Execução de Título Extrajudicial 5596533-40.2023.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596533-40.2023.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 5596533-40.2023.8.09.0067 "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas complementares de locomoção, conforme print anexo, para expedição do mandado de citação penhora, avaliação para o executado, cf. decisão (ev. 87)." Goiatuba/GO, 21 de julho de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 3 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 21 de julho de 2026, às 14:49:14 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5596533-40.2023.8.09.0067 Polo ativo: Sul America Companhia De Seguro Saude Polo passivo: Ka Limpeza E Conservação Ltda DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de KA Limpeza e Conservação Ltda., cujo objeto consiste na cobrança de prêmio inadimplido de contrato de seguro saúde empresarial, no valor atualizado de R$ 3.680,70. Na petição inicial, evento 01, a exequente ajuíza a presente execução de título extrajudicial, alegando o inadimplemento de prêmio decorrente de contrato de seguro saúde empresarial, no valor atualizado de R$ 3.680,70, e requer a citação da executada para pagamento do débito, com o regular prosseguimento dos atos executivos. Por decisão de evento 05, é determinada a citação da executada para pagamento, apresentação de embargos à execução ou requerimento de parcelamento do débito. Na mesma decisão, é determinada a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, com autorização para arresto de bens na hipótese de não localização da executada. Certificada a tentativa frustrada de citação da executada, conforme evento 10, a exequente apresenta manifestação no evento 15 e requer a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar endereço atualizado da executada. Posteriormente, no evento 30, a exequente junta comprovante de encaminhamento de ofícios à SANEAGO e à Equatorial, em atendimento ao despacho de evento 29, e informa que aguarda o retorno das diligências para prosseguimento da execução. Em nova manifestação, evento 36, a exequente informa a localização de endereço ainda não diligenciado da executada, situado na Rua Minas Gerais, nº 43, Setor Central, Goiatuba/GO, e requer a expedição de carta de citação postal com aviso de recebimento. Posteriormente, é determinada a expedição de carta precatória para citação da executada, evento 46. Em seguida, a exequente requer a realização de novas diligências para localização de endereço, eventos 59 e 69, e comprova o recolhimento das custas necessárias, evento 65. Na sequência, é deferida a expedição de ofícios, com força de alvará judicial, para obtenção de informações cadastrais da executada, evento 71, providência posteriormente cumprida pela exequente, evento 74. Por fim, a exequente informa a baixa da empresa por liquidação voluntária e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, evento 85. Vieram os autos conclusos por meio do evento 86. É o relatório. Decido. Nesta oportunidade, impõe-se apreciar o requerimento formulado pela exequente para substituição da pessoa jurídica executada por seu sucessor processual, em razão da extinção regular da sociedade empresária por liquidação voluntária, bem como verificar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os limites da responsabilidade patrimonial do sucessor. 1. Da sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica Inicialmente, verifico que a exequente instruiu o pedido com o distrato social regularmente arquivado perante a Junta Comercial, documento que comprova o encerramento da liquidação da sociedade, sua baixa cadastral e a consequente extinção da personalidade jurídica. O mesmo instrumento registra que o único sócio recebeu os haveres decorrentes da liquidação e assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade. Nesse contexto, a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda de sua capacidade processual, circunstância que impede sua permanência na relação processual. Incide, por analogia, o art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual, ocorrendo a perda da capacidade de qualquer das partes, o processo prosseguirá em face de seu sucessor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a extinção da pessoa jurídica produz, para fins processuais, efeitos análogos ao falecimento da pessoa natural, autorizando a sucessão processual. "A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. " (STJ, REsp 2. 082. 254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023). " No mesmo precedente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sucessão processual constitui o instrumento adequado para assegurar a continuidade da demanda após a extinção da sociedade empresária. "À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. " (STJ, REsp 2. 082. 254/GO)." Em idêntica direção, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que: "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (...), atraindo a sucessão material e processual (...). " (STJ, REsp 1. 784. 032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019)." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acompanha integralmente essa orientação. "A extinção formal por força de distrato social da pessoa jurídica implica na extinção de sua capacidade processual, o que autoriza a sucessão processual com a sua substituição no polo passivo por seus sócios, por analogia ao art. 110 do CPC. " (TJGO, AI nº 5567741-65. 2023. 8. 09. 0006)." Ainda sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Goiás assentou que: "Não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. " (TJGO, AI nº 5803346-50. 2023. 8. 09. 0051)." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, concluo que a extinção regular da executada, devidamente comprovada nos autos, autoriza sua substituição processual pelo único sócio remanescente, assegurando a continuidade da execução. 2. Da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por outro lado, verifico que a hipótese dos autos não se subsume ao regime jurídico disciplinado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe demonstração dos requisitos materiais previstos em lei, destinando-se ao afastamento excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, entretanto, a pessoa jurídica deixou de existir regularmente, razão pela qual inexiste personalidade jurídica passível de desconsideração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento expresso de que: "A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. " (STJ, REsp 1. 784. 032/SP). O Tribunal de Justiça de Goiás adotou a mesma compreensão ao afirmar que: "O redirecionamento da execução não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. " (TJGO, AI nº 5567741-65. 2023. 8. 09. 0006). Assim, a pretensão da exequente não exige a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, porquanto não objetiva afastar a autonomia patrimonial da sociedade, mas apenas promover a sucessão processual decorrente de sua extinção regularmente comprovada. 3. Dos limites da responsabilidade patrimonial do sucessor Ademais, a sucessão processual não implica responsabilização patrimonial ilimitada do sucessor. Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito poderá exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do crédito até o limite da soma por eles recebida em partilha. Em harmonia com essa disciplina legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: "Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios." (STJ, REsp 2. 082. 254/GO). No caso concreto, o distrato social evidencia que a liquidação foi encerrada regularmente, que houve recebimento dos haveres sociais pelo único sócio e que este assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade. Tais circunstâncias autorizam o prosseguimento da execução em face do sucessor processual, preservada a possibilidade de discussão, em momento oportuno, acerca dos limites de sua responsabilidade patrimonial, caso a matéria venha a ser suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial apresentada no evento 85, por atender aos requisitos legais e DEFIRO o pedido a substituição da pessoa jurídica executada pelo seu sucessor processual. Por conseguinte, DETERMINO o cumprimento dos seguintes atos processuais: 1. RETIFIQUE-SE o cadastro processual para excluir do polo passivo a executada KA Limpeza e Conservação Ltda., em razão de sua extinção, e INCLUA-SE, em sua substituição, o sócio Adriano de Oliveira Rodrigues Calixto, com os dados de qualificação constantes do distrato social juntado ao evento 85. 2. EXPEÇA-SE mandado de citação do executado Adriano de Oliveira Rodrigues Calixto, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE imediatamente à penhora e avaliação de bens, observando-se o disposto nos arts. 829, § 1º, 831 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1. Efetivada a constrição, LAVRE-SE o auto de penhora e avaliação e JUNTE-SE aos autos. 3.2. INTIME-SE o executado da penhora, na forma dos arts. 841 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.3. INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. 4. CERTIFIQUE-SE eventual pagamento ou garantia do juízo. 5. REALIZADA a citação, cientifique-se o executado de que poderá: a) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil; b) requerer o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. Apresentados embargos à execução, INTIME-SE a exequente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo opostos embargos à execução ou, se opostos, após o respectivo julgamento, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo ou o trânsito em julgado da decisão, conforme o caso. 8. Frustrada a citação ou inexistindo bens passíveis de constrição, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando, se possível, meios executivos aptos à satisfação do crédito. 9. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:10

Petição

05/06/2026, 09:59

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:14

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Petição

19/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 08:01

Expedida/certificada

11/05/2026, 07:57

Documento

14/04/2026, 16:30

Petição

14/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5596533-40.2023.8.09.0067 Polo ativo: Sul America Companhia De Seguro Saude Polo passivo: Ka Limpeza E Conservação Ltda DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de KA Limpeza e Conservação Ltda., cujo objeto consiste na cobrança de prêmio inadimplido de contrato de seguro saúde empresarial, no valor atualizado de R$ 3.680,70. Na petição inicial, evento 01, a exequente ajuíza a presente execução de título extrajudicial, alegando o inadimplemento de prêmio decorrente de contrato de seguro saúde empresarial, no valor atualizado de R$ 3.680,70, e requer a citação da executada para pagamento do débito, com o regular prosseguimento dos atos executivos. Por decisão de evento 05, é determinada a citação da executada para pagamento, apresentação de embargos à execução ou requerimento de parcelamento do débito. Na mesma decisão, é determinada a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, com autorização para arresto de bens na hipótese de não localização da executada. Certificada a tentativa frustrada de citação da executada, conforme evento 10, a exequente apresenta manifestação no evento 15 e requer a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar endereço atualizado da executada. Posteriormente, no evento 30, a exequente junta comprovante de encaminhamento de ofícios à SANEAGO e à Equatorial, em atendimento ao despacho de evento 29, e informa que aguarda o retorno das diligências para prosseguimento da execução. Em nova manifestação, evento 36, a exequente informa a localização de endereço ainda não diligenciado da executada, situado na Rua Minas Gerais, nº 43, Setor Central, Goiatuba/GO, e requer a expedição de carta de citação postal com aviso de recebimento. Posteriormente, é determinada a expedição de carta precatória para citação da executada, evento 46. Em seguida, a exequente requer a realização de novas diligências para localização de endereço, eventos 59 e 69, e comprova o recolhimento das custas necessárias, evento 65. Na sequência, é deferida a expedição de ofícios, com força de alvará judicial, para obtenção de informações cadastrais da executada, evento 71, providência posteriormente cumprida pela exequente, evento 74. Por fim, a exequente informa a baixa da empresa por liquidação voluntária e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, evento 85. Vieram os autos conclusos por meio do evento 86. É o relatório. Decido. Nesta oportunidade, impõe-se apreciar o requerimento formulado pela exequente para substituição da pessoa jurídica executada por seu sucessor processual, em razão da extinção regular da sociedade empresária por liquidação voluntária, bem como verificar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os limites da responsabilidade patrimonial do sucessor. 1. Da sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica Inicialmente, verifico que a exequente instruiu o pedido com o distrato social regularmente arquivado perante a Junta Comercial, documento que comprova o encerramento da liquidação da sociedade, sua baixa cadastral e a consequente extinção da personalidade jurídica. O mesmo instrumento registra que o único sócio recebeu os haveres decorrentes da liquidação e assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade. Nesse contexto, a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda de sua capacidade processual, circunstância que impede sua permanência na relação processual. Incide, por analogia, o art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual, ocorrendo a perda da capacidade de qualquer das partes, o processo prosseguirá em face de seu sucessor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a extinção da pessoa jurídica produz, para fins processuais, efeitos análogos ao falecimento da pessoa natural, autorizando a sucessão processual. "A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. " (STJ, REsp 2. 082. 254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023). " No mesmo precedente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sucessão processual constitui o instrumento adequado para assegurar a continuidade da demanda após a extinção da sociedade empresária. "À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. " (STJ, REsp 2. 082. 254/GO)." Em idêntica direção, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que: "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (...), atraindo a sucessão material e processual (...). " (STJ, REsp 1. 784. 032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019)." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acompanha integralmente essa orientação. "A extinção formal por força de distrato social da pessoa jurídica implica na extinção de sua capacidade processual, o que autoriza a sucessão processual com a sua substituição no polo passivo por seus sócios, por analogia ao art. 110 do CPC. " (TJGO, AI nº 5567741-65. 2023. 8. 09. 0006)." Ainda sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Goiás assentou que: "Não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. " (TJGO, AI nº 5803346-50. 2023. 8. 09. 0051)." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, concluo que a extinção regular da executada, devidamente comprovada nos autos, autoriza sua substituição processual pelo único sócio remanescente, assegurando a continuidade da execução. 2. Da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por outro lado, verifico que a hipótese dos autos não se subsume ao regime jurídico disciplinado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe demonstração dos requisitos materiais previstos em lei, destinando-se ao afastamento excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, entretanto, a pessoa jurídica deixou de existir regularmente, razão pela qual inexiste personalidade jurídica passível de desconsideração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento expresso de que: "A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. " (STJ, REsp 1. 784. 032/SP). O Tribunal de Justiça de Goiás adotou a mesma compreensão ao afirmar que: "O redirecionamento da execução não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. " (TJGO, AI nº 5567741-65. 2023. 8. 09. 0006). Assim, a pretensão da exequente não exige a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, porquanto não objetiva afastar a autonomia patrimonial da sociedade, mas apenas promover a sucessão processual decorrente de sua extinção regularmente comprovada. 3. Dos limites da responsabilidade patrimonial do sucessor Ademais, a sucessão processual não implica responsabilização patrimonial ilimitada do sucessor. Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito poderá exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do crédito até o limite da soma por eles recebida em partilha. Em harmonia com essa disciplina legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: "Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios." (STJ, REsp 2. 082. 254/GO). No caso concreto, o distrato social evidencia que a liquidação foi encerrada regularmente, que houve recebimento dos haveres sociais pelo único sócio e que este assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade. Tais circunstâncias autorizam o prosseguimento da execução em face do sucessor processual, preservada a possibilidade de discussão, em momento oportuno, acerca dos limites de sua responsabilidade patrimonial, caso a matéria venha a ser suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial apresentada no evento 85, por atender aos requisitos legais e DEFIRO o pedido a substituição da pessoa jurídica executada pelo seu sucessor processual. Por conseguinte, DETERMINO o cumprimento dos seguintes atos processuais: 1. RETIFIQUE-SE o cadastro processual para excluir do polo passivo a executada KA Limpeza e Conservação Ltda., em razão de sua extinção, e INCLUA-SE, em sua substituição, o sócio Adriano de Oliveira Rodrigues Calixto, com os dados de qualificação constantes do distrato social juntado ao evento 85. 2. EXPEÇA-SE mandado de citação do executado Adriano de Oliveira Rodrigues Calixto, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE imediatamente à penhora e avaliação de bens, observando-se o disposto nos arts. 829, § 1º, 831 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1. Efetivada a constrição, LAVRE-SE o auto de penhora e avaliação e JUNTE-SE aos autos. 3.2. INTIME-SE o executado da penhora, na forma dos arts. 841 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.3. INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. 4. CERTIFIQUE-SE eventual pagamento ou garantia do juízo. 5. REALIZADA a citação, cientifique-se o executado de que poderá: a) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil; b) requerer o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. Apresentados embargos à execução, INTIME-SE a exequente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo opostos embargos à execução ou, se opostos, após o respectivo julgamento, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo ou o trânsito em julgado da decisão, conforme o caso. 8. Frustrada a citação ou inexistindo bens passíveis de constrição, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando, se possível, meios executivos aptos à satisfação do crédito. 9. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

20/07/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(88)