Procedimento Comum Cível 6123681-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6123681-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

27/04/2026, 17:32

Petição

26/03/2026, 15:36

Petição

26/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 6123681-80.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria Helena Moreira Dos Santos (representada por seu curador especial CLAUBERT MOREIRA DOS SANTOS) Requerido(a): Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Goiânia, 18 de março de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 6123681-80.2024.8.09.0051 Autor(a): Maria Helena Moreira Dos Santos (representada por seu curador especial CLAUBERT MOREIRA DOS SANTOS) Requerido(a): Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Goiânia, 18 de março de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:21

Documento

18/03/2026, 14:47

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:47

Confirmada

18/03/2026, 12:45

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:15

Petição (Apelação)

16/03/2026, 20:45

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Maria Helena Moreira dos Santos, devidamente qualificada e representada nos autos por seu curador especial, Claubert Moreira dos Santos, ajuizou Ação Revisional com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Dalmo Vieira dos Santos Filho, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que, após o falecimento de seu ex-cônjuge, Dalmo Vieira dos Santos, foi celebrado um acordo judicial estabelecendo que 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), sob matrícula nº 002.235.840, seriam destinados a título de pensão alimentícia para cada um dos três beneficiários: a autora, na condição de ex-esposa dependente; o filho Dalmo Vieira dos Santos Filho, à época menor de idade; e a esposa Katiane Dutra Peixoto. Alegou que, atualmente com 78 (setenta e oito) anos de idade, curatelada e portadora de enfermidades graves, suas necessidades financeiras e condições de saúde se agravaram significativamente, demandando medicamentos contínuos, tratamentos médicos especializados e moradia em instituição de cuidados para idosos, com despesas mensais elevadas que superam o valor de sua pensão atual. Nesse contexto, pleiteou a majoração de sua pensão alimentícia para 66% (sessenta e seis por cento) dos rendimentos, justificando a alteração pela perda da condição de dependente do requerido Dalmo Vieira dos Santos Filho, que atingiu a maioridade e ostenta independência financeira. Formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito e tutela provisória de urgência para o reajuste imediato da pensão. Juntou documentos (evento 1). Em decisão de evento 31, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Inicialmente, houve um conflito negativo de competência entre este Juízo Cível e a 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, considerando a natureza da demanda. Após a suscitação do conflito (evento 17), a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu pela competência deste Juízo Cível para processar e julgar a ação, por entender que a matéria de revisão de pensão por morte paga por entidade de previdência privada não se enquadrava na competência especializada das Varas de Família (evento 22). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera ante a ausência da requerida PREVI e a impossibilidade de acordo entre as partes presentes (evento 48). Devidamente citado, o requerido Dalmo Vieira dos Santos Filho apresentou contestação e reconvenção. Em sua defesa, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça e impugnou o pedido de gratuidade formulado pela requerente. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, sustentando que não recebe pensão da PREVI desde que completou 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que tornaria inviável a redistribuição do benefício. No mérito, alegou a impossibilidade de divisão proporcional da pensão entre a requerente e a viúva Katiane Dutra Peixoto, aduzindo que as pensões possuem naturezas jurídicas distintas (alimentícia para a autora e previdenciária para a viúva). Argumentou que a autora possui um alto padrão de vida, incompatível com a alegada hipossuficiência, e que a pensão alimentícia não possui caráter vitalício. Em sede reconvencional, o requerido requereu a exoneração integral da obrigação alimentar da autora, por ausência de necessidade e de seus pressupostos legais. Subsidiariamente, requereu a redução dos alimentos para, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor vigente. Juntou documentos (evento 51). Em seguida, KATIANE DUTRA PEIXOTO, na qualidade de terceira interessada, apresentou reconvenção. Em sua peça, também requereu os benefícios da gratuidade da justiça e impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Fundamentou sua reconvenção na distinção da natureza jurídica de sua pensão (previdenciária, permanente e contributiva) em relação à da autora (civil, assistencial, pessoal e temporária), buscando a exoneração integral da obrigação alimentar da autora e a consequente redistribuição/incorporação do valor dantes pago à autora, integralmente para si, ou, alternativamente, a revisão/minoração dos alimentos da autora para metade do valor, com a redistribuição do remanescente à pensão da Sra. Katiane. Juntou documentos (evento 52). A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI apresentou contestação (evento 55). Em sua defesa, a PREVI alegou a impossibilidade de alteração arbitrária dos percentuais de rateio da pensão, invocando o Regulamento do Plano de Benefícios 1 e os princípios do pacta sunt servanda, do equilíbrio atuarial e do mutualismo. Sustentou que a entidade é uma previdência privada sem fins lucrativos, que administra recursos para custear benefícios previdenciários, e que a concessão de qualquer vantagem sem previsão regulamentar comprometeria seu equilíbrio financeiro e atuarial. A parte autora apresentou réplicas às contestações (eventos 58, 59 e 60). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a PREVI pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 68 e 69). O requerido Dalmo Vieira dos Santos Filho, acompanhado de Katiane Dutra Peixoto, pugnou pelo chamamento do feito à ordem (evento 70), requerendo prazo para se manifestar sobre documentos novos e sobre a impugnação da requerente à reconvenção. Tal pleito foi indeferido por este Juízo (evento 72), ante a ausência de previsão legal para apresentação de impugnação à contestação à reconvenção. Em decisão de saneamento (evento 82), o feito foi declarado saneado, postergando-se a análise das preliminares para sentença. Intimado a intervir no feito como fiscal da ordem (evento 91), o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito, com análise de todas as questões processuais pendentes (evento 101). Em nova decisão saneadora (evento 103), foi decretada a revelia da PREVI, em virtude de sua contestação intempestiva, deferida a gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte Dalmo Vieira dos Santos Filho, rejeitada a impugnação à concessão da justiça gratuita, mantendo-se a gratuidade da justiça à parte autora, e indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela terceira interessada/reconvinte, Katiane Dutra Peixoto, face a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Determinou-se, ao final, a intimação da reconvinte Katiane para promover o recolhimento das custas processuais da reconvenção. A terceira interessada apresentou petição (evento 110) requerendo o chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de recolhimento das custas processuais da reconvenção, argumentando a ilegalidade da cobrança por ausência de previsão legal. O Ministério Público apresentou parecer final (evento 118), no qual manifestou pela parcial procedência do pedido autoral, para majorar a pensão da requerente, diante da perda da condição de dependente de Dalmo, recalculando o benefício e distribuindo-o entre as beneficiárias remanescentes (autora e viúva). Quanto às reconvenções, o Ministério Público pugnou por sua improcedência. Após, vieram-me os autos conclusos (evento 119). É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. No tocante ao pedido de revogação da determinação de recolhimento das custas da reconvenção, apresentado por Katiane Dutra Peixoto (evento 110), verifica-se que o fundamento central para tal requerimento reside na ausência de previsão legal para a cobrança de custas em sede de reconvenção no Estado de Goiás. A reconvinte invocou a revogação da Resolução nº 264/2024 pelo Órgão Especial do TJGO, ocorrida em 02 de agosto de 2024, e o disposto no artigo 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Com efeito, o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, exige que a instituição ou majoração de tributos, categoria na qual se inserem as custas judiciais, seja estabelecida por lei. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao revogar a Resolução nº 264/2024, reconheceu a ausência de base legal para a cobrança de custas em reconvenção, firmando o entendimento de que tal exigência seria indevida. Adicionalmente, o artigo 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ/GO é taxativo ao prever que “Não é devida a cobrança de custas na Reconvenção, por falta de previsão legal”. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. Inviável acolher alegação da parte agravada, no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, ante a ocorrência de inovação recursal, uma vez que diante do indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido, o juiz entendeu que o pleito reconvencional comporta o pagamento de custas, sendo esta uma consequência da não concessão da benesse. Tendo em vista que a parte agravante rebate matéria decidida na decisão agravada, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. É indevida a cobrança de custas processuais relacionadas ao pleito reconvencional, por ausência de previsão legal (art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria deste Tribunal Justiça).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55556156420248090097 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). (Grifei). Diante da ausência de previsão legal que ampare a cobrança das custas processuais da reconvenção e em observância ao princípio da legalidade tributária e às normas administrativas do próprio Tribunal de Justiça, REVOGO a determinação de recolhimento das custas da reconvenção, com fundamento no art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Inexistindo mais preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da ação principal quanto à possibilidade de majoração da pensão paga pela PREVI à autora MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS, em razão de sua condição de saúde e necessidades crescentes, e da concomitante perda da condição de dependente do requerido DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO. Pois bem. A documentação acostada aos autos demonstra de forma cabal a situação de vulnerabilidade da autora, evidenciando que se trata de pessoa idosa, curatelada e portadora de Alzheimer em estágio avançado, que necessita de cuidados constantes, possuindo despesas essenciais que comprometem a totalidade de sua renda. Ademais, nota-se que a requerente foi casada com o de cujus DALMO VIEIRA DOS SANTOS, com quem teve 3 (três) filhos, tendo ocorrido a separação judicial no ano de 1998, momento em que passou a receber pensão alimentícia do ex-cônjuge por prazo indeterminado, por força de acordo judicial (evento 1, arquivo 16). Nesse cenário de dependência econômica, surgiu, então, o direito da requerente ao benefício previdenciário por morte, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária de desdobro de pensão por morte. Ex-cônjuge sem prestação de alimentos. Súmula 336/STJ. Dependência econômica. Reconhecimento de união estável. Rateio. Sentença reformada. 1. Nos termos da legislação aplicável ao caso (LC 77/2010), o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do segurado tem direito à pensão por morte. Entretanto, ainda que não instituída a obrigação alimentícia formal, configurada a dependência econômica, mantido o direito à pensão (inteligência da Súmula 336/STJ). 2. A regularidade das compras autorizadas e pagas, depósitos bancários, empréstimo de cartão de crédito e dinheiro repassado em espécie, efetuados pelo segurado em favor da ex-consorte, embora não fosse uma obrigação formal, configura a dependência econômica dela, a despeito da informalidade da prestação. 3. Reconhecida união estável, a pensão por morte deverá ser rateada, nos termos do art. 77, da Lei nº 8.213/91, que trata do Regime Geral da Previdência Social e consoante precedentes da Corte Superior e desta Corte. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO 5669500-79.2021.8.09.0091, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024). (Grifei). Conforme recibos e notas fiscais (evento 1, eventos 9-15; evento 60, arquivos 2-6), a autora reside no “Lar Luiza Amorim”, cuja mensalidade é de R$ 5.227,00 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais), e possui gastos significativos com mensalidade do plano de saúde “Hapvida” (R$ 1.158,52), consultas médicas especializadas, medicamentos de uso contínuo, tratamentos e outras despesas inerentes à sua condição de saúde. Tais despesas são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da requerente e sua dependência econômica, o que lhe garante o direito ao recebimento de cota-parte do benefício previdenciário do ex-cônjuge falecido. A alegada posse de “glebas de terra” ou de um “apartamento” pela autora, ventilada pelos requeridos, não foi comprovada de forma idônea. A autora, em sua impugnação (evento 60), esclareceu que a parte da fazenda que lhe coube na separação judicial foi destinada aos filhos, conforme consta no próprio termo da separação judicial (evento 1, arquivo 16), e o imóvel residencial foi vendido por necessidade financeira. Os requeridos não apresentaram qualquer certidão de matrícula, escritura pública ou avaliação técnica que comprovasse a propriedade atual de tais bens em nome da autora, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes o direito à vida com dignidade. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, reforça a proteção integral e prioritária à pessoa idosa, garantindo-lhes o envelhecimento com saúde, segurança, autonomia e condições de dignidade (arts. 2º, 3º, 10 e 15). A condição de curatelada e a enfermidade de Alzheimer avançado da autora reforçam sua hipossuficiência e a necessidade de proteção jurisdicional para assegurar seu bem-estar e garantir sua subsistência digna. O requerido Dalmo, em sua contestação (evento 51), afirmou que não recebe qualquer valor da PREVI desde que completou 24 (vinte e quatro) anos, fato que é corroborado pelo próprio Regulamento do Plano de Benefícios 1 (evento 51, arquivo 8), o qual estabelece que os filhos perdem a condição de beneficiários ao completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade (art. 5º, inciso III c/c art. 12, inciso II). Assim, é incontroverso que Dalmo Vieira dos Santos Filho perdeu a condição de dependente e, consequentemente, o direito à sua cota-parte da pensão por morte, em virtude do atingimento do limite etário previsto no regulamento do plano. Como se observa, a regulamentação da PREVI prevê a revisão da pensão por morte quando um beneficiário perde sua condição. O art. 51, §1°, do Regulamento do Plano de Benefícios 1 estabelece que “O complemento de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre todos os beneficiários do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento”. Por sua vez, o art. 52, §1º, dispõe que “Ocorrendo a perda da condição de beneficiário, o Complemento de Pensão por Morte respectivo será revisto, observados os critérios de composição e rateio previstos no artigo 51 deste Regulamento”. O §2º do mesmo artigo complementa que “Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinto o Complemento de Pensão por Morte relativo àquele participante”. Essa previsão regulamentar demonstra que o sistema previdenciário complementar da PREVI já contempla a possibilidade de reajustes na distribuição da pensão em face da alteração da condição de um dos beneficiários. A saída de Dalmo Vieira dos Santos Filho do rol de dependentes não implica um aumento do ônus para o fundo, mas sim a redistribuição da cota-parte que a ele era destinada entre os beneficiários remanescentes. Não há, portanto, que se falar em violação do equilíbrio atuarial ou do pacta sunt servanda, pois a própria norma contratual (Regulamento) prevê a hipótese de revisão e readequação. A pensão por morte, em sua essência, visa amparar os dependentes do segurado falecido. Quando um dos dependentes deixa de preencher os requisitos para a concessão do benefício, sua cota-parte reverte aos demais, garantindo a continuidade do suporte financeiro aos que ainda necessitam. Essa reversão e o recálculo do benefício se dão dentro dos limites do valor total da pensão originalmente devida, sem qualquer nova fonte de custeio ou impacto negativo no patrimônio coletivo dos participantes da PREVI. Dada a inequívoca perda da condição de dependente de Dalmo Vieira dos Santos Filho, e a comprovada necessidade de majoração da pensão da autora, a cota-parte de Dalmo deve ser redistribuída. Considerando que a pensão era inicialmente dividida em três partes iguais, a totalidade do benefício devido pelo de cujus deve agora ser repartida igualmente entre as duas beneficiárias remanescentes, ou seja, 50% para MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS e 50% para KATIANE DUTRA PEIXOTO, com fulcro no art. 51, §1°, do Regulamento do Plano de Benefícios 1. Esta medida representa um incremento significativo para a autora, que passará a receber 50% em vez dos 33% anteriores, adequando-se às suas necessidades. Assim, impõe-se a parcial procedência da ação principal, para que a autora passe a receber o equivalente a 50% da totalidade do benefício. Na sequência, passo ao exame dos pedidos formulados pelo réu e pela terceira interessada em sede de reconvenção. O requerido DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, em sua reconvenção (evento 51), pleiteou a exoneração integral da obrigação alimentar paga à autora, sob o argumento de que ela não possui necessidade material que justifique a manutenção do benefício, ou, subsidiariamente, a redução para 50% do valor vigente. Os fundamentos invocados pelo reconvinte para a exoneração da pensão da autora foram integralmente rebatidos pela farta documentação que comprova a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade de MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS, que possui idade avançada, estado de saúde debilitado e despesas mensais elevadas. A alegação de que a autora possui alto padrão de vida não foi minimamente demonstrada, sendo contrariada pelos comprovantes de suas despesas e pela ausência de provas sobre a alegada propriedade de bens valiosos. Ademais, a pensão da autora tem sua origem em um acordo judicial homologado em processo de separação, conferindo-lhe natureza de título executivo e proteção jurídica. A revisão dos alimentos, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é cabível quando há alteração na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. No presente caso, a alteração superveniente comprovada é o agravamento da necessidade da autora, e não a cessação de sua dependência. A pretensão de Dalmo de exonerar a pensão da requerente, alegando sua desnecessidade, não se sustenta diante do quadro fático comprovado e da proteção legal conferida à pessoa idosa e incapaz. Ressalta-se que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adote o entendimento de que a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada, em regra, por prazo determinado, admite-se a fixação por tempo indeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, inovar a tese recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser fixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, diante do quadro de saúde debilitado da recorrida e da dificuldade de inserção no mercado de trabalho, os alimentos são necessários por período indeterminado. 4. Verificada a adequação do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, é aplicável o óbice previsto no enunciado da Súmula 83/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Considerando a necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da necessidade da pensão alimentícia por período indeterminado, é inviável o exame da tese recursal, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449075 RJ 2023/0279040-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). (Grifei). Diante do exposto, considerando que a idade avançada da autora e seu estado de saúde fragilizado comprovam sua necessidade para a manutenção da pensão, e que não há respaldo fático e jurídico para a exoneração ou minoração pretendida, julgo improcedente a reconvenção apresentada por DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO. A reconvinte KATIANE DUTRA PEIXOTO, na qualidade de terceira interessada, apresentou reconvenção (evento 52) buscando a exoneração integral da obrigação alimentar da autora ou sua redução, com a consequente redistribuição/incorporação, em seu benefício, da totalidade do valor pago à autora, ou, alternativamente, a revisão/minoração dos alimentos da autora para metade do valor, com a redistribuição do remanescente à pensão da Sra. Katiane. A pretensão da reconvinte de exonerar a pensão da autora se baseia nos mesmos argumentos de Dalmo Vieira dos Santos Filho, os quais já foram rechaçados na análise da primeira reconvenção. A autora comprovou sua necessidade, e as alegações sobre seu suposto patrimônio não foram devidamente provadas pela reconvinte. Quanto ao pleito de redistribuição da cota-parte que cabia a Dalmo em seu favor, a reconvinte Katiane fundamentou sua pretensão na distinção da natureza jurídica de sua pensão (previdenciária) e a da autora (civil), e em sua suposta necessidade econômica. No entanto, a reconvinte não logrou êxito em comprovar uma situação de vulnerabilidade que justifique a ampliação de sua cota-parte para absorver integralmente o valor que era de Dalmo. Embora tenha apresentado comprovantes de empréstimos consignados (evento 110, arquivos 2-3), tais documentos, em face do valor de pensão que já recebe (mais de R$ 7.000,00), não são suficientes para demonstrar uma situação de hipossuficiência grave que se sobreponha à da autora. Conforme amplamente discutido, a perda da condição de dependente de Dalmo Vieira dos Santos Filho gera a redistribuição de sua cota entre as beneficiárias remanescentes. A natureza previdenciária de sua pensão não a exime da análise do binômio necessidade-possibilidade para fins de redistribuição de uma cota que, contratualmente, era destinada a outro beneficiário e que agora se tornou disponível. Ainda que se reconheça o interesse da reconvinte na manutenção de sua subsistência, sua situação econômica, comparada à da autora, não justifica a absorção exclusiva da cota de Dalmo. A redistribuição deve observar a igualdade entre as beneficiárias que permanecem no sistema. Permitir que a terceira interessada receba uma parcela maior do que a autora, em prejuízo desta que se encontra em condição de extrema fragilidade, seria contrariar os princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Portanto, considerando que a autora comprovou sua necessidade e a reconvinte Katiane não demonstrou uma situação de hipossuficiência que justifique a absorção exclusiva da cota de Dalmo, julgo improcedente a reconvenção apresentada por KATIANE DUTRA PEIXOTO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para DETERMINAR que a pensão por morte paga pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI seja majorada em favor da autora MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS, diante da perda da condição de dependente pelo requerido DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO. Consequentemente, o benefício total será recalculado e distribuído de forma igualitária entre a autora MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS e a viúva KATIANE DUTRA PEIXOTO, resultando em 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão para cada uma, por força do art. 51, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios 1. JULGO MPROCEDENTE a reconvenção apresentada por DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por KATIANE DUTRA PEIXOTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. MANTENHO o indeferimento da gratuidade da justiça formulado por KATIANE DUTRA PEIXOTO, nos termos da decisão de saneamento de evento 103, visto que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Ante a sucumbência mínima na ação principal, condeno os requeridos CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao proveito econômico obtido pela majoração da pensão), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em face do requerido DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). O reconvinte DALMO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, por ter sucumbido integralmente em sua reconvenção, deverá arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 93.656,40), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). A reconvinte KATIANE DUTRA PEIXOTO (terceira interessada), por ter sucumbido integralmente em sua reconvenção, deverá arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 93.656,40), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 43/2026.

20/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

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