Execução de Título Extrajudicial 5439414-96.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5439414-96.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/05/2026, 12:56

Documento

11/05/2026, 01:00

Documento

11/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 12:20

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:10

Expedição de documento

30/04/2026, 18:11

Expedição de documento

29/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:44

Expedição de documento

22/04/2026, 16:17

Trânsito em julgado

22/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5439414-96.2025.8.09.0147 Parte autora: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Parte ré: Kelly Anne Rodrigues Dos Santos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por MB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA em face de KELLY ANNE RODRIGUES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sobreveio instrumento de transação onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação no evento 59. Verifico que a existência de quantia constrita nos autos no valor de R$ 558,62, que compõe o saldo devido ao exequente por força do instrumento de acordo pactuado pelas partes. Ressalto que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, recomendando sua fiel observância, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento. Ademais, cumpre-me esclarecer que a suspensão do feito até o efetivo cumprimento do acordo não tem nenhum sentido prático, eis que a baixa e arquivamento dos autos se farão sem prejuízo do eventual desarquivamento, sem custas, para se prosseguir na execução do pacto, agora com a natureza de título executivo judicial. Da mesma forma, note-se que se trata de transação a ser cumprida a longo prazo, o que faria (em caso unicamente de suspensão) com que os autos continuassem a figurar em nossas estatísticas, vez que somente poderiam ser arquivados após o advento do termo final. Preclusa, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos valores constritos (ev. 40), em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso tenha poderes específicos, para fins de levantamento da quantia constrita nos autos. DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventuais restrições efetivadas pelos sistemas conveniados. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/03/2026, 17:10

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:07

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5439414-96.2025.8.09.0147 Parte autora: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Parte ré: Kelly Anne Rodrigues Dos Santos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por MB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA em face de KELLY ANNE RODRIGUES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sobreveio instrumento de transação onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação no evento 59. Verifico que a existência de quantia constrita nos autos no valor de R$ 558,62, que compõe o saldo devido ao exequente por força do instrumento de acordo pactuado pelas partes. Ressalto que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, recomendando sua fiel observância, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento. Ademais, cumpre-me esclarecer que a suspensão do feito até o efetivo cumprimento do acordo não tem nenhum sentido prático, eis que a baixa e arquivamento dos autos se farão sem prejuízo do eventual desarquivamento, sem custas, para se prosseguir na execução do pacto, agora com a natureza de título executivo judicial. Da mesma forma, note-se que se trata de transação a ser cumprida a longo prazo, o que faria (em caso unicamente de suspensão) com que os autos continuassem a figurar em nossas estatísticas, vez que somente poderiam ser arquivados após o advento do termo final. Preclusa, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos valores constritos (ev. 40), em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso tenha poderes específicos, para fins de levantamento da quantia constrita nos autos. DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventuais restrições efetivadas pelos sistemas conveniados. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5439414-96.2025.8.09.0147$ Promovente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Promovido: Kelly Anne Rodrigues Dos Santos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por KELLY ANNE RODRIGUES DOS SANTOS, sob alegação de que a quantia bloqueada é proveniente do benefício bolsa família. É o relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. Em outros termos, quando a discussão demandar produção de prova que não seja meramente documental, a via adequada será a dos embargos à execução ou a ação autônoma declaratória de nulidade. Cumpre ressaltar, que a exceção de pré-executividade visa atender o interesse público quanto à economia processual, evitando-se que ocorram embargos à execução, com a respectiva penhora, sem finalidade processual, como nos casos, como já dito, de matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício e de matérias arguidas pela parte que dispensam provas para serem examinadas. No caso dos autos, os documentos apresentados pela executada, por si só, não são capazes de comprovar a impenhorabilidade do saldo constrito em sua conta bancária, sendo necessária dilação probatória, em razão da ausência da comprovação de titularidade da conta bancária expressa no extrato de transação anexado, bem como ausente a comprovação de que os valores são provenientes do benefício mencionado. Considerando a deficiência de provas documentais, consigno pela ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada pela executada, sendo a rejeição da exceção de pré-executividade medida que se impõem. Confira-se o entendimento já sedimentado neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA ALEGADA. DESPROVIMENTO. 1 - Cabível a exceção de pré-executividade quando as questões suscitadas não dependam de provas, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. 2 - O pagamento parcial da dívida através do depósito de grãos em nome de terceiros, arguido pelo agravante, não constitui matéria a ser conhecida de ofício pelo julgador, requerendo, inclusive, dilação probatória para sua constatação, inviabilizando a discussão em sede de exceção de pré-executividade. 3 - Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5328224- 02.2016.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/03/2017) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5439414-96.2025.8.09.0147Parte autora: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Parte ré: Kelly Anne Rodrigues Dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) em face de Kelly Anne Rodrigues Dos Santos, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.O executado, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC), devendo obrigatoriamente ofertar a garantia do Juízo integralmente. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.2.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).2.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).2.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.2.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.2.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/06/2025, 00:00

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