Execução de Título Extrajudicial 5042816-18.2022.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5042816-18.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5042816-18.2022.8.09.0032 DECISÃO A parte exequente pugnou pela expedição de Ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações se os executados possuem ativos financeiros, previdências ou aplicações, para posterior constrição. Contudo, a providência vindicada pelo exequente é inócua, em razão de já ter se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela impenhorabilidade de valores oriundos de previdência privada. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE VALORES VERTIDOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 2- A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários, está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa, já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário, ainda que no futuro. 3- A faculdade de resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência privada não afasta a natureza alimentar do saldo existente naquele fundo, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados, como complementação da aposentadoria, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 649 do C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 180920-21.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/07/2015, DJe 1828 de 17/07/2015)”. No que tange a expedição de ofício à CNSeg, visando a penhora de possíveis valores aplicados em fundos de previdência privada. No entanto, a exequente não comprovou que tal providência foi solicitada administrativamente e restou negada pela CNSeg, visto que a pesquisa junto ao CNseg pode ser realizada por vias extrajudiciais (https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisa-de- seguros.html) e a pesquisa junto à ABAC já é acobertada pela pesquisa junto ao Cnseg. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSeg e PREVIC, conforme fundamentação alhures. Intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso não promova a indicação de bens e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, ficando ainda ressaltado que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud) não implica na obrigação de o Poder Judiciário substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

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