Execução da Pena 5648898-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5648898-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 12:56

Documento

11/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5648898-85.2024.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Cumpra-se a decisão proferida na mov. 272.Após, arquive-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 0

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 18:41

Confirmada

01/08/2025, 18:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:54

Mero expediente

01/08/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5648898-85.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Na petição apresentada no evento 264, a defesa do condenado solicitou o parcelamento das custas processuais, fundamentando-se em sua hipossuficiência, bem como requereu a revogação da medida alternativa imposta.Parecer Ministerial lançado na mov. 270.É o breve relato. Decido.Em que pese os argumentos apresentados, tenho que o pedido de isenção ou parcelamento de custas, bem como eventual alteração/revogação quanto ao cumprimento da pena imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal competente, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência do sentenciado.Nesse contexto, colaciono jurisprudência desse Tribunal Goiano: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (...) 3. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)(Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 293 CTB. REFORMA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1.(...). 5. Compete ao Juízo da Execução proceder com avaliação quanto a concessão de justiça gratuita, pagamento de custas e avaliação quanto a eventual isenção ou parcelamento da pena de multa. 6. Prequestionada a matéria com intuito recursal perante as instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ART. 293 CTB. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5260831-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (Grifei). É importante destacar que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, limitando-se apenas à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme estabelecido no art. 804 do Código de Processo Penal – CPP.Ante o exposto, DEIXO de apreciar o pedido formulado pela Defesa, uma vez que tal competência é do Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência predominante.Após o encaminhamento da guia de custas processuais ao juízo da Execução Penal para providências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.À Secretaria para as devidas providênciasIntimem-se.Cumpra-seGoiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 10

Confirmada

31/07/2025, 15:05

Confirmada

31/07/2025, 14:14

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:07

Outras Decisões

31/07/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5648898-85.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Na petição apresentada no evento 264, a defesa do condenado solicitou o parcelamento das custas processuais, fundamentando-se em sua hipossuficiência, bem como requereu a revogação da medida alternativa imposta.Parecer Ministerial lançado na mov. 270.É o breve relato. Decido.Em que pese os argumentos apresentados, tenho que o pedido de isenção ou parcelamento de custas, bem como eventual alteração/revogação quanto ao cumprimento da pena imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal competente, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência do sentenciado.Nesse contexto, colaciono jurisprudência desse Tribunal Goiano: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (...) 3. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5133289-42.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)(Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 293 CTB. REFORMA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1.(...). 5. Compete ao Juízo da Execução proceder com avaliação quanto a concessão de justiça gratuita, pagamento de custas e avaliação quanto a eventual isenção ou parcelamento da pena de multa. 6. Prequestionada a matéria com intuito recursal perante as instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ART. 293 CTB. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5260831-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (Grifei). É importante destacar que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, limitando-se apenas à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme estabelecido no art. 804 do Código de Processo Penal – CPP.Ante o exposto, DEIXO de apreciar o pedido formulado pela Defesa, uma vez que tal competência é do Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência predominante.Após o encaminhamento da guia de custas processuais ao juízo da Execução Penal para providências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.À Secretaria para as devidas providênciasIntimem-se.Cumpra-seGoiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 10

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S): Dr. Fabio Pereira de Arruda – 71.665 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A DETRAÇÃO COM PRESERVAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal, em razão da reincidência. 2. O recurso busca, exclusivamente, o reconhecimento da detração penal do período de prisão preventiva cumprido pelo apelante, com repercussão na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por omissão quanto ao tema da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a detração do período de prisão provisória impacta o regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 5. O apelante esteve preso preventivamente de 21/06/2024 a 19/09/2024, totalizando 90 dias, os quais devem ser descontados do total da pena fixada na sentença. 6. No entanto, a detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência específica do apelante, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a detração do período de prisão provisória, sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Tese de julgamento: "1. A detração penal do período de prisão provisória deve ser reconhecida e descontada da pena definitiva. 2. A reincidência específica impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ainda que reconhecida a detração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, §2º; CP, art. 33, §2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S): Dr. Fabio Pereira de Arruda – 71.665 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, Dr. Leonardo de Camargos Martins, que acolheu a denúncia e condenou-o a uma pena definitiva de 06 meses e 15 dias de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/06; e 02 meses e 29 dias de detenção pelo crime do art. 147 do CP, que diante do concurso material, totalizaram em 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, além de R$ 3.036,00 mil reais, sendo vedada a substituição da pena corpórea em restritiva de direito ou sursis penal [reincidência] não obstante o direito de recorrer em liberdade. Narra a denúncia, textualmente: […] “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h49min, na Rua do Orvalho, Quadra 12-A, Lote 01, Bairro: Setor Morada do Sol, CEP.: 74.475-204, nesta Capital, o denunciado Cristiano Pereira dos Santos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou de causar mal injusto e grave sua ex-companheira G.M.A., bem como descumpriu Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da vítima.” […] A denúncia foi recebida em 29.07.2024, e após regular instrução processual, sobreveio publicação da sentença condenatória em 14.01.2025. Razões recursais a DEFESA vindica única e exclusivamente que seja determinado “a detração penal do tempo de prisão preventiva do apelante, com reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento”, ou alternativamente, a nulidade da sentença por omissão do tópico da detração. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, manifestou para que seja conhecido e desprovido o apelo. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA pugnou pelo conhecimento e total desprovimento do apelo. Considerando que o art. 24-A da LMP cominava pena de detenção até o dia 09.10.2024, o qual a partir daí, passou a cominar pena de reclusão, por força da Lei Federal n° 14.994/2024, e que o delito objeto deste apelo foi praticado em 08.06.2024, isto é, na vigência do crime de detenção, julgo inoperante a remessa ao revisor, a que se refere o art. 613, I do CPP. Logo, devidamente relatado, peço dia, nos termos do art. 610, caput, do CPP. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Mérito Na insurreição exercitada por CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, Dr. Leonardo de Camargos Martins, que acolheu a denúncia e condenou-o a uma pena definitiva de 06 meses e 15 dias de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/06; e 02 meses e 29 dias de detenção pelo crime do art. 147 do CP, que diante do concurso material, totalizaram em 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, além de R$ 3.036,00 mil reais, sendo vedada a substituição da pena corpórea em restritiva de direito ou sursis penal [reincidência] não obstante o direito de recorrer em liberdade. Daí a apelação defensiva vindicando única e exclusivamente que seja determinado “a detração penal do tempo de prisão preventiva do apelante, com reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento”, ou alternativamente, a nulidade da sentença por omissão do tópico da detração. Em relação a materialidade e autoria, restam incontroversas, tanto que não fora objeto de apelação, limitando o cerne da questão em dirimir controvérsia sobre a detração por ocasião da prisão preventiva decretada para fins de regime inicial da pena. Analisando o GOIASPEN verifica que o apelante CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS foi preso no dia 21.06.2024 por força da prisão preventiva decretada nos autos conexos n° 5446636-49.2024.8.09.0051.01.0051.0001.17 pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, onde havia deferida as medidas protetivas de urgência em favor da vítima [movimentação 29], e solto no dia 19.09.2024 [movimentação 79 e 80]. Dispõe o art. 387, §2° do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: §2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. [Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012] Logo, incontroverso que o apelante foi condenado a uma pena de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, e que o período de prisão provisória entre os dias 21.06.2024 até 19.09.2024, resulta em 90 dias, tem-se o remanescente de 06 meses e 15 dias de penas a serem cumpridas, mas em regime semiaberto, haja vista que a detração do tempo de prisão provisória do apelante não implica modificação do regime prisional, em razão de ser reincidente específico [autos 0126030-49.2018.8.09.0123 –2ª Vara do Crime, Juizado Especial Criminal e Fazendas Públicas – Art. 129, §9° do CP em Contexto de Violência Doméstica – data do fato 22.01.2018 e trânsito em julgado 01.04.2022]. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça Goiano: [...] 4. Preserva-se a detração do tempo de prisão provisória do apelante. Entretanto, como esse tempo não implica modificação do regime prisional (reincidente), o desconto efetivo na pena a cumprir ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84). 5. Dada a reincidência comprovada e o quantum da pena estabelecida, o regime de expiação é o fechado (art. 33, §2º, “a”, CP). […] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024] Logo, embora reconhecido a detração do período de prisão provisória entre 21.06.2024 até 19.09.2024, não há se falar em alteração do regime prisional, em razão de ser reincidente específico. 4. Dispositivo Ante o exposto, desacolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reconhecer a detração do período de prisão provisória compreendida entre os dias 21.06.2024 até 19.09.2024, sem prejuízo do remanescente de 06 meses e 15 dias de pena de detenção a ser cumprida, outrora preservando o regime semiaberto, ante a reincidência específica. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A DETRAÇÃO COM PRESERVAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal, em razão da reincidência. 2. O recurso busca, exclusivamente, o reconhecimento da detração penal do período de prisão preventiva cumprido pelo apelante, com repercussão na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por omissão quanto ao tema da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a detração do período de prisão provisória impacta o regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 5. O apelante esteve preso preventivamente de 21/06/2024 a 19/09/2024, totalizando 90 dias, os quais devem ser descontados do total da pena fixada na sentença. 6. No entanto, a detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência específica do apelante, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a detração do período de prisão provisória, sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Tese de julgamento: "1. A detração penal do período de prisão provisória deve ser reconhecida e descontada da pena definitiva. 2. A reincidência específica impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ainda que reconhecida a detração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, §2º; CP, art. 33, §2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOSADV.(A/S): Dr. Fabio Pereira de Arruda - 71.665APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, Dr. Leonardo de Camargos Martins, que acolheu a denúncia e condenou-o a uma pena definitiva de 06 meses e 15 dias de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/06; e 02 meses e 29 dias de detenção pelo crime do art. 147 do CP, que diante do concurso material, totalizaram em 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, além de R$ 3.036,00 mil reais, sendo vedada a substituição da pena corpórea em restritiva de direito ou sursis penal [reincidência] não obstante o direito de recorrer em liberdade.Narra a denúncia, textualmente:[…] “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h49min, na Rua do Orvalho, Quadra 12-A, Lote 01, Bairro: Setor Morada do Sol, CEP.: 74.475-204, nesta Capital, o denunciado Cristiano Pereira dos Santos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou de causar mal injusto e grave sua ex-companheira G.M.A., bem como descumpriu Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da vítima.” […]A denúncia foi recebida em 29.07.2024, e após regular instrução processual, sobreveio publicação da sentença condenatória em 14.01.2025.Razões recursais a DEFESA vindica única e exclusivamente que seja determinado “a detração penal do tempo de prisão preventiva do apelante, com reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento”, ou alternativamente, a nulidade da sentença por omissão do tópico da detração.Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, manifestou para que seja conhecido e desprovido o apelo.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA pugnou pelo conhecimento e total desprovimento do apelo.Considerando que o art. 24-A da LMP cominava pena de detenção até o dia 09.10.2024, o qual a partir daí, passou a cominar pena de reclusão, por força da Lei Federal n° 14.994/2024, e que o delito objeto deste apelo foi praticado em 08.06.2024, isto é, na vigência do crime de detenção, julgo inoperante a remessa ao revisor, a que se refere o art. 613, I do CPP.Logo, devidamente relatado, peço dia, nos termos do art. 610, caput, do CPP.Goiânia, data eletrônicaDesembargador WILSON DIASRelator

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Aditamento da den�ncia (CNJ:388)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5648898-85.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa do acusado (evento n. 185) em razão da decisão de evento n. 178.Em síntese, argumenta que a sentença foi omissa, pois deixou de realizar o abatimento do tempo de prisão preventiva cumprido pelo réu, no momento da fixação da pena definitiva. Contrarrazões apresentas pelo Parquet ao evento n. 191.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.De saída, importante destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, ensejam a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, retirando imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado.Senão vejamos: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos, excepcionalmente, nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos aclaratórios ou, até mesmo, quando houver flagrante equívoco sobre a matéria abordada, incorrendo a sentença em erro material.Pois bem.Da análise dos autos, sustenta o embargante que a sentença de mov. 178 deixou de deliberar sobre o instituto da detração penal, requerendo, assim, a reforma do julgado.Nesse contexto, é de se observar que o embargante busca a mera rediscussão dos fundamentos discorridos no decisum combatido, sem apresentar nenhum fato hábil a ensejar a almejada retificação.Desse modo, tendo em vista que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do Juízo, não há que se falar em modificação do julgado, mormente porque, ainda que hipoteticamente fosse realizado o computo da pena para fim de detração penal, em nada alteraria o regime inicial da pena fixado (semiaberto), posto que o réu é reincidente. Ademais, ressalto que é competência do Juízo da Execução Penal a realização da detração penal, nos termos do artigo 66 da LEP, como se extrai ds seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Os embargos de declaração devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se o seu desprovimento. 2- Embargos desprovidos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 5563261-29.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. CRIME CONEXO A DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO PRATICADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE. POLÍCIA PENAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DESRESPEITO A REGRAS DA EXECUÇÃO. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. USO DE ALGEMAS. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DELITO DE AMEAÇA. CRIME MEIO E CRIME FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FACA. MAIOR RISCO A TERCEIROS. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM MANTIDO. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, F) E APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLURALIDADE DE DELITOS. NÃO CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUZIDO O VALOR. 1. Não se conhece da pretensão defensiva quanto aos pedidos que já foram atendidos na sentença. 2. Em casos de conexão probatória/instrumental entre infração de menor potencial ofensivo e delito praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, deve prevalecer a competência do Juizado de Violência Doméstica em detrimento do Juizado Especial Criminal, sobretudo porque inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados em contexto de gênero contra a mulher (Lei nº 11.340/06, art. 41). 3. Considerando que se trata de acusado reincidente, denunciado por delitos cuja soma total das penas ultrapassa dois anos, incabível o oferecimento de institutos despenalizadores previsto na Lei nº 9.099/95. 4. Inexiste ilegalidade na atuação policial quando configurada a situação de flagrante impróprio (CPP, art. 302, III), sobretudo porque a legislação não prevê critério objetivo para definir o lapso temporal admitido entre a prática do crime e captura do agente. 5. Integrantes da Polícia Penal detêm atribuição para efetuar prisão em flagrante de reeducando que descumpriu regras impostas pelo Juízo da Execução e acabou de praticar novo delito (CRFB, art. 144, VI e art. 126-A). 6. Uma vez apresentada justificativa idônea, inexiste ilegalidade no uso de algemas quando da prisão em flagrante, mormente quando não evidenciado o efetivo prejuízo. 7. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 8. Se a violação de domicílio foi o meio utilizado para perpetrar o delito de ameaça, fica por este absorvido, em atenção ao princípio da consunção. 9. O fato de o delito ter sido praticado por indivíduo munido de faca evidencia que as particularidades da infração ultrapassaram o tipo penal, sendo correto o recrudescimento da pena base pela negativação das circunstâncias do crime. 10. Deve ser mantida a modulação utilizada para fins de exasperação da pena base quando proporcional ao caso concreto. 11. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configura bis in idem. 12. Tratando-se de acusado reincidente, havendo pluralidade de novos crimes e circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena (CP, art. 33, § 2º). 13. A detração penal deverá ser feita perante o juízo da Execução Penal se o período em que o acusado ficou preso não alterar o regime inicial estabelecido. 14. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixado valor indenizatório mínimo. 15. A indenização deve ser reduzida, a fim de que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as condições do ofensor e a gravidade da conduta. 16. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5585205-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PREJUDICADA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. 1- Autoria e materialidade demonstradas. A simples alegação de ser o apelante dependente químico e estar sob efeito de entorpecente sem perícia médica não tem condão de gerar a imputabilidade. In casu, somente em sede recursal foi alegada a inimputabilidade, não sendo requerida perícia no momento adequado, assim, deve ser mantida a condenação. 2- Confissão reconhecida na sentença, tendo ocorrido sua compensação com a agravante de reincidência. Tese prejudicada. 3- Detração penal fica a cargo do Juízo da Execução conforme dispõe o artigo 66, III, 'c', da Lei das Execuções Penais. 4- O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, por ser a pena superior a 04 anos e ser o apelante reincidente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0062005-64.2019.8.09.0164, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Assim, inexistindo quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impende reconhecer que o decisum atacado é hígido e deve ser mantido.Diante do exposto, ancorado nos fundamentos legais e jurídicos aplicados ao presente caso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHE provimento, por inexistir na decisão embargada qualquer das hipóteses do art. 382 do CPP.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)01 0

18/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(224)