Execução de Título Extrajudicial 5141486-68.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5141486-68.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Juizado Cível4 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5141486-68.2024.8.09.0017 Requerente(s): Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerido(s): Camila Maria Martins Dias DESPACHO DEFIRO os pedidos formulados na mov. 145. EXPEÇA-SE alvará, do valor depositado na mov. 126, em favor da parte exequente. Após, intima-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 18:13

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:21

Expedição de documento

25/06/2026, 17:21

Documento

25/06/2026, 17:09

Expedição de documento

25/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:01

Petição

25/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 11:42

Expedição de documento

22/06/2026, 11:28

Documentos

Outros

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível°Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5141486-68.2024.8.09.0017Requerente(s): Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerido(s): Camila Maria Martins Dias DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Conforme análise aos autos, foram expedidas diversas tentativas de citação da executada, porém todas sem sucesso em encontrá-la. Diante da frustração, a parte exequente requer pela realização de arresto executivo por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, seguido de citação por edital. O pedido merece acolhimento, conforme passo a fundamentar. Inicialmente, esclareço que, embora a Lei 9.099/95 estabeleça em seu art.18, § 2, que não se admite citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, tal vedação não se aplica aos processos de execução. Isso porque, conforme o Enunciado 37 do FONAJE:“ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.” A jurisprudência do TJGO já se consolidou no sentido de que, mesmo diante da ausência de localização do devedor, é possível, utilizando-se os meios à disposição do juízo, viabilizar a satisfação do credor:EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC. NECESSIDADE LÓGICA DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA JURIS-SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, em regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a realização da citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Outrossim, tem-se que na execução de títulos judiciais e extrajudiciais, quando não se localiza o devedor, o prosseguimento do processo fica inviabilizado, nos moldes do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. 2. Não obstante, há de se ponderar que o artigo 52, caput, da Lei 9.099/95, determina a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiariamente, ao processo de execução, veja-se: ?A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)?. Destarte, cristalina a autorização legal para realização da citação editalícia e arresto, excetuando a regra prevista no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95, ante a aplicação subsidiária do CPC ao caso. 3. Cumpre esclarecer, por se fazer oportuno, que ainda que a citação por edital implique na necessidade de nomeação de curador especial, a própria Lei 9.099/95, em seu artigo 56, confere tal possibilidade no rito sumaríssimo, não havendo falar em afronta aos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis. Ilustra-se: ?Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantados as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária?. 4. 5. Ainda nesse diapasão, os enunciados nº 37 e 43 do FONAJE, também excetuam a regra exposta nos artigos 18, § 2º e 53, § 4º, da Lei 9099/95 com a seguinte redação: ?ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.? (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Mais adiante, tem-se: ?ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995?. 6. Disto, conclui-se que mesmo ante a ausência de localização do devedor, o processo não poderá ser extinto, sendo necessário o prosseguimento do feito utilizando-se dos meios a disposição do juízo para a efetividade da execução e, assim, viabilizar a satisfação do credor. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica protocolado em fase de cumprimento de sentença mesmo em autos apartados faz parte da fase de execução, uma vez que poderia tê-lo feito nos próprios autos, devendo, assim, ser aplicado o entendimento supracitado a estes autos. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença, a fim de determinar a citação do executado nos termos editalícios e consequentemente o necessário prosseguimento do processo para a viabilização da execução. 9. Sem custas e honorários advocatício. (TJ-GO - RI: 52229573820238090051 GOIÂNIA, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, DETERMINO a constrição automatizada dos ativos financeiros da executada via SISBAJUD, por até 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado do débito, excluindo-se honorários advocatícios.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, CITE-SE a executada por edital, com prazo de 30 dias, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, sob pena de conversão do arresto em penhora e prosseguimento da execução.Caso reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5141486-68.2024.8.09.0017Requerente(s): Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerido(s): Camila Maria Martins Dias DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) A parte exequente pleiteia a busca de endereço por meio do sistema SIEL, com o objetivo de localizar o endereço da parte executada.Contudo, O Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) não possui finalidade de busca de endereço para fins de localização de executados, tratando-se de ferramenta destinada exclusivamente a facilitar o acesso a informações do Cadastro Eleitoral, conforme sua concepção original. A Resolução TSE 19.783/97 estabelece clara restrição ao fornecimento de informações pela Justiça Eleitoral, limitando tal acesso apenas a pedido do próprio eleitor ou para instruir procedimento previsto na legislação eleitoral. Não se enquadrando a presente execução em nenhuma dessas hipóteses, o acesso às informações resta vedado.Ademais, o TJGO dispõe de sistemas auxiliares conveniados específicos para a localização de endereços de executados, quais sejam o SISBAJUD, o INFOJUD e o RENAJUD. Estes sistemas são mais atualizados e adequados para a finalidade pretendida, garantindo maior eficácia na localização de endereços.O ordenamento jurídico permite a busca de endereço pelos sistemas auxiliares da justiça sem a necessidade de exaurimento prévio das diligências extrajudiciais, objetivando garantir a celeridade, a efetividade e a economia processual.Ressalte-se ainda que o sistema SIEL não integra o rol de sistemas conveniados com o Poder Judiciário para fins de execução, diferentemente dos sistemas mencionados anteriormente.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema SIEL.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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