Inválido 5161045-90.2025.8.09.0044 - TJGO

Inválido 5161045-90.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:25

Definitivo

09/09/2025, 14:52

Desarquivamento

09/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 04:33

Definitivo

10/07/2025, 13:38

Trânsito em julgado

10/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5161045-90.2025.8.09.0044Promovente(s): Tarcisio Xavier Da CruzPromovido(s): Brb Banco De Brasilia SaSENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) c/c Tutela Antecipada de Urgência, proposta por TARCÍSIO XAVIER DA CRUZ em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e OUTROS, qualificados nos autos em epígrafe.Indeferimento do pedido de gratuidade (mov. 10).Decisão unipessoal proferida nos autos do agravo de instrumento, negando provimento ao recurso (mov. 12).Determinado o parcelamento das custas (mov. 14).Petição informando a desistência (mov. 20).É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou a desistência, bem como que não há óbice a homologação da desistência.Registro que é desnecessário o consentimento da parte contrária, como estabelece o art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vez que não houve a citação.Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas (Prov. nº 04/2019 da CJGGO).Sem honorários, uma vez que a parte requerida não chegou a ser citada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 20:21

Desistência

12/06/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5161045-90.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Tarcisio Xavier Da Cruz Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte Autora/Exequente para ciência do parcelamento da guia de custas iniciais, de acordo com o determinado pelo Juízo, devendo as guias serem impressas no campo: Opções do Processo; Guia; Consulta Guias, esclarecendo ainda que deverá ser procedido o recolhimento até a data do vencimento de cada parcela. Datado e assinado digitalmente. LAVYNIA RAFAELLA SILVERIO DIAS Técnico Judiciário - Matr: 7104987

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:49

Confirmada

11/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

11/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5161045-90.2025.8.09.0044Promovente(s): Tarcisio Xavier Da CruzPromovido(s): Brb Banco De Brasilia SaDESPACHO Ciente da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (mov. 12), que negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça.Promova-se o parcelamento das custas iniciais, consoante deferido na aludida decisão.Em seguida, intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Realizado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos.Não realizado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e volvam os autos conclusos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5161045-90.2025.8.09.0044Promovente(s): Tarcisio Xavier Da CruzPromovido(s): Brb Banco De Brasilia SaSENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) c/c Tutela Antecipada de Urgência, proposta por TARCÍSIO XAVIER DA CRUZ em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e OUTROS, qualificados nos autos em epígrafe.Indeferimento do pedido de gratuidade (mov. 10).Decisão unipessoal proferida nos autos do agravo de instrumento, negando provimento ao recurso (mov. 12).Determinado o parcelamento das custas (mov. 14).Petição informando a desistência (mov. 20).É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou a desistência, bem como que não há óbice a homologação da desistência.Registro que é desnecessário o consentimento da parte contrária, como estabelece o art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vez que não houve a citação.Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas (Prov. nº 04/2019 da CJGGO).Sem honorários, uma vez que a parte requerida não chegou a ser citada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5161045-90.2025.8.09.0044Promovente(s): Tarcisio Xavier Da CruzPromovido(s): Brb Banco De Brasilia SaDECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) c/c Tutela Antecipada de Urgência, proposta por TARCÍSIO XAVIER DA CRUZ em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e OUTROS, qualificados nos autos em epígrafe.No presente caso, pleiteia a parte requerente pela concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A insuficiência de recursos, requisito indispensável à concessão da gratuidade da justiça, consiste na insuportabilidade do sacrifício patrimonial acarretado pelo custeio dos encargos processuais, isto é, na impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais.Para que o benefício seja concedido, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente.Nesse sentido, prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Entretanto, no caso dos autos em análise, a parte requerente não comprovou a sua alegada hipossuficiência econômica, e, consequentemente, não demonstrou que faz jus à gratuidade da justiça, não obstante tenha sido intimada para tanto (mov. 6).As provas trazidas aos autos não são convincentes quanto à real necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não comprovam, de modo inequívoco, a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas e despesas processuais.Com efeito, os extratos bancários (mov. 1, arq. 6/12, fls. 59/95 do PDF), as declarações de imposto de renda (mov. 8, arq. 3/5, fls. 170/194 do PDF) e os contracheques (mov. 8, arq. 6, fls. 196/197 do PDF) não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira da parte e, portanto, a necessidade de concessão da gratuidade.Isso porque, no exercício 2024, os rendimentos tributáveis do autor foram no importe de R$ 97.505,89 (noventa e sete mil, quinhentos e cinco reais, e oitenta e nove centavos), proporcional a R$ 8.125,49 (oito mil, cento e vinte e cinco, e quarenta e nove centavos) por mês, além de as movimentações financeiras serem significativas.Ademais, importante ressaltar que o fato de o autor possuir vários empréstimos não se confunde com hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO USUCAPIÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ALTO ENDIVIDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEVADO VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, encargo que não restou suficientemente atendido na hipótese vertente. 2. Situações de alto endividamento e má gestão de orçamento doméstico e particular não se confundem com hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3. O elevado valor das custas iniciais não determinam, por si só, a necessidade de concessão da justiça gratuita, notadamente porque houve o parcelamento em 10 parcelas mensais para o pagamento das custas de ingresso, a fim de facilitar o acesso dos autores/recorrentes ao Poder Judiciário.AGRAVO INTERNO ADMITIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5385003-56.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Não realizado o pagamento, certifique-se e volvam-me conclusos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5161045-90.2025.8.09.0044Promovente(s): Tarcisio Xavier Da CruzPromovido(s): Brb Banco De Brasilia SaDESPACHO Trata-se de demanda visando adequação do limite de descontos em virtude de suposto superendividamento decorrente de múltiplas contratações de empréstimos.Aponta a necessidade de redução do encargo, considerando que o montante descontado prejudica a vida digna e o restante do rendimento impossibilita o pagamento das despesas básicas.É o breve relatório.A inicial necessita de adequações, devendo ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de:a) juntar procuração ad judicia assinada pela parte autora;b) juntar todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação;c) indicar precisamente e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, § 1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real;d) havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do o Recurso Repetitivo nº 1.085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante;e) deverá, conforme determinado pelo art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial;f) em se tratando de servidor público, deverá juntar norma legal do respectivo ente federativo que limite os descontos para créditos consignados ou, caso não haja, certidão negativa do ente.No mesmo prazo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial e a ausência de comprovação, por ora, do preenchimento dos requisitos, a parte autora deverá comprovar a condição de miserabilidade através de documentos idôneos, especialmente por meio de extratos bancários dos últimos três meses (dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025), contracheques dos últimos três meses (dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025), Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício, comprovantes de despesas e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Sem prejuízo, certifique a UPJ existência de outras ações, ativas ou findas, da parte autora, a fim de se verificar o disposto no art. 104-A, § 5º, do CDC: O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(29)