Execução de Título Extrajudicial 5367284-02.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367284-02.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 10:03

Confirmada

29/06/2026, 10:02

Expedição de documento

29/06/2026, 09:55

Expedição de documento

29/06/2026, 09:54

Expedição de documento

02/06/2026, 16:24

Trânsito em julgado

29/05/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5367284-02.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ 01.659.838/0001-54 Requerido: Elisangela Lucia De Queiroz, CPF/CNPJ 813.723.371-72 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sucedida pela MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de ELISANGELA LUCIA DE QUEIROZ. A MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada pela Administradora Judicial SOLVENCE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., peticionou no ev. 67, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a decretação da falência, por ausência de sua intimação, e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. No ev. 69, este juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar, em observância ao contraditório. Em resposta (ev. 72), a executada ELISANGELA LUCIA DE QUEIROZ concordou com o levantamento dos valores pela massa falida, mas discordou do pedido de nulidade dos atos processuais. Argumentou ainda que não houve prejuízo processual, uma vez que os atos se limitaram ao pagamento do débito, e que a quitação integral da dívida afasta a utilidade da anulação pretendida. Pugnou pela declaração de quitação, extinção da execução e desalienação do veículo. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de anular os atos processuais praticados após a decretação da falência da exequente. A massa falida alega nulidade por ausência de intimação da Administradora Judicial. A executada, por sua vez, sustenta a ausência de prejuízo. Assiste razão à parte executada. Embora a regularização da representação processual da massa falida seja imperativa, a decretação de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e o que dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, os atos subsequentes à decretação da falência limitaram-se à juntada de comprovantes de pagamento pela executada, culminando na quitação integral do débito, o que, em verdade, beneficia a massa falida ao satisfazer o crédito exequendo. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo que justifique a anulação dos atos. Verificada a satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ambas as partes convergem quanto ao levantamento dos valores depositados em favor da massa falida, o que deve ser deferido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais formulado no ev. 67, ante a ausência de demonstração de prejuízo. DECLARO satisfeita a obrigação objeto desta execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, representada pela Administradora Judicial SOLVENCE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. (CNPJ: 46.255.192/0001-88), para levantamento de todos os valores depositados em juízo pela executada neste feito. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária informada no ev. 67. Intime-se a parte exequente para, caso necessário, informar os dados bancários para a transferência. DETERMINO à serventia que proceda à baixa da restrição de transferência eventualmente inserida sobre o veículo objeto da lide por ordem deste juízo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

07/04/2026, 14:42

Outras Decisões

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:11

Documentos

Outros

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5367284-02.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ 01.659.838/0001-54 Requerido: Elisangela Lucia De Queiroz, CPF/CNPJ 813.723.371-72 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sucedida pela MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de ELISANGELA LUCIA DE QUEIROZ. A MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., representada pela Administradora Judicial SOLVENCE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., peticionou no ev. 67, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a decretação da falência, por ausência de sua intimação, e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. No ev. 69, este juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar, em observância ao contraditório. Em resposta (ev. 72), a executada ELISANGELA LUCIA DE QUEIROZ concordou com o levantamento dos valores pela massa falida, mas discordou do pedido de nulidade dos atos processuais. Argumentou ainda que não houve prejuízo processual, uma vez que os atos se limitaram ao pagamento do débito, e que a quitação integral da dívida afasta a utilidade da anulação pretendida. Pugnou pela declaração de quitação, extinção da execução e desalienação do veículo. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade de anular os atos processuais praticados após a decretação da falência da exequente. A massa falida alega nulidade por ausência de intimação da Administradora Judicial. A executada, por sua vez, sustenta a ausência de prejuízo. Assiste razão à parte executada. Embora a regularização da representação processual da massa falida seja imperativa, a decretação de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e o que dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, os atos subsequentes à decretação da falência limitaram-se à juntada de comprovantes de pagamento pela executada, culminando na quitação integral do débito, o que, em verdade, beneficia a massa falida ao satisfazer o crédito exequendo. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo que justifique a anulação dos atos. Verificada a satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ambas as partes convergem quanto ao levantamento dos valores depositados em favor da massa falida, o que deve ser deferido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais formulado no ev. 67, ante a ausência de demonstração de prejuízo. DECLARO satisfeita a obrigação objeto desta execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, representada pela Administradora Judicial SOLVENCE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. (CNPJ: 46.255.192/0001-88), para levantamento de todos os valores depositados em juízo pela executada neste feito. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária informada no ev. 67. Intime-se a parte exequente para, caso necessário, informar os dados bancários para a transferência. DETERMINO à serventia que proceda à baixa da restrição de transferência eventualmente inserida sobre o veículo objeto da lide por ordem deste juízo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5367284-02.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ 813.723.371-72Requerido: Elisangela Lucia De Queiroz, CPF/CNPJ 813.723.371-72 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Disbrave Administradora de Consórcios LTDA., em face de Elisângela Lucia de Queiroz, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 7.954,27, decorrente de contrato de consórcio com alienação fiduciária.A executada foi regularmente citada (mov. 19) e, no prazo legal, compareceu aos autos reconhecendo o débito exequendo, tendo requerido o parcelamento da dívida, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 20).A exequente, por sua vez, anuiu ao parcelamento (mov. 23), mas apontou que o valor depositado a título de entrada não corresponde integralmente aos 30% exigidos por lei.A executada efetuou os seguintes pagamentos: Entrada: R$ 2.386,28 (mov. 20); 1ª parcela: R$ 930,00 (mov. 28); 2ª parcela: R$ 930,00 (mov. 29); 3ª e 4ª parcelas: R$ 1.860,00 (mov. 34). Totalizando: R$ 6.106,28 (seis mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos).É o relatório do necessário. Decido.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXECUTADA (mov. 27)Nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte executada, considerando que os documentos acostados à manifestação demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família.2. PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃONos termos do artigo 916 do CPC:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1° O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.Verifica-se que a executada já efetuou o pagamento da entrada e de quatro das seis parcelas mensais, conforme comprovantes nos autos.Assim, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada e, com fulcro no art. 916, §3º, do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo necessário ao vencimento das duas parcelas remanescentes, consoante previsão do art. 921, V, do CPC.Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações remanescentes ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento imediato da execução, nos termos do art. 916, § 5º, do CPC.3. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Nos termos do art. 916, §2º, do CPC, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais nos termos da manifestação de mov. 28.Transcorrido o prazo final para pagamento das parcelas remanescentes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do débito ou requerer o prosseguimento da execução.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5367284-02.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Disbrave Administradora De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ 813.723.371-72Requerido: Elisangela Lucia De Queiroz, CPF/CNPJ 813.723.371-72 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Disbrave Administradora de Consórcios LTDA., em face de Elisângela Lucia de Queiroz, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 7.954,27, decorrente de contrato de consórcio com alienação fiduciária.A executada foi regularmente citada (mov. 19) e, no prazo legal, compareceu aos autos reconhecendo o débito exequendo, tendo requerido o parcelamento da dívida, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 20).A exequente, por sua vez, anuiu ao parcelamento (mov. 23), mas apontou que o valor depositado a título de entrada não corresponde integralmente aos 30% exigidos por lei.A executada efetuou os seguintes pagamentos: Entrada: R$ 2.386,28 (mov. 20); 1ª parcela: R$ 930,00 (mov. 28); 2ª parcela: R$ 930,00 (mov. 29); 3ª e 4ª parcelas: R$ 1.860,00 (mov. 34). Totalizando: R$ 6.106,28 (seis mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos).É o relatório do necessário. Decido.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXECUTADA (mov. 27)Nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte executada, considerando que os documentos acostados à manifestação demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família.2. PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃONos termos do artigo 916 do CPC:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1° O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.Verifica-se que a executada já efetuou o pagamento da entrada e de quatro das seis parcelas mensais, conforme comprovantes nos autos.Assim, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada e, com fulcro no art. 916, §3º, do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo necessário ao vencimento das duas parcelas remanescentes, consoante previsão do art. 921, V, do CPC.Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações remanescentes ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento imediato da execução, nos termos do art. 916, § 5º, do CPC.3. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Nos termos do art. 916, §2º, do CPC, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais nos termos da manifestação de mov. 28.Transcorrido o prazo final para pagamento das parcelas remanescentes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do débito ou requerer o prosseguimento da execução.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5367284-02.2023.8.09.0011Requerente(s): Disbrave Administradora De Consórcios LtdaRequerido(s): Elisangela Lucia De QueirozDecisão Extrai-se que a exequente Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e anexou documentos que apontam um prejuízo acumulado no valor de R$ 148.006.391,32 (cento e quarenta e oito milhões, seis mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), devidamente apurado em balanço patrimonial.Ora, conforme entendimento explicitado na Súmula nº 25 desta Casa de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.De igual modo, o entendimento jurisprudencial sempre foi firme no sentido de que, em relação às pessoas jurídicas, somente é possível a concessão da graça judiciária a essas entidades se efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, tanto que foi editada a Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesse sentido, sabe-se que a decretação de liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade da justiça. No entanto, no presente caso, a parte requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL demonstrou documentalmente que durante o procedimento de liquidação foi apurado um prejuízo na ordem de R$ 148.006.391,32 (cento e quarenta e oito milhões, seis mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). Assim, ante seu balanço patrimonial negativo, resta comprovado que o patrimônio da empresa exequente não é capaz de absorver as custas e despesas processuais, o que não pode inviabilizar o seu acesso ao Judiciário.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:“(...) 2. Deve ser deferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial que logrou demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem efeito retroativo. (...)” (AREsp n. 2.848.677/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)Ante o exposto, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à exequente Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.Outrossim, verifico que no evento 27, a parte executada também requereu o benefício da gratuidade da justiça, no entanto não acostou aos autos documentos suficientes a comprovar sua hipossuficiência financeira. O enunciado da súmula nº 25, aprovada pela colenda Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, regulamenta que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, como: comprovante de renda atual e completo, declaração de imposto de renda, contracheques, bem como quaisquer outros documentos hábeis a comprovar o seu estado financeiro, sob pena de indeferimento do pedido.Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a manifestação do exequente de evento 35 (ítem “b”) na qual sustenta que, apesar de ter aceitado o parcelamento do débito, discordou do valor, sob o argumento de que não tem como descontar as custas judiciais já pagas e também os honorários, diante da situação de liquidação extrajudicial.Lado outro, considerando que os valores já depositados pela parte executada no processo são incontroversos, defiro o pedido de transferência. Expeça-se alvará eletrônico de transferência conforme os dados bancários indicados pela exequente no evento 35. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)