Execução da Pena 5336726-69.2021.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5336726-69.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/09/2025, 09:36

Definitivo

01/09/2025, 13:22

Documento

01/09/2025, 13:21

Documento

01/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:57

Documento

23/07/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 11:50

Custas

02/07/2025, 11:44

Expedição de documento

02/07/2025, 10:51

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 10:50

Recebimento

27/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO ADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou legítima defesa, retratação da vítima e ineficácia da denúncia. O recurso questionou a aplicação da Lei Maria da Penha e pediu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de legítima defesa na prática das lesões corporais; (ii) a validade da retratação da vítima quanto à ameaça; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e (v) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa não se configurou por ausência de proporcionalidade entre a reação e a suposta agressão. O conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudo médico e fotos, comprovou a violência sofrida pela vítima. 4. A retratação policial da vítima, em contexto de violência doméstica, é inválida, pois a ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha não permite retratação policial. 5. As provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade dos crimes. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é relevante em casos de violência doméstica. 6. A Lei Maria da Penha se aplica, pois a violência ocorreu em contexto de relacionamento íntimo, sendo presumida a vulnerabilidade da vítima. 7. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-se a pena por equívocos na sentença original. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida. "1. A legítima defesa não se configura ante a desproporcionalidade da reação do réu. 2. A retratação da vítima em contexto de violência doméstica é inválida. 3. As provas são suficientes para a condenação. 4. Aplica-se a Lei Maria da Penha. 5. A dosimetria da pena foi corrigida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º; 147, caput; 25; 61, II, “f”; 69; Lei nº 11.340/2006, art. 16; art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175; STF, ADI 7.267. APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO ADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá [Dra. Zulailde Viana Oliveira] que o condenou à pena de 8 [oito] meses e 28 [vinte e oito] dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do Art. 69 [concurso material de crimes], com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade, não foi substituída a pena privativa de liberdade, mas foi concedido o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Sem fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos, pela ausência de pedido expresso. Para melhor contextualização, transcrevo a exordial acusatória: “[…]No dia 24/04/2021, por volta das 00h00min, na Avenida Coronel Luiz de Sá, quadra 35, lote 09, Jardim Ana Edith, Jaraguá-GO, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou, por meio de palavra, causar mal injusto e grave à vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira, sua namorada. No mesmo contexto fático acima, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira [sua namorada], por razões da condição do sexo feminino [violência doméstica e familiar], causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 17 [pdf único] e imagem de fl. 51 [pdf único]. A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso conturbado, por aproximadamente 08 [oito] meses, sendo a referida relação marcada por agressões físicas e verbais. Nas circunstâncias de tempo e local inicialmente descritas, após chegarem na residência do denunciado, este, já sob influência de álcool, segurou a vítima pelos braços e, em seguida, proferiu injúrias e ameaças em face de Anna Beatriz, nos seguintes termos: “Desgraça. Vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda. Eu tenho dinheiro para pagar advogado”. Após os insultos e ameaças, o denunciado desferiu diversos socos na face, pernas e braços de Anna Beatriz, ocasionando as lesões descritas no relatório médico de fl. 17, as quais podem ser vistas nas imagens juntadas na fl. 51 [pdf único]. Depois de ser agredida fisicamente, a vítima evadiu-se da residência de HIDELBRANDO, escondeu-se em um terreno baldio e ligou para Polícia Militar, tendo sido aconselhada a comparecer ao Hospital e na Delegacia de Polícia Civil. No dia em que noticiou os fatos [30/04/2021], a vítima manifestou interesse em representar em face do denunciado [fls. 10/11 – pdf único]. No dia 04/05/2021, porém, a ofendida compareceu na Delegacia de Polícia Civil e retratou-se da representação [fl. 19 – pdf único]. Após deixar de comparecer em audiência para confirmar a retratação [mov. 19], a vítima declarou ao Parquet que, “depois que registrou Boletim de Ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021 e por este fato e por ter medo dele, além de sofrer mais ameaças, retirou as medidas protetivas e retratou-se da representação da ameaça” [termo de declarações anexo]. Portanto, a retratação realizada pela vítima perante a Polícia Civil é inválida.” A denúncia foi recebida em 31/05/2022. [mov.32] Após instrução processual, sobreveio sentença em 02/12/2024. [mov. 130] Inconformado com a sentença, o sentenciado interpôs Recurso de Apelação. [mov.135] Em suas razões, a defesa postulou: preliminarmente, a incidência da legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal e a extinção da punibilidade no tocante ao delito de ameaça, sustentando a retratação da vítima na esfera policial e a renúncia tácita por ausência em audiência judicial. No mérito, requereu a absolvição, sob o argumento de ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, por não ter havido violência qualificada como de gênero. Por fim, requereu a retirada ou substituição da obrigação de comparecer mensalmente devido à mudança de endereço. [mov. 148] O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. [mov. 152] A Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. [mov. 161] É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica… Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminares Nota-se que a defesa aduziu como teses preliminares, a legítima defesa e retratação da vítima com relação ao crime de ameaça. 2.1 Legítima defesa A defesa sustenta que as lesões corporais teriam sido causadas em legítima defesa, quando o apelante teria segurado a vítima pelo braço para impedi-la de saltar do veículo em movimento. Nos termos do art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Para a configuração da excludente de ilicitude, é indispensável a presença cumulativa de todos os requisitos legais: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) a direito próprio ou de terceiro; (iv) repulsa com meios necessários; e (v) uso moderado de tais meios. O acervo probatório demonstra cenário absolutamente incompatível com a tese defensiva, conforme se verifica: a) Prova Testemunhal – a vítima relatou, de forma coerente, detalhada e consistente, tanto na fase policial quanto em juízo, que as agressões eram recorrentes no relacionamento e que, na data dos fatos, após retornarem de uma festa, o apelante a agrediu fisicamente em sua residência. Em juízo, a vítima narrou que: “esse dia foi um dos dias que ele já me batia. [...] Então, a gente saiu, aí quando a gente voltou, eu deitada do lado dele, ele, sei lá, do nada, ele começou a falar, inventar coisa que não tinha, não sei se era ciúme, alguma coisa, e começou a me empurrar da cama. E aí começou a me dar soco, eu lembro, no canto do quarto, tacar a minha cabeça na parede, inclusive eu fui até no hospital, né?” b) Prova Técnica – o relatório médico elaborado pelo Dr. Brício Leite dos Santos (CRM 8752), realizado na manhã seguinte aos fatos, atestou “hematoma em braço esquerdo de 5 cm de diâmetro, hematoma em coxa da perna esquerda de 7 cm de diâmetro, causados por objetos contusos”. As lesões constatadas, particularmente o hematoma na região da coxa de 7 cm de diâmetro, são manifestamente incompatíveis com um mero ato de contenção defensiva, como alegado pela defesa. c) Prova Documental – as fotografias acostadas aos autos corroboram integralmente as lesões descritas no laudo médico, conferindo maior credibilidade ao relato da vítima. d) Prova Testemunhal – o depoimento da genitora da vítima confirmou o histórico de agressões, relatando que a filha constantemente escondia as lesões, e que no dia dos fatos necessitou de acompanhamento médico após ser “machucada bastante mesmo, quase que mata ela”. A versão apresentada pelo apelante, além de isolada no conjunto probatório, carece completamente de verossimilhança pelos seguintes fundamentos:[i]inexiste qualquer elemento nos autos que indique tentativa da vítima de saltar de veículo em movimento; [ii]os hematomas constatados, especialmente na coxa, são incompatíveis com simples ato de contenção; [iii] o apelante não produziu nenhuma prova que corroborasse sua alegação, seja documental, testemunhal ou técnica; [iv]inexiste qualquer elemento probatório que indique agressão prévia, injusta, atual ou iminente por parte da ofendida que justificasse suposta reação defensiva. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LEGÍTIMA DEFESA. Não se aplica a excludente de ilicitude da legítima defesa quando não se comprova a presença dos requisitos do art. 25 do CP, especialmente a agressão anterior por parte da vítima e a proporcionalidade dos meios utilizados.” (TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024, Rel. Des. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, j. 15/04/2024) A Procuradoria de Justiça asseverou que “as lesões constatadas no relatório médico revelam-se incompatíveis com um mero ato de contenção defensiva, como alegado pelo acusado. [...] o acervo probatório coligido aos autos, notadamente o relato da vítima, em harmonia com o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento da informante, demonstra, de forma inconteste, uma conduta ofensiva unilateral e desproporcional perpetrada pelo acusado.” Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a comprovação inequívoca de que o agente repeliu injusta agressão, atual ou iminente, utilizando moderadamente dos meios necessários. No caso em análise, o conjunto probatório aponta inequivocamente para uma conduta ofensiva unilateral do acusado, inserida em contexto de violência doméstica habitual, sendo absolutamente incompatível com os requisitos da excludente de ilicitude invocada. Portanto, resta inviável o reconhecimento da tese de legítima defesa. 2.2 Extinção da punibilidade do crime de ameaça pela retratação da vítima A defesa postula a extinção da punibilidade do crime de ameaça, sustentando que a vítima teria se retratado validamente na esfera policial e renunciado tacitamente ao direito de representação. Embora o crime de ameaça seja, em regra, de ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único, CP), quando praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada. Este entendimento tem por fundamento a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, que frequentemente pode ser coagida a retratar-se, comprometendo a efetividade da persecução penal. Ainda que se admitisse a possibilidade de retratação, o art. 16 da Lei nº 11.340/2006 estabelece que a renúncia à representação somente pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, com a oitiva do Ministério Público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional o reconhecimento de renúncia tácita pela ausência da ofendida à audiência judicial: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A promoção de melhorias no sistema de justiça condiz com as atribuições ínsitas ao Ministério Público, razão pela qual a entidade de classe que representa a integralidade de seus membros tem pertinência temática para propor ação direta em face de dispositivo constante da Lei Maria da Penha. 2. Remanescendo questão constitucional, é cabível a propositura de ação direta para afastar interpretação que já tenha sido rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A legislação de combate à violência contra mulher deve ser aplicada de maneira estrita, garantido que todos os procedimentos sejam imparciais, justos e neutros relativamente a estereótipos de gênero. 4. O art. 16 da Lei Maria da Penha integra o conjunto de normas que preveem o atendimento por equipe multidisciplinar. Sua função é a de permitir que a ofendida, sponte propria e assistida necessariamente por equipe multidisciplinar, possa livremente expressar sua vontade. 5. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário, designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação. (STF, ADI 7.267 RELATOR: MIN. EDSON FACHIN, 22/08/2023).” A própria vítima, em declarações posteriores prestadas ao Ministério Público, esclareceu que se retratou na delegacia “por medo de sofrer mais ameaças” e porque “ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021”, evidenciando que a retratação decorreu de coação e intimidação. REJEITO a preliminar. 3. Do mérito 3.1 Da suficiência Probatória A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e convergente: a) Materialidade: Comprovada pelo relatório médico, fotografias, vídeos e demais elementos coligidos no inquérito policial. b) Autoria: Demonstrada principalmente pelo depoimento da vítima, que foi firme, coerente e detalhado, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Em crimes praticados no âmbito doméstico, que ocorrem na clandestinidade e raramente contam com testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. No caso em análise, o relato da ofendida encontra respaldo na prova técnica (laudo médico), documental (fotografias) e testemunhal (depoimento da genitora), formando um conjunto harmônico e consistente. Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, pelas declarações da vítima, ouvida em juízo e laudo de exame de constatação de lesões corporais, deve ser confirmada a condenação.[OMISSIS]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175, Rel. Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) (grifei). A vítima confirmou em juízo as ameaças proferidas pelo apelante (“desgraça, vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda, eu tenho dinheiro para pagar advogado”), sendo o crime formal que se consuma com a efetiva intimidação da ofendida, o que restou evidenciado pelo pedido de medidas protetivas e pelo temor ainda demonstrado. O princípio do in dubio pro reo aplica-se apenas quando houver dúvida razoável e insuperável sobre os fatos, hipótese não configurada ante a solidez e convergência das provas coligidas. REJEITO o pedido de absolvição. 3.2 Da inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 A defesa contesta a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando ausência de motivação de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. A respeito da aplicabilidade da Lei 11.340/06, destaca-se que o artigo 5º da legislação em questão prevê que se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica (inciso I), da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (inciso III) ou de orientação sexual (parágrafo único). Na hipótese, as circunstâncias fáticas denotam o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto. Assim “a Lei Maria da Penha aplica-se aos casos de situação de vulnerabilidade da vítima em contexto de violência doméstica, independentemente de coabitação ou do gênero do agressor” (AgRg no REsp n. 2.170.560/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Os elementos dos autos demonstram inequivocamente a incidência da lei especial: a) Relação íntima de afeto: o apelante e a vítima mantinham relacionamento amoroso à época dos fatos. b) Violência baseada no gênero: a conduta revela padrão de dominação e controle característico da violência de gênero, evidenciado pela diferença etária significativa (15 anos), linguagem desqualificadora (“doida”, “alterada”) e pelo contexto de vulnerabilidade da ofendida. c) Presunção de hipossuficiência: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vulnerabilidade da mulher em relações íntimas é presumida, não exigindo demonstração no caso concreto. d) Dispensa de comprovação específica: qualquer forma de violência contra a mulher no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto é considerada violência de gênero, dispensando a comprovação específica de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. Como bem observa o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, “a vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual qualifica a atividade jurisdicional como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade.” Não merece acolhimento a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. 4. Da dosimetria – correção de ofício A sentença analisou conjuntamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para ambos os crimes, identificando como desfavorável apenas as "consequências" dos delitos, em razão do trauma persistente que a vítima ainda experimenta após dois anos dos fatos. As demais circunstâncias foram consideradas neutras ou favoráveis ao réu. Para o crime de lesão corporal (art. 129, §9º), a sentença fixou pena base de 6 meses e 22 dias, aplicou a agravante do art. 61, II, “f” e chegou à pena final de 7 meses e 2 dias. Para a ameaça (art. 147), partiu de 1 mês e 18 dias, aplicou a mesma agravante e fixou 1 mês e 26 dias. O total em concurso material resultou em 8 meses e 28 dias. Verifico equívoco na dosimetria aplicada pela sentença, impondo-se correção ex officio para adequar a pena aos parâmetros legais e jurisprudenciais. 4.1 Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) A sentença fixou pena base de 6 meses e 22 dias (202 dias), aplicando aumento de 112 dias sobre o mínimo legal de 3 meses (90 dias) para valorar uma única circunstância judicial negativa, o que se revela desproporcional. Na primeira fase, considerando apenas as consequências do crime desfavoráveis (vítima permanece psicologicamente abalada), aplico aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, a sentença aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "f" (crime contra mulher por razões de gênero), que possui fundamento diverso da violência doméstica tipificada no §9º. Na correção da dosimetria, mantenho a agravante(abuso de relações domésticas), que não configura bis in idem com a qualificadora, e aplico a fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 4 meses e 2 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas especiais, torno definitiva a pena neste patamar de 4 meses e 2 dias de detenção. 4.2 Crime de ameaça (art. 147, caput, CP) Com a mesma análise, na primeira fase, considerando apenas as consequências do crime desfavoráveis (vítima permanece psicologicamente abalada), aplico aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 01 mês e 05 dias de detenção. Na segunda fase, a sentença aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "f" (crime contra mulher por razões de gênero), que possui fundamento diverso da violência doméstica tipificada no §9º. Na correção da dosimetria, mantenho a agravante (abuso de relações domésticas), que não configura bis in idem com a qualificadora, e aplico a fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 01 mês e 11 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas especiais, torno definitiva a pena neste patamar de 01 mês e 11 dias de detenção. 4.3 Regime e benefícios Pelo concurso material (art. 69, CP), a pena total unificada resulta em 5 meses e 13 dias de detenção. Justificativa da redução: A sentença aplicou pena de 8 meses e 28 dias, sem adequada fundamentação para os aumentos aplicados nas fases da dosimetria. A correção visa observar o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos similares. Mantenho o regime aberto e o sursis por dois anos, considerando o quantum da pena e a primariedade. Quanto à alteração das condições do sursis por mudança de domicílio, a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal. 5. Dispositivo Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, corrijo a dosimetria aplicada a HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, fixando: a) Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP): 4 meses e 2 dias de detenção; b) Crime de ameaça (art. 147, caput, CP): 1 mês e 11 dias de detenção; c) Pena total unificada: 5 meses e 13 dias de detenção, em regime aberto, com sursis por 2 anos. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou legítima defesa, retratação da vítima e ineficácia da denúncia. O recurso questionou a aplicação da Lei Maria da Penha e pediu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de legítima defesa na prática das lesões corporais; (ii) a validade da retratação da vítima quanto à ameaça; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e (v) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa não se configurou por ausência de proporcionalidade entre a reação e a suposta agressão. O conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudo médico e fotos, comprovou a violência sofrida pela vítima. 4. A retratação policial da vítima, em contexto de violência doméstica, é inválida, pois a ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha não permite retratação policial. 5. As provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade dos crimes. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é relevante em casos de violência doméstica. 6. A Lei Maria da Penha se aplica, pois a violência ocorreu em contexto de relacionamento íntimo, sendo presumida a vulnerabilidade da vítima. 7. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-se a pena por equívocos na sentença original. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida. "1. A legítima defesa não se configura ante a desproporcionalidade da reação do réu. 2. A retratação da vítima em contexto de violência doméstica é inválida. 3. As provas são suficientes para a condenação. 4. Aplica-se a Lei Maria da Penha. 5. A dosimetria da pena foi corrigida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º; 147, caput; 25; 61, II, “f”; 69; Lei nº 11.340/2006, art. 16; art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175; STF, ADI 7.267.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETOADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá [Dra. Zulailde Viana Oliveira] que o condenou à pena de pena de 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do Art. 69 (concurso material de crimes), com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade, não foi substituída a pena privativa de liberdade, mas foi concedido o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Sem fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos, pela ausência de pedido expresso.Para melhor contextualização, transcrevo a exordial acusatória:“[…]No dia 24/04/2021, por volta das 00h00min, na Avenida Coronel Luiz de Sá, quadra 35, lote 09, Jardim Ana Edith, Jaraguá-GO, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou, por meio de palavra, causar mal injusto e grave à vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira, sua namorada. No mesmo contexto fático acima, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira (sua namorada), por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 17 (pdf único) e imagem de fl. 51 (pdf único). A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso conturbado, por aproximadamente 08 (oito) meses, sendo a referida relação marcada por agressões físicas e verbais. Nas circunstâncias de tempo e local inicialmente descritas, após chegarem na residência do denunciado, este, já sob influência de álcool, segurou a vítima pelos braços e, em seguida, proferiu injúrias e ameaças em face de Anna Beatriz, nos seguintes termos: “Desgraça. Vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda. Eu tenho dinheiro para pagar advogado”. Após os insultos e ameaças, o denunciado desferiu diversos socos na face, pernas e braços de Anna Beatriz, ocasionando as lesões descritas no relatório médico de fl. 17, as quais podem ser vistas nas imagens juntadas na fl. 51 (pdf único). Depois de ser agredida fisicamente, a vítima evadiu-se da residência de HIDELBRANDO, escondeu-se em um terreno baldio e ligou para Polícia Militar, tendo sido aconselhada a comparecer ao Hospital e na Delegacia de Polícia Civil. No dia em que noticiou os fatos (30/04/2021), a vítima manifestou interesse em representar em face do denunciado (fls. 10/11 – pdf único). No dia 04/05/2021, porém, a ofendida compareceu na Delegacia de Polícia Civil e retratou-se da representação (fl. 19 – pdf único). Após deixar de comparecer em audiência para confirmar a retratação (mov. 19), a vítima declarou ao Parquet que, “depois que registrou Boletim de Ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021 e por este fato e por ter medo dele, além de sofrer mais ameaças, retirou as medidas protetivas e retratou-se da representação da ameaça” (termo de declarações anexo). Portanto, a retratação realizada pela vítima perante a Polícia Civil é inválida.” A denúncia foi recebida em 31/05/2022. [mov.32] Após instrução processual, sobreveio sentença em 02/12/2024. [mov. 130]Inconformado com a sentença, o sentenciado interpôs Recurso de Apelação. [mov.135] Em suas razões, a defesa postulou: preliminarmente, a incidência da legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal e a extinção da punibilidade no tocante ao delito de ameaça, sustentando a retratação da vítima na esfera policial e a renúncia tácita por ausência em audiência judicial. No mérito, requereu a absolvição, sob o argumento de ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, por não ter havido violência qualificada como de gênero. Por fim, requereu a retirada ou substituição da obrigação de comparecer mensalmente devido à mudança de endereço. [mov. 148]O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. [mov. 152]A Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. [mov. 161]É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica… Desembargador WILSON DIASRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

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•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO ADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou legítima defesa, retratação da vítima e ineficácia da denúncia. O recurso questionou a aplicação da Lei Maria da Penha e pediu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de legítima defesa na prática das lesões corporais; (ii) a validade da retratação da vítima quanto à ameaça; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e (v) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa não se configurou por ausência de proporcionalidade entre a reação e a suposta agressão. O conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudo médico e fotos, comprovou a violência sofrida pela vítima. 4. A retratação policial da vítima, em contexto de violência doméstica, é inválida, pois a ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha não permite retratação policial. 5. As provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade dos crimes. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é relevante em casos de violência doméstica. 6. A Lei Maria da Penha se aplica, pois a violência ocorreu em contexto de relacionamento íntimo, sendo presumida a vulnerabilidade da vítima. 7. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-se a pena por equívocos na sentença original. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida. "1. A legítima defesa não se configura ante a desproporcionalidade da reação do réu. 2. A retratação da vítima em contexto de violência doméstica é inválida. 3. As provas são suficientes para a condenação. 4. Aplica-se a Lei Maria da Penha. 5. A dosimetria da pena foi corrigida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º; 147, caput; 25; 61, II, “f”; 69; Lei nº 11.340/2006, art. 16; art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175; STF, ADI 7.267. APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO ADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá [Dra. Zulailde Viana Oliveira] que o condenou à pena de 8 [oito] meses e 28 [vinte e oito] dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do Art. 69 [concurso material de crimes], com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade, não foi substituída a pena privativa de liberdade, mas foi concedido o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Sem fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos, pela ausência de pedido expresso. Para melhor contextualização, transcrevo a exordial acusatória: “[…]No dia 24/04/2021, por volta das 00h00min, na Avenida Coronel Luiz de Sá, quadra 35, lote 09, Jardim Ana Edith, Jaraguá-GO, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou, por meio de palavra, causar mal injusto e grave à vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira, sua namorada. No mesmo contexto fático acima, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira [sua namorada], por razões da condição do sexo feminino [violência doméstica e familiar], causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 17 [pdf único] e imagem de fl. 51 [pdf único]. A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso conturbado, por aproximadamente 08 [oito] meses, sendo a referida relação marcada por agressões físicas e verbais. Nas circunstâncias de tempo e local inicialmente descritas, após chegarem na residência do denunciado, este, já sob influência de álcool, segurou a vítima pelos braços e, em seguida, proferiu injúrias e ameaças em face de Anna Beatriz, nos seguintes termos: “Desgraça. Vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda. Eu tenho dinheiro para pagar advogado”. Após os insultos e ameaças, o denunciado desferiu diversos socos na face, pernas e braços de Anna Beatriz, ocasionando as lesões descritas no relatório médico de fl. 17, as quais podem ser vistas nas imagens juntadas na fl. 51 [pdf único]. Depois de ser agredida fisicamente, a vítima evadiu-se da residência de HIDELBRANDO, escondeu-se em um terreno baldio e ligou para Polícia Militar, tendo sido aconselhada a comparecer ao Hospital e na Delegacia de Polícia Civil. No dia em que noticiou os fatos [30/04/2021], a vítima manifestou interesse em representar em face do denunciado [fls. 10/11 – pdf único]. No dia 04/05/2021, porém, a ofendida compareceu na Delegacia de Polícia Civil e retratou-se da representação [fl. 19 – pdf único]. Após deixar de comparecer em audiência para confirmar a retratação [mov. 19], a vítima declarou ao Parquet que, “depois que registrou Boletim de Ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021 e por este fato e por ter medo dele, além de sofrer mais ameaças, retirou as medidas protetivas e retratou-se da representação da ameaça” [termo de declarações anexo]. Portanto, a retratação realizada pela vítima perante a Polícia Civil é inválida.” A denúncia foi recebida em 31/05/2022. [mov.32] Após instrução processual, sobreveio sentença em 02/12/2024. [mov. 130] Inconformado com a sentença, o sentenciado interpôs Recurso de Apelação. [mov.135] Em suas razões, a defesa postulou: preliminarmente, a incidência da legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal e a extinção da punibilidade no tocante ao delito de ameaça, sustentando a retratação da vítima na esfera policial e a renúncia tácita por ausência em audiência judicial. No mérito, requereu a absolvição, sob o argumento de ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, por não ter havido violência qualificada como de gênero. Por fim, requereu a retirada ou substituição da obrigação de comparecer mensalmente devido à mudança de endereço. [mov. 148] O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. [mov. 152] A Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. [mov. 161] É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica… Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminares Nota-se que a defesa aduziu como teses preliminares, a legítima defesa e retratação da vítima com relação ao crime de ameaça. 2.1 Legítima defesa A defesa sustenta que as lesões corporais teriam sido causadas em legítima defesa, quando o apelante teria segurado a vítima pelo braço para impedi-la de saltar do veículo em movimento. Nos termos do art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Para a configuração da excludente de ilicitude, é indispensável a presença cumulativa de todos os requisitos legais: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) a direito próprio ou de terceiro; (iv) repulsa com meios necessários; e (v) uso moderado de tais meios. O acervo probatório demonstra cenário absolutamente incompatível com a tese defensiva, conforme se verifica: a) Prova Testemunhal – a vítima relatou, de forma coerente, detalhada e consistente, tanto na fase policial quanto em juízo, que as agressões eram recorrentes no relacionamento e que, na data dos fatos, após retornarem de uma festa, o apelante a agrediu fisicamente em sua residência. Em juízo, a vítima narrou que: “esse dia foi um dos dias que ele já me batia. [...] Então, a gente saiu, aí quando a gente voltou, eu deitada do lado dele, ele, sei lá, do nada, ele começou a falar, inventar coisa que não tinha, não sei se era ciúme, alguma coisa, e começou a me empurrar da cama. E aí começou a me dar soco, eu lembro, no canto do quarto, tacar a minha cabeça na parede, inclusive eu fui até no hospital, né?” b) Prova Técnica – o relatório médico elaborado pelo Dr. Brício Leite dos Santos (CRM 8752), realizado na manhã seguinte aos fatos, atestou “hematoma em braço esquerdo de 5 cm de diâmetro, hematoma em coxa da perna esquerda de 7 cm de diâmetro, causados por objetos contusos”. As lesões constatadas, particularmente o hematoma na região da coxa de 7 cm de diâmetro, são manifestamente incompatíveis com um mero ato de contenção defensiva, como alegado pela defesa. c) Prova Documental – as fotografias acostadas aos autos corroboram integralmente as lesões descritas no laudo médico, conferindo maior credibilidade ao relato da vítima. d) Prova Testemunhal – o depoimento da genitora da vítima confirmou o histórico de agressões, relatando que a filha constantemente escondia as lesões, e que no dia dos fatos necessitou de acompanhamento médico após ser “machucada bastante mesmo, quase que mata ela”. A versão apresentada pelo apelante, além de isolada no conjunto probatório, carece completamente de verossimilhança pelos seguintes fundamentos:[i]inexiste qualquer elemento nos autos que indique tentativa da vítima de saltar de veículo em movimento; [ii]os hematomas constatados, especialmente na coxa, são incompatíveis com simples ato de contenção; [iii] o apelante não produziu nenhuma prova que corroborasse sua alegação, seja documental, testemunhal ou técnica; [iv]inexiste qualquer elemento probatório que indique agressão prévia, injusta, atual ou iminente por parte da ofendida que justificasse suposta reação defensiva. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LEGÍTIMA DEFESA. Não se aplica a excludente de ilicitude da legítima defesa quando não se comprova a presença dos requisitos do art. 25 do CP, especialmente a agressão anterior por parte da vítima e a proporcionalidade dos meios utilizados.” (TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024, Rel. Des. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, j. 15/04/2024) A Procuradoria de Justiça asseverou que “as lesões constatadas no relatório médico revelam-se incompatíveis com um mero ato de contenção defensiva, como alegado pelo acusado. [...] o acervo probatório coligido aos autos, notadamente o relato da vítima, em harmonia com o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento da informante, demonstra, de forma inconteste, uma conduta ofensiva unilateral e desproporcional perpetrada pelo acusado.” Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a comprovação inequívoca de que o agente repeliu injusta agressão, atual ou iminente, utilizando moderadamente dos meios necessários. No caso em análise, o conjunto probatório aponta inequivocamente para uma conduta ofensiva unilateral do acusado, inserida em contexto de violência doméstica habitual, sendo absolutamente incompatível com os requisitos da excludente de ilicitude invocada. Portanto, resta inviável o reconhecimento da tese de legítima defesa. 2.2 Extinção da punibilidade do crime de ameaça pela retratação da vítima A defesa postula a extinção da punibilidade do crime de ameaça, sustentando que a vítima teria se retratado validamente na esfera policial e renunciado tacitamente ao direito de representação. Embora o crime de ameaça seja, em regra, de ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único, CP), quando praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada. Este entendimento tem por fundamento a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, que frequentemente pode ser coagida a retratar-se, comprometendo a efetividade da persecução penal. Ainda que se admitisse a possibilidade de retratação, o art. 16 da Lei nº 11.340/2006 estabelece que a renúncia à representação somente pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, com a oitiva do Ministério Público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional o reconhecimento de renúncia tácita pela ausência da ofendida à audiência judicial: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A promoção de melhorias no sistema de justiça condiz com as atribuições ínsitas ao Ministério Público, razão pela qual a entidade de classe que representa a integralidade de seus membros tem pertinência temática para propor ação direta em face de dispositivo constante da Lei Maria da Penha. 2. Remanescendo questão constitucional, é cabível a propositura de ação direta para afastar interpretação que já tenha sido rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A legislação de combate à violência contra mulher deve ser aplicada de maneira estrita, garantido que todos os procedimentos sejam imparciais, justos e neutros relativamente a estereótipos de gênero. 4. O art. 16 da Lei Maria da Penha integra o conjunto de normas que preveem o atendimento por equipe multidisciplinar. Sua função é a de permitir que a ofendida, sponte propria e assistida necessariamente por equipe multidisciplinar, possa livremente expressar sua vontade. 5. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário, designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício, da audiência nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação. (STF, ADI 7.267 RELATOR: MIN. EDSON FACHIN, 22/08/2023).” A própria vítima, em declarações posteriores prestadas ao Ministério Público, esclareceu que se retratou na delegacia “por medo de sofrer mais ameaças” e porque “ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021”, evidenciando que a retratação decorreu de coação e intimidação. REJEITO a preliminar. 3. Do mérito 3.1 Da suficiência Probatória A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e convergente: a) Materialidade: Comprovada pelo relatório médico, fotografias, vídeos e demais elementos coligidos no inquérito policial. b) Autoria: Demonstrada principalmente pelo depoimento da vítima, que foi firme, coerente e detalhado, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Em crimes praticados no âmbito doméstico, que ocorrem na clandestinidade e raramente contam com testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. No caso em análise, o relato da ofendida encontra respaldo na prova técnica (laudo médico), documental (fotografias) e testemunhal (depoimento da genitora), formando um conjunto harmônico e consistente. Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, pelas declarações da vítima, ouvida em juízo e laudo de exame de constatação de lesões corporais, deve ser confirmada a condenação.[OMISSIS]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175, Rel. Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) (grifei). A vítima confirmou em juízo as ameaças proferidas pelo apelante (“desgraça, vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda, eu tenho dinheiro para pagar advogado”), sendo o crime formal que se consuma com a efetiva intimidação da ofendida, o que restou evidenciado pelo pedido de medidas protetivas e pelo temor ainda demonstrado. O princípio do in dubio pro reo aplica-se apenas quando houver dúvida razoável e insuperável sobre os fatos, hipótese não configurada ante a solidez e convergência das provas coligidas. REJEITO o pedido de absolvição. 3.2 Da inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 A defesa contesta a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando ausência de motivação de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. A respeito da aplicabilidade da Lei 11.340/06, destaca-se que o artigo 5º da legislação em questão prevê que se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica (inciso I), da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (inciso III) ou de orientação sexual (parágrafo único). Na hipótese, as circunstâncias fáticas denotam o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto. Assim “a Lei Maria da Penha aplica-se aos casos de situação de vulnerabilidade da vítima em contexto de violência doméstica, independentemente de coabitação ou do gênero do agressor” (AgRg no REsp n. 2.170.560/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Os elementos dos autos demonstram inequivocamente a incidência da lei especial: a) Relação íntima de afeto: o apelante e a vítima mantinham relacionamento amoroso à época dos fatos. b) Violência baseada no gênero: a conduta revela padrão de dominação e controle característico da violência de gênero, evidenciado pela diferença etária significativa (15 anos), linguagem desqualificadora (“doida”, “alterada”) e pelo contexto de vulnerabilidade da ofendida. c) Presunção de hipossuficiência: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vulnerabilidade da mulher em relações íntimas é presumida, não exigindo demonstração no caso concreto. d) Dispensa de comprovação específica: qualquer forma de violência contra a mulher no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto é considerada violência de gênero, dispensando a comprovação específica de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. Como bem observa o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, “a vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual qualifica a atividade jurisdicional como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade.” Não merece acolhimento a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. 4. Da dosimetria – correção de ofício A sentença analisou conjuntamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para ambos os crimes, identificando como desfavorável apenas as "consequências" dos delitos, em razão do trauma persistente que a vítima ainda experimenta após dois anos dos fatos. As demais circunstâncias foram consideradas neutras ou favoráveis ao réu. Para o crime de lesão corporal (art. 129, §9º), a sentença fixou pena base de 6 meses e 22 dias, aplicou a agravante do art. 61, II, “f” e chegou à pena final de 7 meses e 2 dias. Para a ameaça (art. 147), partiu de 1 mês e 18 dias, aplicou a mesma agravante e fixou 1 mês e 26 dias. O total em concurso material resultou em 8 meses e 28 dias. Verifico equívoco na dosimetria aplicada pela sentença, impondo-se correção ex officio para adequar a pena aos parâmetros legais e jurisprudenciais. 4.1 Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) A sentença fixou pena base de 6 meses e 22 dias (202 dias), aplicando aumento de 112 dias sobre o mínimo legal de 3 meses (90 dias) para valorar uma única circunstância judicial negativa, o que se revela desproporcional. Na primeira fase, considerando apenas as consequências do crime desfavoráveis (vítima permanece psicologicamente abalada), aplico aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, a sentença aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "f" (crime contra mulher por razões de gênero), que possui fundamento diverso da violência doméstica tipificada no §9º. Na correção da dosimetria, mantenho a agravante(abuso de relações domésticas), que não configura bis in idem com a qualificadora, e aplico a fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 4 meses e 2 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas especiais, torno definitiva a pena neste patamar de 4 meses e 2 dias de detenção. 4.2 Crime de ameaça (art. 147, caput, CP) Com a mesma análise, na primeira fase, considerando apenas as consequências do crime desfavoráveis (vítima permanece psicologicamente abalada), aplico aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 01 mês e 05 dias de detenção. Na segunda fase, a sentença aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "f" (crime contra mulher por razões de gênero), que possui fundamento diverso da violência doméstica tipificada no §9º. Na correção da dosimetria, mantenho a agravante (abuso de relações domésticas), que não configura bis in idem com a qualificadora, e aplico a fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 01 mês e 11 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas especiais, torno definitiva a pena neste patamar de 01 mês e 11 dias de detenção. 4.3 Regime e benefícios Pelo concurso material (art. 69, CP), a pena total unificada resulta em 5 meses e 13 dias de detenção. Justificativa da redução: A sentença aplicou pena de 8 meses e 28 dias, sem adequada fundamentação para os aumentos aplicados nas fases da dosimetria. A correção visa observar o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos similares. Mantenho o regime aberto e o sursis por dois anos, considerando o quantum da pena e a primariedade. Quanto à alteração das condições do sursis por mudança de domicílio, a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal. 5. Dispositivo Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, corrijo a dosimetria aplicada a HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, fixando: a) Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP): 4 meses e 2 dias de detenção; b) Crime de ameaça (art. 147, caput, CP): 1 mês e 11 dias de detenção; c) Pena total unificada: 5 meses e 13 dias de detenção, em regime aberto, com sursis por 2 anos. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou legítima defesa, retratação da vítima e ineficácia da denúncia. O recurso questionou a aplicação da Lei Maria da Penha e pediu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de legítima defesa na prática das lesões corporais; (ii) a validade da retratação da vítima quanto à ameaça; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e (v) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa não se configurou por ausência de proporcionalidade entre a reação e a suposta agressão. O conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudo médico e fotos, comprovou a violência sofrida pela vítima. 4. A retratação policial da vítima, em contexto de violência doméstica, é inválida, pois a ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha não permite retratação policial. 5. As provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade dos crimes. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é relevante em casos de violência doméstica. 6. A Lei Maria da Penha se aplica, pois a violência ocorreu em contexto de relacionamento íntimo, sendo presumida a vulnerabilidade da vítima. 7. A dosimetria da pena foi corrigida de ofício, reduzindo-se a pena por equívocos na sentença original. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida. "1. A legítima defesa não se configura ante a desproporcionalidade da reação do réu. 2. A retratação da vítima em contexto de violência doméstica é inválida. 3. As provas são suficientes para a condenação. 4. Aplica-se a Lei Maria da Penha. 5. A dosimetria da pena foi corrigida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º; 147, caput; 25; 61, II, “f”; 69; Lei nº 11.340/2006, art. 16; art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 10117261-24.2019.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0155155-66.2019.8.09.0175; STF, ADI 7.267.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - APELAÇÃO CRIMINAL 5336726-69.2021.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETOADVOGADO: FABRÍCIO M. SILVA BELO – OAB/GO 22.799APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: AYLTON FLÁVIO VECHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá [Dra. Zulailde Viana Oliveira] que o condenou à pena de pena de 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do Art. 69 (concurso material de crimes), com incidência da Lei nº 11.340/06. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade, não foi substituída a pena privativa de liberdade, mas foi concedido o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Sem fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos, pela ausência de pedido expresso.Para melhor contextualização, transcrevo a exordial acusatória:“[…]No dia 24/04/2021, por volta das 00h00min, na Avenida Coronel Luiz de Sá, quadra 35, lote 09, Jardim Ana Edith, Jaraguá-GO, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou, por meio de palavra, causar mal injusto e grave à vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira, sua namorada. No mesmo contexto fático acima, o denunciado HIDELBRANDO GOMES VELOSO NETO, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima Anna Beatriz Gonçalves de Oliveira (sua namorada), por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 17 (pdf único) e imagem de fl. 51 (pdf único). A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso conturbado, por aproximadamente 08 (oito) meses, sendo a referida relação marcada por agressões físicas e verbais. Nas circunstâncias de tempo e local inicialmente descritas, após chegarem na residência do denunciado, este, já sob influência de álcool, segurou a vítima pelos braços e, em seguida, proferiu injúrias e ameaças em face de Anna Beatriz, nos seguintes termos: “Desgraça. Vou te colocar aleijada se você falar alguma coisa pra alguém, sua vagabunda. Eu tenho dinheiro para pagar advogado”. Após os insultos e ameaças, o denunciado desferiu diversos socos na face, pernas e braços de Anna Beatriz, ocasionando as lesões descritas no relatório médico de fl. 17, as quais podem ser vistas nas imagens juntadas na fl. 51 (pdf único). Depois de ser agredida fisicamente, a vítima evadiu-se da residência de HIDELBRANDO, escondeu-se em um terreno baldio e ligou para Polícia Militar, tendo sido aconselhada a comparecer ao Hospital e na Delegacia de Polícia Civil. No dia em que noticiou os fatos (30/04/2021), a vítima manifestou interesse em representar em face do denunciado (fls. 10/11 – pdf único). No dia 04/05/2021, porém, a ofendida compareceu na Delegacia de Polícia Civil e retratou-se da representação (fl. 19 – pdf único). Após deixar de comparecer em audiência para confirmar a retratação (mov. 19), a vítima declarou ao Parquet que, “depois que registrou Boletim de Ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, ainda continuou namorando com ele até agosto de 2021 e por este fato e por ter medo dele, além de sofrer mais ameaças, retirou as medidas protetivas e retratou-se da representação da ameaça” (termo de declarações anexo). Portanto, a retratação realizada pela vítima perante a Polícia Civil é inválida.” A denúncia foi recebida em 31/05/2022. [mov.32] Após instrução processual, sobreveio sentença em 02/12/2024. [mov. 130]Inconformado com a sentença, o sentenciado interpôs Recurso de Apelação. [mov.135] Em suas razões, a defesa postulou: preliminarmente, a incidência da legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal e a extinção da punibilidade no tocante ao delito de ameaça, sustentando a retratação da vítima na esfera policial e a renúncia tácita por ausência em audiência judicial. No mérito, requereu a absolvição, sob o argumento de ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, por não ter havido violência qualificada como de gênero. Por fim, requereu a retirada ou substituição da obrigação de comparecer mensalmente devido à mudança de endereço. [mov. 148]O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. [mov. 152]A Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. [mov. 161]É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica… Desembargador WILSON DIASRelator

22/05/2025, 00:00

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