Procedimento Comum Cível 5116699-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116699-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 16:34

Decurso de Prazo

22/06/2026, 16:34

Decurso de Prazo

22/06/2026, 16:34

Decurso de Prazo

22/06/2026, 16:34

Confirmada

29/05/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5116699-33.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 19 de maio de 2026. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário 1º Grau - Cível 12

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5116699-33.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 19 de maio de 2026. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário 1º Grau - Cível 12

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 18:53

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:43

Recebimento

29/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO 1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO contra a decisão monocrática de lavra da Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Maria Cristina Costa Morgado, que deu provimento às apelações manejadas em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, nos termos da seguinte ementa (mov. 67): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DA QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Nas razões (mov. 74), o agravante discorre sobre a necessidade de julgamento colegiado e inaplicabilidade do art. 932 do CPC. Sustenta que o Judiciário não avançou no mérito administrativo da correção da prova ao determinar que a própria banca examinadora realizasse nova correção para suprir a ausência de motivação efetiva no indeferimento do recurso administrativo do candidato. Assevera que ficou comprovado que o desconto de pontos não está em conformidade com os critérios objetivos de correção e que não houve a exposição dos pressupostos de direito e de fato dos motivos, o que torna o ato nulo. Argumenta que a ausência de fundamentação clara pode indicar juízo de valor arbitrário, contrariando os princípios da razoabilidade e motivação dos atos administrativos. Passo ao julgamento do recurso. Em nova análise da controvérsia, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. De início, verifica-se que a decisão monocrática foi fundamentada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, sendo admissível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (AgInt no REsp n. 2.105.651/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça acompanha o entendimento do Tribunal Superior no sentido de que “a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno” (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Decisão n° 5329760-45.2025.8.09.0093, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 05/09/2025). Quanto ao mérito, conforme explanado na decisão monocrática, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme o Tema 485 do STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Consoante destacado na decisão agravada, a despeito das alegações do autor/agravante acerca de nulidade da questão discursiva e pretensão de nova correção, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração da questão e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. A decisão monocrática agravada consigna a respeito da prova constante dos autos, nos seguintes termos: (…) Verifica-se que a banca examinadora, ao indeferir o recurso interposto pelo candidato, fundamentou de forma específica a questão objeto de impugnação, afirmando ter seguido o espelho de correção (mov. 1, arq. 15, p. 1242 do pdf) e analisado o recurso administrativo do candidato, mantendo a nota (mov. 1, arq. 17, p. 1245 do pdf). Uma vez publicado o espelho de correção da prova e proferida decisão no recurso administrativo detalhando os motivos do indeferimento do pedido de revisão da pontuação da questão, a banca examinadora atendeu aos critérios do edital. Ressalte-se que o apelado inclusive foi habilitado nas etapas objetiva e discursiva do concurso, conforme os critérios do edital. Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital. Segundo exposto no ato judicial agravado, a mera discordância do candidato com a pontuação que lhe foi atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial, máxime porque o agravante não demonstrou erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. Destaca-se que se trata de tentativa de rediscutir o mérito da correção, o que, como visto, extrapola os limites do controle jurisdicional. Assim, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida (TJGO, Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Por fim, é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não será alterado o teor da decisão monocrática. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelações, reformando sentença que havia determinado nova correção de questão discursiva em concurso público. O agravante busca o restabelecimento da sentença, alegando ausência de motivação efetiva e inconformidade do desconto de pontos com critérios objetivos de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir para reexaminar os critérios de correção de prova discursiva e a pontuação atribuída pela banca examinadora em concurso público, sob alegação de ausência de fundamentação clara ou descumprimento de critérios objetivos, em face do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se no Tema 485 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme o art. 932, V, "b", do CPC. Eventual nulidade do julgamento singular é superada pela apreciação colegiada em agravo interno. 4. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, limitando-se sua atuação à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do STF. 5. Não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção da questão discursiva. A banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso do candidato, seguindo o espelho de correção e analisando o recurso administrativo. 6. A pretensão do agravante configura mera discordância com a pontuação atribuída e não foi demonstrado erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial, o que afastaria a caracterização de ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A mera discordância do candidato com a pontuação atribuída pela banca examinadora, sem demonstração de erro material ou descompasso evidente, não configura ilegalidade que autorize a intervenção judicial." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO 1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelações, reformando sentença que havia determinado nova correção de questão discursiva em concurso público. O agravante busca o restabelecimento da sentença, alegando ausência de motivação efetiva e inconformidade do desconto de pontos com critérios objetivos de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir para reexaminar os critérios de correção de prova discursiva e a pontuação atribuída pela banca examinadora em concurso público, sob alegação de ausência de fundamentação clara ou descumprimento de critérios objetivos, em face do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se no Tema 485 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme o art. 932, V, "b", do CPC. Eventual nulidade do julgamento singular é superada pela apreciação colegiada em agravo interno. 4. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, limitando-se sua atuação à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do STF. 5. Não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção da questão discursiva. A banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso do candidato, seguindo o espelho de correção e analisando o recurso administrativo. 6. A pretensão do agravante configura mera discordância com a pontuação atribuída e não foi demonstrado erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial, o que afastaria a caracterização de ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A mera discordância do candidato com a pontuação atribuída pela banca examinadora, sem demonstração de erro material ou descompasso evidente, não configura ilegalidade que autorize a intervenção judicial."

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADO: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DA QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas apelações interpostas por ESTADO DE GOIÁS (mov. 42) e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO FERNANDO DE SOUZA FALCÃO (mov. 50) contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO. O autor relata ter participado do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024). Narra que foi aprovado na prova objetiva e, ao realizar a 2ª fase (prova discursiva), na qual alcançou a nota 6,60, insuficiente para prosseguir no certame, motivo pelo qual interpôs recurso administrativo, o qual “foi indeferido de forma genérica, sem uma análise clara e objetiva dos argumentos apresentados”. Requer a nulidade do ato administrativo que conferiu nota extremamente baixa à prova discursiva do autor, com a revisão da referida prova e a devida motivação dos descontos realizados na pontuação e, de consequência, o direito do requerente de prosseguir no certame. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 36): (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso interposto pelo autor contra a nota da prova discursiva, ante a ausência específica de fundamentação. b) DETERMINO a nova correção da prova discursiva, em observância aos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017 e no Edital do certame, ressaltando que não compete ao Poder Judiciário atribuir nota à avaliação subjetiva, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da Repercussão Geral). CONDENO as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões da 1ª apelação (mov. 42), o 1º apelante ESTADO DE GOIÁS alega que o princípio da isonomia restaria violado no caso de acolhimento da pretensão, pois os critérios de correção estabelecidos pelo examinador devem ser observados para todos os candidatos, ressaltando que o edital previu expressamente os itens que seriam avaliados pela banca examinadora do certame. Menciona que a análise do conteúdo da prova discursiva pela banca examinadora implica a análise de seu mérito, o que é vedado ao Judiciário, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes. Assevera que os critérios para a correção da prova discursiva estão presentes no edital e foram devidamente aplicados na correção do autor/apelado, e a eliminação ocorreu de acordo com o item 9.3.2. Requer seja conhecida e provida a apelação, de modo que seja determinada a eliminação da parte autora do certame. Preparo isento. Contrarrazões pelo apelado na mov. 49, nas quais discorre sobre a ausência de impugnação específica e o desprovimento do recurso. Nas razões da 2ª apelação (mov. 50), o 2º apelante IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO afirma que o candidato, ao realizar a inscrição no concurso público, aceitou de forma tácita e expressa as normas e condições estabelecidas no edital de abertura. Sustenta que o candidato contesta a nota recebida na prova discursiva, mas ressalta que houve um equívoco na compreensão dos critérios de correção, destacando a diferença entre a prova de Redação, que permite maior subjetividade, e as questões discursivas, que abordam temas específicos e delimitados e são corrigidas com base em uma chave de correção (espelho). Pontua que a questão estava em estrita conformidade com o conteúdo programático do edital e que a correção seguiu o roteiro contido nos critérios (Estrutura, Conteúdo, Expressão), que totalizam dez pontos, de modo que não se evidencia ilegalidade na elaboração ou correção da prova. Assinala que não há dispositivo legal que prescreva um padrão de resposta aos recursos administrativos, e que o critério técnico de avaliação da banca exige respostas padronizadas para evitar a aplicação de critérios subjetivos e diferenciados, salientando que o indeferimento do recurso foi fundamentado nos critérios preestabelecidos do edital e no espelho de correção. Ressalta o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 de Repercussão Geral), o qual estabelece que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para reavaliar notas e critérios de correção. Reforça que a atuação judicial deve se limitar à verificação da legalidade e da observância dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o que foi cumprido pela Administração Pública. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Preparo regular. Contrarrazões pelo apelado na mov. 56, nas quais discorre sobre a ausência de impugnação específica e o desprovimento do 2º apelo. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que os apelantes atenderam ao princípio da dialeticidade, pois os recursos tem por objeto o conteúdo da sentença que se pretende alterar, havendo a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, em observância ao artigo 1.010, do CPC. A argumentação trazida tanto no 1º apelo quanto no 2º recurso impugna especificamente os termos da sentença, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar apresentada nas contrarrazões. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil. A controvérsia nos autos consiste primeiro em estabelecer os parâmetros constitucionais e legais que delimitam a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos concernentes a concursos públicos, matéria que tem regulamentação no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Nessa confluência, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. No caso, o autor/apelado discorre sobre a nulidade da questão discursiva, pretendendo que seja realizada uma nova correção, e argumenta que o recurso administrativo foi indeferido de forma genérica, sem análise clara e objetiva dos argumentos apresentados. No entanto, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração da questão e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. Verifica-se que a banca examinadora, ao indeferir o recurso interposto pelo candidato, fundamentou de forma específica a questão objeto de impugnação, afirmando ter seguido o espelho de correção (mov. 1, arq. 15, p. 1242 do pdf) e analisado o recurso administrativo do candidato, mantendo a nota (mov. 1, arq. 17, p. 1245 do pdf). Uma vez publicado o espelho de correção da prova e proferida decisão no recurso administrativo detalhando os motivos do indeferimento do pedido de revisão da pontuação da questão, a banca examinadora atendeu aos critérios do edital. Ressalte-se que o apelado inclusive foi habilitado nas etapas objetiva e discursiva do concurso, conforme os critérios do edital. Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital. Nesse cenário, a simples discordância do candidato com a pontuação que lhe foi atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial. O apelante não demonstrou erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. O que se percebe é uma tentativa de rediscutir o mérito da correção, o que, como visto, extrapola os limites do controle jurisdicional. A respeito do tema: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. Há duas questões em debate: (i) saber se o Poder Judiciário pode rever a nota atribuída à prova discursiva de concurso público (...) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, a banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso administrativo, seguindo o espelho de correção e a Lei Estadual nº 19.587/2017. 4. A simples discordância do candidato com a pontuação atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial. Não houve demonstração de erro material evidente ou um descompasso patente entre a resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. (…) (TJGO, Apelação Cível 5005264-54.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de motivação clara na correção da prova discursiva pela banca examinadora, com possível inobservância das regras editalícias e da legislação estadual, autoriza a intervenção do Judiciário no mérito do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no RE 632.853/CE (Tema 485), veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na avaliação de respostas e atribuição de notas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, limitando o controle jurisdicional à legalidade dos atos administrativos, observância ao edital e eventuais vícios formais. 5. A não apresentação do edital inviabiliza o exame da legalidade dos critérios de correção. Ademais, ausente nos autos provas de ilegalidade evidente, erro material ou desrespeito às normas editalícias. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reitera que não cabe ao Judiciário aferir os critérios técnicos da banca examinadora, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado. 7. Assim, inexistindo elementos novos na insurgência recursal, mantém-se a decisão agravada. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos restringe-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não sendo permitida a reavaliação do mérito das correções realizadas pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade, erro material ou desrespeito ao edital." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5059490-39.2025.8.09.0138, LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2025) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Dessa forma, não foram constatadas ilegalidades ou a inobservância das regras e matérias previstas no edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser reformada a sentença, diante da tese firmada no Tema 485 do STF. Pelo exposto, CONHEÇO das apelações e DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inverto o ônus sucumbencial, devendo o autor/apelado arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da gratuidade (mov. 13). Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 09

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Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO 1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO contra a decisão monocrática de lavra da Juíza Substituta em 2º Grau Dra. Maria Cristina Costa Morgado, que deu provimento às apelações manejadas em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, nos termos da seguinte ementa (mov. 67): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DA QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Nas razões (mov. 74), o agravante discorre sobre a necessidade de julgamento colegiado e inaplicabilidade do art. 932 do CPC. Sustenta que o Judiciário não avançou no mérito administrativo da correção da prova ao determinar que a própria banca examinadora realizasse nova correção para suprir a ausência de motivação efetiva no indeferimento do recurso administrativo do candidato. Assevera que ficou comprovado que o desconto de pontos não está em conformidade com os critérios objetivos de correção e que não houve a exposição dos pressupostos de direito e de fato dos motivos, o que torna o ato nulo. Argumenta que a ausência de fundamentação clara pode indicar juízo de valor arbitrário, contrariando os princípios da razoabilidade e motivação dos atos administrativos. Passo ao julgamento do recurso. Em nova análise da controvérsia, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. De início, verifica-se que a decisão monocrática foi fundamentada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, sendo admissível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (AgInt no REsp n. 2.105.651/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça acompanha o entendimento do Tribunal Superior no sentido de que “a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno” (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Decisão n° 5329760-45.2025.8.09.0093, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 05/09/2025). Quanto ao mérito, conforme explanado na decisão monocrática, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme o Tema 485 do STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Consoante destacado na decisão agravada, a despeito das alegações do autor/agravante acerca de nulidade da questão discursiva e pretensão de nova correção, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração da questão e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. A decisão monocrática agravada consigna a respeito da prova constante dos autos, nos seguintes termos: (…) Verifica-se que a banca examinadora, ao indeferir o recurso interposto pelo candidato, fundamentou de forma específica a questão objeto de impugnação, afirmando ter seguido o espelho de correção (mov. 1, arq. 15, p. 1242 do pdf) e analisado o recurso administrativo do candidato, mantendo a nota (mov. 1, arq. 17, p. 1245 do pdf). Uma vez publicado o espelho de correção da prova e proferida decisão no recurso administrativo detalhando os motivos do indeferimento do pedido de revisão da pontuação da questão, a banca examinadora atendeu aos critérios do edital. Ressalte-se que o apelado inclusive foi habilitado nas etapas objetiva e discursiva do concurso, conforme os critérios do edital. Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital. Segundo exposto no ato judicial agravado, a mera discordância do candidato com a pontuação que lhe foi atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial, máxime porque o agravante não demonstrou erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. Destaca-se que se trata de tentativa de rediscutir o mérito da correção, o que, como visto, extrapola os limites do controle jurisdicional. Assim, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida (TJGO, Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Por fim, é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não será alterado o teor da decisão monocrática. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelações, reformando sentença que havia determinado nova correção de questão discursiva em concurso público. O agravante busca o restabelecimento da sentença, alegando ausência de motivação efetiva e inconformidade do desconto de pontos com critérios objetivos de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir para reexaminar os critérios de correção de prova discursiva e a pontuação atribuída pela banca examinadora em concurso público, sob alegação de ausência de fundamentação clara ou descumprimento de critérios objetivos, em face do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se no Tema 485 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme o art. 932, V, "b", do CPC. Eventual nulidade do julgamento singular é superada pela apreciação colegiada em agravo interno. 4. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, limitando-se sua atuação à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do STF. 5. Não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção da questão discursiva. A banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso do candidato, seguindo o espelho de correção e analisando o recurso administrativo. 6. A pretensão do agravante configura mera discordância com a pontuação atribuída e não foi demonstrado erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial, o que afastaria a caracterização de ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A mera discordância do candidato com a pontuação atribuída pela banca examinadora, sem demonstração de erro material ou descompasso evidente, não configura ilegalidade que autorize a intervenção judicial." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO 1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelações, reformando sentença que havia determinado nova correção de questão discursiva em concurso público. O agravante busca o restabelecimento da sentença, alegando ausência de motivação efetiva e inconformidade do desconto de pontos com critérios objetivos de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir para reexaminar os critérios de correção de prova discursiva e a pontuação atribuída pela banca examinadora em concurso público, sob alegação de ausência de fundamentação clara ou descumprimento de critérios objetivos, em face do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se no Tema 485 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme o art. 932, V, "b", do CPC. Eventual nulidade do julgamento singular é superada pela apreciação colegiada em agravo interno. 4. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, limitando-se sua atuação à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do STF. 5. Não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção da questão discursiva. A banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso do candidato, seguindo o espelho de correção e analisando o recurso administrativo. 6. A pretensão do agravante configura mera discordância com a pontuação atribuída e não foi demonstrado erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial, o que afastaria a caracterização de ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A mera discordância do candidato com a pontuação atribuída pela banca examinadora, sem demonstração de erro material ou descompasso evidente, não configura ilegalidade que autorize a intervenção judicial."

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116699-33.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADO: FERNANDO DE SOUZA FALCÃO RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DA QUESTÃO DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas apelações interpostas por ESTADO DE GOIÁS (mov. 42) e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO FERNANDO DE SOUZA FALCÃO (mov. 50) contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO. O autor relata ter participado do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024). Narra que foi aprovado na prova objetiva e, ao realizar a 2ª fase (prova discursiva), na qual alcançou a nota 6,60, insuficiente para prosseguir no certame, motivo pelo qual interpôs recurso administrativo, o qual “foi indeferido de forma genérica, sem uma análise clara e objetiva dos argumentos apresentados”. Requer a nulidade do ato administrativo que conferiu nota extremamente baixa à prova discursiva do autor, com a revisão da referida prova e a devida motivação dos descontos realizados na pontuação e, de consequência, o direito do requerente de prosseguir no certame. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 36): (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso interposto pelo autor contra a nota da prova discursiva, ante a ausência específica de fundamentação. b) DETERMINO a nova correção da prova discursiva, em observância aos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017 e no Edital do certame, ressaltando que não compete ao Poder Judiciário atribuir nota à avaliação subjetiva, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da Repercussão Geral). CONDENO as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões da 1ª apelação (mov. 42), o 1º apelante ESTADO DE GOIÁS alega que o princípio da isonomia restaria violado no caso de acolhimento da pretensão, pois os critérios de correção estabelecidos pelo examinador devem ser observados para todos os candidatos, ressaltando que o edital previu expressamente os itens que seriam avaliados pela banca examinadora do certame. Menciona que a análise do conteúdo da prova discursiva pela banca examinadora implica a análise de seu mérito, o que é vedado ao Judiciário, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes. Assevera que os critérios para a correção da prova discursiva estão presentes no edital e foram devidamente aplicados na correção do autor/apelado, e a eliminação ocorreu de acordo com o item 9.3.2. Requer seja conhecida e provida a apelação, de modo que seja determinada a eliminação da parte autora do certame. Preparo isento. Contrarrazões pelo apelado na mov. 49, nas quais discorre sobre a ausência de impugnação específica e o desprovimento do recurso. Nas razões da 2ª apelação (mov. 50), o 2º apelante IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO afirma que o candidato, ao realizar a inscrição no concurso público, aceitou de forma tácita e expressa as normas e condições estabelecidas no edital de abertura. Sustenta que o candidato contesta a nota recebida na prova discursiva, mas ressalta que houve um equívoco na compreensão dos critérios de correção, destacando a diferença entre a prova de Redação, que permite maior subjetividade, e as questões discursivas, que abordam temas específicos e delimitados e são corrigidas com base em uma chave de correção (espelho). Pontua que a questão estava em estrita conformidade com o conteúdo programático do edital e que a correção seguiu o roteiro contido nos critérios (Estrutura, Conteúdo, Expressão), que totalizam dez pontos, de modo que não se evidencia ilegalidade na elaboração ou correção da prova. Assinala que não há dispositivo legal que prescreva um padrão de resposta aos recursos administrativos, e que o critério técnico de avaliação da banca exige respostas padronizadas para evitar a aplicação de critérios subjetivos e diferenciados, salientando que o indeferimento do recurso foi fundamentado nos critérios preestabelecidos do edital e no espelho de correção. Ressalta o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 de Repercussão Geral), o qual estabelece que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para reavaliar notas e critérios de correção. Reforça que a atuação judicial deve se limitar à verificação da legalidade e da observância dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o que foi cumprido pela Administração Pública. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Preparo regular. Contrarrazões pelo apelado na mov. 56, nas quais discorre sobre a ausência de impugnação específica e o desprovimento do 2º apelo. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que os apelantes atenderam ao princípio da dialeticidade, pois os recursos tem por objeto o conteúdo da sentença que se pretende alterar, havendo a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, em observância ao artigo 1.010, do CPC. A argumentação trazida tanto no 1º apelo quanto no 2º recurso impugna especificamente os termos da sentença, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar apresentada nas contrarrazões. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil. A controvérsia nos autos consiste primeiro em estabelecer os parâmetros constitucionais e legais que delimitam a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos concernentes a concursos públicos, matéria que tem regulamentação no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Nessa confluência, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. No caso, o autor/apelado discorre sobre a nulidade da questão discursiva, pretendendo que seja realizada uma nova correção, e argumenta que o recurso administrativo foi indeferido de forma genérica, sem análise clara e objetiva dos argumentos apresentados. No entanto, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração da questão e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. Verifica-se que a banca examinadora, ao indeferir o recurso interposto pelo candidato, fundamentou de forma específica a questão objeto de impugnação, afirmando ter seguido o espelho de correção (mov. 1, arq. 15, p. 1242 do pdf) e analisado o recurso administrativo do candidato, mantendo a nota (mov. 1, arq. 17, p. 1245 do pdf). Uma vez publicado o espelho de correção da prova e proferida decisão no recurso administrativo detalhando os motivos do indeferimento do pedido de revisão da pontuação da questão, a banca examinadora atendeu aos critérios do edital. Ressalte-se que o apelado inclusive foi habilitado nas etapas objetiva e discursiva do concurso, conforme os critérios do edital. Sua pretensão não se refere, portanto, a uma eliminação manifestamente ilegal que o impedisse de prosseguir por um vício grosseiro na avaliação, mas sim à majoração de sua nota e consequente reclassificação dentro do limite previsto no edital. Nesse cenário, a simples discordância do candidato com a pontuação que lhe foi atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial. O apelante não demonstrou erro material ou descompasso evidente entre sua resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. O que se percebe é uma tentativa de rediscutir o mérito da correção, o que, como visto, extrapola os limites do controle jurisdicional. A respeito do tema: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. Há duas questões em debate: (i) saber se o Poder Judiciário pode rever a nota atribuída à prova discursiva de concurso público (...) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de prova, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, a banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso administrativo, seguindo o espelho de correção e a Lei Estadual nº 19.587/2017. 4. A simples discordância do candidato com a pontuação atribuída não configura ilegalidade flagrante que autorize a intervenção judicial. Não houve demonstração de erro material evidente ou um descompasso patente entre a resposta e o gabarito oficial que pudesse ser qualificado como ato ilegal. (…) (TJGO, Apelação Cível 5005264-54.2025.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de motivação clara na correção da prova discursiva pela banca examinadora, com possível inobservância das regras editalícias e da legislação estadual, autoriza a intervenção do Judiciário no mérito do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no RE 632.853/CE (Tema 485), veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na avaliação de respostas e atribuição de notas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, limitando o controle jurisdicional à legalidade dos atos administrativos, observância ao edital e eventuais vícios formais. 5. A não apresentação do edital inviabiliza o exame da legalidade dos critérios de correção. Ademais, ausente nos autos provas de ilegalidade evidente, erro material ou desrespeito às normas editalícias. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reitera que não cabe ao Judiciário aferir os critérios técnicos da banca examinadora, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado. 7. Assim, inexistindo elementos novos na insurgência recursal, mantém-se a decisão agravada. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos restringe-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não sendo permitida a reavaliação do mérito das correções realizadas pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade, erro material ou desrespeito ao edital." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5059490-39.2025.8.09.0138, LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2025) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Dessa forma, não foram constatadas ilegalidades ou a inobservância das regras e matérias previstas no edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser reformada a sentença, diante da tese firmada no Tema 485 do STF. Pelo exposto, CONHEÇO das apelações e DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inverto o ônus sucumbencial, devendo o autor/apelado arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da gratuidade (mov. 13). Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 09

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5116699-33.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Fernando De Souza FalcaoRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINATÓRIA proposta por FERNANDO DE SOUZA FALCAO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC.O autor aduz que, participou do concurso público promovido pelos réus, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Informa que foi aprovado na prova objetiva, por isso, foi convocado para realizar a 2ª fase, a prova discursiva.Sustenta que elaborou a resposta da redação em conformidade com os parâmetros exigidos pelo espelho de correção, mas os requeridos não atribuíram a pontuação correta.Defende ainda que a pontuação atribuída decorre de ato ilegal dos réus, que ilegalmente desconsideraram partes da resposta do autor, elaboradas em conformidade com os critérios previstos no espelho de correção.Ressalta que interpôs recurso administrativo no qual indicou precisamente até as linhas do texto nas quais se localizava os quesitos avaliados, atendendo a eles, mas que foi indeferido.Requer, em sede de antecipação de tutela a determinação para a reintegração da autora ao certame, assegurando-lhe participar das demais etapas enquanto se discute, no mérito, a ilegalidade da correção impugnadaNo mérito, requer a nulidade do ato que engendrou correção arbitrária e subtraiu pontuação do autor na redação do concurso público, além de declarar o direito do autor de prosseguir no certame, de acordo com a nota obtida pela soma, à pontuação atual, da majoração da nota da prova discursiva confirmando e/ou concedendo a tutela liminar a fim de permitir a participação do candidato de forma definitiva na seleção pública, permitindo a revisão da prova discursiva do autor, com a devida motivação dos descontos realizados.Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.Por fim, dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).O pedido de assistência judiciária foi deferido, enquanto indeferido o pedido de tutela de urgência, por meio do evento 13.O réu, Estado de Goiás, por meio de seu Procurador, apresentou contestação (evento 20), arguindo a impossibilidade de revisão do mérito das questões. Sustenta que o Poder Judiciário não detém competência para se imiscuir no mérito administrativo das questões de concurso público, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.Aduz que a atuação do Judiciário limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a análise do mérito das questões, competindo-lhe apenas a verificação da adequação das questões aos conteúdos previstos no edital, não lhe sendo possível substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões e na escolha da resposta correta.Requer a improcedência do pedido autoral, com a consequente manutenção do gabarito oficial e da nota atribuída à parte autora, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O réu, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), por meio de sua advogada, apresentou contestação (evento 23), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.Alega que o edital disciplina que a responsabilidade pelos provimentos dos candidatos nos cargos é do outro réu, o Estado de Goiás. Sustenta que o IBFC é mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao IBFC.No mérito, aduz que o concurso público teve todo seu regramento previsto e regido pelo edital, e que o presente certame primou pelas determinações editalícias publicadas, competindo ao candidato tomar conhecimento das normas contidas no edital anteriormente à efetivação da inscrição e ao pagamento do valor de inscrição.Afirma que a questão discursiva está em conformidade com as diretrizes do edital, e que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora. Afirma que o candidato, ao tentar modificar as normas fixadas no edital após sua publicação, impõe à Administração uma interpretação equivocada acerca da pontuação mínima exigida para que o candidato não seja eliminado do certame, tumultuando por completo a organização do concurso por diretamente interferir em seu cronograma de execução e ferir aos princípios da legalidade, da impessoalidade e isonomia.Requer a improcedência do pedido autoral, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Por meio do evento 26, o autor apresentou réplica as contestações.Instadas as partes para especificarem os meios de prova que porventura tenham interesse em produzir (evento 27), o autor requereu a produção de laudo pericial (evento 33).Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 35.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, considerando que foram atendidas as premissas processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, verificando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito ou que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados, INDEFIRO o pedido de produção de laudo pericial e julgo o processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis.Preliminarmente, o primeiro réu, IBFC, defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como organizador do certame, sem competência decisória sobre a anulação de questões, sendo essa atribuição exclusiva da Administração Pública.No caso em tela, o IBFC foi contratado pelo réu, Estado de Goiás, para a organização do concurso público para provimento de cargos de Policial Penal. Assim, eventual responsabilidade por falhas na elaboração ou aplicação das provas seria do Estado de Goiás, e não do IBFC.Dessarte, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há previsão expressa no edital de que o concurso público em questão seria executado em conjunto pelo IBFC e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás.Essa previsão encontra amparo na dicção literal do item 1.1.1 do edital, que assim apresenta (evento 01, doc. 05):1.1.1. A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e a Comissão Especial do Concurso é formada por membros da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (SEAD) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), de acordo com a Portaria nº 338/2024.Destaco ainda que a legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim sendo, é certa a legitimidade passiva da Instituição Organizadora, porquanto responsabilizou-se, em conjunto com a administração, pela realização e execução do concurso, estando, por consequência lógica, legitimada a corrigir eventuais ilegalidades perpetradas no curso do certame, respondendo pelas consequências jurídicas e administrativas daí advindas.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC e passo à análise de mérito da questão.No mérito, o autor alega que a nota atribuída à prova discursiva foi injusta e desproporcional ao conteúdo desenvolvido, bem como ao interpor recurso administrativo contra a nota atribuída à sua prova discursiva, recebeu resposta genérica e padronizada da banca examinadora, sem qualquer fundamentação individualizada. Sustenta que tal conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato administrativo nulo.Embora as rés não tenham apresentado impugnação específica quanto a essa alegação, tal omissão não configura presunção de veracidade dos fatos alegados. Trata-se de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, razão pela qual incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse ponto, importa destacar que, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 19.587/2017, o processo administrativo referente ao concurso público deve conter, obrigatoriamente:Art. 6º A fase interna do concurso público inicia-se com a instauração de processo administrativo, devidamente autuado, protocolizado e numerado, devendo conter a autorização da autoridade competente, a indicação dos cargos e/ou empregos públicos que serão providos, com a identificação do respectivo ato de criação, e a nomeação da comissão organizadora que, no âmbito da Administração, responsabilizar-se-á pelos atos administrativos praticados.§ 1º Os autos do respectivo processo administrativo deverão ser instruídos, ainda, com os seguintes documentos:[…]VIII – recursos eventualmente apresentados pelos candidatos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;Assim, a apresentação de resposta genérica por parte da banca examinadora impede o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permite ao candidato compreender os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu recurso.No caso concreto, restou demonstrado que a decisão administrativa que indeferiu o recurso interposto pelo autor em relação à prova discursiva não foi devidamente motivada, pois utilizou respostas padronizadas e idênticas para todas as impugnações, sem qualquer exame específico dos argumentos individualmente apresentados.Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos (doc. 14 do evento 1), as respostas fornecidas pela banca examinadora às três dimensões avaliadas — conteúdo, estrutura e expressões — são integralmente repetidas, o que evidencia a ausência de análise concreta e individualizada dos fundamentos trazidos pelo candidato. Eis o que se colhe das respostas: As referidas respostas, redigidas em linguagem genérica e abstrata, não enfrentam os argumentos concretos trazidos pelo candidato, limitando-se a reproduzir fórmulas automáticas e não permitindo a aferição efetiva dos motivos que embasaram a manutenção da nota atribuída.Essa prática fere o dever de motivação dos atos administrativos, exigência consagrada no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável subsidiariamente aos estados por força do art. 37 da CF/88), e expressamente prevista no art. 6º, § 1º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 19.587/2017.Ainda, o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública não apenas sejam acessíveis, mas que também sejam compreensíveis e auditáveis, de modo a permitir o controle da legalidade pelos interessados e pelo Poder Judiciário.A ausência de motivação individualizada configura, portanto, violação direta aos princípios da legalidade, publicidade e motivação, ensejando a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso quanto à prova discursiva sem justificar, de maneira específica, a manutenção da nota atribuída.Esse entendimento é, inclusive, reiteradamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DISCURSIVA. CORREÇÃO DA PROVA. RESPOSTA AOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MEMORIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. VÍCIO EVIDENTE. I. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e atribuir notas. II. Tratando-se de recurso de prova discursiva, embora a apresentação do espelho das respostas aceitas pela banca seja a fundamentação do ato administrativo, é necessária a presença de motivação do ato, sob pena de nulidade, ante a inobservância do artigo 68, da Lei nº 19.587/2017. III. Verificada a nulidade do ato administrativo, deve ser determinada nova correção da prova, em observância aos critérios estabelecidos na Lei nº 19.587/2017 e ao Edital, posto que não compete ao Poder Judiciário a atribuição de nota ao candidato. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-GO 51502065820208090051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022)Contudo, cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para atribuir nova nota à prova discursiva:Tema 485 – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.Dessa forma, a consequência jurídica da nulidade do ato administrativo é a determinação de nova correção da prova discursiva, com a devida fundamentação, nos termos do edital e da legislação aplicável, e não a atribuição judicial de nova pontuação.Nesse sentido, colhem-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SEDUC. PROVA DE REDAÇÃO. PEDIDO DE NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, em regra, relativamente aos concursos públicos, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de correção de prova e, consequentemente, de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Assim, não havendo flagrante ilegalidade no critério de correção da prova subjetiva de redação apontado pelo apelante, que possa admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, descabida é a pretensão de revisão da correção e da nota da prova de redação do autor no certame em voga. 2. É pacífica a jurisprudencial no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5771585-35.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial do ato administrativo, tão somente no que se refere ao indeferimento do recurso da prova discursiva, devendo a banca realizar nova análise do recurso, com motivação expressa, clara e individualizada, conforme os critérios objetivos do edital e da legislação vigente.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso interposto pelo autor contra a nota da prova discursiva, ante a ausência específica de fundamentação.b) DETERMINO a nova correção da prova discursiva, em observância aos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017 e no Edital do certame, ressaltando que não compete ao Poder Judiciário atribuir nota à avaliação subjetiva, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 da Repercussão Geral).CONDENO as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito em sede de cumprimento de sentença.Intimem-se.Goiânia-GO, 11 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitomm

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5116699-33.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Fernando De Souza FalcaoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, partes devidamente qualificadas.Aduz o autor, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás.Informa que foi aprovado na prova objetiva, por isso, foi convocado para realizar a 2ª fase, a prova discursiva. Sustenta que elaborou a resposta da redação em conformidade com os parâmetros exigidos pelo espelho de correção, mas os requeridos não atribuíram a pontuação correta.Defende ainda que a pontuação atribuída decorre de ato ilegal dos réus, que ilegalmente desconsideraram partes da resposta do autor, elaboradas em conformidade com os critérios previstos no espelho de correção. Ressalta que interpôs recurso administrativo no qual indicou precisamente até as linhas do texto nas quais se localizava os quesitos avaliados, atendendo a eles, mas que foi indeferido.Requer, em sede de antecipação de tutela a determinação para a reintegração da autora ao certame, assegurando-lhe participar das demais etapas enquanto se discute, no mérito, a ilegalidade da correção impugnadaNo mérito, requer a nulidade do ato que engendrou correção arbitrária e subtraiu pontuação do autor na redação do concurso público, além de declarar o direito do autor de prosseguir no certame, de acordo com a nota obtida pela soma, à pontuação atual, da majoração da nota da prova discursiva confirmando e/ou concedendo a tutela liminar a fim de permitir a participação do candidato de forma definitiva na seleção pública, permitindo a revisão da prova discursiva do autor, com a devida motivação dos descontos realizados.Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.Por fim, dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).No evento nº 05/06 foram encontrados processos envolvendo as mesmas partes.Despacho do evento nº 09 determinou a intimação do autor para se manifestar sobre possível litispendência.Em manifestação juntada no evento nº 11 o autor esclarece que se tratam de causas de pedir distintas. Vieram os autos conclusos no evento nº 12.EXAMINANDO E DECIDINDOEm proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Necessário pontuar, de início, que o edital é a lei do concurso e uma vez publicado vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos aos seus termos estabelecidos. É dever da Administração Pública obedecer os itens previstos sob pena de violação da segurança jurídica e o princípio da vinculação às regras do certame.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Acerca da matéria do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral do RE 632.853 (Tema 485), assentou:“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”Assim, é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora para revisão de critérios de formulação de questões, correção de prova e atribuição de nota, limitando-se somente ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucas de Oliveira Fonseca contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de questão de concurso público promovido pelo Estado de Goiás e Instituto AOCP. O autor buscava a anulação de questão objetiva sob a alegação de que esta cobrava conteúdo não previsto no edital do certame, referente ao cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público; e (ii) avaliar a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo da banca examinadora que formulou a questão fora do conteúdo programático previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo sua observância essencial para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os participantes. 4. A cobrança de conteúdo diverso do previsto no edital configura ilegalidade que justifica a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485. 5. Em face da ilegalidade na formulação da questão n. 47 da prova tipo 01, impõe-se sua anulação e a reclassificação do candidato, com inclusão de suas pontuações nas demais fases do concurso. 6. Em razão da reforma da sentença, o ônus dos honorários sucumbenciais deve ser invertido, condenando-se os réus ao pagamento dos honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a reclassificação do autor no concurso público até o momento, com inclusão de suas pontuações em todas as demais fases do certame. Tese de julgamento: "1. A cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público constitui ilegalidade passível de controle jurisdicional, devendo a questão ser anulada. 2. A reclassificação do candidato deve ser garantida em razão da anulação da questão impugnada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 485 de Repercussão Geral. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154447-70.2023.8.09.0051,SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 03/10/2024 17:34:24Destaco que para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados, de antemão, sem necessidade de nenhuma outra comprovação, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora).Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, in o Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Atlas, 2015, p.158:...a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). Inicialmente, quanto a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, tem-se que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.No caso em tela, a autora sustenta que houve erro na avaliação da prova discursiva, bem como a pontuação atribuída não é compatível com seu desempenho.. Da breve análise dos documentos acostados aos autos, observo que os mesmos, até o momento, não são capazes de reverter a eliminação da candidata, portanto, ausente a imprescindível probabilidade do direito. Ademais, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade ou da vinculação ao Edital, não há se falar em excepcional atuação do Poder Judiciário, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. FUMUS BONI IURIS. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL IN LIMINE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJGO E DO STJ. 1. O controle do Poder Judiciário deve restringir ao exame da legalidade do ato administrativo, não sendo cabível, nas hipóteses de concurso público, que substitua a banca examinadora para, de forma hipotética, reexaminar os critérios de correção e anular questões da prova, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente o fumus boni iuris, a não concessão da tutela de urgência é medida impositiva. 3. Caso o recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante desta egrégia Corte Estadual e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 246940-62.2013.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1367 de 19/08/2013) Portanto, imprescindível a abertura de dilação probatória no feito, a partir do efetivo contraditório.Nesse sentido, não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, ao passo em que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Da análise da documentação anexada, verifico que as despesas mensais, comprometem grande parte seu salário, de modo que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita prejudicará sua subsistência, e de seus familiares, e ainda obstaculizará seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal.A propósito é este o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PERÍCIA. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Atendidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98, § 1º, inciso VI, do CPC, impõem ao Estado o custeio de todos os atos processuais, abrangendo a produção de prova pericial como corolário do amplo acesso à justiça. 2 ? No caso dos autos, havendo a necessidade da prova técnica, competirá ao Estado suportar os honorários e despesas periciais porventura devidos pela parte que goza da benesse da gratuidade, enquanto constitucionalmente responsável por prestar a assistência judiciária aos necessitados. 3 - Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, de molde a conceder de forma integral os benefícios da justiça gratuita ao agravante, englobando todas as despesas com a realização de eventual perícia, cujo custeio deverá observar rigorosamente o regramento legal, sobretudo o disposto no art. 95 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 50574670220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.Ante ao exposto, tendo em vista não estarem presentes, concomitantemente, os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, nos termos da fundamentação supra.CITE-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 c/c 183, ambos do CPC.CITE-SE o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art.335 do CPC.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados com o classificador [GAB] - CONCURSO.Intimem-se. Goiânia-GO, 7 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5116699-33.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Fernando De Souza FalcaoRequerido: Estado De GoiasD E S P A C H O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por FERNANDO DE SOUZA FALCÃO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, partes devidamente qualificadas.Aduz o autor, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás.Informa que foi aprovado na prova objetiva, por isso, foi convocado para realizar a 2ª fase, a prova discursiva. Sustenta que elaborou a resposta da redação em conformidade com os parâmetros exigidos pelo espelho de correção, mas os requeridos não atribuíram a pontuação correta.Defende ainda que a pontuação atribuída decorre de ato ilegal dos réus, que ilegalmente desconsideraram partes da resposta do autor, elaboradas em conformidade com os critérios previstos no espelho de correção. Ressalta que interpôs recurso administrativo no qual indicou precisamente até as linhas do texto nas quais se localizava os quesitos avaliados, atendendo a eles, mas que foi indeferido.Requer, em sede de antecipação de tutela a determinação para a reintegração da autora ao certame, assegurando-lhe participar das demais etapas enquanto se discute, no mérito, a ilegalidade da correção impugnadaNo mérito, requer a nulidade do ato que engendrou correção arbitrária e subtraiu pontuação do autor na redação do concurso público, além de declarar o direito do autor de prosseguir no certame, de acordo com a nota obtida pela soma, à pontuação atual, da majoração da nota da prova discursiva confirmando e/ou concedendo a tutela liminar a fim de permitir a participação do candidato de forma definitiva na seleção pública, permitindo a revisão da prova discursiva do autor, com a devida motivação dos descontos realizados.Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.Por fim, dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).No evento nº 05/06 foram encontrados processos envolvendo as mesmas partes.Vieram os autos conclusos no evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDOEm proêmio, observo que foram encontrados processos envolvendo as mesmas partes conforme relação anexa no evento nº 05/06.Dessa forma, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível existência de conexão/litispendência.Após retornem os autos no classificador [GAB] - CONCURSO.Intimem-se.Goiânia-GO, 17 de fevereiro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5116699-33.2025.8.09.0051 Parte requerente: Fernando De Souza Falcao Parte requerida: Estado De Goias INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Possíveis Preventos/Conexos Processo Data Distribuição Serventia Classe Valor 5116528.76 14/02/2025 15:56:36 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 1000 5116528.76 14/02/2025 15:56:36 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 1000 () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025, às 14:33:07 h. Danielle Cândido Rodrigues Técnico Judiciário

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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