Execução da Pena 5327439-09.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5327439-09.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5327439-09.2024.8.09.0049 Autuado/Acusado: Jose Aristides Cordeiro Filho SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com base nas conclusões do Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de José Aristides Cordeiro Filho, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 168, caput, do Código Penal. Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos (mov. 31): PRIMEIRA IMPUTAÇÃO: Em 03.02.2023, por volta das 15h00min, na Rua Babaçu, Qd. 42, Lt. 09, n. 21, Parque das Palmeiras, em Goianésia-GO, JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO FILHO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se de 01 (uma) motocicleta HONDA/XRE 300, placa OMO8B11, ano 2014, cor vermelha, pertencente à vítima Maria Madalena Martins da Silva. SEGUNDA IMPUTAÇÃO: Em 23.02.2023, por volta das 08h00min, na Rua Francisco Gomes Neto, n. 540, Boa Vista, em Goianésia-GO, JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO FILHO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se de 01 (um) automóvel Toyota/Corolla XEI20Flex, placa JIR7F47, ano 2010, cor preta; e de 01 (uma) motoneta Honda/Biz 125, placa RCD5H71, ano 2021, cor branca, pertencente à vítima Edmilson Rodrigues da Silva. DESCRIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES: Conforme o apurado, Maria Madalena Martins da Silva herdou três veículos, entre eles 01 (uma) motocicleta HONDA/XRE 300, placa OMO8B11, ano 2014, cor vermelha. Com o intuito de vender os veículos, Maria Madalena solicitou a Cleidimar, amigo de sua filha, que lhe indicasse alguém para realizar a venda. Dessa forma, Cleidimar apresentou JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO FILHO como um possível vendedor. No dia 03.02.2023, por volta das 15h00min, na Rua Babaçu, Qd. 42, Lt. 09, n. 21, Parque das Palmeiras, em Goianésia-GO, JOSÉ ARISTIDES retirou os veículos na posse de Maria Madalena com o objetivo de anunciá-los e vendê-los. Porém, após um período sem respostas satisfatórias e demonstrando impaciência pela demora na venda, Maria Madalena solicitou a devolução de seus bens. Embora tenha devolvido dois veículos, JOSÉ ARISTIDES informou Maria Madalena que a motocicleta HONDA/XRE 300 havia sido vendida a Marcus Muriel Martins Aragão. No entanto, JOSÉ ARISTIDES não repassou o valor da venda à vítima Maria Madalena, apropriando-se indevidamente dos valores do veículo. Nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução, no dia 23.02.2023, na Rua Francisco Gomes Neto, n. 540, Boa Vista, em Goianésia-GO, JOSÉ ARISTIDES novamente se apresentou como vendedor de veículos e recebeu de Edmilson Rodrigues da Silva 01 (um) automóvel Toyota/Corolla e 01 (uma) motoneta Honda/Biz, para que fossem vendidos. Após a entrega, JOSÉ ARISTIDES vendeu ambos os veículos e não repassou o valor das vendas para a vítima Edmilson, apropriando-se indevidamente dos valores auferidos. A denúncia foi recebida no dia 11.11.2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder às acusações (mov. 33). O acusado, apesar de não ter sido formalmente citado, apresentou resposta à acusação na mov. 43, por meio de defensor constituído. A defesa foi analisada e, ausentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação da data de 18.06.2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Diante da ausência da vítima no ato e a consequente insistência por parte do Ministério Público em sua oitiva, designou-se a data de 0.12.2025 para realização da audiência de instrução e julgamento. Na referida data, realizou-se a oitiva das vítimas Edmilson Rodrigues Da Silva e Maria Madalena Martins Da Silva, e das testemunhas de acusação Marcus Muriel Martins Aragão e Cleidimar Valadares Dias. Ausente o acusado, foi decretada sua revelia, com fundamento no art. 376 do Código de Processo Penal (termo de mov. 80). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sob a alegação de que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas (mov. 83). A defesa, por outro lado, formulou os seguintes requerimentos: i) a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, diante da comprovada atipicidade da conduta, bem como da fragilidade probatória que impede a formação de juízo condenatório; ii) o reconhecimento expresso de que a revelia não produz efeitos materiais no processo penal, afastando-se qualquer presunção desfavorável ao réu, nos termos do art. 367 do CPP e da jurisprudência consolidada; iii) Subsidiariamente, o reconhecimento de que não houve prática do crime de apropriação indébita por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, mas apenas uma única conduta, diante da inexistência de dolo de assenhoreamento e da comprovação, em juízo, de que os valores referentes às vendas foram integralmente repassados ao proprietário dos bens, conforme depoimento da vítima Edmilson; iv) a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal, considerando-se os bons antecedentes, a primariedade, a conduta social favorável e a inexistência de qualquer vetor judicial desfavorável; v) A fixação da pena de multa no mínimo legal, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal (mov. 84). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que pudesse macular o bom andamento do feito. O rito foi seguido adequadamente e as condições processuais se mostram presentes. Passa-se, portanto, à apreciação do mérito. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público denunciou o acusado por ter praticado o crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, que tipifica como crime, in verbis: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Na apropriação indébita, o sujeito ativo, quando da deliberação criminosa, tem consigo a posse ou a detenção da res, convertendo ulterior e subjetivamente o título pelo qual a possui ou detém, na medida em que a principal característica da infração penal é o abuso de confiança depositada. É dizer, o sujeito ativo, na posse ou detenção da coisa alheia móvel, a ele confiada pelo proprietário, em determinado momento passa a ter comportamento de dono, quando recusa sua devolução ou pratica atos de disposição. A materialidade do delito se ancora nos documentos que instruem o Inquérito Policial, assim como pelas provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual. A autoria é certa, uma vez que também restou suficientemente comprovada ao longo da instrução processual. O acusado José Aristides Cordeiro Filho, foi declarado revel por não haver comparecido ao ato processual (termo de mov. 80). A vítima Edmilson Rodrigues da Silva declarou em juízo que o réu trabalhava “puxando” carros para garageiros. Relatou que, há cerca de três anos, entregou ao acusado um automóvel e uma motocicleta, solicitando que José os vendesse em seu favor. Disse que o réu efetivamente realizou a venda dos veículos, porém se apropriou do dinheiro, utilizando-o para pagar outras pessoas, deixando a vítima sem receber. Informou que os bens consistiam em um carro e uma motocicleta Honda/Biz, avaliados, à época, em aproximadamente R$ 70.000,00, considerando juros. Acrescentou que, após os fatos, o acusado ficou desaparecido por certo período. Por fim, afirmou que, há cerca de quinze dias, José quitou integralmente o débito, efetuando o pagamento de todos os valores devidos. A vítima Maria Madalena Martins da Silva declarou em juízo que, há aproximadamente três anos, ficou viúva e enfrentou dificuldades financeiras para arcar com as despesas do funeral de seu esposo. Relatou que sua filha conhecia Cleidimar e lhe pediu ajuda para encontrar alguém que pudesse vender uma motocicleta que o falecido havia recebido de herança de sua mãe. Informou que havia ainda outros dois veículos, porém de baixo valor. Disse que Cleidimar levou José Aristides até sua residência, apresentou-o à vítima e informou que ele trabalhava com revenda de veículos. Na ocasião, José ficou com a motocicleta e saiu do local. Relatou que, posteriormente, entrou em contato com o acusado diversas vezes para cobrar o valor da venda, ocasião em que ele sempre afirmava que o comprador ainda não havia repassado o dinheiro. Disse que não chegou a conversar com a pessoa que teria adquirido a motocicleta, a qual não conhece. Declarou que, até a presente data, o acusado não lhe repassou qualquer valor. Questionada, afirmou que combinou com José Aristides que ele a ajudaria a vender a motocicleta, tendo confiado nele e autorizado a venda, ficando ajustado que ela pagaria a ele uma comissão pela negociação. Acrescentou que não sabe informar se o comprador chegou a pagar o acusado. Por fim, relatou que, após registrar a ocorrência, José lhe telefonou dizendo que, assim que conseguisse o dinheiro, iria entregá-lo a ela. A testemunha Cleidimar Valadares Dias declarou que era conhecido do acusado e que o apresentou à vítima Maria Madalena, após a filha desta entrar em contato solicitando ajuda para indicar alguém que pudesse auxiliar na venda da motocicleta. Informou que conhecia José Aristides e foi até a residência de Maria juntamente com ele, deixando-o no local e indo embora em seguida. Disse que não presenciou a negociação entre José e Maria, mas soube posteriormente que a vítima havia entregue veículos ao acusado e que ele os teria vendido sem repassar o valor correspondente. Relatou que entrou em contato com José, que lhe disse que estava tudo certo. Acrescentou que Maria lhe pediu ajuda para tentar recuperar os valores, tendo a testemunha conseguido localizar e recuperar alguns veículos, exceto a motocicleta, que não foi encontrada. Por fim, afirmou que, após esses fatos, não teve mais contato com o acusado, que nada mais lhe disse a respeito. A testemunha Marcus Muriel Martins Aragão declarou que adquiriu uma motocicleta de José Aristides. Relatou que José lhe devia determinada quantia e que, após consultar a situação do veículo e verificar que estava regular, aceitou abater o valor da motocicleta da dívida existente, desde que o acusado preenchesse o recibo e transferisse o bem para o seu nome. Informou que José lhe entregou a motocicleta como forma de quitar a dívida. Disse que não se recorda se o veículo estava registrado em nome de Maria Madalena. Acrescentou que José lhe afirmou que a motocicleta era de sua propriedade, tendo sido obtida em um negócio anterior. Relatou que não efetuou qualquer pagamento em dinheiro pelo bem, limitando-se a abatê-lo da dívida, e estimou que o valor da motocicleta fosse de aproximadamente R$ 12.000,00. Por fim, declarou que, após ser intimado para a audiência, tentou entrar em contato com o acusado para obter esclarecimentos, mas não conseguiu falar com ele. Da análise dos elementos probatórios colhidos tanto em fase policial quanto em sede judicial, tem-se que, no tocante aos fatos imputados em prejuízo da vítima Edmilson Rodrigues da Silva, embora inicialmente estejam presentes elementos indicativos da prática típica — notadamente a entrega de veículos ao acusado para fins de venda e a não imediata restituição dos valores —, a prova produzida em juízo revelou circunstância decisiva para a solução absolutória. A própria vítima Edmilson, em seu depoimento judicial, afirmou expressamente que, há cerca de 15 dias, o acusado quitou integralmente o débito, pagando todos os valores relativos aos veículos entregues, inclusive mencionando que o montante correspondia a aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Tal declaração, prestada de forma clara e sem hesitação, demonstra que, apesar do atraso e da conduta inicialmente reprovável, não restou comprovada a intenção definitiva do réu de se apropriar do patrimônio da vítima. É que o crime de apropriação indébita exige a demonstração inequívoca do ânimo de assenhoramento definitivo da coisa. O dolo, conquanto seu caráter subjetivo, deve ser aferido por seus sinais externos, isto é, aqueles aferíveis a partir do comportamento do agente. Nesse contexto, aquele que, de maneira voluntária, integral e efetiva restitui a coisa à vítima demonstra, com seu comportamento, que não tinha o ânimo de apropriar-se definitivamente do bem. Em outras palavras, os sinais externos próprios da conduta conduzem à conclusão de que não houve dolo específico, quando muito, houve culpa, impunível no caso. Partindo dessas premissas, impositiva a absolvição. Nesse sentido: Tese de julgamento: “1. A absolvição é medida imposta quando não demonstrado, de forma inequívoca, o dolo específico de apropriação de valores pelo advogado constituído, especialmente diante de dúvida razoável quanto às circunstâncias dos fatos. 2. A dúvida sobre o animus rem sibi habendi impede a condenação por apropriação indébita.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, §1º, III, e 71; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5540425-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024. Diante disso, subsiste dúvida razoável quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo penal, impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Situação diversa se verifica quanto aos fatos praticados em detrimento da vítima Maria Madalena Martins da Silva. A vítima narrou, de forma coerente e harmônica, que, em momento de extrema vulnerabilidade emocional e financeira — logo após o falecimento do esposo —, confiou ao acusado uma motocicleta para que fosse vendida, ajustando-se o pagamento de comissão pela intermediação. Restou comprovado que o acusado recebeu a motocicleta, alienou o bem a terceiro e não repassou qualquer valor à vítima, tampouco devolveu o bem, mantendo-se evasivo ao longo do tempo. Até a presente data, conforme declarou a vítima, nenhuma quantia foi paga. A prova testemunhal corrobora integralmente essa narrativa. A testemunha Cleidimar Valadares Dias, responsável por apresentar o acusado à vítima, confirmou que José Aristides ficou com os veículos e não repassou os valores, tendo sido possível recuperar apenas alguns bens, excetuada a motocicleta, objeto da imputação. Mais contundente ainda é o depoimento da testemunha Marcus Muriel Martins Aragão, que afirmou ter adquirido a motocicleta do acusado como forma de quitação de uma dívida pessoal, sendo informado por José Aristides de que o bem lhe pertencia, o que evidencia, de forma inequívoca, a inversão do título da posse e o comportamento típico de quem age como verdadeiro dono da coisa. Tal circunstância revela o dolo específico exigido pelo tipo penal, consistente na vontade consciente de se apropriar do bem confiado, configurando, de maneira clara, o crime de apropriação indébita. A alegação indireta de que o valor ainda não teria sido repassado pelo suposto comprador não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo porque a motocicleta foi utilizada para quitar dívida pessoal do réu, o que afasta qualquer dúvida quanto à intenção criminosa. Restando plenamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado em relação à vítima Maria Madalena Martins da Silva. Ademais, no que toca à revelia, é correto afirmar que, no processo penal, a revelia não importa em presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, nem dispensa o órgão acusador do ônus de provar a materialidade e a autoria delitivas, conforme dispõe o art. 367 do CPP. Todavia, no caso concreto, não houve qualquer utilização da revelia como fundamento autônomo ou presunção desfavorável ao acusado para fins de condenação. A responsabilização penal foi construída exclusivamente a partir do conjunto probatório regularmente produzido nos autos, especialmente os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como das provas documentais constantes do inquérito policial. A declaração de revelia do acusado limitou-se a autorizar o regular prosseguimento do feito, nos termos da lei processual penal, não tendo servido, em nenhum momento, como elemento de convicção ou como fator de inversão do ônus da prova. Desse modo, inexiste utilidade prática no reconhecimento pretendido pela defesa, porquanto a sentença não se vale de qualquer presunção decorrente da revelia, tampouco atribui à ausência do acusado em juízo efeito material desfavorável. Assim, rejeita-se o pedido defensivo, por ausência de interesse jurídico e por não haver qualquer afronta ao disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. Por fim, ficou comprovado que o réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não se verificando qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar sua responsabilização penal. 3 – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER o acusado JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO FILHO do crime tipificado no art. 168, caput, do Código Penal, com relação à vítima Edmilson Rodrigues Da Silva, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal; e, b) CONDENAR o réu JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO FILHO como incurso nas penas do art. 168, caput, do Código Penal, com relação à vítima Maria Madalena Martins da Silva. Em razão da condenação passo a dosar a pena (CP, art. 59). 4 –DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1- DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. Não há também nos autos registros de antecedentes criminais aptos a justificar a majoração da pena base, tendo em vista a ausência de informação quanto a existência de sentença penal condenatória por fato anterior em desfavor do condenado, razão pela qual deixo de realizar qualquer valoração (mov. 86). Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica. As circunstâncias devem servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. Em outros termos, analisa-se se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ou se extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a ponto de merecer maior reprovação. No caso em análise, não restou evidenciado que a conduta tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, FIXO a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária em 1 ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, deve-se observar a existência de causas de aumento ou diminuição de pena, conforme a parte geral ou especial do Código Penal. No presente caso, não concorrem causas de aumento ou diminuição. Assim, TORNO DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano de reclusão, nos termos do art. 168, caput, do Código Penal. 4.2- DA PENA DE MULTA Estabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 4.3 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. No pertinente, DEIXO de proceder à detração, ante a ausência de repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Nos termos do artigo 44, § 2º (primeira parte), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 4.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não se identifica, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). 4.6 – DO VALOR INDENIZÁVEL O Ministério Público, na cota que acompanha a denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima Maria Madalena Martins da Silva, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento nos arts. 63, parágrafo único, e 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, sem prejuízo de posterior liquidação no juízo cível, caso necessário. No caso concreto, restou devidamente comprovado que o acusado, valendo-se da confiança da vítima, apropriou-se indevidamente de motocicleta de sua propriedade, alienando o bem a terceiro e utilizando-o, inclusive, para quitar dívida pessoal, sem que qualquer valor tenha sido repassado à ofendida até a presente data. A prova oral produzida em juízo, especialmente os depoimentos da vítima e da testemunha Marcus Muriel Martins Aragão, evidenciam que a motocicleta possuía valor aproximado de R$ 12.000,00, além de terem sido narradas circunstâncias que extrapolam o mero prejuízo patrimonial, considerando-se o contexto de especial vulnerabilidade da vítima, que se encontrava em luto e em dificuldades financeiras para custear despesas funerárias. Diante desse cenário, mostra-se razoável e proporcional a fixação do valor pretendido, quantia que contempla não apenas o dano material decorrente da perda do bem, mas também o dano moral mínimo experimentado pela vítima, decorrente da quebra de confiança, da angústia e da frustração causadas pela conduta criminosa do réu. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 63, parágrafo único, e 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, FIXO o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização em favor da vítima Maria Madalena Martins da Silva. Ressalte-se que a fixação ora realizada possui natureza mínima, não impedindo que a vítima busque, na esfera cível, eventual complementação do valor indenizatório, nos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. 4.7- DAS CUSTAS CONCEDO ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 804 CPP c/c art. 98, §3º, CPC c/c art. 3º CPP. 5- DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1- INTIME-SE a vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: 5.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos; 5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 5.4 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação; 5.5- Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal; 5.7- Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5327439-09.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: Jose Aristides Cordeiro Filho DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO, pela suposta prática da conduta descrita no art. 168, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Os autos aguardam realização de audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, DESIGNO o dia 03.12.2025 às 14h30, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5327439-09.2024.8.09.0049Autuado/Acusado:Jose Aristides Cordeiro Filho DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSÉ ARISTIDES CORDEIRO, pela suposta prática da conduta descrita no art. 168, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11.11.2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 33).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 43 por meio de defensor constituído.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passa-se à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, observa-se que, por meio de seu defensor, o acusado declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio de sua família.Levando em consideração que a lei presume verdadeira a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC), bem como que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4°, do CPC), não se verifica nos autos motivos para o indeferimento. Ademais, não há nos autos, no momento, indícios em sentido contrário.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no art. 397, caput, do Código de Processo Penal, posto que a defesa se reservou no direito de adentrar ao mérito após a instrução processual.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.Diante do exposto, DETERMINO a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, adotando-se as providências necessárias.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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