Procedimento Comum Cível 5007985-64.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5007985-64.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5007985-64.2025.8.09.0152Requerente: D&g Distribuidora Ltda. - MeRequerido: Belmicro Tecnologia S/a DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com perdas e danos e devolução de quantias pagas, proposta por D&G DISTRIBUIDORA LTDA. - ME em face de BELMICRO TECNOLOGIA S/A.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e incompetência territorial, além de questões meritórias (evento 25).A requerente, em réplica, refutou as preliminares, sustentando a aplicabilidade do CDC e a competência deste juízo (evento 27).Passo ao exame das questões preliminares.DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA primeira questão que se impõe analisar refere-se à natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, à aplicabilidade ou não das normas consumeristas.Dos autos se extrai que a requerente, empresa do ramo de comércio atacadista e varejista de eletrodomésticos, adquiriu da requerida dez aparelhos de ar-condicionado com a finalidade específica de atender ao Pregão Presencial nº 005/2024 do Município de Pilar de Goiás, do qual sagrou-se vencedora.O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A interpretação desta norma tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente no que tange ao conceito de destinatário final quando se trata de pessoa jurídica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a aplicação do CDC pressupõe não apenas a aquisição do produto ou serviço, mas também sua utilização como destinatário final, ou seja, sem integração na cadeia produtiva ou no desenvolvimento da atividade empresarial do adquirente.No presente caso, ainda que a requerente sustente ter adquirido os produtos como destinatária final, a análise dos fatos demonstra inequivocamente que a aquisição teve por escopo o cumprimento de obrigação contratual decorrente de procedimento licitatório, constituindo, portanto, insumo necessário ao desenvolvimento de sua atividade empresarial.A circunstância de a empresa ter participado e vencido pregão público para fornecimento dos produtos evidencia que a aquisição não se destinava ao consumo final, mas sim ao desenvolvimento de sua atividade comercial no ramo de fornecimento de equipamentos à Administração Pública.Ademais, conforme se verifica dos próprios documentos acostados pela requerente, sua atividade principal consiste justamente no comércio de eletrodomésticos e equipamentos, sendo que mais de 90% de suas vendas são realizadas através de pregões e licitações junto aos municípios do Estado de Goiás.Nesse contexto, a aquisição dos aparelhos de ar-condicionado constitui atividade-meio para o desenvolvimento de seu objeto social, não se configurando relação de consumo nos moldes preconizados pelo CDC.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 2132923/SP, reafirmou que "o CDC é inaplicável nas hipóteses em que o produto adquirido tenha finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida", sendo que as exceções a essa regra devem ser interpretadas restritivamente.Destarte, não se vislumbra na espécie a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação das normas protetivas consumeristas, tratando-se de relação paritária entre empresas do mesmo ramo de atividade.Por conseguinte, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo a relação jurídica ser regida pelas disposições do Código Civil.DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIALSuperada a questão relativa à aplicabilidade do CDC, passo à análise da competência territorial.O artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".Verifico que a requerida possui domicílio no Estado do Espírito Santo, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, especialmente das notas fiscais emitidas, que indicam seu endereço na Rodovia Governador Mário Covas, km 281,3, Cariacica/ES.A requerente, por sua vez, tem domicílio em Uruaçu/GO, onde foi proposta a presente ação.Não sendo aplicável o CDC, afasta-se a regra especial de competência prevista no artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio.Tratando-se de ação fundada em direito pessoal decorrente de contrato de compra e venda de bens móveis, aplica-se a regra geral estabelecida no artigo 46 do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu.A incompetência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na contestação sob pena de prorrogação da competência. No caso em análise, a requerida tempestivamente suscitou a questão em sua defesa.Não há nos autos qualquer elemento que justifique a derrogação da regra geral de competência, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, ACOLHO as preliminares arguidas pela requerida e, em consequência:a) RECONHEÇO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda;b) DETERMINO a remessa dos autos ao foro competente, qual seja, uma das Varas Cíveis da Comarca de Cariacica/ES, local de domicílio da requerida.Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a questão comportava dúvida objetiva.Oficie-se ao juízo competente, remetendo-se os autos com as nossas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

18/09/2025, 00:00

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