Procedimento Comum Cível 5263692-53.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5263692-53.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:29

Definitivo

04/10/2025, 14:30

Decurso de Prazo

04/10/2025, 14:30

Decurso de Prazo

04/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 15:22

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:05

Recebimento

17/09/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5263692-53.2025.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA 5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA, em 15/07/2025, em face da sentença (movimentação 35) prolata em 14/07/2025, pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BMG S.A., apelado/réu. O autor/apelante alega que e contratou empréstimo consignado, mas foi incluída, sem seu consentimento, em operação de cartão de crédito consignado, sob os contratos n.º 189683964600052019 e n.º 14600847318122022, com descontos mensais em seu benefício previdenciário n.º 189.683.964-6, limitados ao valor mínimo da fatura. Sustenta que não foi informada sobre a natureza da operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), e que os encargos aplicados sobre o saldo devedor tornam a dívida impagável, caracterizando prática abusiva. Informou que requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos referentes à RMC, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a revisão contratual, com a conversão da operação em empréstimo consignado, a anulação da cláusula de desconto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o pedido dos benefícios da gratuidade de justiça (movimentação 5). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (movimentação 19). A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimentação 22). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação 26). A parte requerida, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora (movimentação 27), bem como requereu a expedição de ofício (movimentação 34). A audiência de conciliação restou frustrada (movimentação 32). Sobreveio sentença, assentada nestes termos: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade de cartão credito consignado (RMC), para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO;b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração do saldo final após a adequação do contrato, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, observando-se o limite das prestações mensais e o abatimento de todos os valores já debitados. Os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para contratos de empréstimo consignado, vigente no mês da contratação, sendo admitida a capitalização mensal e/ou diária, desde que haja previsão contratual, nos termos da Súmula 530 do STJ; e c) Condenar a parte ré à restituição apenas dos valores excedentes porventura cobrados, caso ocorrida a quitação do contrato e que tenha sido indevidamente debitado do benefício da parte autora, de forma simples e de forma dobrada somente sobre os valores excedentes debitados após o julgamento do EAREsp nº 676608/RS (30/03/2021). Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), e apurado o saldo remanescente, se houver, cujo importe será apurado em ulterior etapa de liquidação de sentença (art. 369 do Código Civil). Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do réu no valor correspondente a 15% sobre o valor da causa relativo ao pedido indenizatório, do qual sucumbiu (art. 85, § 2º, do CPC); por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a pretensão vencida pelo autor possui pequeno valor (seja quanto à condenação, seja quanto ao valor da causa correlato), de modo que a fixação em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo implicaria aviltamento do trabalho do advogado e, por outro lado, a simplicidade da causa e o pouco tempo exigido para o serviço não justificam a fixação de valor maior. Irresignado, a parte autora/apelante interpôs este recurso (movimentação 40). Em suas razões, o apelante alega a má-fé da instituição financeira, que teria se beneficiado do enriquecimento ilícito mediante descontos indevidos, impondo a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta a necessidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, diante do caráter abusivo da contratação e da perpetuidade da dívida, configurando dano presumido (in re ipsa). Alega a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, defendendo que, diante da ausência de condenação em valores mensuráveis, deveria ser aplicada a segunda regra do art. 85, §2º, do CPC, fixando-se a verba sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, para condenar o banco recorrido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; fixar indenização por danos morais; e majorar os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85 do CPC. Ausente o preparo vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (movimentação 6). contrarrazões não apresentadas (movimentação 44). A parte foi intimada para se manifestar sobre a possível inépcia da petição inicial, diante da formulação de dois pedidos supostamente incompatíveis entre si (movimentação 49). É o relatório. Decido. Preliminarmente, passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que se encontre prejudicado. Em síntese, a parte autora sustenta que havia solicitado empréstimo consignado convencional, porém, teria sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, operação que nunca aderiu. Diante disso, pleiteou, em sede de pedido principal, a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a readequação dos encargos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter a operação em contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados não concedeu a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais devido à sucumbência recíproca condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no valor de 15% sobre o valor da causa e condenou a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia de R$ 1.000,00. Irresignada a apelante apresentou recurso de apelação. Entretanto, antes de adentrar no mérito recursal, constato a existência de vício processual insanável, que contamina a petição inicial, tornando-a inepta, o que impõe o reconhecimento de ofício da extinção do feito sem resolução do mérito. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (…)IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, observa-se que a parte autora formula pedidos contraditórios e logicamente incompatíveis. No pedido principal, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Já no pedido subsidiário, pleiteia a conversão do referido contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o consequente recálculo dos juros e devolução de valores eventualmente pagos a maior. Todavia, no caso concreto, revela-se juridicamente inviável o acolhimento simultâneo das pretensões deduzidas. Isso porque não é possível reconhecer, ao mesmo tempo, a nulidade de um contrato e, paralelamente, pleitear sua conversão ou readequação. A conversão contratual pressupõe a existência de um vínculo jurídico válido e eficaz, ainda que sujeito a eventual revisão de cláusulas. Por outro lado, a declaração de nulidade afasta por completo a existência de relação jurídica que possa ser objeto de modificação. As teses jurídicas que sustentam os pedidos formulados são, portanto, antagônicas e mutuamente excludentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não elegeu com clareza uma tese jurídica central, valendo-se da técnica da cumulação sucessiva de forma inadequada, pois as pretensões deduzidas colidem entre si de forma lógica e jurídica. Não é possível, simultaneamente, afirmar que um contrato não produziu efeitos válidos e, ainda assim, requerer sua modificação como se fosse válido. Esse vício compromete a coerência interna da causa de pedir e inviabiliza o pleno exercício do contraditório, obstando a adequada compreensão do objeto litigioso. Trata-se, portanto, de falha estrutural que compromete a própria aptidão da petição inicial, tornando-a inepta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 3. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. 4. Verificada a ausência de especificação da causa de pedir, dificultando o direito de defesa, bem como a compreensão da lide, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ( 5376069-61.2022.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 13/03/2024, DJ de 13/03/2024) Não se está diante de mera irregularidade sanável mediante emenda, mas sim de vício que atinge o núcleo do pedido, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a inépcia da petição inicial e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise dos recursos interpostos por ambas as partes, ante a perda superveniente de objeto. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, IV, do CPC, e, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da extinção, julgo prejudicado recurso de apelação, por perda superveniente de objeto. Em razão da inépcia da petição inicial, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba está suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (3)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5263692-53.2025.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO PADILHA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHO Intimem-se o apelante, em observância aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca de eventual inépcia da petição inicial, tendo em vista que a parte autora formulou dois pedidos incompatíveis entre si. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator (3)

12/08/2025, 00:00

Documento

11/08/2025, 11:59

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 11:59

Decurso de Prazo

11/08/2025, 11:58

Documentos

Outros

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5263692-53.2025.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA 5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA, em 15/07/2025, em face da sentença (movimentação 35) prolata em 14/07/2025, pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO BMG S.A., apelado/réu. O autor/apelante alega que e contratou empréstimo consignado, mas foi incluída, sem seu consentimento, em operação de cartão de crédito consignado, sob os contratos n.º 189683964600052019 e n.º 14600847318122022, com descontos mensais em seu benefício previdenciário n.º 189.683.964-6, limitados ao valor mínimo da fatura. Sustenta que não foi informada sobre a natureza da operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), e que os encargos aplicados sobre o saldo devedor tornam a dívida impagável, caracterizando prática abusiva. Informou que requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos referentes à RMC, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a revisão contratual, com a conversão da operação em empréstimo consignado, a anulação da cláusula de desconto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o pedido dos benefícios da gratuidade de justiça (movimentação 5). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (movimentação 19). A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimentação 22). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação 26). A parte requerida, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora (movimentação 27), bem como requereu a expedição de ofício (movimentação 34). A audiência de conciliação restou frustrada (movimentação 32). Sobreveio sentença, assentada nestes termos: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade de cartão credito consignado (RMC), para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO;b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração do saldo final após a adequação do contrato, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, observando-se o limite das prestações mensais e o abatimento de todos os valores já debitados. Os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para contratos de empréstimo consignado, vigente no mês da contratação, sendo admitida a capitalização mensal e/ou diária, desde que haja previsão contratual, nos termos da Súmula 530 do STJ; e c) Condenar a parte ré à restituição apenas dos valores excedentes porventura cobrados, caso ocorrida a quitação do contrato e que tenha sido indevidamente debitado do benefício da parte autora, de forma simples e de forma dobrada somente sobre os valores excedentes debitados após o julgamento do EAREsp nº 676608/RS (30/03/2021). Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), e apurado o saldo remanescente, se houver, cujo importe será apurado em ulterior etapa de liquidação de sentença (art. 369 do Código Civil). Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do réu no valor correspondente a 15% sobre o valor da causa relativo ao pedido indenizatório, do qual sucumbiu (art. 85, § 2º, do CPC); por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a pretensão vencida pelo autor possui pequeno valor (seja quanto à condenação, seja quanto ao valor da causa correlato), de modo que a fixação em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo implicaria aviltamento do trabalho do advogado e, por outro lado, a simplicidade da causa e o pouco tempo exigido para o serviço não justificam a fixação de valor maior. Irresignado, a parte autora/apelante interpôs este recurso (movimentação 40). Em suas razões, o apelante alega a má-fé da instituição financeira, que teria se beneficiado do enriquecimento ilícito mediante descontos indevidos, impondo a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta a necessidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, diante do caráter abusivo da contratação e da perpetuidade da dívida, configurando dano presumido (in re ipsa). Alega a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, defendendo que, diante da ausência de condenação em valores mensuráveis, deveria ser aplicada a segunda regra do art. 85, §2º, do CPC, fixando-se a verba sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, para condenar o banco recorrido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; fixar indenização por danos morais; e majorar os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85 do CPC. Ausente o preparo vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (movimentação 6). contrarrazões não apresentadas (movimentação 44). A parte foi intimada para se manifestar sobre a possível inépcia da petição inicial, diante da formulação de dois pedidos supostamente incompatíveis entre si (movimentação 49). É o relatório. Decido. Preliminarmente, passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que se encontre prejudicado. Em síntese, a parte autora sustenta que havia solicitado empréstimo consignado convencional, porém, teria sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, operação que nunca aderiu. Diante disso, pleiteou, em sede de pedido principal, a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a readequação dos encargos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter a operação em contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados não concedeu a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais devido à sucumbência recíproca condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no valor de 15% sobre o valor da causa e condenou a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia de R$ 1.000,00. Irresignada a apelante apresentou recurso de apelação. Entretanto, antes de adentrar no mérito recursal, constato a existência de vício processual insanável, que contamina a petição inicial, tornando-a inepta, o que impõe o reconhecimento de ofício da extinção do feito sem resolução do mérito. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (…)IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, observa-se que a parte autora formula pedidos contraditórios e logicamente incompatíveis. No pedido principal, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Já no pedido subsidiário, pleiteia a conversão do referido contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o consequente recálculo dos juros e devolução de valores eventualmente pagos a maior. Todavia, no caso concreto, revela-se juridicamente inviável o acolhimento simultâneo das pretensões deduzidas. Isso porque não é possível reconhecer, ao mesmo tempo, a nulidade de um contrato e, paralelamente, pleitear sua conversão ou readequação. A conversão contratual pressupõe a existência de um vínculo jurídico válido e eficaz, ainda que sujeito a eventual revisão de cláusulas. Por outro lado, a declaração de nulidade afasta por completo a existência de relação jurídica que possa ser objeto de modificação. As teses jurídicas que sustentam os pedidos formulados são, portanto, antagônicas e mutuamente excludentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não elegeu com clareza uma tese jurídica central, valendo-se da técnica da cumulação sucessiva de forma inadequada, pois as pretensões deduzidas colidem entre si de forma lógica e jurídica. Não é possível, simultaneamente, afirmar que um contrato não produziu efeitos válidos e, ainda assim, requerer sua modificação como se fosse válido. Esse vício compromete a coerência interna da causa de pedir e inviabiliza o pleno exercício do contraditório, obstando a adequada compreensão do objeto litigioso. Trata-se, portanto, de falha estrutural que compromete a própria aptidão da petição inicial, tornando-a inepta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 3. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. 4. Verificada a ausência de especificação da causa de pedir, dificultando o direito de defesa, bem como a compreensão da lide, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ( 5376069-61.2022.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 13/03/2024, DJ de 13/03/2024) Não se está diante de mera irregularidade sanável mediante emenda, mas sim de vício que atinge o núcleo do pedido, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a inépcia da petição inicial e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise dos recursos interpostos por ambas as partes, ante a perda superveniente de objeto. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, IV, do CPC, e, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da extinção, julgo prejudicado recurso de apelação, por perda superveniente de objeto. Em razão da inépcia da petição inicial, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba está suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (3)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5263692-53.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por Sebastião Padilha Da Silva, em desfavor do Banco Bmg S.a. Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que contratou empréstimo consignado, mas foi incluída, sem seu consentimento, em operação de cartão de crédito consignado, sob os contratos n.º 189683964600052019 e n.º 14600847318122022, com descontos mensais em seu benefício previdenciário n.º 189.683.964-6, limitados ao valor mínimo da fatura. Sustenta que não foi informada sobre a natureza da operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), e que os encargos aplicados sobre o saldo devedor tornam a dívida impagável, caracterizando prática abusiva.A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos referentes à RMC, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a revisão contratual, com a conversão da operação em empréstimo consignado, a anulação da cláusula de desconto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Inicial instruída com procuração (mov. 01, arq. 07).Em decisão proferida no mov. 05, foi recebido a inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 19, onde defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, realizada de forma eletrônica e com consentimento expresso da parte autora, que utilizou os valores creditados e teve ciência prévia das condições do produto. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço, dano ou nexo causal, bem como a legalidade dos descontos efetuados conforme a legislação vigente. Alega que o pedido de conversão do contrato é juridicamente impossível, por se tratarem de modalidades distintas, e que não há prova de danos materiais ou morais, afastando-se também a repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé.Em impugnação à contestação apresentada na mov. 22, a parte autora rebate a tese de ausência de danos morais e de impossibilidade de restituição em dobro, alegando que os descontos indevidos em seu benefício configuram relação de consumo e violação à boa-fé objetiva. Sustenta que a devolução em dobro independe de demonstração de má-fé, conforme jurisprudência do STJ. Argumenta que o dano moral é presumido em casos de descontos indevidos não contratados.Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 26). A parte requerida, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora (mov. 27), bem como requereu a expedição de ofício (mov. 34).Em termo de audiência de conciliação acostado à mov. 32, a tentativa de composição restou frustrada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões processuaisa) Da impugnação ao valor da causaInicialmente, a parte requerida impugna o valor da causa, sob o argumento de que a parte autora atribui quantia sem observar os ditames legais. Entretanto, analisando a exordial, observa-se que o montante indicado está correto, vez que refere-se a somatória dos valores que pretende ser restituídos com o pleito indenizatório.Logo, rejeito a preliminar suscitada.b) Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de residênciaO requerido argumenta que a inicial é inepta por ausência de comprovante de residência atualizado no nome da parte autora. Contudo, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, descrevendo claramente a relação jurídica entre as partes e delimitando os pedidos formulados. Ademais, o Código de Processo Civil não exige expressamente a juntada de comprovante de residência para a admissibilidade da demanda. Se há dúvidas sobre a competência territorial, deve-se oportunizar à parte autora a complementação documental, não sendo caso de indeferimento liminar.Assim, rejeito a preliminar de inépcia.c) Da ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte requerida sustenta que a parte autora não buscou solucionar sua demanda por meio de requerimento administrativo, razão pela qual inexistiria pretensão resistida. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Isso porque o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial.Além disso, o simples fato de a parte ré apresentar contestação impugnando o mérito da demanda revela, por si só, a existência de resistência à pretensão autoral, o que evidencia a formação da lide e, por conseguinte, afasta a alegação de ausência de pretensão resistida na via judicial.d) Da inaplicabilidade da súmula 63 do TJGOA parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inaplicabilidade da Súmula n.º 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que o cartão BMG Card não se amoldaria ao entendimento consolidado naquele enunciado, haja vista tratar-se de cartão de crédito convencional, sem viabilizar empréstimos por meio de crédito consignado, além de possuir taxa de juros específica e autoliquidável nos moldes do convênio firmado.Entretanto, tal alegação confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que envolve a análise da natureza jurídica do contrato entabulado, a forma de utilização do produto financeiro pela parte autora e eventual abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange à incidência de juros e à perpetuação do débito.Assim, a preliminar arguida será analisada conjuntamente com o mérito da causa, por se tratar de questão intrinsecamente ligada à matéria de fundo, não havendo como ser decidida de forma autônoma.e) Da prescriçãoEm relação à alegação de ocorrência da prescrição, destaco que, embora a parte demandada sustente que a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, IV, do Código Civil, é necessário esclarecer que a presente demanda não versa sobre pretensão de ressarcimento ou de reparação civil. Eventual devolução de valores pagos indevidamente constitui mera consequência da revisão das cláusulas contratuais.Nesse sentido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas avençadas, incide o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes [...]. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.057.248/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011, grifou-se).Sendo assim, visto que o termo inicial da prescrição da pretensão da repetição de indébito do contrato é a data da efetiva lesão, não há que se falar em prescrição da demanda.f) Da decadênciaEm relação a prejudicial de mérito suscitada, analisando os autos, verifica-se que trata-se de contrato em vigor, com descontos mensais que se renovam sucessivamente, o que afasta a incidência de prazo decadencial. A discussão versa sobre cláusulas contratuais e encargos indevidos, cujos efeitos continuam a produzir reflexos patrimoniais.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NA MODALIDADE CRÉDITO E PARA SAQUES. DISTINGUISH. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. Tratando-se de discussão jurídica sobre contrato em vigor, subsiste o direto da autora em buscar, em juízo, a anulação de cláusula ou encargos nele contidos, afastando-se peremptoriamente a alegação de decadencia, para a qual sequer chegou a iniciar seu transcurso. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5290838-22.2021.8.09.0174, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, grifou-se).Diante disso, afasto a prejudicial de mérito.g) Da produção de prova oralNo que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC).Indefiro o pedido de prova oral.h) Da expedição de ofícioA parte requerida reitera o pedido de expedição de ofícios para comprovação dos valores supostamente creditados à parte autora. No entanto, tal medida é desnecessária, pois a autora não nega o recebimento dos valores, mas contesta a validade da contratação. Ademais, cabe à parte requerida produzir prova do fato modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), não podendo transferir ao juízo o ônus de obter documentos acessíveis à própria parte. Não demonstrada a impossibilidade de obtenção direta das informações.Assim, indefiro o pedido.Superadas as preliminares e questões prejudiciais de mérito, passa-se à análise do mérito da demanda.2.2. Questões de méritoDo compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foi oportunizada a produção de todos os meios de prova, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo narra a inicial, a parte autora nunca anuiu a contratação dessa modalidade de crédito consignando, tampouco utilizou o cartão de crédito, supostamente, fornecido pela ré. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se à análise da alegação da inexistência do negócio jurídico, e existência de abusividade nessa modalidade de crédito fornecido pela parte ré. No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação da contratação, ressalto que o art. 14, § 3º do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Destarte, atenta à distribuição do ônus da prova, compete à parte ré apresentar provas da efetiva contratação e utilização do serviço, ante a negativa da parte autora. Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos. Na contestação, a instituição financeira ré alega que a parte autora recebeu e aceitou proposta de adesão a cartão de crédito consignado, tendo anuído com todas as condições atinentes à modalidade da operação de crédito, além de ter recebido o valor do empréstimo. Quanto à possível contratação realizada, há nos autos o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido peço Banco Bmg e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, contrato n.º 14600847318042025 (RMC), bem como os documentos intitulados, “Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) - Contratação de Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”, “Documentos Pessoais”, “Histórico de faturas” e “Comprovantes de Transferência”, constantes em mov. 29.Conforme demonstram o histórico de empréstimos e o extrato do benefício previdenciário fornecidos pelo INSS, foi averbado em nome da parte autora o contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC), n.º 0229724896051, com previsão de desconto mensal no valor mínimo de R$ 235,96, a partir de fevereiro de 2019, segundo alegações da inicial.Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida anexou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de cópia de seus documentos pessoais, além de outros documentos complementares.A parte autora, por sua vez, não nega expressamente a contratação, tampouco impugna a autenticidade da assinatura aposta no referido termo. No entanto, sustenta que não teve plena ciência sobre a natureza da operação, afirmando que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional e que a instituição financeira não prestou as informações necessárias e adequadas acerca da modalidade contratada. Alega, ainda, que o fornecimento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi imposto de forma vinculada à liberação do valor pretendido, o que, em sua ótica, configura venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico consumerista.Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica quanto à veracidade e autenticidade do contrato assinado, bem como dos demais documentos apresentados, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação da existência da contratação, reputando-se válidos os elementos trazidos aos autos.Reconhecida a existência da contratação, a controvérsia passa a recair sobre o pedido de revisão contratual e anulação da cláusula que autoriza o desconto a título de cartão de crédito consignado (RMC), diante da alegada falta de esclarecimento quanto à natureza da operação e da possível abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta ao consumidor.A Súmula n.º 63 do TJGO dispõe que os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais”. O documento de transferência anexado pelo banco réu, intitulado “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (Transferência de Recursos)”, no valor de R$ 1.139,05 (mil cento e trinta e nove reais e cinco centavos), referente ao contrato n.º 14600847318042025 (RMC), aliado à ausência de qualquer comprovante de utilização do cartão para compras ou saques complementares, como faturas detalhadas ou registros de transações, indica que a parte autora não utilizou o cartão de forma efetiva, havendo tão somente uma transferência única do valor para a conta bancária de sua titularidade (mov. 19, arq. 04). Cumpre destacar, que no contrato clássico de cartão de crédito, há a intermediação entre três sujeitos, sendo emissor, titular e fornecedor, com utilização do limite para aquisição de bens ou serviços em rede credenciada, sendo o valor posteriormente pago pelo titular por meio de fatura mensal. Com a evolução do mercado, surgiram modalidades que incluem saques com base no limite disponibilizado, mas ainda vinculadas a operações eletrônicas com fatura mensal, o que não ocorreu no presente caso.Analisando os autos, verifica-se que a operação foi qualificada pelo banco como cartão crédito consignado, mas, na prática, consistiu na simples transferência de valores à conta bancária da parte autora, sem qualquer comprovação de uso típico do cartão, como compras ou saques complementares. Ao estruturar a contratação sob essa modalidade, o banco requerido se valeu de um formato que lhe permite realizar descontos mensais diretamente sobre o benefício previdenciário do consumidor, simulando uma lógica de cartão de crédito, mas sem oferecer a transparência, previsibilidade e liberdade de escolha inerentes a esse tipo de contrato.Essa prática gera vantagem exagerada para o fornecedor, já que os valores são cobrados mensalmente como se fossem parcela mínima de fatura, gerando refinanciamento automático do saldo devedor, sem opção de quitação integral ou parcial via fatura mensal, como exige o modelo legítimo de cartão de crédito. Trata-se, portanto, de distorção contratual que impõe ônus excessivo ao consumidor.A abusividade da prática é evidente, vez que empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber, mensalmente, no endereço indicado na fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros, o que não ocorreu no caso em apreço. O fato de os valores relativos aos mínimos das faturas do suposto cartão de crédito, descontados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, não guardarem proporcionalidade com os valores dos débitos, demonstra, pois, que a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com a parte autora, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Tem-se que o contrato celebrado entre as partes atenta, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente ao consumidor. A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, das formas como os pagamentos do empréstimo estão sendo realizados, ou seja, com descontos compulsórios dos mínimos das faturas do cartão de crédito, nas folhas de pagamento da parte consumidora, a dívida sofre um aumento de valor, fazendo com que suas quitações se tornem cada vez mais distante. Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, permanecerá com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das parcelas, sujeitando a parte contratante a dívida, de certa forma, quase vitalícia, conforme pode ser verificado nas faturas acostadas aos autos. Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, tem-se que a avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, com limite de 60 (sessenta) prestações, ante ao valor disponibilizado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco BMG à época da contratação. Sobre o tema, aliás, foi aprovada a Súmula 63 do TJGO, que estabelece que: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Já, quanto ao pedido de restituição do indébito, refluindo do entendimento outrora adotado, salutar se faz, primeiramente, averiguar se após a conversão do contrato nulo para a modalidade adequada à preservação do equilíbrio econômico, abatendo-se os valores já descontados, restará saldo a ser devolvido. Explicitando, esclareça-se que a restituição de eventuais valores sem a prévia compensação daqueles devidos à instituição financeira, eis que incontroversa a sua disponibilização, configuraria a anuência do Juízo com o enriquecimento sem causa da parte autora. Ora, o contrato existe, embora nulo na modalidade contrato de cartão de crédito consignado/reserva de cartão consignado. Traçados esses apontamentos, resta demonstrada a imperiosidade da liquidação da sentença para apurar se os valores já debitados em folha são aptos para a resolução do contrato modificado para crédito consignado pessoal a aposentados e, em caso afirmativo, se existe saldo a ser devolvido, caso em que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de provas indicando que a conduta equivocada da instituição financeira ocorreu mediante deliberada má-fé. Por fim, com relação ao dano moral em razão da contratação entabulada, observa-se que a indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa da instituição financeira. Ocorre que, verifica-se que a situação fática noticiada, por si só, não caracteriza dano moral, mas sim enseja a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, nos moldes como explanado. Destaque-se que não houve negativação do nome da parte requerente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora, ainda que existam descontos em seu benefício previdenciário, visto que esta já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Sobre as matérias acima, transcreve-se os julgados do TJGO referentes a corrente a que filia-se este Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É abusiva a conduta do banco que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado em folha de pagamento, descontando apenas o valor mínimo da fatura, uma vez que o débito cresce constantemente, sobre ele incidindo taxas de juros excessivamente elevadas. 2. Nesses casos, deve o contrato ser considerado como crédito pessoal consignado ao aposentado, a ele se aplicando a taxa média de juros desse tipo de contratação vigente na data da celebração. 3. Com a aplicação de tais parâmetros será possível se apurar em fase de liquidação de sentença se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à apelante. Em caso de restituição, esta deve ser feita na forma simples, por não estar caracterizada a deliberada má-fé do banco. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do recorrente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC) 01644590720198090174, Relator Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020, grifou-se). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVESTIDO DE ABUSIVIDADE EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Não restando configurado o dano moral suportado pela autora/consumidora, ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de desacordo comercial, não há falar em reparação moral (Enunciado 63 do TJGO). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-Apelação Cível 05024667320198090051 GOIÂNIA, Relator Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, DJ de 05/04/2021, grifou-se). Neste ponto, não se verificando a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva. III – DISPOSITIVOPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade de cartão credito consignado (RMC), para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO;b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração do saldo final após a adequação do contrato, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, observando-se o limite das prestações mensais e o abatimento de todos os valores já debitados. Os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para contratos de empréstimo consignado, vigente no mês da contratação, sendo admitida a capitalização mensal e/ou diária, desde que haja previsão contratual, nos termos da Súmula 530 do STJ; e c) Condenar a parte ré à restituição apenas dos valores excedentes porventura cobrados, caso ocorrida a quitação do contrato e que tenha sido indevidamente debitado do benefício da parte autora, de forma simples e de forma dobrada somente sobre os valores excedentes debitados após o julgamento do EAREsp nº 676608/RS (30/03/2021). Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), e apurado o saldo remanescente, se houver, cujo importe será apurado em ulterior etapa de liquidação de sentença (art. 369 do Código Civil).Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do réu no valor correspondente a 15% sobre o valor da causa relativo ao pedido indenizatório, do qual sucumbiu (art. 85, § 2º, do CPC); por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a pretensão vencida pelo autor possui pequeno valor (seja quanto à condenação, seja quanto ao valor da causa correlato), de modo que a fixação em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo implicaria aviltamento do trabalho do advogado e, por outro lado, a simplicidade da causa e o pouco tempo exigido para o serviço não justificam a fixação de valor maior.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma.Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC.Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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