Cumprimento de sentença 5117316-55.2018.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5117316-55.2018.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 5117316-55.2018.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): JAIRO ADRIANO DA SILVA FILHO Réu: USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 275; DETERMINO o retorno dos autos ao oficial de justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação da certidão de avaliação, fazendo constar expressamente a avaliação da terra nua, levando em consideração a natureza da cultura existente (cana-de-açúcar) e os critérios técnicos pertinentes à avaliação de imóveis rurais, bem como a possibilidade de fracionamento do imóvel. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 5117316-55.2018.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): JAIRO ADRIANO DA SILVA FILHO Réu: USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 275; DETERMINO o retorno dos autos ao oficial de justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação da certidão de avaliação, fazendo constar expressamente a avaliação da terra nua, levando em consideração a natureza da cultura existente (cana-de-açúcar) e os critérios técnicos pertinentes à avaliação de imóveis rurais, bem como a possibilidade de fracionamento do imóvel. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/07/2026, 00:00

deferimento

28/06/2026, 13:16

Decurso de Prazo

25/06/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 08:54

Petição

08/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 13:30

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:20

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 12:40

Expedição de documento

11/05/2026, 14:53

Petição

08/05/2026, 15:48

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o excesso de penhora sobre um imóvel. A parte embargante alega a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses relativas à existência de outras penhoras preferenciais e à ausência de prejuízo ao devedor com a alienação integral do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os pontos levantados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo o meio adequado para reformar ou alterar a conclusão do julgado. 4. A decisão recorrida não determinou o desmembramento do imóvel, mas sim a sua avaliação com a indicação de eventuais possibilidades de divisão, o que pode contribuir para um pagamento mais equitativo aos credores. 5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento do excesso de penhora, considerando a desproporção entre o valor do bem constrito e o montante da dívida executada. 6. Não foram verificadas as omissões apontadas, uma vez que a decisão abordou adequadamente a matéria, rejeitando a pretensão de rediscussão do mérito. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa. 7.2. Não há omissão no acórdão que, ao reconhecer o excesso de penhora, fundamenta sua decisão na desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida, determinando a avaliação do imóvel para eventual desmembramento." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. 9. Jurisprudência relevante citada: 4ª CC, EDAI n. 5642545-34, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJ de 08.04.2022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5942810-39.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS EMBARGANTES: Jairo Adriano da Silva Filho e outra EMBARGADA: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A. RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o excesso de penhora sobre um imóvel. A parte embargante alega a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses relativas à existência de outras penhoras preferenciais e à ausência de prejuízo ao devedor com a alienação integral do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os pontos levantados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo o meio adequado para reformar ou alterar a conclusão do julgado. 4. A decisão recorrida não determinou o desmembramento do imóvel, mas sim a sua avaliação com a indicação de eventuais possibilidades de divisão, o que pode contribuir para um pagamento mais equitativo aos credores. 5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento do excesso de penhora, considerando a desproporção entre o valor do bem constrito e o montante da dívida executada. 6. Não foram verificadas as omissões apontadas, uma vez que a decisão abordou adequadamente a matéria, rejeitando a pretensão de rediscussão do mérito. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa. 7.2. Não há omissão no acórdão que, ao reconhecer o excesso de penhora, fundamenta sua decisão na desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida, determinando a avaliação do imóvel para eventual desmembramento." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. 9. Jurisprudência relevante citada: 4ª CC, EDAI n. 5642545-34, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJ de 08.04.2022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5942810-39.2025.8.09.0142, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, completando a turma julgadora em razão do impedimento legal do Doutor Desclieux Ferreira da Silva Junior, juiz substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão, a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O 1. Trata-se de embargos de declaração oposto por Jairo Adriano da Silva Filho e Mara Neves Adriano contra acórdão (evento n. 20) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tendo como embargada Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A. 2. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, manteve a penhora sobre a integralidade de um imóvel rural de propriedade da executada. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por ser supostamente essencial à sua atividade empresarial, e, subsidiariamente, o excesso de penhora, dada a desproporção entre o valor do imóvel e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade da proteção de impenhorabilidade a um imóvel rural pertencente a uma sociedade empresária; e (ii) a configuração de excesso de penhora quando o valor do bem constrito é significativamente superior ao da dívida, bem como a possibilidade de seu desmembramento para adequar a garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício de profissão deve ser interpretada de forma restritiva e não abrange, como regra, a totalidade de um imóvel de grande porte de uma sociedade empresária, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 4. A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, conforme o art. 831 do CPC. Configura-se excesso de penhora quando há manifesta desproporção entre o valor do bem e o montante da execução, impondo um gravame desnecessário ao devedor. 5.Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte de um imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas sem descaracterizá-lo. Nesses casos, deve ser realizada uma avaliação judicial para verificar a possibilidade de divisão cômoda e alienar apenas a fração suficiente para a satisfação do crédito, em observância à menor onerosidade. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A impenhorabilidade de bem essencial à atividade de pessoa jurídica é medida excepcional e interpretada restritivamente, não alcançando, em regra, a totalidade de imóvel rural de grande porte. 6.2. Configura excesso de penhora a constrição sobre a integralidade de imóvel cujo valor é manifestamente superior ao da dívida, devendo ser adequada para evitar onerosidade excessiva ao devedor. 6.3. Admite-se a penhora sobre parte do imóvel, desde que este comporte cômoda divisão, a ser apurada por meio de avaliação judicial, para que a expropriação recaia sobre fração suficiente para a satisfação do crédito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 872, 874, I, e 894. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.669.123/RS. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 3. Em suas razões (evento n. 28), os embargantes alegam omissão quanto à análise da tese arguida nas contrarrazões, referente as inúmeras penhoras antecedentes e preferenciais sobre o mesmo imóvel, o que, se desmembrado, inviabilizaria o recebimento do crédito caso a penhora for reduzida. 4. Aduzem, ainda, que o julgado foi omisso por não analisar o argumento de que a alienação integral do bem não traria prejuízo ao devedor, visto que eventual excesso do valor da arrematação retornaria ao seu patrimônio, sendo esta a forma mais eficaz de garantir o pagamento dos credores. 5. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. 6. É o relatório. Passo ao voto. 7. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o objetivo de reformar ou alterar as conclusões da decisão. 8. Seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 9. Sobre o tema, também já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS. SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Somente merece acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo a caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados. (…). 5. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o entendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma legal. Embargos de declaração rejeitados. (4ª CC, EDAI n. 5642545-34, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJ de 08.04.2022). 10. Os embargantes relatam a existência de omissão no acórdão, sob o fundamento de que este não teria apreciado as teses relativas à existência de outras penhoras preferenciais e à alegada ausência de prejuízo ao devedor decorrente da alienação integral do imóvel. 11. No caso, a decisão recorrida não determinou o desmembramento da área. Houve apenas a determinação para a avaliação do imóvel, com a indicação de eventuais possibilidades de desmembramento, o que poderá, inclusive, contribuir para um pagamento mais adequado e equitativo aos credores existentes. 12. Ressalte-se, ainda, que a determinação de redução da penhora limitou-se às partes diretamente envolvidas no presente litígio, tendo em vista o excesso de penhora em relação aos embargantes, considerando a desproporção entre o valor do bem constrito e o montante da dívida executada. 13. Além disso, considerando que a embargada alega que a gleba é utilizada no desenvolvimento de sua atividade empresarial, não há como afastar possível prejuízo com o leilão de área superior ao montante necessário para a satisfação dos seus débitos. 14. Nesses termos, não verifico as omissões apontadas. 15. Ante o exposto, conhecido o embargos de declaração, rejeito-o, mantendo a decisão recorrida. 16. É como voto. 17. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 9 de fevereiro de 2026. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, manteve a penhora sobre a integralidade de um imóvel rural de propriedade da executada. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por ser supostamente essencial à sua atividade empresarial, e, subsidiariamente, o excesso de penhora, dada a desproporção entre o valor do imóvel e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade da proteção de impenhorabilidade a um imóvel rural pertencente a uma sociedade empresária; e (ii) a configuração de excesso de penhora quando o valor do bem constrito é significativamente superior ao da dívida, bem como a possibilidade de seu desmembramento para adequar a garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício de profissão deve ser interpretada de forma restritiva e não abrange, como regra, a totalidade de um imóvel de grande porte de uma sociedade empresária, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 4. A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, conforme o art. 831 do CPC. Configura-se excesso de penhora quando há manifesta desproporção entre o valor do bem e o montante da execução, impondo um gravame desnecessário ao devedor. 5.Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte de um imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas sem descaracterizá-lo. Nesses casos, deve ser realizada uma avaliação judicial para verificar a possibilidade de divisão cômoda e alienar apenas a fração suficiente para a satisfação do crédito, em observância à menor onerosidade. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A impenhorabilidade de bem essencial à atividade de pessoa jurídica é medida excepcional e interpretada restritivamente, não alcançando, em regra, a totalidade de imóvel rural de grande porte. 6.2. Configura excesso de penhora a constrição sobre a integralidade de imóvel cujo valor é manifestamente superior ao da dívida, devendo ser adequada para evitar onerosidade excessiva ao devedor. 6.3. Admite-se a penhora sobre parte do imóvel, desde que este comporte cômoda divisão, a ser apurada por meio de avaliação judicial, para que a expropriação recaia sobre fração suficiente para a satisfação do crédito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 872, 874, I, e 894. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.669.123/RS. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5942810-39.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A. AGRAVADOS: Jairo Adriano da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, manteve a penhora sobre a integralidade de um imóvel rural de propriedade da executada. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por ser supostamente essencial à sua atividade empresarial, e, subsidiariamente, o excesso de penhora, dada a desproporção entre o valor do imóvel e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade da proteção de impenhorabilidade a um imóvel rural pertencente a uma sociedade empresária; e (ii) a configuração de excesso de penhora quando o valor do bem constrito é significativamente superior ao da dívida, bem como a possibilidade de seu desmembramento para adequar a garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício de profissão deve ser interpretada de forma restritiva e não abrange, como regra, a totalidade de um imóvel de grande porte de uma sociedade empresária, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 4. A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, conforme o art. 831 do CPC. Configura-se excesso de penhora quando há manifesta desproporção entre o valor do bem e o montante da execução, impondo um gravame desnecessário ao devedor. 5.Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte de um imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas sem descaracterizá-lo. Nesses casos, deve ser realizada uma avaliação judicial para verificar a possibilidade de divisão cômoda e alienar apenas a fração suficiente para a satisfação do crédito, em observância à menor onerosidade. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A impenhorabilidade de bem essencial à atividade de pessoa jurídica é medida excepcional e interpretada restritivamente, não alcançando, em regra, a totalidade de imóvel rural de grande porte. 6.2. Configura excesso de penhora a constrição sobre a integralidade de imóvel cujo valor é manifestamente superior ao da dívida, devendo ser adequada para evitar onerosidade excessiva ao devedor. 6.3. Admite-se a penhora sobre parte do imóvel, desde que este comporte cômoda divisão, a ser apurada por meio de avaliação judicial, para que a expropriação recaia sobre fração suficiente para a satisfação do crédito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 872, 874, I, e 894. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.669.123/RS. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5942810-39.2025.8.09.0142, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Esteve presente à sessão, o Doutor Waldir Lara Cardoso, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A., contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, proposta por Jairo Adriano da Silva Filho. 3. A decisão agravada possui o seguinte teor (evento n. 199 dos autos principais): “Dessarte, à míngua de demonstração, ainda que indiciária, da imprescindibilidade do aludido imóvel para a realização do objeto social da empresa devedora, ônus processual que lhe competia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Outrossim, descabido o pedido sucessivo de reconhecimento do excesso de penhora, uam vez que houve penhora de único bem imóvel. Ainda que este possua valor elevado, em tese, não há fundamento na alegação de onerosidade excessiva, ou excesso de penhora, também porque a devedora não indicou outro bem. Destaco que a pendência de outras constrições sobre o bem não impede nova penhora, uma vez que, havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel é caso de instauração de concurso de credores. Cumpra-se a decisão de mov. 176. Expeça-se competente mandado de avaliação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito”. 4. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da penhora que recaiu sobre o imóvel rural da agravante, especificamente no que tange à sua suposta impenhorabilidade e ao excesso de constrição. 5. No que pertine à impenhorabilidade do bem, por ser supostamente essencial à atividade da empresa, esta proteção legal, embora possa ser estendida por analogia a bens de pessoa jurídica, destina-se a resguardar o mínimo existencial ou os instrumentos indispensáveis ao exercício de profissão, o que deve ser interpretado restritivamente, não abarcando, em regra, a totalidade de um imóvel de grande porte de uma sociedade empresária, ainda que utilizado em suas atividades produtivas, sob pena de inviabilizar a satisfação dos créditos. 6. Ademais, como bem ponderou o Juiz, não há comprovação da essencialidade de toda gleba para o desenvolvimento da atividade empresarial da executada, portanto, deve ser mantida a penhora sobre parte do imóvel. 7. Contudo, no que diz respeito ao excesso de penhora, a insurgência da agravante merece ser parcialmente acolhida. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 831 dispõe que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, devendo ser observadas a proporcionalidade e a menor onerosidade no âmbito do processo executivo. 9. No caso, do termo de penhora e depósito (evento n. 189), constata-se a penhora do seguinte bem: “uma parte de terras, situada neste município, lugar denominado Fazenda Oriente, com a área total de 68,7341 hectares, perímetro 3.675,84 metros quadrados, matrícula n.º 20.624, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás”. 10. Paralelamente, considerando o valor do débito apresentado em 02.2025 (evento n. 140 dos autos principais), inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a média do alqueire goiano, embora não haja nos autos uma avaliação judicial oficial do bem, a desproporção entre o valor estimado e o montante da execução é verossímil, considerando as regras de experiência comum sobre o valor de terra na região. 11. Manter a constrição sobre a totalidade de um patrimônio de valor tão expressivo para a garantia de uma dívida significativamente menor representa um gravame excessivo e desnecessário ao devedor, que extrapola a finalidade da execução. 12. A penhora não pode servir como forma de inviabilizar a atividade econômica do executado, mas sim como meio para a satisfação do crédito. 13. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que “admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.” (4ª Turma, AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Ministro Láraro Guimarães, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018). 14. No mesmo sentido, já posicionou este Tribunal de Justiça, como se verifica das seguintes ementas: 2ª CC, AI n. 5397689-38, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, publicado em 24.09.2025; 3ª CC, AI n. 5518349-38, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJ de 07.12.2022. 15. Nesse contexto, consonante os arts. 872 e 874, I, do CPC, deve haver na hipótese avaliação do imóvel, a fim de verificar o possível desmembramento para alienação. 16. Ademais, dispõe o art. 894, “Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução”. 17. Nesses termos, faz-se necessária perícia no imóvel, para verificar possíveis desmembramentos da área penhorada, a fim de que a expropriação recaia sobre parcela do imóvel suficiente para satisfação do crédito, garantindo o pagamento da obrigação e a menor onerosidade do devedor. 18. Portanto, a decisão agravada merece reforma, adequando-se a constrição para penhora de fração do imóvel. 19. Ante o exposto, conhecido o agravo de instrumento, dou-lhe parcial provimento, reformando a decisão agravada para: a) reconhecer o excesso da penhora; d) determinar avaliação do imóvel, indicando os possíveis desmembramentos da área penhorada e seu valor; para abertura de nova matrícula de área objeto do recurso (matrícula n. 20.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás); b) posteriormente, seja reduzida a penhora a fração suficiente para garantia do débito. 20. É como voto. 21. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 26 de janeiro de 2026. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5942810-39.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A AGRAVADO: Jairo Adriano de Silva Filho RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Jairo Adriano da Silva Filho. 2. Nas razões recursais, a recorrente requer, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária. 3. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça aquele que comprovar situação econômica delicada, de modo que não seja possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 4. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta da República garante assistência jurídica aos necessitados, senão vejamos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. Ademais, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil complementam: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 6. No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7. No caso, conquanto a agravante tenha requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando estar com dificuldade financeira, não demonstrou a impossibilidade de recolher o preparo. 8. Desta forma, indefiro a gratuidade da justiça postulada pela recorrente e determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. 9. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 10. É como decido. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5117316-55.2018.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): JAIRO ADRIANO DA SILVA FILHORéu: USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/ADECISÃOTrata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por JAIRO ADRIANO DA SILVA FILHO em face de USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, partes qualificadas nos autos.Em suma, realizados vários atos expropriatórios, foi deferida a penhora do imóvel de propriedade da parte executada.Realizada a constrição, a executada arguiu a impenhorabilidade do bem, argumentando ser essencial ao exercício da atividade econômica da Usina Santa Helena, com fulcro no artigo 833, V, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, pugnou pelo reconhecimento do excesso de penhora, com a consequente revogação da constrição, bem como a aplicação do princípio da menor onerosidade (mov. 194).Intimado, o exequente impugnou o pleito, sustentando que a impenhorabilidade do imóvel rural visa garantir e proteger a subsistência do pequeno proprietário, situação diferente dos autos, em que o executado desenvolve atividades de exploração estruturada em escala industrial. Pontua a inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade, pois o devedor não apresentou outros meios para pagamento do débito (mov. 197).Eis o relato do necessário. Decido.Em síntese, a executada argumenta que é empresa constituída com vistas à exploração do setor sucroalcooleiro e produção de energia gerada pela biomassa da cana-de-açúcar, de modo que as propriedades rurais por ela titularizadas são utilizadas para plantio e cultivo da matéria-prima essencial à consecução do seu objeto social: a cana-de-açúcar. Sobre a matéria, destaco que o artigo 833, V, do Código de Processo Civil/2015, disciplina que:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”A jurisprudência pátria aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional da supracitada norma nos casos em que os bens - alvo da penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades empresariais.De fato, embora o dispositivo legal faça alusão às pessoas físicas, por meio do vocábulo "profissão", o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, representativo da controvérsia (Tema 287), apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/1973 (atual art. 833, V, do CPC) às pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.A propósito, confira-se a ementa do citado precedente vinculante:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Consequentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Consequentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(STJ, REsp n. 1.114.767/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010).Calha ressaltar, entrementes, que a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas aos pagamentos de seus débitos.Assim, in casu, incumbia à sociedade empresária executada, a comprovação concreta da indispensabilidade do imóvel para fornecimento de toda a matéria-prima empregada na integral manutenção de suas atividades profissionais.Com efeito, nada há prova nos autos a confortar a alegada essencialidade do imóvel para o desenvolvimento da atividade empresarial da executada, o que não pode ser presumido pela mera afirmação genérica da parte, destituída de qualquer elemento de prova, no sentido de que "as propriedades rurais por ela titularizadas são utilizadas para plantio de matéria-prima essencial à consecução do seu objeto social: a cana-de-açúcar".Dessarte, à míngua de demonstração, ainda que indiciária, da imprescindibilidade do aludido imóvel para a realização do objeto social da empresa devedora, ônus processual que lhe competia, a manutenção da penhora é medida que se impõe.Outrossim, descabido o pedido sucessivo de reconhecimento do excesso de penhora, uam vez que houve penhora de único bem imóvel. Ainda que este possua valor elevado, em tese, não há fundamento na alegação de onerosidade excessiva, ou excesso de penhora, também porque a devedora não indicou outro bem.Destaco que a pendência de outras constrições sobre o bem não impede nova penhora, uma vez que, havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel é caso de instauração de concurso de credores.Cumpra-se a decisão de mov. 176. Expeça-se competente mandado de avaliação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/10/2025, 00:00

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