Execução de Título Extrajudicial 5076460-72.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076460-72.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:17

Definitivo

29/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5076460-72.2023.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco S/a Promovido: Yuri Henrique De Souza S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de YURI HENRIQUE DE SOUZA. A instituição financeira narrou ter concedido ao réu empréstimo mediante o Contrato n. 621/5643773, celebrado em 22/06/2021, garantido por alienação fiduciária do veículo automóvel marca Renault, modelo Duster Zen, ano/modelo 2021/2022, cor branca, chassi 93YHJD208NJ881844, placa RCB8B12, RENAVAM 01259179181. Afirmou que o devedor tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 22/09/2022. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.076,35 (cento e vinte e três mil e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) (evento 1). Deferida a liminar de busca e apreensão (evento 4), o mandado não foi cumprido, pois o veículo não foi localizado (evento 7). Diante da impossibilidade de apreensão do bem, o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento 36). O pedido foi deferido (evento 38), com alteração da classe processual para execução de título extrajudicial (evento 40) e determinação de citação da parte executada. Realizadas diversas diligências citatórias, todas infrutíferas, sobreveio a suspensão do feito por execução frustrada (evento 59). Retomado o curso processual, foram realizadas novas buscas de endereço, sem êxito na localização do executado. Deferida a citação por edital (evento 124), foi expedido o edital de citação/intimação (evento 131), com publicação na imprensa oficial. Na pendência do prazo editalício, a parte exequente juntou aos autos minuta de acordo firmada em conjunto com o executado (evento 135), com assinatura deste reconhecida por tabelionato, requerendo a homologação do instrumento e a extinção do feito. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da homologação do acordo Embora a citação editalícia se encontrasse em curso, o comparecimento voluntário do executado, mediante assinatura de instrumento de acordo com firma reconhecida em cartório, supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade: partes capazes, objeto lícito e forma admitida em direito. A transação foi celebrada voluntariamente, com pleno conhecimento das condições ajustadas, nos moldes do artigo 840 do Código Civil (CC) e do artigo 487, III, “b”, do CPC. Nos termos do instrumento juntado no evento 135, as partes ajustaram: (i) o reconhecimento, pelo executado, da dívida oriunda do Contrato n. 621/5643773, no valor atualizado de R$ 149.283,28 (cento e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), com a desistência de quaisquer defesas ou embargos; (ii) o pagamento, pelo executado ao exequente, do valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), mediante boleto bancário vencível em 22/06/2026, a título de quitação integral da dívida; (iii) a liberação, pelo Banco Bradesco S/A, do gravame e restrições incidentes sobre o veículo caminhonete Chevrolet S10 LTZ 4X2 2.5, ano/modelo 2016/2017, cor branca, chassi 9BG148MA0HC414410, RENAVAM 01095863611, placa PQX6286, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o pagamento; (iv) o pagamento, pelo executado, de honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos patronos do exequente, mediante boleto bancário com vencimento em 22/06/2026; e (v) a assunção, pelo executado, das custas remanescentes e de todas as providências necessárias à regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e demais órgãos administrativos. O ajuste atende ao interesse das partes e contribui para a pacificação social, sendo cabível a homologação com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 135), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, e JULGO EXTINTA a execução. As custas processuais remanescentes ficam a cargo do executado, conforme convencionado no instrumento de acordo. Os honorários advocatícios observarão o que foi expressamente pactuado pelas partes. Publicado e registrado eletronicamente. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 07

Confirmada

26/06/2026, 16:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/06/2026, 15:37

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 13:29

Petição

19/06/2026, 16:26

Documento

15/06/2026, 17:00

Documento

09/06/2026, 12:35

Expedição de documento

09/06/2026, 12:28

Expedição de documento

08/06/2026, 22:20

Expedição de documento

08/06/2026, 16:56

Petição

06/05/2026, 15:21

Petição

29/04/2026, 16:57

Petição

29/04/2026, 16:49

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] D E C I S Ã O Da análise dos autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas, diante disso, a parte autora requereu a realização de citação por edital. Ressalte-se que a citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando restarem esgotadas as formas possíveis de comunicação pessoal da parte. Todavia, embora a medida seja de caráter excepcional, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização, bastando a demonstração de que foram empreendidas tentativas suficientes e razoáveis, revelando-se inviável a localização da parte demandada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5361325-19.2022.8.09.0065, Relator Desembargado Jairo Ferreira Junior, DJe de 15/03/2023) Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, a citação por edital da parte requerida, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da primeira publicação do edital, sob pena de revelia. EXPEÇA-SE o edital de citação, que deverá ser afixado na sede deste Juízo (artigo 257 do Código de Processo Civil) e publicado três vezes na imprensa, sendo uma na imprensa oficial e duas em jornal local, onde houver, conforme artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o prazo de 20 (vinte) dias entre a primeira e a última publicação. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para o edital. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação dar-se-á exclusivamente pela imprensa oficial. Após comprovada a publicação do edital, certificada pela Escrivania, e decorrido o prazo sem apresentação de contestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para a nomeação de curador especial, por meio do sistema de nomeações de defensores dativos da OAB/GO (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil), a fim de que apresente a peça processual cabível no prazo legal. Sem nova conclusão, VISTA à parte autora para manifestação. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5076460-72.2023.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco S/a Promovido: Yuri Henrique De Souza D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de citação por edital (evento 102). Da análise dos autos, observa-se que foi ajuizada ação de busca e apreensão pelo Banco Bradesco S/A em face de Yuri Henrique de Souza (evento 1). Diante das tentativas infrutíferas de cumprir a liminar de busca e apreensão, deferida no evento 4, a instituição financeira requereu a conversão da ação para execução de título extrajudicial, em conformidade com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, cujo pedido foi deferido (eventos 36 e 38). Desde então, todas as diligências para citação do executado foram negativas (eventos 43, 68 e 98); no entanto, verifica-se que, apesar de realizadas buscas aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, ainda não se esgotaram outros meios para localização do atual endereço do devedor. Para fins de prosseguimento, entende-se necessária, por cautela, a expedição de ofícios à EQUATORIAL, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (CLARO, TIM, OI e VIVO) e ao INSS para que informem os dados, incluindo os números de telefone celular para contato e os endereços cadastrados em nome de Yuri Henrique de Souza (CPF nº 053.759.151-62). EXPEÇAM-SE os ofícios e enviem-se às pessoas jurídicas indicadas para que forneçam as informações no prazo de 20 (vinte) dias. Com o retorno de todos os ofícios e independentemente de conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Oportunamente, faça-se conclusão para deliberação. Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 04

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5076460-72.2023.8.09.0110Promovente: Banco Bradesco S/aPromovido: Yuri Henrique De Souza DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de YURI HENRIQUE DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a suspensão e o arquivamento provisório do feito (evento 57).É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspenso, por uma única vez, pelo prazo de até um ano (art. 921, §1º, CPC), contado da ciência do exequente quanto à referida tentativa.No caso, a parte exequente foi intimada da tentativa frustrada de localização do executado em 06/11/2024, conforme certificado no evento 45.Assim, o prazo de suspensão do feito vai de 06/11/2024 a 06/11/2025.Nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo que, no caso da cédula de crédito bancário com garantia de veículo, aplica-se o prazo trienal (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).Ante o exposto, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o transcurso do prazo de suspensão dos autos, com termo final em 06/11/2025.Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço para que seja realizada a citação do executado. Em caso de inércia ou requerimento neste sentido, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.Consumada a prescrição intercorrente (06/11/2028), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre seu reconhecimento, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.Em seguida, venham-me os autos conclusos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

22/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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