Execução de Título Extrajudicial 5795570-22.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5795570-22.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Outras Decisões

26/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:08

Documento

29/05/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5795570-22.2024.8.09.0032 DECISÃO Indefiro o pedido constante na movimentação nº 79, cumpra-se a decisão proferida na movimentação nº 66, procedendo-se o arquivamento do feito. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 13:32

Confirmada

26/05/2026, 08:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 07:54

Arquivamento

22/05/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:00

Documento

17/04/2026, 18:32

Petição

30/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5795570-22.2024.8.09.0032 DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida na movimentação nº 66, procedendo-se o arquivamento do feito. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5795570-22.2024.8.09.0032 DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida na movimentação nº 66, procedendo-se o arquivamento do feito. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:45

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5795570-22.2024.8.09.0032 DECISÃO DIOGO XAVIER DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, apresentou impugnação a penhora, movimentação nº 40. Prefacialmente, insurge-se contra o bloqueio de R$ 46,12 via SISBAJUD, pleiteando seu desbloqueio imediato por se tratar de valor irrisório e manifestamente ineficaz para a satisfação do débito, que supera R$ 50.000,00. Argumenta, ainda, a nulidade da penhora sobre a MOTO HONDA/BIZ 125 KS, pois o bem está gravado com alienação fiduciária, não integrando sua esfera patrimonial, sendo passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos sobre o contrato. Adicionalmente, invoca a impenhorabilidade dos demais veículos, a MOTO HONDA/CG 125 FAN e o VW/GOL GL, com base no artigo 833, inciso V, do CPC, alegando que são instrumentos essenciais e indispensáveis ao exercício de sua profissão de Produtor Cultural e Vendedor autônomo. Por fim, alega a ocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre três veículos de baixo valor e elevada antiguidade, gerando onerosidade excessiva ao devedor sem garantia de efetividade para o credor. Requer, portanto, o acolhimento da impugnação para cancelar as penhoras e, subsidiariamente, protesta pela produção de provas para comprovar a essencialidade dos bens. Instada, a parte exequente manifestou na movimentação nº 44. Primeiramente, a cooperativa credora anuiu com um dos pedidos do devedor, concordando com o desbloqueio do montante bloqueado via SISBAJUD, reconhecendo que os valores são insignificantes em face do total da dívida. No entanto, em relação aos demais pontos, a exequente impugnou veementemente todos os fatos narrados pelo devedor, ressaltando que este não apresentou qualquer documento ou comprovação robusta para suas alegações. Especificamente, contestou a tese de impenhorabilidade dos veículos por serem supostamente ferramentas de trabalho, afirmando que o executado não logrou êxito em demonstrar a essencialidade dos bens para sua atividade profissional. Diante da ausência de provas, requereu a manutenção da penhora e a inserção de restrição total sobre os veículos localizados (MOTO HONDA/CG 125 FAN e VW/GOL GL), que não possuem gravames anteriores, para garantir a efetividade da execução. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado e da correspondente manifestação da parte exequente. O devedor requer o levantamento do bloqueio de valores irrisórios, o reconhecimento da nulidade da penhora sobre bem alienado fiduciariamente e a declaração de impenhorabilidade dos demais veículos por serem instrumentos de trabalho. O executado pleiteia a liberação da quantia de R$ 46,12 bloqueada via sistema SISBAJUD, ao argumento de sua irrisoriedade. A própria parte exequente, em sua manifestação, concordou com o pedido, reconhecendo a insignificância do valor. Dispõe o artigo 836 do CPC que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Por analogia, a manutenção de bloqueio de valor ínfimo, que não possui o condão de sequer amortizar minimamente o débito, atenta contra os princípios da efetividade e da economia processual. Nesse sentido, o pedido de desbloqueio merece acolhimento. O executado alega ainda a impossibilidade de penhora sobre a MOTO HONDA/BIZ 125 KS, Placa NGM9315, porquanto o bem se encontra gravado com alienação fiduciária. Nesse ponto, também assiste razão ao impugnante/executado. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta e a expectativa do direito à aquisição da propriedade plena após a quitação do financiamento. Desse modo, o bem em si não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora por dívidas deste perante terceiros. Contudo, é pacífico o entendimento de que a constrição pode recair sobre os direitos e ações que o devedor possui sobre o bem, decorrentes do contrato de financiamento, conforme expressa previsão do art. 835, XII, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado nesta matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. [...] 1. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, o que inviabiliza a sua penhora. Todavia, é possível a constrição sobre os direitos creditórios que o devedor fiduciante possui sobre o bem, decorrentes do contrato de financiamento. Precedentes do STJ e do TJGO. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5466548-26.2023.8.09.0064, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Assim, o Termo de Penhora (mov. 36) deve ser retificado para que a constrição recaia tão somente sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o referido veículo, e não sobre sua propriedade. No que tange a alegação de impenhorabilidade da MOTO HONDA/CG 125 FAN e do VW/GOL GL, sob o fundamento de que são bens essenciais ao exercício da profissão do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC, tenho que o executado se qualifica como “Produtor Cultural” e “Vendedor”, atividades que, por sua natureza, frequentemente demandam deslocamento. A exequente, contudo, contesta, aduzindo falta de prova da essencialidade. Pois bem. A regra da impenhorabilidade do instrumento de trabalho visa proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios para prover seu sustento. A interpretação do dispositivo legal deve ser pautada pela razoabilidade. No caso concreto, os veículos penhorados são antigos (ano 2008 e 1990) e de notório baixo valor de mercado. Tal fato, somado à natureza da atividade profissional declarada pelo devedor, constitui forte indício de que os bens não representam patrimônio de luxo, mas sim ferramentas úteis e necessárias ao seu labor diário. Embora a prova cabal da essencialidade seja ônus do devedor, o contexto fático permite uma presunção favorável a ele. Exigir prova documental robusta de um trabalhador autônomo, muitas vezes informal, seria impor ônus probatório excessivo. A jurisprudência do TJGO tem se mostrado sensível a tais situações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. A impenhorabilidade de veículo automotor, enquanto instrumento de trabalho, não se restringe aos profissionais taxistas ou motoristas de aplicativo, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. 3. No caso em estudo, restando demonstrado nos autos que o veículo penhorado é essencial para o exercício da profissão do executado (representante comercial autônomo), sua impenhorabilidade deve ser reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5462529-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) Assim, considerando a antiguidade dos veículos, seu baixo valor comercial e a verossimilhança da alegação de que são utilizados para o trabalho autônomo do executado, a manutenção da penhora representaria grave ofensa à sua capacidade de obter renda e, consequentemente, à sua dignidade, em descompasso com o princípio da menor onerosidade da execução. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos referidos bens. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833, V, 835, XII, e 836 do CPC e na jurisprudência aplicável, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado para: Determinar o desbloqueio da quantia bloqueada na movimentação nº 29; Retificar o Termo de Penhora (mov. 36) para fazer constar que a penhora sobre o veículo MOTO HONDA/BIZ 125 KS, Placa NGM9315, recai apenas sobre os direitos aquisitivos que o executado possui em relação ao contrato de alienação fiduciária, cancelando-se qualquer restrição que impeça a circulação do bem; Declarar a impenhorabilidade dos veículos MOTO HONDA/CG 125 FAN, Placa NJM2417, e VW/GOL GL, Placa KBG3239, por se configurarem instrumentos de trabalho, nos termos do art. 833, V, do CPC. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora e o cancelamento de todas as restrições inseridas por este juízo via RENAJUD sobre os referidos bens. Transitada em julgado, proceda-se o levantamento da restrição inserida no prontuário do veículo, junto ao RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5795570-22.2024.8.09.0032 DECISÃOA execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás).ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE para que proceda a pesquisa de bens da parte executada acima determinada.Com a juntada das pesquisas, sendo efetivada a penhora “online”, reduza-se a Termo e intime-se a parte executada a manifestar sobre a mesma no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Caso as pesquisas retornem infrutíferas, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso não promova a indicação de bens e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito.Por derradeiro, caso seja frutífera a consulta ao INFOJUD, deverá referido documento tramitar sob segredo de justiça.Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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