Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5321694-02.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada Polo Passivo: EDUARDO SOUZA MARQUEZ DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada em desfavor de EDUARDO SOUZA MARQUEZ. Intimado o autor para providência (ev. 208), quedou-se inerte. Ainda, intimado pessoalmente (ev. 211), para a mesma providência, novamente, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 25.05.2026 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada. Nesse sentido, inclusive, destaco a plena aplicação do presente entendimento as ações ordinárias e as execuções, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Aplicando-se a inteligência das súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ, para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor. 2. A intimação por meio de carta registrada com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado é considerada válida como intimação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide. Proceda com a baixa em eventuais restrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, realizadas as medidas necessárias para as cobranças das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito