Execução Fiscal 5148383-74.2023.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5148383-74.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

17/06/2026, 14:42

Confirmada

06/05/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 14:59

Expedição de documento

05/05/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Processo digital nº 5148383-74.2023.8.09.0138 CERTIDÃO Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, PROMOVO A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA¹ para, no prazo legal, postular as medidas de prosseguimento do feito. O referido é verdade e dou fé. Rio Verde-GO, 31 de março de 2026. Gutierre Carmo Sato Analista Judiciário 8 (Documento assinado eletronicamente) ¹ Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 19:07

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:30

Decurso de Prazo

04/05/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Processo digital nº 5148383-74.2023.8.09.0138 CERTIDÃO Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, PROMOVO A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA¹ para, no prazo legal, postular as medidas de prosseguimento do feito. O referido é verdade e dou fé. Rio Verde-GO, 31 de março de 2026. Gutierre Carmo Sato Analista Judiciário 8 (Documento assinado eletronicamente) ¹ Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 19:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:52

Desarquivamento

31/03/2026, 18:51

Petição

20/03/2026, 12:14

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5148383-74.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 12.703,02Promovente: Agência Municipal De Defesa Do Consumidor De Rio VerdePromovido(s): Zurich Minas Brasil Seguros S.aSENTENÇAAGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ajuíza execução fiscal em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados.O feito tramitou regularmente perante esta Vara, no entanto, a exequente pugna pelo arquivamento da demanda, eis que a multa fora declarada nula na ação anulatória.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Com efeito, observo que o objeto da presente ação se esvaiu em sua integralidade, haja vista a declaração de nulidade da multa aqui discutida.Vejamos entendimento adotado pelos Tribunais pátrios:"A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado". (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, MS n. 5.180, Des. Álvaro Wandelli).Assim, resta claro que ante tal situação desapareceu o interesse de agir, de forma superveniente.Preconiza o Código de Processo Civil/15, em seu artigo 485, inciso VI, que: “Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando:(…)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;".Dessa forma, com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil/15, julgo prejudicado o pedido declarando extinto o presente feito, sem julgamento do mérito.Sem custas. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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