada entre as partes; ii) reconhecendo a aquisição da propriedade pelos autores via usucapião; iii) determinando a manutenção dos autores na posse do imóvel; e iv) condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. A parte dispositiva da sentença consta dos seguintes termos (mov. 103): (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Manoelim de Jesus e Maria da Penha de Jesus Mendes para: a) rescindir a escritura de cessão de direitos possessórios firmada entre as partes, tornando-a sem efeito; b) declarar que os autores, à época da escritura, já haviam adquirido a propriedade da área objeto da lide por usucapião rural, nos termos do art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) determinar que os autores sejam mantidos na posse do imóvel rural objeto da presente ação, com base no reconhecimento de domínio decorrente da usucapião. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.” 2 – RAZÕES RECUSAIS Em suas razões recursais, o requerido (Ricardo Pereira Álvares) sustenta inicialmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, argumenta que o decisum limitou-se a reproduzir os argumentos da inicial, sem examinar de forma concreta as provas e documentos trazidos pela defesa, sobretudo a escritura pública de cessão de direitos possessórios, o que caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, segundo o recorrente. Alega que a decisão apresenta fundamentação deficiente, construída per relationem, o que violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489 do CPC. Afirma também ter havido julgamento extra petita, aduzindo que o juízo a quo reconheceu usucapião em favor dos autores sem pedido específico nesse sentido, extrapolando os limites da demanda e afrontando o art. 492 do CPC. Quanto ao mérito, o apelante defende a validade da escritura pública de cessão de direitos possessórios, firmada em 2010, na qual os apelados alienaram os direitos de posse sobre o imóvel em litígio. Sustenta que não houve coação ou simulação, dizendo que o ato foi realizado em cartório, perante tabelião, com leitura e assinatura voluntária, revestindo-se de fé pública. Ressalta que o valor pago correspondeu ao preço justo da época, comprovado por escritura de imóvel vizinho, e que, transcorrido o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, não seria mais possível discutir vício de vontade. Alega que a anulação da escritura e a indenização por danos morais implicariam enriquecimento sem causa dos apelados, que já receberam integralmente o valor ajustado. Argumenta também que não há provas de lesão a direitos da personalidade, mas apenas arrependimento em razão da valorização das terras por fatores externos, como a instalação de mineradora na região. Com esses argumentos, pede a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por julgamento extra petita, ou, de forma subsidiária, pede a reforma da sentença, com o julgamento improcedentes dos pedidos formulados na petição inicial. 3 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. 4 – NULIDADE DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA 4.1 – Ausência ou deficiência de fundamentação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, verifico que o édito sentencial apresenta exposição clara e suficiente dos elementos fático-jurídicos que embasaram o convencimento judicial, de modo que o argumento não merece acolhimento. A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau contém descrição pormenorizada da controvérsia, com indicação expressa dos fundamentos que conduziram à procedência da demanda, analisando detidamente as questões pertinentes à natureza da posse exercida pelos autores, à configuração da usucapião especial rural e à ocorrência de vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes. A alegação de que a sentença limitou-se a reproduzir os argumentos da petição inicial não procede. Da análise dos autos, constata-se que o magistrado formou seu convencimento mediante apreciação criteriosa da prova oral produzida e dos documentos acostados, estabelecendo conexão lógica entre os fatos apurados e o direito aplicável à espécie. Não há que se falar, portanto, em fundamentação per relationem ou deficiente, restando plenamente atendidas as exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do Código de Processo Civil. Aqui, tenho por cabível mencionar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou analisar pormenorizadamente os argumentos, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar o decisum, sem que isso configure ausência de fundamentação. Nesse sentido, julgados desta Corte de Justiça estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Embora não tenha havido menção expressa à tese de enriquecimento sem causa, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos próprios e suficientes para embasar a conclusão nele estampada. 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide. 4. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.941.941/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021.) (...) 1. O julgador não está obrigado a analisar todas as alegações suscitadas pelas partes, quando, em uma ou mais delas, encontrar os fundamentos necessários ao desate do litígio, não se descortinando nesse proceder qualquer violação à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5434998-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (...) 2. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Não tem respaldo a preliminar de nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, uma vez que a decisão foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, conforme disposições legais, além de que a fundamentação, mesmo que concisa, já traduz a observância a motivação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091006-57.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) O fato de a magistrada sentenciante não ter acolhido a tese defendida pelos apelantes não significa ausência ou deficiência de fundamentação, porquanto não há que se confundir ausência de fundamentação com entendimento contrário aos interesses da parte. Sendo assim, inocorrente a nulidade apontada na sentença por falta ou mesmo por deficiência de fundamentação, porquanto o magistrado singular explicitou os elementos fático-jurídicos constantes dos autos que formaram seu convencimento e, com base neles, proferiu o julgamento. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4.2 – Julgamento extra petita O apelante também afirma que houve julgamento extra petita, pois a sentença reconheceu usucapião sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, violando o art. 492 do CPC. Tal argumento também não comporta acolhimento. A análise atenta da petição inicial revela que os autores expressamente fundamentaram sua pretensão rescisória no fato de que, à época da celebração da escritura de cessão de direitos possessórios (18/06/2010), já haviam implementado os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião especial rural (art. 1.239 do Código Civil), tendo início a posse em setembro de 2000, conforme narrado na exordial. O reconhecimento da consumação da usucapião constituiu fundamento jurídico utilizado pelo magistrado para acolher o pedido de rescisão contratual, e não propriamente um capítulo decisório autônomo com efeitos declaratórios erga omnes, o que demandaria procedimento específico. Trata-se de questão prejudicial ao mérito, cuja análise se mostrou imprescindível para o deslinde da controvérsia, tendo sido debatida durante a instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia (narra-me o fato dar-te-ei o direito). Ou seja, cabe às partes apresentar os fatos ao juiz e a este aplicar o direito correspondente, o que foi devidamente observado na situação em apreço. Nesse rumo: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016.) Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 5 – MÉRITO 5.1 – Rescisão contratual Superadas as preliminares, no mérito, a controvérsia cinge-se à validade da escritura pública de cessão de direitos possessórios firmada entre as partes em 18/06/2010, pela qual os autores/apelados cederam ao réu/apelante os direitos de posse sobre uma gleba rural de aproximadamente três alqueires, localizada na Fazenda Santa Maria, região do Poço Dourado, município de Pilar de Goiás/GO. Os elementos constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca que os autores/apelados exerciam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel em questão desde setembro de 2000, nele estabelecendo moradia habitual e desenvolvendo atividade produtiva em regime de economia familiar. Tal situação fática preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 1.239 do Código Civil e no art. 191 da Constituição Federal para aquisição da propriedade por usucapião especial rural, modalidade que exige posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, sobre área rural não superior a cinquenta hectares, para fins de moradia e trabalho pessoal ou familiar. Tendo sido iniciada em setembro de 2000, a posse exercida pelos autores/apelados já havia ultrapassado o quinquênio legal quando da lavratura da escritura pública em junho de 2010, operando-se a aquisição originária da propriedade por força do preceito constitucional e legal. De se ressaltar que não há insurgência do recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, limitando-se a apelação a afirmar a impossibilidade de ser reconhecida a prescrição aquisitiva por suposta ausência de pedido dos autores nesse sentido. Em prosseguimento, considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a usucapião e o efeito ex tunc do reconhecimento do domínio, é forçoso concluir que os autores, quando da celebração da escritura de cessão, não detinham meros direitos possessórios, mas verdadeiro direito de propriedade sobre o imóvel, ainda que não formalizado mediante procedimento judicial específico. Nesse contexto, o negócio jurídico entabulado entre as partes apresenta-se maculado por vício de consentimento, na modalidade erro substancial (art. 138 e 139 do Código Civil), uma vez que os autores, pessoas simples e analfabetas, desconheciam a real dimensão do direito que lhes assistia, acreditando possuir apenas direitos possessórios quando, em verdade, já haviam adquirido a propriedade do imóvel por usucapião. O erro recaiu sobre a própria natureza do negócio, influenciando decisivamente a manifestação de vontade dos cedentes. Corroborando o entendimento exposto, colaciono os seguintes julgados, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa. 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade em razão da posse prolongada da coisa, preenchidos os demais requisitos legais, sendo que aqui, como visto, não se discute mais sobre o preenchimento desses requisitos para fins de prescrição aquisitiva, sendo matéria preclusa. De fato, preenchidos os requisitos da usucapião, há, de forma automática, o direito à transferência do domínio, não sendo a sentença requisito formal à aquisição da propriedade. 4. No caso dos autos, não parece crível que uma pessoa faria negócio jurídico para fins de adquirir a propriedade de coisa que já é de seu domínio, porquanto o comprador já preenchia os requisitos da usucapião quando, induzido por corretores da imobiliária, ora recorrente e também proprietária, assinou contrato de promessa de compra e venda do imóvel que estava em sua posse ad usucapionem. Portanto, incide o brocardo nemo plus iuris, isto é, ninguém pode dispor de mais direitos do que possui. 5. Ademais, verifica-se do cotejo dos autos uma linha tênue entre o dolo e o erro. Isso porque parece ter havido, também, um induzimento malicioso à prática de ato prejudicial ao autor com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado - dolo ( CC/1916, art. 92). 6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de vontade, seja pelo dolo omissivo na ocultação de fato relevante - ocorrência da usucapião -, também por esse motivo, há de se anular o negócio jurídico em comento. 7. Rercuso especial não provido. (STJ - REsp: 1163118 RS 2009/0210626-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor quando as partes contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com as normas previstas nos artigos 2º e 3º, do CDC. 2. Para anular de um negócio jurídico perfeito e acabado, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude ( Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 3. O erro substancial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico exige que reste caracterizada a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, ou objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, fosse determinante para a realização do negócio, bem como que o erro não seja perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio jurídico. 4. Resta configurado erro substancial quando o conjunto fático probatório demonstra, de forma inconteste, que a falsa percepção da realidade pelo autor sobre a natureza do negócio e também sobre algumas das qualidades a ele essenciais, foi determinante para a realização do negócio. 5. O contrato que estabelece para o consumidor obrigação de pagar sem mencionar, de forma clara e expressa, o valor das parcelas e a quantidade de parcelas a serem pagas, viola o dever de informação estabelecido no art. 6º, III do CDC e no caput do art. 4º do mesmo diploma legal. 6. O art. 422 do Código Civil, estabelece que ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.?, devendo ser anulado o contrato assinado em dissonância com o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07013206320238070003 1918578, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O erro substancial é hipótese de vício de consentimento no qual uma das partes tem uma falsa percepção da realidade, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico. II - O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico firmado mediante erro é de quatro anos a contar da pactuação deste. III - O negócio jurídico simulado se configura quando há intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada, sendo o intuito dos pactuantes causar prejuízo à terceiros. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002354-69.2011.8.08.0048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. 1. De acordo com o art. 138 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico, quando a declaração de vontade decorre de erro substancial. 2. O erro substancial traduz uma falsa percepção da realidade que gera um descompasso entre a vontade declarada e a vontade real, de modo que a parte expressa uma determinada vontade que não seria declarada caso estivesse plenamente ciente das circunstâncias do negócio. (...) (TJ-MG - AC: 50070728320198130701, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 16/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) A condição de hipervulnerabilidade dos autores/apelados, caracterizada pelo analfabetismo e pela evidente assimetria informacional em relação ao réu/apelante, amplifica a gravidade do vício de consentimento e demanda especial proteção jurisdicional. A vulnerabilidade negocial dos autores restou evidenciada pela assinatura "a rogo" na escritura pública, circunstância que denota sua incapacidade de compreender plenamente o conteúdo e as consequências jurídicas do ato praticado. Quanto à alegação de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, verifica-se que o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque a ação proposta pelos autores fundamenta-se não apenas na existência de vícios de consentimento, mas também na violação da boa-fé objetiva e na função social do contrato, princípios cogentes que transcendem a esfera dos interesses meramente privados. A boa-fé objetiva, positivada no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e lealdade. No caso em análise, o réu/apelante, ao induzir os autores/apelados a ceder "direitos de posse" por valor manifestamente desproporcional, quando já haviam adquirido a propriedade por usucapião, violou os deveres anexos de informação, transparência e cooperação, frustrando as legítimas expectativas dos contratantes vulneráveis. O valor estipulado para a cessão (R$ 10.000,00, dos quais apenas R$ 6.500,00 foram efetivamente pagos em dinheiro) mostra-se flagrantemente incompatível com o direito transacionado, configurando desequilíbrio contratual que vulnera o princípio da função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil) e caracteriza lesão (art. 157 do Código Civil), vício social que macula o negócio jurídico independentemente da verificação de dolo ou culpa. Nesses termos, irretocável a sentença quanto à rescisão da escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. 5.2 – Indenização por danos morais De outra parte, no tocante à condenação por danos morais, observa-se que a exploração da condição de vulnerabilidade dos autores/apelados, pessoas simples e analfabetas, mediante negócio jurídico manifestamente desvantajoso que os privaria de sua moradia habitual, transcende o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, decorrente da violação aos direitos da personalidade, dispensando-se a comprovação específica do abalo anímico sofrido. Não obstante, a fixação do montante indenizatório a título de danos morais deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, a repercussão da ofensa na esfera íntima da vítima, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório e não incentivador da industrialização da litigância nem do enriquecimento ilícito. Nesse propósito, o Tribunal de Justiça de Goiás editou o enunciado sumular nº 32, que dispõe: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Na situação em apreço, verifica-se a necessidade de readequação do montante indenizatório fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00 para cada autor), para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. Atentando-se para estes parâmetros e para a vedação ao enriquecimento sem causa, afigura-se razoável a redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, redundando no valor total de R$ 10.000,00, quantia esta que se mostra suficiente para compensar o dano experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem configurar ônus excessivo ao réu/apelante. A propósito, em situações relacionadas ao direito à moradia, veja-se o entendimento desta 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás relativamente ao valor da indenização por danos morais, mutatis mutandis: (...) 7. Na situação trazida a lume, não se cuida de simples compra e venda de lote: o autor/segundo apelante edificou sua moradia no local, lá residindo com toda a sua família, e a inexistência de rede de água tratada, comprovadas nos autos, não pode ser compreendida como simples aborrecimento, ainda mais por tantos anos, tratando-se de elemento essencial, ensejando indiscutível ofensa ao patrimônio moral e psíquico dos residentes. 8. O atraso na execução de obra que implica na privação, pelo consumidor, do fornecimento do serviço essencial de água tratada não consiste em mero inadimplemento contratual, porquanto acarreta vulneração à dignidade daquele, o qual encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, resultando em lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade. 9. A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, a fim de evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. 10. Verificada a sucumbência mínima da parte autora, altera-se a verba sucumbencial. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092461-52.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (...) DANOS MORAIS IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. 7. Na situação trazida a lume, não se cuida de simples compra e venda de lote: o autor/segundo apelante edificou sua moradia no local, lá residindo com toda a sua família, e a inexistência de rede de água tratada, atestada pelo Oficial de Justiça via Mandado de Verificação cumprido em 28/02/2022, não pode ser compreendida como simples aborrecimento, ainda mais por tantos anos, tratando-se de elemento essencial, ensejando indiscutível ofensa ao patrimônio moral e psíquico dos residentes. 8. O atraso na execução de obra que implica na privação, pelo consumidor, do fornecimento do serviço essencial de água tratada não consiste em mero inadimplemento contratual, porquanto acarreta vulneração à dignidade daquele, o qual encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, resultando em lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, a fim de evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; logo, no caso em estudo, o montante deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. 10. Nos termos do artigo 537, do atual Código de Ritos, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa no intuito de desestimular a recalcitrância do obrigado. Assim, no caso concreto, mostra-se razoável e consoante o entendimento deste Tribunal o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de astreintes, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092450-23.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Nessa conjuntura, tenho que a sentença merece ser parcialmente reformada, com a redução do valor da indenização por danos morais. 6 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta na mov. 108, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada um dos autores/apelados, mantendo inalterada a sentença recorrida quanto aos demais termos. É como voto. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Goiânia, data e assinatura digitais. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0059140-59.2015.8.09.0083, Comarca de Itapaci. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0059140-59.2015.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI JUIZ DE 1º GRAU: DR. RODNEY MARTINS FARIAS 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RICARDO PEREIRA ÁLVARES APELADOS: MANOELIM DE JESUS e MARIA DA PENHA DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO COM POTENCIAL DE PRIVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DOS AUTORES. VULNERABILIDADE DOS CONTRATANTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para rescindir escritura de cessão de direitos possessórios, reconhecer a aquisição da propriedade rural por usucapião em favor dos autores, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a manutenção dos requerentes na posse da área objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por julgamento extra petita; (ii) saber se é válida a escritura de cessão de direitos possessórios firmada entre as partes; (iii) saber se é possível reconhecer usucapião como fundamento para anulação do negócio jurídico; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise das provas e aplicação das normas jurídicas pertinentes aos fatos narrados pelas partes, não havendo nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação. 4. Inexistiu julgamento extra petita, pois o reconhecimento incidental da usucapião foi utilizado como fundamento jurídico para o reconhecimento da invalidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como para a rescisão do negócio. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, os autores já haviam adquirido a propriedade do imóvel quando da celebração da escritura de cessão de direitos possessórios, o que tornou anulável o negócio, ante a caracterização de erro substancial decorrente da falsa percepção dos autores quanto à natureza do direito que detinham sobre o imóvel. 7. Configurado o dano moral, diante da tentativa de esbulho de propriedade e da hipervulnerabilidade dos autores. 8. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do valor da indenização por danos morais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da usucapião como fundamento jurídico para a anulação de escritura de cessão de direitos possessórios celebrada por quem já adquiriu a propriedade do imóvel." "2. O erro substancial, consistente na falsa percepção sobre a natureza do direito transacionado, aliada à hipervulnerabilidade dos cedentes/proprietários, autoriza a anulação do negócio jurídico." "3. A indenização por danos morais decorrente de conduta abusiva contra pessoa hipervulnerável pode ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida se excessiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, 191 e 93, IX; CC, arts. 138, 139, 157, 178, II, 421, 422 e 1.239; CPC, arts. 489, 492 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.118/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/05/2014; STJ, REsp 1.537.996/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 21/06/2016; TJGO, Apelação Cível 5092461-52.2018.8.09.0064, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 05/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5092450-23.2018.8.09.0064, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 25/09/2023.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0059140-59.2015.8.09.0083Polo ativo: MANOELIM DE JESUSPolo passivo: RICARDO PEREIRA ALVARESTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com requerimento de tutela provisória de manutenção de posse, ajuizada por Manoelim de Jesus e Maria da Penha de Jesus Mendes em face de Ricardo Pereira Álvares. Alegam os autores que, desde o ano de 2000, residem e exploram três alqueires de uma propriedade rural localizada na região denominada “Poço Dourado” ou “Matinha”, Fazenda Santa Maria, no município de Pilar de Goiás, com base em promessa de doação feita inicialmente por Napoleão Pires de Barros, antigo detentor do imóvel. Afirmam que a posse se deu de maneira pacífica, contínua e ininterrupta. Sustentam que, com o falecimento de Napoleão, os herdeiros assumiram o compromisso de formalizar a doação, o que não teria ocorrido. Em 2008, o réu adquiriu parte das terras dos herdeiros e reconheceu a permanência dos autores, tendo posteriormente firmado com eles escritura de cessão de direitos possessórios por quantia irrisória (R$ 6.500,00 em dinheiro e R$ 3.500,00 em madeira extraída do próprio local), o que os autores alegam ter sido obtido mediante coação e em contexto de manifesta desigualdade econômica e informacional. Requereram, por isso, a rescisão do negócio, a reintegração da posse e indenização por danos morais e materiais. Citados, os réus apresentaram contestação com pedido contraposto (reconvenção). Em sede preliminar, suscitaram a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da esposa do réu, uma vez que o bem seria comum. No mérito, afirmam ter agido de boa-fé e que os autores tinham ciência da negociação, sendo que adquiriram apenas meio alqueire, mediante pagamento em dinheiro e madeira. Pleitearam a imissão na posse da área objeto do comodato, a condenação dos autores por litigância de má-fé, bem como pedido reconvencional de indenização por danos morais. Houve réplica, na qual os autores reiteraram os fundamentos da exordial e refutaram a preliminar de litisconsórcio, por se tratar de direito pessoal, afirmando que a esposa do réu nunca participou das tratativas. Impugnaram os argumentos de boa-fé e reforçaram a tese de erro substancial, dolo e coação na celebração do contrato, bem como a existência de animus domini na posse exercida ao longo dos anos. Prova oral deferida e audiência realizada. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária com pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por Manoelim de Jesus e Maria da Penha de Jesus Mendes em face de Ricardo Pereira Álvares, versando sobre a validade de negócio jurídico referente à cessão de supostos direitos possessórios incidentes sobre área rural ocupada pelos autores. Preliminar de litisconsórcio necessário O réu, em contestação, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de sua esposa, por alegadamente tratar-se de bem comum. Entretanto, inexiste comprovação nos autos de que a esposa do requerido participou ou anuiu no negócio jurídico firmado com os autores. Trata-se de relação jurídica pessoal e direta entre os requerentes e o réu, sendo este o único signatário do contrato questionado. A preliminar é, portanto, rejeitada. Da natureza da posse e do negócio jurídico Restou incontroverso que os autores exercem posse sobre o imóvel rural desde o ano de 2000, com animus domini, sem oposição, com moradia e cultivo da terra para subsistência familiar. O réu, ao adquirir parte da fazenda dos herdeiros do antigo proprietário, reconheceu essa posse, chegando inclusive a firmar escritura de cessão de direitos possessórios em 2010. Embora os autores tenham formalmente assinado referido instrumento, alegam que o fizeram induzidos em erro, sob coação moral e sem conhecimento adequado da natureza e extensão de seus direitos — tendo inclusive assinado “a rogo”, por serem analfabetos. Alegam ainda que à época já tinham completado o prazo exigido para usucapião constitucional rural, conforme art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC. Com razão os autores. A prova documental (escritura e fotografias), corroborada pela linha cronológica dos fatos, demonstra que em 2010 os autores já detinham a posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono, por mais de 10 anos — período superior ao exigido pela usucapião rural. Em tais condições, já eram proprietários originários da área, conforme entendimento pacífico do STJ: “A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, e a sentença tem natureza apenas declaratória, produzindo efeitos ex tunc” (REsp 118360/SP, 3ª Turma, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 02/02/2011). Verifica-se, portanto, que o réu não poderia adquirir validamente o que já não era mais propriedade dos herdeiros, tampouco poderia negociar aquilo que os autores já detinham por usucapião consumada. Trata-se de hipótese de venda de coisa alheia sem título legítimo de domínio, agravada por vício de consentimento — dolo e erro substancial — configurado pela desproporção entre o valor pago (R$ 6.500,00 em dinheiro, abaixo do valor de mercado) e a realidade dominial preexistente. Da rescisão do contrato por quebra da boa-fé objetiva Conforme jurisprudência consolidada, a boa-fé objetiva rege todas as fases contratuais e impõe deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. No caso, o réu, sabendo da condição social e intelectual dos autores, não agiu de forma transparente, induzindo-os a crer que detinham apenas “direitos possessórios” sem valor real, omitindo-lhes o direito à usucapião. A conduta viola o dever de boa-fé e frustra a função social do contrato, autorizando a rescisão contratual, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Dos danos morais A conduta do réu extrapolou os limites da moralidade contratual. A ameaça de perda da moradia, somada à pressão para celebração do contrato em condições sabidamente desvantajosas, gerou abalo moral e insegurança nos autores — pessoas de idade avançada, analfabetas, que residem no imóvel há mais de duas décadas. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, valor que atende ao caráter pedagógico, compensatório e punitivo da indenização, nos moldes do art. 944 do CC. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Manoelim de Jesus e Maria da Penha de Jesus Mendes para: a) rescindir a escritura de cessão de direitos possessórios firmada entre as partes, tornando-a sem efeito; b) declarar que os autores, à época da escritura, já haviam adquirido a propriedade da área objeto da lide por usucapião rural, nos termos do art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) determinar que os autores sejam mantidos na posse do imóvel rural objeto da presente ação, com base no reconhecimento de domínio decorrente da usucapião. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

01/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(42)