Cumprimento de sentença 5442024-55.2025.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 5442024-55.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da consumidora, para determinar a restituição em dobro de valores descontados em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, afastando a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de provas relativas à validade do contrato e à ciência da consumidora acerca da modalidade contratada; e (ii) saber se o acórdão foi contraditório ou desprovido de fundamentação ao determinar a restituição em dobro, bem como ao afastar a alegação de enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissão quanto à validade do contrato, pois o acórdão analisou as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de demonstração de que a consumidora tinha plena ciência das características do cartão de crédito consignado, o que justificou a readequação contratual. 4. A restituição em dobro foi expressamente fundamentada no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, com registro de que os descontos ocorreram após a modulação de efeitos e que a conduta da instituição financeira contrariou a boa-fé objetiva. 5. A determinação de restituição dos valores pagos a maior visa ao restabelecimento do equilíbrio contratual e afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada sua utilização para reformar entendimento já firmado. 7. Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já apreciada no acórdão. 2. A restituição em dobro é cabível quando demonstrada cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva e após a modulação de efeitos de precedente qualificado. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 166, 167, 884, 885 e 886; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 68; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível n. 5442024-55.2025.8.09.0044 Comarca de Formosa Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A Embargada: Rosalina Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa RELATÓRIO E VOTO 1. Caso em Exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. ao acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso interposto por Rosalina Ferreira da Silva, assim ementada (mov. 55): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem e determinou sua readequação às condições de empréstimo consignado, com restituição simples de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser readequado à modalidade de empréstimo consignado comum; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após a modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS do STJ; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de prova de que a consumidora possuía plena ciência das características específicas do cartão de crédito consignado, especialmente no que tange à forma de amortização da dívida, justifica a aplicação da Súmula 63 do TJGO, impondo a readequação contratual às regras do empréstimo consignado tradicional. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, considerando que os descontos e cobranças indevidas ocorreram após a modulação de efeitos do precedente firmado no EAREsp 676.608/RS, e a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. 5. Inexistindo prova de abalo concreto a direito da personalidade da consumidora, como inscrição indevida ou percalços excepcionais, não se reconhece o dano moral. 6. O valor atualizado da causa é suficiente para servir como base de cálculo dos honorários advocatícios, o que torna indevido o arbitramento por apreciação equitativa, conforme o Tema n.º 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Nas razões dos embargos de declaração (mov. 60), o embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório. Sustenta que o julgado deixou de analisar provas que demonstram a validade do contrato e a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada, como a transferência de valores e a utilização do cartão. Afirma, ainda, que o acórdão contrariou os artigos 884 a 886 do Código Civil, ao permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, e o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao determinar a restituição em dobro sem a devida fundamentação sobre a má-fé. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanados os vícios apontados e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil; 166, 167, 884, 885 e 886 do Código Civil; e 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e próprio à espécie, motivo pelo qual dele conheço. 3. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição na decisão. 4. Razões de decidir No caso, não há vício a ser sanado. A questão da validade do contrato foi devidamente analisada no acórdão, que concluiu pela abusividade da contratação com base na ausência de provas de que a consumidora tinha plena ciência das características do produto. O voto condutor foi claro ao registrar que "a realização de um único saque, na prática, assemelha-se a um empréstimo consignado tradicional, não demonstrando plena ciência da autora sobre as características específicas do produto cartão de crédito consignado, especialmente no que se refere à metodologia de quitação com desconto apenas do valor mínimo". Quanto à restituição em dobro, o acórdão fundamentou expressamente sua decisão no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), consignando que os descontos ocorreram após a data de modulação dos efeitos (30/03/2021) e que a conduta do banco, ao ofertar produto que torna a dívida de difícil quitação, contraria a boa-fé objetiva, o que justifica a devolução dobrada. Da mesma forma, não há omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa. Ao readequar o contrato e determinar a restituição dos valores pagos a maior, o acórdão buscou, justamente, restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira, decorrente da aplicação de encargos abusivos. A pretexto de apontar supostos vícios, o embargante visa, na verdade, rediscutir questões decididas, o que não se admite em embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023). Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil prevê, no art. 1.025, que se consideram "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Os embargos de declaração podem ser opostos para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ). Quando o forem, os elementos neles suscitados considerar-se-ão incluídos no acórdão, mesmo que os embargos não sejam acolhidos, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Dispositivo Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da consumidora, para determinar a restituição em dobro de valores descontados em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, afastando a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de provas relativas à validade do contrato e à ciência da consumidora acerca da modalidade contratada; e (ii) saber se o acórdão foi contraditório ou desprovido de fundamentação ao determinar a restituição em dobro, bem como ao afastar a alegação de enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissão quanto à validade do contrato, pois o acórdão analisou as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de demonstração de que a consumidora tinha plena ciência das características do cartão de crédito consignado, o que justificou a readequação contratual. 4. A restituição em dobro foi expressamente fundamentada no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, com registro de que os descontos ocorreram após a modulação de efeitos e que a conduta da instituição financeira contrariou a boa-fé objetiva. 5. A determinação de restituição dos valores pagos a maior visa ao restabelecimento do equilíbrio contratual e afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada sua utilização para reformar entendimento já firmado. 7. Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já apreciada no acórdão. 2. A restituição em dobro é cabível quando demonstrada cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva e após a modulação de efeitos de precedente qualificado. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 166, 167, 884, 885 e 886; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 68; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível n. 5442024-55.2025.8.09.0044, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Augusto César Rocha Ventura. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem e determinou sua readequação às condições de empréstimo consignado, com restituição simples de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser readequado à modalidade de empréstimo consignado comum; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após a modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS do STJ; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de prova de que a consumidora possuía plena ciência das características específicas do cartão de crédito consignado, especialmente no que tange à forma de amortização da dívida, justifica a aplicação da Súmula 63 do TJGO, impondo a readequação contratual às regras do empréstimo consignado tradicional. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, considerando que os descontos e cobranças indevidas ocorreram após a modulação de efeitos do precedente firmado no EAREsp 676.608/RS, e a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. 5. Inexistindo prova de abalo concreto a direito da personalidade da consumidora, como inscrição indevida ou percalços excepcionais, não se reconhece o dano moral. 6. O valor atualizado da causa é suficiente para servir como base de cálculo dos honorários advocatícios, o que torna indevido o arbitramento por apreciação equitativa, conforme o Tema n.º 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração inequívoca de ciência pelo consumidor acerca da contratação de cartão de crédito consignado autoriza sua readequação às condições de empréstimo consignado, conforme Súmula 63 do TJGO. 2. A restituição de valores pagos indevidamente após 30/03/2021 deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, por força do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 3. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não presumida em razão de cobrança indevida ou erro contratual. 4. Os honorários advocatícios só podem ser arbitrados por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, e o valor atualizado da causa muito baixo.” ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 51, § 2º; CC, art. 170; CPC, arts. 85, § 2º e 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03//2022, DJe de 31/05/2022 (Tema n.º 1.076); TJGO, Súmula n.º 63; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp 1845043/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 14/03/2022; TJGO, AC 5273417-44.2023.8.09.0143, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 19/06/2024; TJGO, AC 5600223-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5580711-04.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Dupla Apelação Cível n.º 5442024-55.2025.8.09.0044 Comarca: Formosa 1ª Apelante: Rosalina Ferreira da Silva 2ª Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. 1ª Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. 2º Apelada; Rosalina Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Rosalina Ferreira da Silva e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da "ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição do indébito e indenização por dano moral", ajuizada pela primeira apelante. Nela, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que os encargos financeiros do contrato sejam equivalentes aos praticados, na data da contratação, aos empréstimos consignados e determinar a restituição simples dos valores pagos a mais. No primeiro recurso, a consumidora sustenta que: (1.1) a sentença deve ser reformada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a conduta abusiva do banco, ao estruturar operação que resultou em dívida de difícil ou inviável quitação, aliada à necessidade de ajuizamento da demanda para cessar os descontos indevidos, configura dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor; (1.2) a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, e não de forma simples, haja vista que a cobrança decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (1.3) os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Por sua vez, no segundo recurso, a instituição financeira defende que: (2.1) o contrato é válido, pois a contratante tinha ciência da modalidade de crédito uma vez que o instrumento seria claro quanto às suas condições, além de ter sido efetivamente utilizado para a realização de múltiplos saques; e (2.2) a conversão da avença em empréstimo consignado viola o princípio do pacta sunt servanda, porquanto a modalidade de cartão de crédito consignado é legalmente admitida, não sendo apta, segundo sua tese, a gerar dívida perpétua. 2. Juízo de Admissibilidade Os recursos são tempestivos e próprios à espécie, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 3. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir: (i) se o negócio jurídico é abusivo; em caso positivo, (ii) se a conversão da modalidade de crédito é possível; (iii) se a restituição do indébito deve ser feita em dobro; (iv) se a consumidora sofreu dano moral; e (v) se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. 4. Razões de Decidir 4.1. Sobre a validade do contrato O cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um produto financeiro oferecido a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, bem como a funcionários de empresas conveniadas. Por meio desse instrumento, os clientes podem realizar transações similares às efetuadas com cartões de crédito convencionais, com a particularidade de que os descontos ocorrem diretamente na remuneração, folha de pagamento ou benefício previdenciário. Embora se trate de uma modalidade legítima de crédito, cujas taxas são, em regra, mais atrativas do que as praticadas nos empréstimos pessoais, ela expõe o consumidor a riscos de práticas contratuais abusivas. Isso decorre, principalmente, da semelhança entre as duas modalidades e da falta de clareza nas cláusulas contratuais, o que dificulta a compreensão plena, por parte do consumidor, acerca da natureza do negócio jurídico, especialmente quanto à metodologia de quitação da dívida. Tal cenário levou à edição do seguinte enunciado sumular: Súmula n.º 63/TJGO. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Contudo, como a Súmula n.º 63 do TJGO teve origem em situações nas quais o consumidor desconhecia a natureza da relação contratual, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça passou a afastar sua aplicação nas hipóteses em que o cartão de crédito foi utilizado para compras, saques adicionais ou qualquer indício de que o contratante tinha plena ciência da modalidade pactuada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVENÇA ASSINADA PELA PARTE AUTORA E EVIDENCIADO O EFETIVO USO DO PRODUTO CONTRATADO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. SÚM. 63, TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. [...].4. Embora o enunciado da Súmula 63 deste egrégio Sodalício, verse sobre a hipótese de reconhecer a abusividade da modalidade de cartão consignado, o presente caso, por outro lado, retrata a circunstância na qual se deve aplicar o distinguishing da Súmula mencionada, tendo em vista que o acervo probatório coligido nos autos indica que a parte autora tinha ciência da natureza do contrato, considerando que restou evidenciado o efetivo uso, pela parte promovente, do produto contratado, ao realizar saques complementares. 5. Sendo legítimo o contrato, não há falar restituição dos valores descontados nos proventos da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5273417-44.2023.8.09.0143, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 19/06/2024). AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO ao caso concreto ante a demonstração de que a autora teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. [...].4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5600223-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). No caso em análise, verifica-se que a autora realizou um único saque no valor transferido para sua conta bancária (mov. 17, arq. 5), não há, nos autos, comprovação de utilização habitual do cartão para compras ou múltiplos saques, o que caracterizaria efetivo conhecimento e uso do produto como cartão de crédito. A realização de um único saque, na prática, assemelha-se a um empréstimo consignado tradicional, não demonstrando plena ciência da autora sobre as características específicas do produto cartão de crédito consignado, especialmente no que se refere à metodologia de quitação com desconto apenas do valor mínimo. Portanto, pela instituição financeira não ter se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC), impõe-se a manutenção da sentença neste ponto. 4.2. Sobre a possibilidade de “conversão” da modalidade de crédito A insurgência do banco apelante quanto à chamada “conversão” da modalidade contratual não merece prosperar. Com efeito, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 63 do TJGO não implica a desconstituição do contrato, tampouco a criação de um novo ajuste entre as partes. Trata-se, na realidade, de medida corretiva, destinada a readequar os encargos financeiros aplicados à relação jurídica, de modo a afastar a abusividade identificada e restabelecer o equilíbrio contratual. O que se busca, portanto, não é alterar a natureza do vínculo jurídico firmado, mas adequar a forma de remuneração do capital àquela praticada nos empréstimos consignados tradicionais, compatível com a legítima expectativa do consumidor e com os parâmetros médios de mercado, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor hipervulnerável. Tal providência encontra amparo no princípio da preservação dos contratos, consagrado no art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 170 do Código Civil, segundo o qual, constatada a existência de cláusulas abusivas, deve-se privilegiar a manutenção do negócio jurídico, com a exclusão ou modificação apenas dos aspectos viciados, evitando-se a anulação total do ajuste quando possível a sua conservação. Trata-se, portanto, de solução que prestigia a segurança jurídica e a funcionalidade do contrato, sem impor ônus excessivo ou desequilíbrio às partes. Nesse contexto, a denominada “conversão” não representa inovação contratual, mas sim adequação judicial dos efeitos econômicos do contrato, mantendo-se hígido o vínculo originalmente firmado e assegurando-se a observância das normas de proteção ao consumidor. 4.3. Sobre a forma de restituição do indébito A autora apela requerendo que a restituição dos valores pagos a maior seja feita de forma simples quanto às cobranças até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com base na modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ. O STJ, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", modulando os efeitos para que o entendimento seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão em 30/03/2021. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 04/09/2023 e o primeiro saque ocorreu em 12/09/2023, portanto após a publicação do precedente qualificado. Os descontos mensais também ocorreram após essa data. A conduta do banco ao oferecer produto que, na forma como estruturado, torna a dívida de difícil quitação mediante desconto apenas do valor mínimo, contraria a boa-fé objetiva, ainda que a contratação eletrônica tenha observado formalidades. Assim, merece parcial provimento o recurso da autora neste ponto, devendo a restituição dos valores pagos a maior, apurados após o recálculo do débito nos termos da sentença, ser realizada em dobro. Ademais, de ofício, mostra-se necessário suprir a omissão da sentença quanto aos consectários da condenação, de modo a definir a incidência de atualização monetária (juros e correção monetária) pela taxa Selic, desde a data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas n.º 43 e 54 do STJ. 4.4. Sobre o dano moral A autora apela sustentando que o dano moral está configurado pela responsabilidade objetiva da instituição financeira, que ofereceu produto abusivo causando prejuízos que transcendem a esfera patrimonial. O banco, por sua vez, sustenta que não há dano moral, pois sua conduta configurou exercício regular de direito e não houve comprovação de abalo extrapatrimonial concreto. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira exige a demonstração não somente da prática de ato ilícito, como também do dano, moral e/ou material, e do nexo de causalidade existente entre ambos. No âmbito das relações de consumo, há cenários que, de fato, repercutem na configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do fato ilícito, como nas situações em que ocorre a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. A regra, no entanto, é a exigência da comprovação do prejuízo, sem a qual não há falar no dever de indenizar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022). Desse modo, para que ocorra o efetivo dever de indenizar, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade. Não há prova de restrição de crédito, de percalços decorrentes dos descontos indevidos, ou mesmo de tentativas frustradas de resolução extrajudicial do problema. Observe-se, ainda, que o valor disponibilizado no ato da contratação na lide foi creditado na conta bancária da autora, fato por ela não refutado. Embora inegável o desgaste decorrente da cobrança indevida, “ele não é suficiente para ensejar de modo presumido a configuração de danos extrapatrimoniais indenizáveis, mormente quando o consumidor externou o desejo de contratar empréstimo junto à instituição financeira, ainda que não na modalidade de cartão consignado, e não houve inserção do nome da parte nos cadastros restritivos, inexistindo no contexto probatório dos autos a demonstração de que os fatos acarretaram situação vexatória capaz de afetar o direito da personalidade” (TJGO, Apelação Cível 5580711-04.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024). Assim, correta a sentença ao afastar a condenação em danos morais, devendo ser mantida neste ponto. 4.5. Sobre os honorários advocatícios As custas, despesas processuais e honorários advocatícios são, em regra, de responsabilidade da parte que decaiu na lide. Caso haja sucumbência recíproca, tem-se a distribuição proporcional dos encargos financeiros em conformidade com o resultado da ação, mas, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (art. 86, parágrafo único, CPC). Quanto aos honorários, não resultando em valores ínfimos a remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora, para fins de arbitramento o juiz deve, em regra, seguir os seguintes critérios: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A disposição dos parâmetros do caput do art. 85, §2º, do CPC correspondem a uma ordem de preferência. Assim, somente haverá a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico se não houver condenação, e com base no valor atualizado da causa se inexistente proveito econômico ou impossível a sua mensuração (STJ, AgInt no AREsp 1845043/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 14/03/2022). Especificamente quanto à utilização do critério de equidade, o STJ, no julgamento do REsp 1850512/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas (Tema 1076): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. […]. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. […]. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 16/03//2022, DJe de 31/05/2022). Em suma, tem-se o seguinte: a) regra: art. 85, § 2º, CPC – de 10 a 20% preferencialmente sobre: i. O valor da condenação; ii. O proveito econômico, se não existir condenação ou ela for ilíquida; iii. valor atualizado da causa, se não for possível mensurar o proveito econômico; b) exceção: art. 85, § 8º CPC (apreciação equitativa), desde que, cumulativamente: o proveito econômico for inestimável ou irrisório; e. o valor da causa for muito baixo. No caso, não se mostra inadequado a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. Ademais, a adoção do percentual mínimo previsto em lei se revela adequado para remunerar de maneira justo os trabalhos desempenhados pelo advogado da parte autora, primeira apelante, na medida em que a causa é de baixa complexidade e o trâmite processual foi célere. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, quanto ao mérito, nego provimento à apelação interposta pela instituição financeira e dou parcial provimento à apelação da autora, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados após o recálculo do débito, seja feito em dobro. Além disso, de ofício, supro a omissão existente na sentença para estabelecer que a condenação seja atualizada monetariamente pela Taxa Selic, a partir de cada desconto indevido, a qual engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Em razão desse resultado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do Tema n.º 1.059 do STJ, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem e determinou sua readequação às condições de empréstimo consignado, com restituição simples de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser readequado à modalidade de empréstimo consignado comum; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após a modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS do STJ; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de prova de que a consumidora possuía plena ciência das características específicas do cartão de crédito consignado, especialmente no que tange à forma de amortização da dívida, justifica a aplicação da Súmula 63 do TJGO, impondo a readequação contratual às regras do empréstimo consignado tradicional. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, considerando que os descontos e cobranças indevidas ocorreram após a modulação de efeitos do precedente firmado no EAREsp 676.608/RS, e a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. 5. Inexistindo prova de abalo concreto a direito da personalidade da consumidora, como inscrição indevida ou percalços excepcionais, não se reconhece o dano moral. 6. O valor atualizado da causa é suficiente para servir como base de cálculo dos honorários advocatícios, o que torna indevido o arbitramento por apreciação equitativa, conforme o Tema n.º 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração inequívoca de ciência pelo consumidor acerca da contratação de cartão de crédito consignado autoriza sua readequação às condições de empréstimo consignado, conforme Súmula 63 do TJGO. 2. A restituição de valores pagos indevidamente após 30/03/2021 deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, por força do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 3. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não presumida em razão de cobrança indevida ou erro contratual. 4. Os honorários advocatícios só podem ser arbitrados por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, e o valor atualizado da causa muito baixo.” ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 51, § 2º; CC, art. 170; CPC, arts. 85, § 2º e 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1850512/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03//2022, DJe de 31/05/2022 (Tema n.º 1.076); TJGO, Súmula n.º 63; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp 1845043/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 14/03/2022; TJGO, AC 5273417-44.2023.8.09.0143, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 19/06/2024; TJGO, AC 5600223-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5580711-04.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Dupla Apelação Cível n.º 5442024-55.2025.8.09.0044, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao primeiro e, negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Augusto César Rocha Ventura. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5442024-55.2025.8.09.0044Promovente(s): Rosalina Ferreira Da SilvaPromovido(s): Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇATrata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ROSALINA FERREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados na prefacial.A autora afirma que procurou o banco com a intenção de contratar um empréstimo consignado. Contudo, sem que tivesse ciência, foi realizada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que foi induzida a erro, pois não contratou cartão de crédito e, mesmo assim, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício, sem que houvesse amortização da dívida.Diante disso, propôs a presente ação, requerendo a conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme a Súmula 63 deste Egrégio Tribunal, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), além da indenização por danos morais.Juntou procuração e documentos.Inicial recebida (ev. 06).Banco apresentou contestação no ev. 17. Inicialmente, apresentou esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado. Em seguida, alegou inépcia da inicial, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação e ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, afirmou que a parte autora tinha ciência acerca do produto contratado, verberou sobra inexistência de abusividade contratual, pugnou pela improcedência de todos os pedidos elencados na prefacial.Impugnação à contestação (ev. 21).Intimadas para manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido, uma vez que o direito de ação não pressupõe procura anterior ao banco para solução da demanda, bem como resta evidenciada a pretensão resista, considerando que o banco afirma a regularidade da modalidade contratada.Prescrição e DecadênciaAduz o requerido, em síntese, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Entretanto, a prejudicial de prescrição trienal suscitada deve ser afastada, visto que, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5623883-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023)."grifei"Além do mais, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo.A alegação de decadência também não merece prosperar, posto que os descontos estavam sendo realizados mensalmente e, conforme entendimento jurisprudencial, não há que se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. 2. O contrato entabulado pelas partes possui natureza híbrida, conjugando características do empréstimo consignado, que envolve o desconto de parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante e do cartão de crédito. 3. Considerando que o intento do apelado era entabular contrato de empréstimo consignado, devem ser readequadas as regras contratuais, determinando-se a devolução dos valores pagos à maior. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5610821-92.2018.8.09.0026, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020)."grifei"Assim, rejeito a prejudicial de decadência.Sendo assim, a prejudicial de prescrição não merece prosperar.Analisadas as preliminares e prejudicial de mérito arguida, passo ao exame do mérito.No caso dos autos, a parte autora afirma que realmente realizou a contratação de empréstimo. Contudo, quando da contratação, acreditava ter contratado um empréstimo consignado nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas. Entretanto, na verdade, aderiu a um cartão de crédito consignado, que foi utilizado exclusivamente para levantar dinheiro a uma taxa de juros mais alta.Em análise ao contrato juntado nos autos, verifico que apesar de mencionar a adesão em cartão de crédito, tal título e sua forma confunde o consumidor, o qual pode entender tratar-se de serviços distintos, ou seja, crédito consignado e cartão de crédito. Vislumbra-se dos autos que a parte autora utilizou um crédito (o qual foi depositado em sua conta), sendo que foram descontados da sua folha de pagamento valores mínimos da fatura. Ainda, a autora não precisou de qualquer cartão para sacar a referida quantia.O desconto em folha de pagamento limitou-se apenas à cobrança de um valor mínimo, incidindo, mensalmente, no débito restante os juros próprios de cartão, o que tornaria a dívida excessivamente onerosa. Esta espécie de contrato autoriza o banco réu a fazer o refinanciamento do restante do valor total devido, configurando manifesta abusividade por parte da instituição financeira, lucro exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que a quitação do débito nunca acontece.Assim, faltou informar à autora, de forma clara e específica, que ela não estava celebrando contrato de empréstimo, e sim contrato de cartão de crédito. Também faltou informação de que os descontos se dariam sobre o valor mínimo da fatura. O comportamento da parte requerida afronta o disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC, à medida que induz à adesão a cláusulas abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e incompatíveis com a boa-fé. Não é necessário muito esforço para entender que a autora/consumidora foi explorada em sua boa-fé, visto que ninguém deixa de fazer um contrato de empréstimo consignado, com os juros mais baixos, para contratar um cartão de crédito e, a partir dele, fazer empréstimo, quando é público e notório que essa modalidade possui taxas mais altas.Portanto, resta claro que a parte autora, quando aderiu ao contrato, acreditou que estava contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, sendo, assim, induzida a erro. Conforme dispõe a súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado em tais operações. Vejamos:Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Assim, deve o contrato ser ajustado à manifestação de vontade original da requerente (art. 6º, V, do CDC), qual seja, contratação de empréstimo consignado com desconto em folha. Ressalto que, após recálculo da dívida, caso hajam quantias eventualmente cobradas a maior, a importância correspondente deve ser restituída a parte autora de forma simples, de sorte a impedir o enriquecimento ilícito da parte requerida, bem como não restou comprovada a má-fé da parte requerida.Do dano moralNo que pertine ao dano moral, entendo que este se refere ao sofrimento experimentado por alguém, seja no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, de forma direta ou indireta, por ato ilícito.Os prejuízos não são de ordem patrimonial, trata-se de lesão que afeta a mente, a reputação, a dignidade e a honra do autor. Conforme discorrido anteriormente, embora a autora impugne a forma como se deram os descontos em seu benefício, é certo que contratou empréstimo, que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária.Por fim, reforçando a fundamentação exposta até agora colaciono a jurisprudência: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RE-PETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. ABUSI-VIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MODO SIMPLES. HONO-RÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE.1. Consoante o entendimento firmado na Súmula n. 63 desta Corte, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. O reconhecimento da abusividade da contratação não rende ensejo, por si só, a reparação de dano moral, havendo na hipótese mero aborrecimento pela formalização de cartão de crédito oneroso e desvantajoso.3. Não evidenciada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito é promovida de forma simples, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte adversa.4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em valor razoável, proporcional e compatível com o exercício e a dignidade da profissão do causídico, o que restou observado na hipótese, descabendo a majoração da verba.1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5185049-57.2020.8.09.0113, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)" (grifei)Dessa forma, não há que se falar em danos morais. É o quanto basta.DISPOSITIVODo exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar a modificação do contrato firmado entre as partes, devendo o mesmo receber o tratamento de crédito consignado, com a incidência de juros remuneratórios para essa espécie contratual, de acordo com a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da pactuação, com a devida compensação dos valores já pagos pela autora e a restituição de forma simples de quantias eventualmente cobradas a maior.b) Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5442024-55.2025.8.09.0044Promovente(s): Rosalina Ferreira Da SilvaPromovido(s): Banco Santander (brasil) S.a. DESPACHODespacho com força de mandado/ofício Recebo a inicial e defiro parcialmente a gratuidade da justiça (CPC, art. 98) de modo a abranger todos os atos processuais, exceto os atinentes à realização de eventual perícia técnica, cuja gratuidade resta afastada (art. 98 §5º CPC); sem prejuízo da responsabilidade pelas as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98,§ 4º).Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, considerando que, na realidade local da Comarca, feitos desta natureza possuem baixo índice de êxito em acordos iniciais, o que prejudica a pauta do Cejusc para a rápida realização de audiências com maior probabilidade de acordo, como nas demandas de família, além de prolongar desnecessariamente o feito. Contudo, a audiência pode ser a qualquer momento designada, mediante simples pedido de uma das partes ou mesmo de ofício, se a medida se mostrar adequada à solução da demanda.Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser expressamente consignado no mandado/carta que devem ser observados os comandos previstos no art. 335, III, c/c 231, II, ambos do Código de Processo Civil, para apresentação da resposta, sob pena de revelia.A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR. Já a pessoa jurídica ocorre conforme art. 247 §2º CPC.Réu encontradoApresentada resposta, o autor deve ser intimado para réplica em 15 (quinze) dias.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a produzir, momento adequado para utilização desta faculdade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, não sendo suficiente a sua menção na petição inicial ou contestação (STJ Nº 329.034 - MG (2001/0071265-9).Caso não seja apresentada contestação, a intimação para especificar provas deverá ser destinada à parte autora, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade supra.Réu não encontradoJá determino de ofício, sem nova conclusão, o encaminhamento dos autos à CACE para pesquisa de endereço aos sistemas sisbajud, renajud e infojud, devendo ser promovida a tentativa de localização em todos os endereços localizados.Esgotadas as tentativas, sem êxito, promova-se, sem nova conclusão, citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, nomeando-se curador especial em caso de reveliaIntime-se. Cumpra-se. Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho e trâmite processual, conforme atos ordinatórios inerentes à movimenta processual.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Evolução da Classe Processual

Reativação

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