Execução de Título Extrajudicial 5536215-18.2019.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5536215-18.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5536215-18.2019.8.09.0072 Polo ativo: Ronaldo Luiz De Souza Polo passivo: Maná Agropecuaria Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Ronaldo Luiz de Souza em face de Maná Agropecuária Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o exequente que celebrou com a executada um contrato de compra e venda de imóvel, cujo descumprimento de cláusulas contratuais teria resultado na incidência de uma multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objeto da presente execução (mov. 1). A decisão de mov. 12 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente e determinou a citação da parte executada para pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação (movs. 16 e 28), a parte executada foi finalmente citada na pessoa de sua auxiliar de escritório, conforme certidão de mov. 49, datada de 15 de dezembro de 2022. Verbera a certidão de mov. 55 que o prazo para oposição de embargos à execução transcorreu sem manifestação da executada. Apresenta o exequente, na mov. 51, pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 13.993 do CRI de Itaberaí-GO, o que foi deferido pela decisão de mov. 53, com a lavratura do respectivo termo na mov. 56. Argumenta a executada, em exceção de pré-executividade (mov. 63), a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC. Impugna o exequente na mov. 66, rebatendo a tese e defendendo a mitigação da exigência, com base em precedentes do STJ, e a validade do título. A decisão de mov. 82 rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a assinatura dos corretores supria a exigência legal e que não houve alegação de vício de consentimento ou falsidade, determinando o prosseguimento da execução com a avaliação do bem penhorado. Informa-se que o laudo de avaliação judicial foi juntado na mov. 99, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 14.002.458,61 (quatorze milhões, dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Manifesta-se o exequente, na mov. 103, concordando com o laudo e pugnando por sua homologação. Atesta a certidão de mov. 104 o decurso do prazo sem manifestação da executada sobre o laudo de avaliação. Aduz a executada, na mov. 106, intempestivamente, a impugnação ao laudo de avaliação, apresentando laudo particular que atribui ao imóvel o valor de R$ 18.294.000,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais). A decisão interlocutória de mov. 118 rejeitou a impugnação ao laudo, reconhecendo a preclusão temporal, e homologou a avaliação judicial de mov. 99. Acrescenta a executada, na mov. 163, petição de "chamamento do feito à ordem", na qual apresenta um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda, datado de dezembro de 2017, que, segundo alega, suprimiria as obrigações que fundamentaram a cláusula penal executada, requerendo a extinção do feito por inexigibilidade do título. A decisão de mov. 166 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o termo aditivo apresentado não continha a assinatura da parte executada, sendo, portanto, inválido. Opõe a executada Embargos de Declaração na mov. 167, alegando omissão na decisão de mov. 166 e, desta vez, anexa o mesmo termo aditivo, porém, com as devidas assinaturas e reconhecimentos de firma, inclusive da parte executada. Profere este juízo decisão na mov. 175, na qual rejeita os embargos de declaração e as novas alegações de nulidade, mantendo o prosseguimento da execução e condenando a executada por litigância de má-fé. Informa-se que a executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 180), e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão da mov. 187, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para análise do mérito do Termo Aditivo, por entender que a matéria não havia sido apreciada em primeiro grau, o que configuraria supressão de instância. Pleiteia a executada, na petição de mov. 190, o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, com a análise do Termo Aditivo e a consequente extinção da execução por inexigibilidade do título. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos os requisitos processuais, e em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 187), o processo encontra-se apto para a análise da questão pendente. A controvérsia central a ser dirimida, por força do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, cinge-se à análise do Termo Aditivo ao Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, apresentado pela parte executada na mov. 163 e, de forma completa, na mov. 167, e seu impacto sobre a exigibilidade do título que aparelha esta execução. A parte executada sustenta que o referido Termo Aditivo, celebrado em dezembro de 2017, antes do ajuizamento da presente ação, teria suprimido expressamente as obrigações cujo descumprimento ensejou a aplicação da cláusula penal ora executada. De fato, o documento intitulado "TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS", juntado na mov. 167 (arquivo 02), devidamente assinado por todas as partes, estabelece em seu Parágrafo Segundo, alínea "a", o seguinte: "a) Fica expressamente retirada da “Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro”, a obrigação de transferência da dívida para o nome da COMPRADORA e a substituição dos avalistas, no prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo todos os efeitos do ora ajustado a data prevista para cumprimento da obrigação, que não mais será necessária." A presente execução, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1), funda-se exclusivamente na cobrança da cláusula penal prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato original, cujo fato gerador foi o descumprimento da Cláusula Sexta, parágrafo primeiro, ou seja, a não substituição dos avalistas e a não transferência do financiamento no prazo de 90 dias. Ocorre que o Termo Aditivo, ao retirar expressamente a obrigação que servia de base para a penalidade, esvaziou o suporte fático da própria cláusula penal. Uma vez que a obrigação principal de fazer (substituir avalistas e transferir dívida) foi extinta por mútuo acordo das partes, a penalidade acessória que sancionava seu descumprimento perdeu sua exigibilidade. A execução, por força do artigo 783 do Código de Processo Civil, deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. No momento do ajuizamento da ação, em setembro de 2019, a obrigação de pagar a multa contratual já não era exigível, pois a obrigação principal que a originou havia sido extinta pelo aditivo de dezembro de 2017. Ainda que se reconheça a conduta processual temerária da parte executada, que somente apresentou o documento decisivo em fase avançada do processo, tal fato não tem o condão de restaurar a exigibilidade de uma obrigação já extinta por negócio jurídico válido e eficaz firmado entre as partes. As sanções para a litigância de má-fé são de natureza processual e pecuniária, e não a de convalidar um título inexigível. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda, o que conduz à sua extinção. Acolhida a tese da parte executada, cumpre analisar a questão da sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No presente caso, o exequente ajuizou uma execução com base em obrigação que já havia sido extinta por termo aditivo, dando causa, portanto, à instauração de uma lide infundada. Ante o exposto, acolho a tese apresentada pela parte executada na mov. 190 e, com fundamento nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, por inexigibilidade do título que a embasa. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente, Ronaldo Luiz de Souza, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de mov. 12. Determino o levantamento de todas as constrições e penhoras realizadas nestes autos, em especial a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 13.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaberaí-GO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5536215-18.2019.8.09.0072 Polo ativo: Ronaldo Luiz De Souza Polo passivo: Maná Agropecuaria Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Ronaldo Luiz de Souza em face de Maná Agropecuária Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o exequente que celebrou com a executada um contrato de compra e venda de imóvel, cujo descumprimento de cláusulas contratuais teria resultado na incidência de uma multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objeto da presente execução (mov. 1). A decisão de mov. 12 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente e determinou a citação da parte executada para pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação (movs. 16 e 28), a parte executada foi finalmente citada na pessoa de sua auxiliar de escritório, conforme certidão de mov. 49, datada de 15 de dezembro de 2022. Verbera a certidão de mov. 55 que o prazo para oposição de embargos à execução transcorreu sem manifestação da executada. Apresenta o exequente, na mov. 51, pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 13.993 do CRI de Itaberaí-GO, o que foi deferido pela decisão de mov. 53, com a lavratura do respectivo termo na mov. 56. Argumenta a executada, em exceção de pré-executividade (mov. 63), a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC. Impugna o exequente na mov. 66, rebatendo a tese e defendendo a mitigação da exigência, com base em precedentes do STJ, e a validade do título. A decisão de mov. 82 rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a assinatura dos corretores supria a exigência legal e que não houve alegação de vício de consentimento ou falsidade, determinando o prosseguimento da execução com a avaliação do bem penhorado. Informa-se que o laudo de avaliação judicial foi juntado na mov. 99, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 14.002.458,61 (quatorze milhões, dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Manifesta-se o exequente, na mov. 103, concordando com o laudo e pugnando por sua homologação. Atesta a certidão de mov. 104 o decurso do prazo sem manifestação da executada sobre o laudo de avaliação. Aduz a executada, na mov. 106, intempestivamente, a impugnação ao laudo de avaliação, apresentando laudo particular que atribui ao imóvel o valor de R$ 18.294.000,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais). A decisão interlocutória de mov. 118 rejeitou a impugnação ao laudo, reconhecendo a preclusão temporal, e homologou a avaliação judicial de mov. 99. Acrescenta a executada, na mov. 163, petição de "chamamento do feito à ordem", na qual apresenta um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda, datado de dezembro de 2017, que, segundo alega, suprimiria as obrigações que fundamentaram a cláusula penal executada, requerendo a extinção do feito por inexigibilidade do título. A decisão de mov. 166 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o termo aditivo apresentado não continha a assinatura da parte executada, sendo, portanto, inválido. Opõe a executada Embargos de Declaração na mov. 167, alegando omissão na decisão de mov. 166 e, desta vez, anexa o mesmo termo aditivo, porém, com as devidas assinaturas e reconhecimentos de firma, inclusive da parte executada. Profere este juízo decisão na mov. 175, na qual rejeita os embargos de declaração e as novas alegações de nulidade, mantendo o prosseguimento da execução e condenando a executada por litigância de má-fé. Informa-se que a executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 180), e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão da mov. 187, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para análise do mérito do Termo Aditivo, por entender que a matéria não havia sido apreciada em primeiro grau, o que configuraria supressão de instância. Pleiteia a executada, na petição de mov. 190, o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, com a análise do Termo Aditivo e a consequente extinção da execução por inexigibilidade do título. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos os requisitos processuais, e em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 187), o processo encontra-se apto para a análise da questão pendente. A controvérsia central a ser dirimida, por força do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, cinge-se à análise do Termo Aditivo ao Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, apresentado pela parte executada na mov. 163 e, de forma completa, na mov. 167, e seu impacto sobre a exigibilidade do título que aparelha esta execução. A parte executada sustenta que o referido Termo Aditivo, celebrado em dezembro de 2017, antes do ajuizamento da presente ação, teria suprimido expressamente as obrigações cujo descumprimento ensejou a aplicação da cláusula penal ora executada. De fato, o documento intitulado "TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS", juntado na mov. 167 (arquivo 02), devidamente assinado por todas as partes, estabelece em seu Parágrafo Segundo, alínea "a", o seguinte: "a) Fica expressamente retirada da “Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro”, a obrigação de transferência da dívida para o nome da COMPRADORA e a substituição dos avalistas, no prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo todos os efeitos do ora ajustado a data prevista para cumprimento da obrigação, que não mais será necessária." A presente execução, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1), funda-se exclusivamente na cobrança da cláusula penal prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato original, cujo fato gerador foi o descumprimento da Cláusula Sexta, parágrafo primeiro, ou seja, a não substituição dos avalistas e a não transferência do financiamento no prazo de 90 dias. Ocorre que o Termo Aditivo, ao retirar expressamente a obrigação que servia de base para a penalidade, esvaziou o suporte fático da própria cláusula penal. Uma vez que a obrigação principal de fazer (substituir avalistas e transferir dívida) foi extinta por mútuo acordo das partes, a penalidade acessória que sancionava seu descumprimento perdeu sua exigibilidade. A execução, por força do artigo 783 do Código de Processo Civil, deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. No momento do ajuizamento da ação, em setembro de 2019, a obrigação de pagar a multa contratual já não era exigível, pois a obrigação principal que a originou havia sido extinta pelo aditivo de dezembro de 2017. Ainda que se reconheça a conduta processual temerária da parte executada, que somente apresentou o documento decisivo em fase avançada do processo, tal fato não tem o condão de restaurar a exigibilidade de uma obrigação já extinta por negócio jurídico válido e eficaz firmado entre as partes. As sanções para a litigância de má-fé são de natureza processual e pecuniária, e não a de convalidar um título inexigível. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda, o que conduz à sua extinção. Acolhida a tese da parte executada, cumpre analisar a questão da sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No presente caso, o exequente ajuizou uma execução com base em obrigação que já havia sido extinta por termo aditivo, dando causa, portanto, à instauração de uma lide infundada. Ante o exposto, acolho a tese apresentada pela parte executada na mov. 190 e, com fundamento nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, por inexigibilidade do título que a embasa. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente, Ronaldo Luiz de Souza, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de mov. 12. Determino o levantamento de todas as constrições e penhoras realizadas nestes autos, em especial a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 13.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaberaí-GO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Petição

21/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:43

Petição

06/05/2026, 19:06

Documento

04/05/2026, 15:57

Documento

06/04/2026, 17:39

Documento

30/03/2026, 12:53

Confirmada

13/03/2026, 01:50

Documento

10/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:03

Documento

27/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5536215-18.2019.8.09.0072 Polo ativo: Ronaldo Luiz De Souza Polo passivo: Maná Agropecuaria Ltda DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Ação de Execução proposta por Ronaldo Luiz de Souza, em desfavor de Maná Agropecuária LTDA. A parte executada opôs embargos de declaração, sustentando a existência de vícios na decisão proferida na mov. 166. Em seguida, na mov. 171, a parte executada arguiu a nulidade do procedimento expropriatório, alegou excesso de penhora e apontou defasagem na avaliação do bem, postulando, ao final, o cancelamento do leilão designado. A parte credora apresentou manifestação na mov. 172, impugnando as alegações deduzidas e requerendo o regular prosseguimento do feito. O leiloeiro judicial, por sua vez, manifestou-se na mov. 173. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo ao exame das questões suscitadas pela parte executada. I- Dos embargos de declaração opostos na mov. 167. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da decisão proferida nos autos. Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que elas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da decisão, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via de embargos, o que não é aceito pela legislação vigente, face a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures. Neste sentido, consigna-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que, seja a questão ponto chave para o julgamento do mérito, o que não é o caso em questão. A matéria veiculada nos autos não se subsume às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto não se identifica vício intrínseco no decisum. O que se verifica é a alegação de alteração fática superveniente, consubstanciada na juntada, pela parte executada, de documento com características diversas daquelas constantes do instrumento originalmente apresentado. A decisão proferida na mov. 166 examinou de forma expressa e precisa os termos e o documento acostado na mov. 163 pela parte executada, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, o que inviabiliza a apreciação da pretensão deduzida pela via eleita. De todo modo, ainda que se admitisse a validade do termo aditivo mencionado, tal instrumento não implica a supressão de obrigações pecuniárias, limitando-se a promover adequação contratual, sem afastar a exigibilidade do título executivo. Pelo exposto, em relação aos embargos de declaração de mov. 167, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II- Da nulidade do procedimento expropriatório A parte executada, em síntese, sustenta a ocorrência de excesso de penhora, ao argumento de que o bem constrito possui valor muito superior ao montante da dívida, alega a ausência de intimação dos credores hipotecários e aponta suposta defasagem do laudo de avaliação, postulando, ao final, o cancelamento do leilão designado. a) Do excesso de penhora De início, cumpre assentar que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, conforme dispõe o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. Inexistindo a localização de outros bens passíveis de constrição, não há óbice para que a penhora recaia sobre imóvel cujo valor supere o montante da dívida. A desproporção entre o débito e o bem constrito somente assume relevância jurídica quando, havendo outros bens suficientes à garantia da execução, opta-se pela constrição de patrimônio de valor expressivamente superior, de modo a acarretar prejuízo injustificado à parte executada. No caso dos autos, a parte executada alega excesso de penhora, contudo deixa de indicar bem alternativo apto a assegurar a satisfação do crédito exequendo, circunstância que afasta a tese suscitada. Outrossim, o simples fato de o bem penhorado possuir valor superior ao crédito executado não configura excesso de execução, seja porque inexiste previsão legal que ampare tal conclusão, nos termos do artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, seja porque eventual arrematação ou adjudicação assegura a restituição da diferença apurada em favor da parte executada, preservando-se o equilíbrio patrimonial entre as partes. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201865-38.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL APELANTE: VICENTE CORREA BORGES - ME APELADA: AGROPECUÁRIA TURVO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. SÚMULA 486-STJ. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREJUÍZO AO CREDOR. 1. A Súmula 486 do STJ assevera que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. Considerando que o imóvel penhorado não é o único pertencente ao devedor e nem se destina a sua moradia, não se aplica ao caso em comento o teor da Súmula 486 do STJ. 3. O fato do bem penhorado possuir valor superior ao do crédito exequendo não caracteriza excesso de execução, seja pela ausência de previsão legal (art. 917, § 2o, CPC), seja porque eventual arrematação ou adjudicação garante o repasse da diferença de valores ao executado. 4. A substituição do bem penhorado deve garantir que não haja prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. In casu, a quota parte do imóvel rural ofertado em substituição é de mais difícil comercialização, por estar situado em outra unidade da federação, não restando dúvidas sobre o prejuízo do credor em caso da efetivação da medida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52018653820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. VALOR MUITO SUPERIOR À DIVIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIADADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora deve incidir em tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que estatui o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. A desproporção entre o débito e a penhora só é juridicamente relevante na hipótese em que, existindo outros bens suficientes para garantir a execução, opta-se pela constrição de bem de valor consideravelmente superior, de maneira a trazer prejuízo injustificável ao executado. IV. A desproporção entre o valor do imóvel penhorado e a dívida executada autoriza o executado a pleitear a sua substituição na forma dos artigos 847 e 874 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07107956220178070000 DF 0710795-62.2017.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifei). b) Da defasagem da avaliação No que se refere à alegada defasagem da avaliação do imóvel, a pretensão não comporta acolhimento. A renovação do ato avaliativo somente se admite nas hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se verificar, posteriormente à avaliação, majoração ou diminuição relevante no valor do bem; ou quando o juízo ostentar fundada dúvida acerca do valor atribuído na avaliação anterior. Transcrevo a referida norma: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, a petição apresentada pela parte executada mostra-se desprovida de substrato fático e probatório mínimo apto a justificar a realização de nova avaliação, porquanto, embora alegue a existência de defasagem, deixou de carrear aos autos qualquer elemento documental a demonstrar efetiva valorização do imóvel após o ato avaliativo, como, por exemplo, avaliação particular. Acrescenta-se que foi proferida decisão na mov. 148 designando novo leilão, da qual a parte executada foi regularmente intimada, tendo, inclusive, se manifestado nos autos sem suscitar, naquele momento, qualquer alegação de nulidade relacionada à avaliação. A arguição apresentada às vésperas da hasta pública evidencia a tentativa de suscitar nulidade algibeira, com o claro propósito de obstar e retardar a expropriação do bem, conduta incompatível com o sistema processual brasileiro. c) Da ausência de intimação dos interessados No tocante à alegação de ausência de intimação dos credores hipotecários, a tese deduzida não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informado e comprovado pelo leiloeiro judicial na mov. 173, todas as intimações e ofícios foram regularmente expedidos aos terceiros interessados, circunstância que afasta por completo a nulidade aventada. Por fim, destaco que o conjunto das manifestações evidencia a provocação de incidentes destituídos de fundamento, a alteração da verdade dos fatos e a criação de obstáculos injustificados ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO as alegações de nulidades formuladas na mov. 171 e INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 9 por cento sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II, IV e VI, e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:32

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5536215-18.2019.8.09.0072 Polo ativo: Ronaldo Luiz De Souza Polo passivo: Maná Agropecuaria Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Ronaldo Luiz de Souza em face de Maná Agropecuária Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o exequente que celebrou com a executada um contrato de compra e venda de imóvel, cujo descumprimento de cláusulas contratuais teria resultado na incidência de uma multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objeto da presente execução (mov. 1). A decisão de mov. 12 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente e determinou a citação da parte executada para pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação (movs. 16 e 28), a parte executada foi finalmente citada na pessoa de sua auxiliar de escritório, conforme certidão de mov. 49, datada de 15 de dezembro de 2022. Verbera a certidão de mov. 55 que o prazo para oposição de embargos à execução transcorreu sem manifestação da executada. Apresenta o exequente, na mov. 51, pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 13.993 do CRI de Itaberaí-GO, o que foi deferido pela decisão de mov. 53, com a lavratura do respectivo termo na mov. 56. Argumenta a executada, em exceção de pré-executividade (mov. 63), a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC. Impugna o exequente na mov. 66, rebatendo a tese e defendendo a mitigação da exigência, com base em precedentes do STJ, e a validade do título. A decisão de mov. 82 rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a assinatura dos corretores supria a exigência legal e que não houve alegação de vício de consentimento ou falsidade, determinando o prosseguimento da execução com a avaliação do bem penhorado. Informa-se que o laudo de avaliação judicial foi juntado na mov. 99, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 14.002.458,61 (quatorze milhões, dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Manifesta-se o exequente, na mov. 103, concordando com o laudo e pugnando por sua homologação. Atesta a certidão de mov. 104 o decurso do prazo sem manifestação da executada sobre o laudo de avaliação. Aduz a executada, na mov. 106, intempestivamente, a impugnação ao laudo de avaliação, apresentando laudo particular que atribui ao imóvel o valor de R$ 18.294.000,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais). A decisão interlocutória de mov. 118 rejeitou a impugnação ao laudo, reconhecendo a preclusão temporal, e homologou a avaliação judicial de mov. 99. Acrescenta a executada, na mov. 163, petição de "chamamento do feito à ordem", na qual apresenta um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda, datado de dezembro de 2017, que, segundo alega, suprimiria as obrigações que fundamentaram a cláusula penal executada, requerendo a extinção do feito por inexigibilidade do título. A decisão de mov. 166 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o termo aditivo apresentado não continha a assinatura da parte executada, sendo, portanto, inválido. Opõe a executada Embargos de Declaração na mov. 167, alegando omissão na decisão de mov. 166 e, desta vez, anexa o mesmo termo aditivo, porém, com as devidas assinaturas e reconhecimentos de firma, inclusive da parte executada. Profere este juízo decisão na mov. 175, na qual rejeita os embargos de declaração e as novas alegações de nulidade, mantendo o prosseguimento da execução e condenando a executada por litigância de má-fé. Informa-se que a executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 180), e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão da mov. 187, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para análise do mérito do Termo Aditivo, por entender que a matéria não havia sido apreciada em primeiro grau, o que configuraria supressão de instância. Pleiteia a executada, na petição de mov. 190, o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, com a análise do Termo Aditivo e a consequente extinção da execução por inexigibilidade do título. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos os requisitos processuais, e em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 187), o processo encontra-se apto para a análise da questão pendente. A controvérsia central a ser dirimida, por força do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, cinge-se à análise do Termo Aditivo ao Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, apresentado pela parte executada na mov. 163 e, de forma completa, na mov. 167, e seu impacto sobre a exigibilidade do título que aparelha esta execução. A parte executada sustenta que o referido Termo Aditivo, celebrado em dezembro de 2017, antes do ajuizamento da presente ação, teria suprimido expressamente as obrigações cujo descumprimento ensejou a aplicação da cláusula penal ora executada. De fato, o documento intitulado "TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS", juntado na mov. 167 (arquivo 02), devidamente assinado por todas as partes, estabelece em seu Parágrafo Segundo, alínea "a", o seguinte: "a) Fica expressamente retirada da “Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro”, a obrigação de transferência da dívida para o nome da COMPRADORA e a substituição dos avalistas, no prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo todos os efeitos do ora ajustado a data prevista para cumprimento da obrigação, que não mais será necessária." A presente execução, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1), funda-se exclusivamente na cobrança da cláusula penal prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato original, cujo fato gerador foi o descumprimento da Cláusula Sexta, parágrafo primeiro, ou seja, a não substituição dos avalistas e a não transferência do financiamento no prazo de 90 dias. Ocorre que o Termo Aditivo, ao retirar expressamente a obrigação que servia de base para a penalidade, esvaziou o suporte fático da própria cláusula penal. Uma vez que a obrigação principal de fazer (substituir avalistas e transferir dívida) foi extinta por mútuo acordo das partes, a penalidade acessória que sancionava seu descumprimento perdeu sua exigibilidade. A execução, por força do artigo 783 do Código de Processo Civil, deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. No momento do ajuizamento da ação, em setembro de 2019, a obrigação de pagar a multa contratual já não era exigível, pois a obrigação principal que a originou havia sido extinta pelo aditivo de dezembro de 2017. Ainda que se reconheça a conduta processual temerária da parte executada, que somente apresentou o documento decisivo em fase avançada do processo, tal fato não tem o condão de restaurar a exigibilidade de uma obrigação já extinta por negócio jurídico válido e eficaz firmado entre as partes. As sanções para a litigância de má-fé são de natureza processual e pecuniária, e não a de convalidar um título inexigível. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda, o que conduz à sua extinção. Acolhida a tese da parte executada, cumpre analisar a questão da sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No presente caso, o exequente ajuizou uma execução com base em obrigação que já havia sido extinta por termo aditivo, dando causa, portanto, à instauração de uma lide infundada. Ante o exposto, acolho a tese apresentada pela parte executada na mov. 190 e, com fundamento nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, por inexigibilidade do título que a embasa. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente, Ronaldo Luiz de Souza, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de mov. 12. Determino o levantamento de todas as constrições e penhoras realizadas nestes autos, em especial a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 13.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaberaí-GO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5536215-18.2019.8.09.0072 Polo ativo: Ronaldo Luiz De Souza Polo passivo: Maná Agropecuaria Ltda DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Ação de Execução proposta por Ronaldo Luiz de Souza, em desfavor de Maná Agropecuária LTDA. A parte executada opôs embargos de declaração, sustentando a existência de vícios na decisão proferida na mov. 166. Em seguida, na mov. 171, a parte executada arguiu a nulidade do procedimento expropriatório, alegou excesso de penhora e apontou defasagem na avaliação do bem, postulando, ao final, o cancelamento do leilão designado. A parte credora apresentou manifestação na mov. 172, impugnando as alegações deduzidas e requerendo o regular prosseguimento do feito. O leiloeiro judicial, por sua vez, manifestou-se na mov. 173. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo ao exame das questões suscitadas pela parte executada. I- Dos embargos de declaração opostos na mov. 167. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da decisão proferida nos autos. Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que elas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da decisão, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via de embargos, o que não é aceito pela legislação vigente, face a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures. Neste sentido, consigna-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que, seja a questão ponto chave para o julgamento do mérito, o que não é o caso em questão. A matéria veiculada nos autos não se subsume às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto não se identifica vício intrínseco no decisum. O que se verifica é a alegação de alteração fática superveniente, consubstanciada na juntada, pela parte executada, de documento com características diversas daquelas constantes do instrumento originalmente apresentado. A decisão proferida na mov. 166 examinou de forma expressa e precisa os termos e o documento acostado na mov. 163 pela parte executada, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, o que inviabiliza a apreciação da pretensão deduzida pela via eleita. De todo modo, ainda que se admitisse a validade do termo aditivo mencionado, tal instrumento não implica a supressão de obrigações pecuniárias, limitando-se a promover adequação contratual, sem afastar a exigibilidade do título executivo. Pelo exposto, em relação aos embargos de declaração de mov. 167, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II- Da nulidade do procedimento expropriatório A parte executada, em síntese, sustenta a ocorrência de excesso de penhora, ao argumento de que o bem constrito possui valor muito superior ao montante da dívida, alega a ausência de intimação dos credores hipotecários e aponta suposta defasagem do laudo de avaliação, postulando, ao final, o cancelamento do leilão designado. a) Do excesso de penhora De início, cumpre assentar que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, conforme dispõe o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. Inexistindo a localização de outros bens passíveis de constrição, não há óbice para que a penhora recaia sobre imóvel cujo valor supere o montante da dívida. A desproporção entre o débito e o bem constrito somente assume relevância jurídica quando, havendo outros bens suficientes à garantia da execução, opta-se pela constrição de patrimônio de valor expressivamente superior, de modo a acarretar prejuízo injustificado à parte executada. No caso dos autos, a parte executada alega excesso de penhora, contudo deixa de indicar bem alternativo apto a assegurar a satisfação do crédito exequendo, circunstância que afasta a tese suscitada. Outrossim, o simples fato de o bem penhorado possuir valor superior ao crédito executado não configura excesso de execução, seja porque inexiste previsão legal que ampare tal conclusão, nos termos do artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, seja porque eventual arrematação ou adjudicação assegura a restituição da diferença apurada em favor da parte executada, preservando-se o equilíbrio patrimonial entre as partes. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201865-38.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL APELANTE: VICENTE CORREA BORGES - ME APELADA: AGROPECUÁRIA TURVO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. SÚMULA 486-STJ. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREJUÍZO AO CREDOR. 1. A Súmula 486 do STJ assevera que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. Considerando que o imóvel penhorado não é o único pertencente ao devedor e nem se destina a sua moradia, não se aplica ao caso em comento o teor da Súmula 486 do STJ. 3. O fato do bem penhorado possuir valor superior ao do crédito exequendo não caracteriza excesso de execução, seja pela ausência de previsão legal (art. 917, § 2o, CPC), seja porque eventual arrematação ou adjudicação garante o repasse da diferença de valores ao executado. 4. A substituição do bem penhorado deve garantir que não haja prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. In casu, a quota parte do imóvel rural ofertado em substituição é de mais difícil comercialização, por estar situado em outra unidade da federação, não restando dúvidas sobre o prejuízo do credor em caso da efetivação da medida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52018653820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. VALOR MUITO SUPERIOR À DIVIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIADADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora deve incidir em tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que estatui o artigo 831, caput, do Código de Processo Civil. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. A desproporção entre o débito e a penhora só é juridicamente relevante na hipótese em que, existindo outros bens suficientes para garantir a execução, opta-se pela constrição de bem de valor consideravelmente superior, de maneira a trazer prejuízo injustificável ao executado. IV. A desproporção entre o valor do imóvel penhorado e a dívida executada autoriza o executado a pleitear a sua substituição na forma dos artigos 847 e 874 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07107956220178070000 DF 0710795-62.2017.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifei). b) Da defasagem da avaliação No que se refere à alegada defasagem da avaliação do imóvel, a pretensão não comporta acolhimento. A renovação do ato avaliativo somente se admite nas hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se verificar, posteriormente à avaliação, majoração ou diminuição relevante no valor do bem; ou quando o juízo ostentar fundada dúvida acerca do valor atribuído na avaliação anterior. Transcrevo a referida norma: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, a petição apresentada pela parte executada mostra-se desprovida de substrato fático e probatório mínimo apto a justificar a realização de nova avaliação, porquanto, embora alegue a existência de defasagem, deixou de carrear aos autos qualquer elemento documental a demonstrar efetiva valorização do imóvel após o ato avaliativo, como, por exemplo, avaliação particular. Acrescenta-se que foi proferida decisão na mov. 148 designando novo leilão, da qual a parte executada foi regularmente intimada, tendo, inclusive, se manifestado nos autos sem suscitar, naquele momento, qualquer alegação de nulidade relacionada à avaliação. A arguição apresentada às vésperas da hasta pública evidencia a tentativa de suscitar nulidade algibeira, com o claro propósito de obstar e retardar a expropriação do bem, conduta incompatível com o sistema processual brasileiro. c) Da ausência de intimação dos interessados No tocante à alegação de ausência de intimação dos credores hipotecários, a tese deduzida não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informado e comprovado pelo leiloeiro judicial na mov. 173, todas as intimações e ofícios foram regularmente expedidos aos terceiros interessados, circunstância que afasta por completo a nulidade aventada. Por fim, destaco que o conjunto das manifestações evidencia a provocação de incidentes destituídos de fundamento, a alteração da verdade dos fatos e a criação de obstáculos injustificados ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO as alegações de nulidades formuladas na mov. 171 e INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 9 por cento sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II, IV e VI, e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, Inhumas-GO CEP 75.400-000 - Fone/WhatsApp (62) 3611-1123 - e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Processo: 5536215-18.2019.8.09.0072 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 400.000,00 Exequente: Ronaldo Luiz De Souza Executado(a): Maná Agropecuaria Ltda A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5536215-18.2019.8.09.0072 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RONALDO LUIZ DE SOUZA (CPF: 355.577.531-68) EXECUTADO: MANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ: 06.189.000/0001-68) DATAS: 1º Leilão no dia 26/02/2026, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2026, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 09 de setembro de 2019, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 9. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Córrego Branco, do município de Itaberaí/GO, características e confrontações: Uma gleba de terras com a área de 2,70 hectares de cultura de 2ª classe, com as seguintes divisas: começa no marco cravado a 40,00 metros do eixo da Rodovia GO-070 e segue dividindo com Divino Rodrigues da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 187º09'05'' - 108,00 metros; 97º05'48'' - 250,92 metros; 07º02'46'' - 108,00 metros; ao marco cravado a 40,00 metros do eixo da Rodovia GO-070; dai, segue dividindo com o azimute e distância de 277º05'48'' - 250,75 metros, até o marco ponto de partida. Obs. 01: Imóvel este, cujo acesso se da, pela rodovia GO-070m KM 96, zona rural, município de Itaberaí/GO. Benfeitorias: RESTAURANTE/LANCHONETE: Uma edificação destinada a restaurante/lanchonete (1200m²) sendo composta em alvenaria, cobertura em telhas cerâmicas, tipo da estrutura física em alvenaria e estrutura metálica com perfil enrijecido resistente e durável para telhado, dois pequenos anexos de gás e lixo (9,6m² cada), uma edificação pequena destinada a depósito (60,50m²), uma caixa d'água, uma torre de telefone, um prédio destinado ao gerador de energia (30m²), uma rede interna de energia contendo postes e transformadores de energia/iluminação externa, todos equipamentos e utensílios do prédio do restaurante/lanchonete, na lanchonete gerador de ar-condicionado e tudo existente naquela edificação bem como bombas de motores de bombeamento de água, mangueiras diversas, armários, reservatório de água gelada, lado interno do restaurante conta com 08 câmeras de segurança visível, 03 cômodos para dispensa, gerador de ventilação funcionado normal contém 03 cômodos destinação um para câmara fria para alimentos, outro para congelados e outro para resfriamento de alimentos, o restaurante compõe-se também com salão grande com inúmeras cadeiras e mesas em bom estado de conservação, sendo anexado dois banheiros masculino e feminino destinado aos clientes, contendo 03 aquecedores de alimentos em funcionamento, parte interna da lanchonete consta também balcão de inox, serra para cortar alimentos, fogões grandes, cômodo para dispensa, cômodo para descanso de funcionários e nele as janelas são em venezianas, conta com um escritório para contabilizar entrada e saída mercadorias, bebidas em geral, referentes as janelas são tamanho grande em vidro, vestiários masculinos e femininos para funcionários, lado externo da lanchonete conta com um climatizador em bom estado de conservação em funcionamento, conta também com entrada e saída pelos fundos e dos lados da lanchonete as portas são em veneziana, além de tudo existente ali, tudo mais ali edificado, existente, estando ou não incorporado ao imóvel. POSTO DE GASOLINA - CASA DE MÁQUINAS, uma edificação administrativo(360m²), pátio das bombas de combustível (1.650m²), 02 banheiros externos com instalações completas (143m²) um prédio de oficina e troca de óleo (1.175m²) as bombas de combustível com seus acessórios (mangueiras, bicos), os tanques subterrâneos, reservatório de água, área asfaltada, bem como câmeras internas e externas, central de câmeras e geradoras de imagens, sensores, alarme, etc, equipamentos do prédio da oficina e troca de óleo, bombas de combustível, todos acessório as do banheiro externos (instalações completas, pias, torneiras, vasos sanitários, equipamentos da casa de máquinas quadros de força, extintores, rede elétrica, toda área do pátio cimentada, no posto constam duas salas uma destinada a reuniões, e a outra para almoxarifado, porta de saída em veneziana, janela em vidro, na sala um termômetro para temperatura, no posto há 48 bicos e 12 bombas, uma sala grande com cadeiras e mesas a qual anexa ao almoxarifado ao lado do posto de gasolina, também dois banheiros externos, com compartimentos de seis para pessoas do sexo masculino e seis para o sexo feminino, com repartição de mármore, ao lado um depósito de compressor de ar e de libo depósito, na segunda parte almoxarifado estava vazio dois cômodos sala em cima com acesso via escada de metal, contendo também mais de seis salas para destinações diversas um delas para almoxarifados, com portas venezianas, uma parte das janelas são de vidros outras venezianas, partes anexa inacabada com aberta estrutura de oito colunas do lado de cima e 05 colunas do lado de baixo, posto com 05 filtros diesel T-3, a casa de maquina com gerador de energia não estava funcionando nos dias das diligências, lado externo conta com depósito de caixa d'água e também torre de telefone, consta mais dois banheiros lados externo do posto destinado aos funcionários do posto, localizado ao lado da Rodovia Fazenda Borrego Branco. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 950.165.143-154-0 e matriculado sob o nº. 13.993 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itaberaí/GO. AVALIAÇÃO: R$ 14.002.458,61 (catorze milhões, dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), em 14 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.501.843,96 (dez milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). DEPOSITÁRIO(A): MANÁ AGROPECUÁRIA LTDA., Rua Contorno, nº. 2398, Quadra 284, Lote 01, Sala 01, Parque Jesualda, Inhumas/GO. ÔNUS: Hipotecas em favor da Agência de Fomento de Goiás S/A; Hipoteca em favor de Ronaldo Luiz de Souza E Cia Ltda. - EPP; Indisponibilidade nos autos nº. 0010597-66.2022.5.18.0281, em trâmite na Vara do Trabalho de Inhumas/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0010595-96.2022.5.18.0281, em trâmite na Vara do Trabalho de Inhumas/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0010600-21.2022.5.18.0281, em trâmite na Vara do Trabalho de Inhumas/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0010601-06.2022.5.18.0281, em trâmite na Vara do Trabalho de Inhuma/GO; Existência de Ação nº. 5880837-36.2024.8.09.0072, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Inhumas/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme previsto no § 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 72 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado MANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. (CNPJ: 06.189.000/0001-68) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Inhumas Estado de Goiás. Inhumas, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)