Execução de Título Extrajudicial 5141384-45.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5141384-45.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 13:41

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:38

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:38

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5141384-45.2025.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao De Anapolis Ltda Réu: Claudio Siqueira Valor da causa: R$ 16.654,17 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO DE ANÁPOLIS LTDA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLÁUDIO SIQUEIRA E OUTRO, ambos devidamente qualificados na inicial (evento 01). Na tramitação do feito comparecem as partes informando a celebração de acordo requerendo sua homologação e extinção da ação (evento 57). É o breve relato. Decido. Considerando que as partes são capazes e o acordo trata de matéria disponível, com objeto lícito, HOMOLOGO o acordo noticiado e, em consequência, EXTINGO o processo, a teor do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Sem condenação ao pagamento das custas finais por disposição do art. 90, § 3° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E3

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5141384-45.2025.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao De Anapolis Ltda Réu: Claudio Siqueira Valor da causa: R$ 16.654,17 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO DE ANÁPOLIS LTDA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLÁUDIO SIQUEIRA E OUTRO, ambos devidamente qualificados na inicial (evento 01). Na tramitação do feito comparecem as partes informando a celebração de acordo requerendo sua homologação e extinção da ação (evento 57). É o breve relato. Decido. Considerando que as partes são capazes e o acordo trata de matéria disponível, com objeto lícito, HOMOLOGO o acordo noticiado e, em consequência, EXTINGO o processo, a teor do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Sem condenação ao pagamento das custas finais por disposição do art. 90, § 3° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E3

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5141384-45.2025.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao De Anapolis Ltda Réu: Claudio Siqueira Valor da causa: R$ 16.654,17 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO DE ANÁPOLIS LTDA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLÁUDIO SIQUEIRA E OUTRO, ambos devidamente qualificados na inicial (evento 01). Na tramitação do feito comparecem as partes informando a celebração de acordo requerendo sua homologação e extinção da ação (evento 57). É o breve relato. Decido. Considerando que as partes são capazes e o acordo trata de matéria disponível, com objeto lícito, HOMOLOGO o acordo noticiado e, em consequência, EXTINGO o processo, a teor do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Sem condenação ao pagamento das custas finais por disposição do art. 90, § 3° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E3

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 13:30

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:39

Expedição de documento

26/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5141384-45.2025.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * Parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:13

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5141384-45.2025.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao De Anapolis Ltda Réu: Claudio Siqueira Valor da causa: R$ 16.654,17 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO DE ANÁPOLIS LTDA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLÁUDIO SIQUEIRA E OUTRO, ambos devidamente qualificados na inicial (evento 01). Na tramitação do feito comparecem as partes informando a celebração de acordo requerendo sua homologação e extinção da ação (evento 57). É o breve relato. Decido. Considerando que as partes são capazes e o acordo trata de matéria disponível, com objeto lícito, HOMOLOGO o acordo noticiado e, em consequência, EXTINGO o processo, a teor do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Sem condenação ao pagamento das custas finais por disposição do art. 90, § 3° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E3

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5141384-45.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CLAUDIO SIQUEIRA e MICHELLE FERREIRA XAVIER SIQUEIRA.Os executados sustentam a impenhorabilidade do valor constrito, por ser inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, bem como por se tratar de verba alimentar decorrente de prestação de serviços como contador.É o relatório. Decido.O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso, o valor bloqueado (R$ 994,05 - novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos (R$ 56.480,00, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.412,00, sendo claramente impenhorável.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (grifei)Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e DETERMINO a liberação da quantia de R$ 994,05 (novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) constrita via SISBAJUD, após preclusa a presente decisão.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Execu��o Inicial","MovimentacaoComplemento":"Decis�o -> Recebimento da Inicial","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647464"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara CívelProcesso n.:5141384-45.2025.8.09.0006 DECISÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:a) RECEBO a inicial por estar adequada, uma vez estarem presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 c/c o artigo 798 e seguintes todos do CPC/2015.b) FIXO os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados.c) Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art.828), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA:a) CITE-SE a parte executada para pagar a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios atrás fixados, no prazo de 03 (três) dias.b) Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, CITE-SE de maneira, preferencialmente, eletrônica.c) Não havendo cadastro eletrônico da parte executada, CITE-SE, via postal, com AR, em mãos próprias, caso a parte exequente não tenha requerido de outra forma.d) Se a citação se frustrar por incorreção ou insuficiência do endereço e havendo requerimento da parte exequente para pesquisa nos sistemas conveniados (Súmula 44 do TJGO), por haver necessidade de pagamento, por pesquisa, da taxa prevista no inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento da aludida taxa.e) Se a carta com AR tiver sido recebida por terceiro estranho à lide ou sido infrutífera essa modalidade de citação, CITE-SE a parte executada, por mandado, através de oficial de justiça ou carta precatória, se residente em outra comarca, para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 03 (três) dias.f) Não localizada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer as medidas necessárias, para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.g) Recolhida a taxa atrás mencionada, e havendo requerimento da parte exequente, PROCEDA-SE à consulta através dos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive no SIEL, no intuito de obter informações sobre o atual endereço da parte executada. Obtido o endereço, CUMPRA-SE nos termos dos itens “a” a “e”. DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA:a) A parte executada poderá se defender da seguinte forma:b) alegar, a qualquer tempo, as hipóteses de nulidade da execução previstas no artigo 803 do CPC/2015, ficando advertida de que, caso alegue tais hipóteses de forma protelatória, sem qualquer fundamento ou comprovação de suas alegações, o seu pedido será indeferido, liminarmente, e, se for o caso, poderá, inclusive, ser condenada em litigância por má-fé;c) No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, oferecer embargos à execução, sem efeito suspensivo automático da execução, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 917 do CPC, quais sejam:c.1) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;c.2) penhora incorreta ou avaliação errônea (observar o §1º do artigo 917 do CPC);c.3) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (observar o §2º do artigo 917 do CPC);c.4) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;c.5) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;c.6) qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.c.7) indicar bens passíveis de penhora, ou ainda;c.8) reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no artigo 916 do CPC/2015. ADVERTÊNCIA À PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE:a) quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§3º do artigo 917 do CPC);b) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:b.1) serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;b.2) serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução; OS EMBARGOS SERÃO REJEITADOS LIMINARMENTE (ARTIGO 918 DO CPC):a) quando intempestivos;b) nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;c) manifestamente protelatórios. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (Parágrafo único, do artigo 918 do CPC). DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA:a) Havendo pagamento espontâneo da dívida, INTIME-SE a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e consentimento. DA PENHORA:Tendo a parte executada sido formalmente citada, inexistindo pagamento espontâneo do débito e não havendo decisão em embargos suspendendo a execução, a Serventia deverá adotar as seguintes providências, independente de nova conclusão, obedecendo a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC: DINHEIRO (Inciso I do artigo 835 do CPC):a) Havendo pedido da parte exequente de penhora de dinheiro, pelo Sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, no prazo de 15 (quinze) dias.b) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.c) Tendo a parte exequente atendido a determinação retromencionada, PROCEDA-SE, a serventia, a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (art. 854 do CPC), acrescido de 2% para pagamento de custas. Consigno que, ao final, havendo saldo relativamente às custas, o valor será restituído à parte executada.d) A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa específica - caso não esteja amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça – pois, conforme orientação contida no artigo 8º do Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça, os serviços a serem executados, mediante utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e RENAJUD), estão sujeitos à cobrança das taxas descritas na Resolução nº 81/2017.e) Havendo o bloqueio do valor total ou, ainda, valor superior a 20% (vinte por cento) do valor da dívida exequenda, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure correção monetária.g) Ressalta-se que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.h) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC).i) Caso a importância encontrada seja irrisória, a ponto de sequer servir para saldar eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, PROCEDA-SE sua imediata liberação, anexando-se, ao feito, o extrato do sistema SISBAJUD, prosseguindo-se à execução para tentativa de penhora de outros bens, obedecendo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. TÍTULOS, SE A PARTE EXEQUENTE INDICAR (Incisos II e III do art. 835 do CPC):a) Havendo pedido ou indicação dessa modalidade de penhora, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. VEÍCULOS (Inciso IV do artigo 835 do CPC):a) Havendo pedido de penhora de veículos da parte executada, pelo Sistema RENAJUD:b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, no prazo de 15 (quinze) dias.c) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.d) Atendida a determinação retro e não tendo sido exitosa a penhora de dinheiro e de títulos, DETERMINO a restrição de circulação/transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido.e) Caso a parte interessada não tenha informado os dados do bem a ser restrito e nem o valor atualizado da dívida, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida;f) Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.g) Caso o(s) veículo(s) encontrado(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária, a constrição deverá recair sobre os direitos oriundos do contrato, pois estes integram o patrimônio do devedor fiduciante (Súmula 64 do TJGO). Neste caso, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço do credor fiduciário.h) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado nos itens atrás mencionados, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.i) Informado o endereço pela parte exequente, INTIME-SE o agente fiduciário para permanecer como fiel depositário dos créditos penhorados, bem como para:e.1) informar o saldo devedor do(s) contrato(s) de alienação fiduciária garantido(s) pelo(s) veículo acima identificado, bem como o número de parcelas restantes para o integral cumprimento da avença;e.2) não efetuar qualquer pagamento ao(s) executado(s) sem autorização judicial;e.3) se abster de realizar, sem autorização judicial, a liberação da alienação fiduciária se houver a quitação do financiamento, hipótese na qual o fato deverá ser comunicado a este Juízo.e.4) Ressalta-se que o bloqueio acompanhado do respectivo comprovante do RENAJUD servirá como termo de penhora, devendo, em seguida, ser expedido mandado e/ou carta precatória, conforme o caso, para a avaliação, depósito e intimação da parte executada. DA PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD:a) Não havendo êxito nas modalidades de penhoras anteriores e havendo requerimento da parte exequente de pesquisa de bens da parte executada pelo INFOJUD, DILIGENCIE-SE, a Serventia, junto ao sistema INFOJUD, a fim de realizar pesquisa exclusivamente acerca da existência de bens declarados, pela parte executada, nos 02 (dois) últimos exercícios fiscais. Nesta hipótese, a serventia deverá imprimir e juntar tão somente a página da declaração de renda da parte executada em que constam os eventuais bens declarados, não podendo, em hipótese alguma, juntar toda a declaração de renda da parte executada, vez que tal hipótese configuraria quebra de sigilo bancário, sendo que esta é uma medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, situações não demonstradas na hipótese em exame.b) Havendo bens declarados, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação dos bens suficientes para garantirem a execução. Se o bem estiver localizado em outra Comarca, EXPEÇA-SE a respectiva carta precatória. DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:a) Frustradas as tentativas atrás elencadas, DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Serventia deste juízo confeccionar ofício, através do SERASAJUD, para o cumprimento do mister, perdurando referida medida até a satisfação do débito pela parte executada, oportunidade em que a parte exequente terá, dentro deste lapso, que indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supraindicada.b) Em havendo pagamento no curso da restrição, INTIME-SE a parte exequente informando-lhe sobre a sua satisfatividade, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para providenciar a exclusão da anotação, sendo responsabilidade exclusiva da parte exequente pela eventual manutenção da inscrição indevida. DO ARRESTO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIAa) Nos termos do artigo 833, II do Código de Processo Civil, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Nesse sentido, conforme dispositivo supramencionado, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerado como essencial à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade dos mesmos.Assim, frustradas todas as possibilidades de constrição de bens da parte executada e em havendo requerimento da parte exequente de penhora de bens que guarnecem o interior de sua residência, DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, bem como as considerações acima expostas.Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas.Frustradas todas as tentativas de busca de bens da parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Decorrido o referido prazo, ARQUIVE-SE o feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A2

18/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(66)