Execução de Título Extrajudicial 5028147-85.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028147-85.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5028147-85.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Rodolfo Moreira Rosa Polo Passivo: Warllar Cesar Rodrigues Neto Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RODOLFO MOREIRA ROSA em face de WARLLAR CESAR RODRIGUES NETO, visando o adimplemento da quantia de R$ 177.474,27 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), consubstanciada em dois cheques emitidos pelo executado em outubro de 2023, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Esgotados todos os meios de localização do executado (art. 256, § 3º do CPC), este Juízo deferiu a citação por edital (mov. 87), cujo prazo transcorreu in albis, ou seja, sem manifestação da parte ré (mov. 97). Em virtude da citação ficta e da consequente revelia, foi nomeado o Dr. Matheus Florêncio de Oliveira como Curador Especial (mov. 99). Todavia, na mov. 100, a advogada constituída pela parte executada juntou procuração e apresentou Incidente de Exceção de Pré-Executividade, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inexigibilidade do título em razão da prescrição, bem como pela ilegitimidade ativa do exequente quanto a um dos títulos, ao argumento de divergência na assinatura constante do endosso. O exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, alegando inadequação da via eleita, inocorrência de prescrição e litigância de má-fé (mov. 103). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre reiterar que a exceção de pré-executividade estrutura-se como um meio de defesa atípico no rito da execução, admitido pela construção doutrinária e jurisprudencial em casos estritamente delimitados, que não exijam dilação probatória. O principal fundamento que justifica a utilização deste instrumento reside na possibilidade de o Juízo conhecer de ofício as matérias de ordem pública, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 803 do Código de Processo Civil. Nesta linha de raciocínio, para que a exceção seja admitida, dois requisitos devem ser satisfeitos simultaneamente: a) a matéria deve ser de ordem pública ou puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, como ocorre com a nulidade da execução (art. 803, I, II e III, do CPC), a ilegitimidade de parte (art. 485, VI, do CPC) e a prescrição; e b) as alegações devem ser comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída, sem deflagrar a necessidade de dilação probatória complexa. No caso em apreço (mov. 100), o executado arguiu a prescrição da pretensão executória e a ilegitimidade ativa do exequente em relação a um dos cheques, ambas matérias de ordem pública que, em tese, autorizariam o manejo da exceção de pré-executividade. Contudo, torna-se imprescindível examinar se os temas suscitados conseguem demonstrar-se de forma cabal e irrefutável apenas com os documentos já anexados ao processo. O exequente, em sua impugnação (mov. 103), argumentou a inadequação da via eleita para a discussão sobre a suposta irregularidade do endosso e a preclusão para arguição de falsidade, além de vincular a prescrição à conduta dolosa do executado em se ocultar. Em relação à prescrição, a sua verificação decorre de uma contagem temporal objetiva, sendo a sua interrupção ou suspensão questão de fácil prova documental. Portanto, a discussão atinente ao lapso temporal da prescrição se mostra plenamente adequada à exceção de pré-executividade. No que tange à ilegitimidade ativa, a defesa funda-se na divergência perceptível entre a rubrica presente no endosso do Cheque nº 001122 e a assinatura do suposto endossatário (Patrício Pereira Martins) constante em outro instrumento de mandato processual (mov. 100). A análise da validade do endosso, especialmente quando questionada a autoria da rubrica ou a cadeia de transferência do título, constitui matéria de fato que só pode ser devidamente dirimida mediante o exercício pleno do contraditório e da dilação probatória, tipicamente reservada aos Embargos à Execução (que possuem rito ordinário, permitindo a produção de todas as provas necessárias, inclusive a pericial, nos termos do art. 917, VI, do CPC). Portanto a simples alegação de que a rubrica é visivelmente divergente da assinatura em outro documento, sem o suporte de um laudo técnico ou elementos inequívocos que invalidem o endosso de plano, introduz uma controvérsia fática complexa que desborda o âmbito restrito da exceção de pré-executividade. Deste modo, conheço da exceção de pré-executividade apenas na parte em que suscita a prescrição, mas rejeito-a no tocante à ilegitimidade ativa (nulidade do endosso) por demandar dilação probatória, o que é incompatível com a natureza excepcional deste incidente. II. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA O executado, sustenta a ocorrência da prescrição dos títulos executivos, alegando que houve substancial demora na efetivação da citação, ato que, se consumado, retrocederia à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC), mas que no presente caso, a dilação temporal seria imputável à desídia do exequente. A execução está fundada em dois cheques (nº 001122 e 001145), emitidos em 23/10/2023, sendo pré-datados para 29/11/2023 e 28/11/2023, respectivamente (mov. 1). Os títulos foram apresentados para pagamento e devolvidos em datas próximas, sendo utilizado o marco de 15/12/2023 como a data de expiração do prazo de apresentação para fins de cálculo de correção e juros (mov. 14). A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 59, estabelece que prescreve em 6 (seis) meses a ação de execução do cheque, contados do prazo de expiração da apresentação. Considerando-se a data de cálculo como 15/12/2023 (data já usada no cálculo apresentado pelo exequente, mov. 1, que pode ser considerada como a data de apresentação definitiva), o prazo prescricional de 6 (seis) meses se encerraria em 15/06/2024. A presente Execução foi proposta em 17/01/2024, ou seja, dentro do prazo prescricional. O cerne da questão reside na interrupção da prescrição. Conforme o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição remonta à data de propositura da ação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei, o que, conforme o § 2º do mesmo artigo, inclui a citação do réu em lapso de até 10 dias do despacho, ou no prazo contido nos prazos previstos pelo artigo, que pode ser dilações sucessivas a fim de localizar a parte. A citação do executado Warllar Cesar Rodrigues Neto ocorreu, de fato, por meio de edital, expedido em 01/08/2025 (mov. 95), e publicado em 06/08/2025 (mov. 96), muito após o prazo de seis meses. Contudo, é imperioso analisar se a citação tardia se deu por inércia ou desídia do Exequente ou por fatores inerentes aos mecanismos judiciais ou, ainda, por conduta do próprio devedor. A análise do histórico processual demonstra, de maneira inquestionável, que o exequente, embora tenha enfrentado algumas intimações para recolhimento de custas (movs. 4, 18, 40, 57, 72, 77, 89), sempre agiu no sentido de dar andamento ao feito e buscar a localização do executado. Nota-se que o maior óbice ao prosseguimento processual e à angularização da relação jurídica (citação) foi a ocultação dolosa e o paradeiro ignorado do executado. Em ordem cronológica, constata-se: (i) Março/2024: O Oficial de Justiça certificou (mov. 24) que o executado “mudou-se às pressas da cidade de Itapirapuã há cerca de 3 meses”, o que demonstra que a execução já era de conhecimento do devedor e que a sua fuga, inclusive motivada por ameaças de credores (conforme BO de mov. 52), dificultou o cumprimento do mandado citatório. (ii) Julho a Novembro/2024 (movs. 30, 36, 44): Várias tentativas de localização e citação, incluindo a modalidade via WhatsApp, foram frustradas devido à inatividade dos telefones ou titularidade comprovadamente diversa, evidenciando o esforço do Executante na busca da informação e demonstrando que o executado dificultou de todas as maneiras a sua localização. (iii) Junho/2025: A tentativa de citação no último endereço obtido pelo Exequente (movs. 76, 81), referente à empresa do Executado (AGROJUN LEILÕES), também certificou que o Executado “mudou de Itapirapuã com paradeiro ignorado” e que o local estava fechado há mais de um ano e meio (mov. 82). A conduta do executado, de se furtar conscientemente ao chamamento judicial, mudando-se às pressas e ocultando seu paradeiro de forma reiterada, não pode servir como causa para o reconhecimento da prescrição. Portanto, permitir que o executado se beneficie do decurso do tempo após sua fuga e ocultação configuraria um verdadeiro prêmio à má-fé e à sua própria torpeza (princípio do venire contra factum proprium). Aplica-se ao caso a modulação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, que garante a retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação, quando o atraso na citação não for imputável à parte exequente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente ou a própria prescrição não se consumam quando o credor demonstra ter empreendido esforços, e a citação é obstada pela dificuldade de localização do devedor, especialmente quando há indícios de ocultação, como no presente feito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida firmada em contrato bancário para desconto de cheques sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal conforme preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 2. Visto que a demora de providências para a efetivação da citação da parte executada decorreu de mecanismos da máquina judiciária, não pode o credor sofrer os efeitos da prescrição. 3. A não efetivação da citação no prazo legalmente estabelecido, por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido, não obsta a interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Na espécie, verificado que a citação tardia sobreveio por força de demora intrínseca ao próprio desenrolar processual, e uma vez proposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0398269-31.2014.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024. Tendo em vista que o exequente demonstrou diligência na busca pelo cumprimento do ato citatório e que o atraso se deveu à impossibilidade de localização do executado, que se evadiu da comarca, deve-se reconhecer que o despacho inicial que ordenou a citação produziu seus efeitos interruptivos da prescrição desde a data da propositura da ação (17/01/2024), sendo, portanto, o título executivo extrajudicial mantido em sua exigibilidade. Dessa forma, a pretensão executiva não foi fulminada pela prescrição. III. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exequente requereu a condenação do executado em litigância de má-fé (mov. 103) em razão da conduta de ocultação para frustrar a citação e a execução. O executado, de fato, demonstrou completo desprezo ao dever de lealdade processual, conforme atestado por Oficiais de Justiça em diversas certidões (movs. 24, 64, 82), nas quais vizinhos e outros informavam que ele havia se mudado com paradeiro ignorado há meses, em um claro esforço para frustrar o processo. A ocultação para evitar a citação é uma conduta que se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que preconiza a má-fé por "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ademais, a frustração reiterada de atos processuais essenciais, com o objetivo precípuo de evitar o pagamento da dívida, caracteriza o dolo processual. Contudo, a condenação em litigância de má-fé exige cautela, especialmente em Exceção de Pré-Executividade, onde o executado exerce o direito de defesa. Embora as alegações de prescrição e ilegitimidade tenham sido rechaçadas, é fundamental distinguir a má-fé na conduta processual inicial (ocultação para frustrar a lei) da defesa técnica posteriormente apresentada. No caso concreto, a ocultação do devedor já foi devidamente certificada nos autos. Tal fato, somado à constatação de que o executado possuía advogada constituída que manifestou formalmente na mov. 100, implica que, se o executado tinha meios de se defender formalmente em setembro de 2025, ele tinha condições factuais de promover sua localização ou citação em momento muito anterior. Embora o princípio da instrumentalidade do processo e a presunção de boa-fé aconselhem cautela, o histórico processual desenhado nos autos, com as inúmeras diligências frustradas e os relatos uníssonos dos Oficiais de Justiça sobre o paradeiro ignorado do executado, aliado ao seu comparecimento espontâneo apenas após a ordem editalícia, demonstram uma conduta processual grave e desleal, que causou gastos processuais desnecessários e grande morosidade ao feito. Assim, a conduta de ocultação para evitar a citação, confirmada pelas diversas certidões e pelo comparecimento espontâneo apenas em mov. 100, deve ser sancionada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Exceção de Pré-Executividade (mov. 100), por versar sobre matéria de ordem pública, mas, no mérito, o REJEITO pelos seguintes fundamentos: a) A tese da irregularidade do endosso no Cheque n.º 001122, por demandar dilação probatória complexa (v.g., perícia grafotécnica) para aferir a autenticidade da assinatura ou a divergência alegada, não é matéria passível de cognição por meio da Exceção de Pré-Executividade. Tal discussão deve ser articulada e comprovada através dos Embargos à Execução ou via ação autônoma, se for o caso. b) A prescrição da pretensão executiva do Cheque n.º 001145 é afastada, porquanto a interrupção da prescrição (art. 240, § 1º, do CPC) retroage à data da propositura da ação (17/01/2024), uma vez que a demora no ato citatório foi comprovadamente atribuível à conduta evasiva e ativa de ocultação do Executado, e não à desídia do Exequente ou aos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ aplicada por analogia). Ademais, reconhecendo conduta manifestamente desleal e procrastinatória, nos termos do art. 80, V, do CPC, e considerando que o comparecimento se deu apenas após a finalização de todas as diligências de busca e citação ficta, CONDENO o executado Warllar Cesar Rodrigues Neto ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do exequente Rodolfo Moreira Rosa, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a ser apurada em sede de liquidação, se for o caso. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO com o executado Warllar Cesar Rodrigues Neto devidamente representado pela advogada constituída, Maria Aparecida Alves Pires (OAB/GO 52.821). INTIME-SE o executado, por sua advogada constituída, desta decisão e da incidência da multa por litigância de má-fé, para que, querendo, apresente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, Embargos à Execução (se garantido o Juízo) ou qualquer outra defesa cabível, observando-se que o prazo para embargos iniciou-se em 20/09/2025 (data do comparecimento espontâneo), sendo a presente decisão meramente ratificadora da rejeição liminar das teses suscitadas na Exceção para fins de prosseguimento da execução. DETERMINO a retificação da autuação e a revogação da nomeação do Curador Especial (mov. 99), habilitando-se a advogada Maria Aparecida Alves Pires, OAB/GO 52.821, para todas as intimações futuras. Transcorrido o prazo in albis, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 8, nos termos nela expressos, procedendo-se aos atos executórios subsequentes para a satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

01/12/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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19/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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