Cumprimento de sentença 5813590-31.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5813590-31.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente, requereu a penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada (Faz. Santa Barbara Da Pedra Branca, Area 187,48.27ha. R-9-Matric. 1902 Do Cri De Itaruma/GO), conforme matrícula juntada no mov. 100. Decido. Defiro o pleito do exequente, determinando que se proceda a penhora do imóvel indicado na certidão de matrícula do mov. 100 (mat. 1902). Desde já advirto o exequente acerca da ordem de preferência na satisfação do crédito, ante a preexistência de averbação de outras penhoras/dívidas. Uma vez efetivada a penhora sobre o imóvel, diante da inviabilidade de remoção do bem, nomeio o próprio executado como depositário (art. 840, § 2º, CPC). Diante da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do bem imóvel, a penhora será realizada por termo nos autos. Pelo que, lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado pelo exequente (mov. 100), conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se as partes da penhora realizada, (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao registro da penhora, é bem de ver que em se tratando de bens imóveis, quando apresentada a certidão de matrícula, a penhora é realizada mediante termo nos próprios autos, cabendo ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Assim, após a formalização da penhora com a intimação das partes acerca do termo de penhora, expeça-se certidão do inteiro teor do ato e intime-se o exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da penhora. Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial do bem imóvel penhorado. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente, requereu a penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada (Faz. Santa Barbara Da Pedra Branca, Area 187,48.27ha. R-9-Matric. 1902 Do Cri De Itaruma/GO), conforme matrícula juntada no mov. 100. Decido. Defiro o pleito do exequente, determinando que se proceda a penhora do imóvel indicado na certidão de matrícula do mov. 100 (mat. 1902). Desde já advirto o exequente acerca da ordem de preferência na satisfação do crédito, ante a preexistência de averbação de outras penhoras/dívidas. Uma vez efetivada a penhora sobre o imóvel, diante da inviabilidade de remoção do bem, nomeio o próprio executado como depositário (art. 840, § 2º, CPC). Diante da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do bem imóvel, a penhora será realizada por termo nos autos. Pelo que, lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado pelo exequente (mov. 100), conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se as partes da penhora realizada, (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao registro da penhora, é bem de ver que em se tratando de bens imóveis, quando apresentada a certidão de matrícula, a penhora é realizada mediante termo nos próprios autos, cabendo ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Assim, após a formalização da penhora com a intimação das partes acerca do termo de penhora, expeça-se certidão do inteiro teor do ato e intime-se o exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da penhora. Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial do bem imóvel penhorado. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:34

Petição

25/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, colacione aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados ou manifeste-se sobre o andamento das diligências, sob pena de extinção ou remessa dos autos ao arquivo provisório. Caçu - Juizado Especial Cível, 6 de maio de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 12:42

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente, em atenção ao despacho de Movimentação 92, busca a efetivação da penhora sobre bens imóveis identificados via sistema INFOJUD. Na petição de Movimentação 98, o exequente informa a dificuldade em obter as certidões de matrícula atualizadas junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em razão da morosidade da serventia extrajudicial, requerendo, por tal motivo, o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Analisando os autos, verifico que o pedido é pertinente e encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e na busca pela efetividade da execução. Uma vez que bens passíveis de constrição foram localizados, mas dependem de prova de propriedade documental para a lavratura do termo de penhora, a dilação de prazo é medida que se impõe para viabilizar o prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado na Movimentação 98, com fulcro no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por analogia, para fins de conclusão de diligências administrativas necessárias à instrução da penhora. Decorrido o prazo ora concedido, intime-se a parte exequente para que, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, independente de nova conclusão, colacione aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados ou manifeste-se sobre o andamento das diligências, sob pena de extinção ou remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/04/2026, 16:52

Confirmada

06/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:14

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente, requereu a penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada (Faz. Santa Barbara Da Pedra Branca, Area 187,48.27ha. R-9-Matric. 1902 Do Cri De Itaruma/GO), conforme matrícula juntada no mov. 100. Decido. Defiro o pleito do exequente, determinando que se proceda a penhora do imóvel indicado na certidão de matrícula do mov. 100 (mat. 1902). Desde já advirto o exequente acerca da ordem de preferência na satisfação do crédito, ante a preexistência de averbação de outras penhoras/dívidas. Uma vez efetivada a penhora sobre o imóvel, diante da inviabilidade de remoção do bem, nomeio o próprio executado como depositário (art. 840, § 2º, CPC). Diante da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do bem imóvel, a penhora será realizada por termo nos autos. Pelo que, lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado pelo exequente (mov. 100), conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se as partes da penhora realizada, (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao registro da penhora, é bem de ver que em se tratando de bens imóveis, quando apresentada a certidão de matrícula, a penhora é realizada mediante termo nos próprios autos, cabendo ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Assim, após a formalização da penhora com a intimação das partes acerca do termo de penhora, expeça-se certidão do inteiro teor do ato e intime-se o exequente para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da penhora. Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial do bem imóvel penhorado. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente, em atenção ao despacho de Movimentação 92, busca a efetivação da penhora sobre bens imóveis identificados via sistema INFOJUD. Na petição de Movimentação 98, o exequente informa a dificuldade em obter as certidões de matrícula atualizadas junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em razão da morosidade da serventia extrajudicial, requerendo, por tal motivo, o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Analisando os autos, verifico que o pedido é pertinente e encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e na busca pela efetividade da execução. Uma vez que bens passíveis de constrição foram localizados, mas dependem de prova de propriedade documental para a lavratura do termo de penhora, a dilação de prazo é medida que se impõe para viabilizar o prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado na Movimentação 98, com fulcro no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por analogia, para fins de conclusão de diligências administrativas necessárias à instrução da penhora. Decorrido o prazo ora concedido, intime-se a parte exequente para que, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, independente de nova conclusão, colacione aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados ou manifeste-se sobre o andamento das diligências, sob pena de extinção ou remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021 Promovente(s): Leon Deniz Camilo De Oliveira Promovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que no evento 91, a parte exequente recusou o bem ofertado pelo executado no evento 86 e, com base nas informações constantes do Infojud (evento 72), requereu a penhora de dois imóveis de propriedade dos executados, bem como a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud. Decido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as Certidões de Matrícula atualizadas dos imóveis indicados na petição do evento 91, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021Promovente(s): Leon Deniz Camilo De OliveiraPromovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Atente-se a escrivania para cumprimento das ordens exaradas no feito e desnecessárias conclusões ao gabinete.Dessa forma, cumpra-se integralmente a decisão de evento 70.Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais bens possui e onde se encontram, sujeitos à penhora, bem como os respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC e seu Parágrafo Único.Todavia, esclareço que, para a configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, a intimação deverá ser pessoal, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora constitui ato personalíssimo do executado.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/09/2025, 00:00

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Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5813590-31.2023.8.09.0021Promovente(s): Leon Deniz Camilo De OliveiraPromovido(s): Laticinios Itaruma Industria E Comercio LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por Leon Deniz Camilo de Oliveira em desfavor de Laticínio Itarumã Iindústria e Comércio LTDA e Jairo Augusto Chaves do Carmo, partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme evento 42.É o que basta.Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, encaminhem-se os autos ao CACE, para cumprimento dos atos constritivos:Promova a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando infrutífera a busca acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)