Execução da Pena 5219107-72.2024.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 5219107-72.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminal interposta por contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do CP), fixando a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto. Os apelantes pleiteiam a absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnam pela redução da pena-base ao mínimo legal e, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena de multa no patamar mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo específico no crime de apropriação indébita, restaram devidamente comprovados nos autos; (ii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base, a aplicação de atenuantes e agravantes, o regime inicial e a pena de multa, foi realizada em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitiva do crime de apropriação indébita foram inequivocamente demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado, termos de declarações, imagens de câmeras de monitoramento e pelas confissões judiciais de ambos os apelantes. 4. O dolo de apropriação, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi), ficou claramente demonstrado pelas condutas de ocultar a carteira, dividir o numerário e descartar o objeto, configurando a inversão do título da posse. 5. A restituição parcial do valor pela vítima não afasta a tipicidade da conduta nem descaracteriza o dolo, pois a consumação do delito ocorreu no momento da inversão da posse. 6. A dosimetria da pena foi realizada em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal, com fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime. 7. A aplicação das atenuantes e agravantes, como a confissão espontânea e a reincidência, foi devidamente observada, resultando em pena final proporcional e razoável. 8. O regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão em consonância com a jurisprudência e a legislação penal, considerando a reincidência dos apelantes. 9. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em conformidade com o artigo 49 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos são conhecidos e desprovidos. "1. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita são comprovadas por conjunto probatório coeso, incluindo depoimentos, confissões e imagens de segurança." "2. O dolo de apropriação é configurado pela inversão do título da posse, manifestada pela decisão de se apoderar do bem e descartá-lo." "3. A dosimetria da pena, quando observados os critérios legais e a proporcionalidade, não enseja reforma, especialmente quando as circunstâncias judiciais e a reincidência justificam o regime inicial e a pena aplicada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 44, II; CP, art. 49. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N.° 5219107-72.2024.8.09.0040 COMARCA: Edéia APELANTES: Gabriell Leandro Vieira e Cristiano Dias de Morais APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO 1. Da materialidade e autoria delitivas (teses comuns aos apelantes Cristiano Dias de Morais e Gabriell Leandro Vieira) A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita restaram inequivocamente demonstradas nos autos. A análise crítica do conjunto probatório revela um cenário fático coeso e suficiente para a condenação. A materialidade encontra-se comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 33223747 (mov. 1, fls. 3/5), pelos termos de declarações das testemunhas colhidos na fase inquisitiva (mov. 1, fls. 6/11), bem como pelas imagens das câmeras de monitoramento da distribuidora Tio Wilson (mov. 1, fl. 13), que evidenciam a entrega da carteira ao estabelecimento e sua posterior ocultação sob o balcão. No que tange à autoria, a vítima Matheus da Silva relatou, em juízo, de forma segura e coerente, que sua carteira havia sido deixada na distribuidora onde os acusados trabalhavam. Ao procurar o local, o acusado Gabriell negou a existência da carteira. Posteriormente, após orientação de um terceiro, a vítima retornou ao estabelecimento e, por meio das imagens de segurança, constatou que os acusados haviam recolhido a carteira e a ocultado sob o balcão. Mesmo confrontado, Gabriell continuou negando os fatos, o que levou a vítima a procurar a autoridade policial. Com a presença dos policiais na distribuidora, os acusados confessaram que se apropriaram da carteira e que posteriormente a descartaram em um matagal, não sendo possível a recuperação dos documentos. A vítima esclareceu que a carteira fora esquecida no veículo de um cliente de seu lava jato, o qual a deixou na distribuidora após perceber que não lhe pertencia. Informou, ainda, que na carteira havia cerca de R$ 900,00 em dinheiro e que foi realizada compra no valor de R$ 61,00 com seu cartão por aproximação, tendo os acusados Gabriell e Cristiano dividido o numerário. Acrescentou que Gabriell chegou a lhe entregar R$ 150,00 e confirmou a existência de dinheiro na carteira, afirmando que iria devolvê-lo (mov. 39). Em sede policial, o apelante Gabriell Leandro Vieira respondeu: “Que o declarante trabalhada na Distribuidora de Bebidas Tio Wilson como entregador há aproximadamente três meses; Que no dia 02/12/2023, por volta das 10h, o declarante encontrava-se no aludido estabelecimento comercial juntamente com o outro entregador chamado Cristiano, ocasião que chegou um homem, o qual não sabe informar o nome; Que o indivíduo comprou algumas cervejas e em seguida pagou com o dinheiro retirado de uma carteira; Que contudo em seguida o sujeito disse para o declarante que aquela carteira não era dele e acreditava que poderia ser de algum outro cliente que teria esquecido na distribuidora; Que o indivíduo entregou a carteira para o declarante e foi embora; Que instantes depois o declarante decidiu dividir com o Cristiano a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a qual estava no interior da carteira; Que logo após dividirem a aludida quantia Cristiano disse para o declarante que iria se desfazer da carteira.” Em juízo (mov. 39), apesar de Gabriell ter divergido apenas com relação a forma em que a carteira foi deixada na distribuidora, confirmou os demais fatos. Gabriell confirmou que trabalhava na distribuidora à época dos fatos e que um cliente deixou uma carteira sobre o balcão do estabelecimento. Declarou que tinha plena ciência de que o objeto não lhe pertencia, tampouco ao corréu Cristiano. Relatou que ambos se apoderaram do dinheiro contido na carteira, dividindo-o entre si, cabendo-lhe a quantia de R$ 152,00. Informou, ainda, que, posteriormente, o corréu Cristiano deu destino ignorado à carteira. Acrescentou que restituiu à vítima Matheus a quantia de R$ 150,00 e reconheceu que tinham consciência de que o numerário não lhes pertencia. O apelante Cristiano Dias de Morais, no inquérito policial, respondeu “que o declarante está trabalhando na Distribuidora de Bebidas Tio Wilson como entregador há aproximadamente uma semana; Que no dia 02/12/2023, por volta das 10h, o declarante encontrava-se no aludido estabelecimento comercial ocasião que chegou um cliente, o qual comprou algumas mercadorias e ao pegar a carteira para pagá-las percebeu que ela não era a de sua propriedade; Que diante disto entregou a carteira ao balconista chamado Gabriel acreditando ser a mesma de algum cliente que poderia tê-la esquecido; Que quando o cliente foi embora passados alguns minutos Gabriel chamou o declarante até a câmara fria e no local sugeriu que dividissem a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) que estava dentro da carteira; Que o declarante aceitou a sugestão contudo Gabriel ficou com a quantia de R$ 100,00 (cem reais) repassando para o declarante somente o restante; Que em seguida o declarante a pedido de Gabriel se desfez da carteira, próximo ao setor Ipanema.” Em seu depoimento, afirmou que exercia a função de entregador na distribuidora Tio Wilson, assim como o corréu Gabriell, esclarecendo que, no momento dos fatos, este se encontrava no caixa do estabelecimento. Relatou que um cliente, ao perceber que a carteira não lhe pertencia, deixou o objeto na distribuidora para que fosse posteriormente devolvido ao proprietário. Informou que Gabriell guardou a carteira e que lhe entregou a quantia de R$ 50,00 para que desse destino ao objeto. Declarou que, ao realizar uma entrega, aproveitou a ocasião para descartar a carteira em local ermo, no meio do mato. Alegou, de forma contraditória, que o descarte não teve o intuito de fazer o bem desaparecer e que pretendia o devolver caso encontrasse o dono. Ao final, negou o uso do cartão bancário e confirmou que não restituiu os valores à vítima. A prova oral é robustecida pelas confissões judiciais de ambos os apelantes. Gabriell Leandro Vieira admitiu que, em conluio com Cristiano, pegaram a carteira, dividiram o dinheiro e que Cristiano se desfez do objeto. Afirmou ter consciência da ilicitude e que restituiu parcialmente à vítima o valor de R$ 150,00. Da mesma forma, Cristiano Dias de Morais confessou que Gabriell guardou a carteira deixada pelo cliente e que lhe deu a quantia de R$ 50,00 para “despachar” o objeto, o que fez, jogando-o em uma estrada. Admitiu não ter restituído o valor à vítima. Diante desse quadro fático-probatório, não prospera a tese defensiva de absolvição por ausência de dolo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, “para a configuração da apropriação indébita, é necessário que o agente tenha se apossado ou tomado como sua coisa que pertence a outra pessoa. O elemento subjetivo é o dolo, a vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa. A consumação ocorre quando há a inversão da posse, demonstrada pelo ato de dispor da coisa ou pela negativa em devolvê-la.” (TJGO, Recurso Especial, 5107400-37.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - julgado em 13/01/2026). O animus rem sibi habendi, consubstanciado na intenção de exercer sobre a coisa alheia poderes típicos de proprietário, constitui elemento subjetivo indispensável ao tipo penal previsto no art. 168 do Código Penal, e, no caso em exame, revela-se de forma inequívoca a partir da conduta subsequente dos apelantes. Cumpre, ainda, afastar eventual confusão com o delito de apropriação de coisa achada, tipificado no art. 169, inciso II, do Código Penal. Embora a carteira tenha sido inicialmente esquecida pela vítima, ela não foi diretamente encontrada pelos apelantes. Ao contrário, foi localizada por terceiro que, ao perceber não se tratar de bem de sua propriedade, confiou-a formalmente à guarda dos acusados, para que fosse restituída ao verdadeiro dono. Tal circunstância é juridicamente relevante, pois o ato de confiar a coisa estabelece posse ou detenção legítima e vigiada, ainda que precária, elemento normativo que atrai a incidência do art. 168 do Código Penal e afasta, de modo categórico, a figura privilegiada do art. 169, II, do mesmo diploma, que pressupõe a apreensão direta e fortuita da coisa pelo próprio agente. No caso concreto, a posse inicial da carteira era, portanto, legítima. Todavia, a partir do momento em que os apelantes, em unidade de desígnios, deliberaram se apropriar do numerário nela contido e descartar o objeto com os documentos pessoais da vítima, operou-se a inequívoca inversão do título da posse, que passou de lícita para ilícita, consumando-se o delito de apropriação indébita. As condutas de ocultar a carteira, dividir o dinheiro entre si e desfazer-se do bem são absolutamente incompatíveis com a alegada ausência de dolo, evidenciando, ao revés, a vontade livre e consciente de se assenhorar definitivamente da coisa alheia, como se donos fossem. 1.2. Do mérito do recurso interposto por Gabriell Leandro Vieira No tocante ao recurso de Gabriell Leandro Vieira, não prospera a alegação de ausência de dolo, sob o argumento de que a conduta teria sido impensada e desprovida de plena percepção da ilicitude. Verifica-se que sua participação no delito restou amplamente comprovada, inclusive por sua própria confissão judicial, na qual admitiu ter agido em conluio com o corréu, apropriando-se da carteira esquecida pelo cliente, dividindo o numerário e ciente da ilicitude da conduta. A restituição parcial do valor subtraído não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta nem descaracterizar o dolo, tratando-se de providência posterior à consumação do delito. Assim, não há nenhum elemento que autorize a reforma da sentença condenatória em relação ao apelante Gabriell. 1.3. Do mérito do recurso interposto por Cristiano Dias de Morais No tocante ao recurso de Cristiano Dias de Morais, que alega a inexistência de dolo específico, afirmando não haver prova de que detivesse a posse da carteira com propósito de enriquecimento, bem como que teria agido de forma impulsiva e sem consciência da ilicitude, não lhe assiste razão. O próprio apelante confessou ter recebido parte do numerário e ter se desfeito da carteira, descartando-a em local ermo, sem qualquer tentativa de devolução à vítima. A conduta revela clara adesão ao desígnio criminoso comum, sendo inviável o acolhimento da tese de ausência de dolo ou de qualquer outra causa excludente de tipicidade ou culpabilidade. Mantém-se, portanto, a condenação também em relação a Cristiano Dias de Morais. 2. Dosimetria da pena de Gabriell Leandro Vieira A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, em estrita observância aos critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não comportando reparos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime, devidamente fundamentada no fato de a vítima ter logrado recuperar apenas parte do numerário indevidamente apropriado, além dos transtornos decorrentes da perda definitiva dos documentos pessoais. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas de forma neutra, notadamente a culpabilidade, os antecedentes (considerados apenas para fins de reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ), a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, inexistindo qualquer excesso na exasperação inicial da reprimenda. Na segunda fase, o magistrado reconheceu, de um lado, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal) e, de outro, a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), ambas devidamente comprovadas nos autos. Embora a jurisprudência admita, como regra, a compensação integral entre tais circunstâncias, o juízo de origem procedeu à redução da pena em 03 (três) meses em razão da confissão e, em seguida, ao acréscimo de 03 (três) meses em razão da reincidência, retornando a reprimenda ao patamar da pena-base. Tal metodologia, embora formalmente distinta da compensação direta, não acarretou qualquer prejuízo ao réu, resultando na manutenção da pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, quantum que se mostra proporcional, razoável e consentâneo com as particularidades do caso concreto. Na terceira fase, ausentes causas legais de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda foi corretamente tornada definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, para cada apelante. Como bem pontuado pela Procuradora de Justiça em seu parecer (mov. 93) “quanto ao pedido de revisão da pena de multa, razão também não assiste aos apelantes, haja vista que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. E, conforme se verifica dos autos, foi fixada em conformidade com o artigo 49 do Código Penal.” A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, estabelecida em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observando-se as diretrizes legais e a situação econômica do apelante. O regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que admite tal regime para réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais — como ocorre na hipótese, em que apenas um vetor foi valorado negativamente. De igual modo, mostra-se correta a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência em crime doloso, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 3. Dosimetria da pena de Cristiano Dias de Morais A dosimetria da pena imposta ao apelante Cristiano Dias de Morais foi fixada em estrita observância aos critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não se constatando ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar reforma. Na primeira fase, a pena-base foi corretamente fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime, consistente no fato de a vítima não ter logrado recuperar integralmente o numerário indevidamente apropriado, além dos transtornos decorrentes da perda definitiva dos documentos pessoais descartados. As demais circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas de forma neutra. A culpabilidade não extrapolou os limites do tipo penal; os antecedentes foram corretamente reservados para o reconhecimento da reincidência, em observância à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o bis in idem; a conduta social e a personalidade não apresentaram elementos desabonadores; os motivos e as circunstâncias do crime situam-se no âmbito do tipo penal; e o comportamento da vítima foi devidamente ponderado, sem prejuízo da responsabilização do agente. Na segunda fase, quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, encontra-se prejudicado, uma vez que já reconhecida pelo sentenciante. Foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a autoria delitiva, ensejando a redução da pena em 03 (três) meses, fixando-a, provisoriamente, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Em seguida, incidiu a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), comprovada pela certidão de antecedentes criminais, com o acréscimo de 03 (três) meses, reconduzindo a pena ao patamar de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Embora a compensação integral entre confissão e reincidência seja usualmente adotada, a metodologia empregada pelo juízo de origem não acarretou qualquer prejuízo ao apelante, resultando em reprimenda final proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Na ausência de causas legais de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda foi corretamente tornada definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Como bem pontuado pela Procuradora de Justiça em seu parecer (mov. 93) “quanto ao pedido de revisão da pena de multa, razão também não assiste aos apelantes, haja vista que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. E, conforme se verifica dos autos, foi fixada em conformidade com o artigo 49 do Código Penal.” A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, estabelecida em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observando-se as diretrizes legais e a situação econômica do réu. O regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a reincidência do apelante e a existência de circunstância judicial desfavorável, não se mostrando possível a fixação de regime mais brando. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos de apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 07 APELAÇÃO CRIMINAL N.° 5219107-72.2024.8.09.0040 COMARCA: Edéia APELANTES: Gabriell Leandro Vieira e Cristiano Dias de Morais APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminal interposta por contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do CP), fixando a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto. Os apelantes pleiteiam a absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnam pela redução da pena-base ao mínimo legal e, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena de multa no patamar mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo específico no crime de apropriação indébita, restaram devidamente comprovados nos autos; (ii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base, a aplicação de atenuantes e agravantes, o regime inicial e a pena de multa, foi realizada em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitiva do crime de apropriação indébita foram inequivocamente demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado, termos de declarações, imagens de câmeras de monitoramento e pelas confissões judiciais de ambos os apelantes. 4. O dolo de apropriação, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi), ficou claramente demonstrado pelas condutas de ocultar a carteira, dividir o numerário e descartar o objeto, configurando a inversão do título da posse. 5. A restituição parcial do valor pela vítima não afasta a tipicidade da conduta nem descaracteriza o dolo, pois a consumação do delito ocorreu no momento da inversão da posse. 6. A dosimetria da pena foi realizada em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal, com fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime. 7. A aplicação das atenuantes e agravantes, como a confissão espontânea e a reincidência, foi devidamente observada, resultando em pena final proporcional e razoável. 8. O regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão em consonância com a jurisprudência e a legislação penal, considerando a reincidência dos apelantes. 9. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em conformidade com o artigo 49 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos são conhecidos e desprovidos. "1. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita são comprovadas por conjunto probatório coeso, incluindo depoimentos, confissões e imagens de segurança." "2. O dolo de apropriação é configurado pela inversão do título da posse, manifestada pela decisão de se apoderar do bem e descartá-lo." "3. A dosimetria da pena, quando observados os critérios legais e a proporcionalidade, não enseja reforma, especialmente quando as circunstâncias judiciais e a reincidência justificam o regime inicial e a pena aplicada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 44, II; CP, art. 49. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5219107-72.2024.8.09.0040 em que é APELANTES Gabriell Leandro Vieira e Cristiano Dias de Morais e APELADO Ministério Público do Estado de Goiás ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5219107-72.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Gabriell Leandro Vieira SENTENÇA SENTENÇA – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, A Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de GABRIELL LEANDRO VIEIRA e CRISTIANO DIAS DE MORAIS, imputando-lhe a consecução do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal Brasileiro (evento 7), narrando assim os fatos, in verbis: “No dia 02/12/2023, por volta de 10h, no interior do estabelecimento comercial denominado “Distribuidora de Bebidas Tio Wilson” localizada na Rua Elson Tavares de Freitas, Centro, Edéia/GO, os denunciados GABRIEL LEANDRO VIEIRA e CRISTIANO DIAS DE MORAIS, apropriaram coisas alheias móveis pertencentes à vítima Matheus da Silva, se tratando uma carteira contendo aproximadamente R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).Restou apurado que no dia dos fatos, a vítima é proprietária de um Lava jato nesta cidade e esqueceu sua carteira no interior do veículo de Gilcélio Camilo e somente foi dar falta da mesma por volta de 17h.Ocorre que Gilcélio Camilo foi até uma Distribuidora de Bebidas onde os denunciados trabalhavam para comprar bebidas e quando foi pagar a conta, percebeu que a carteira não era de sua propriedade e deixou a mesma aos cuidados do denunciado Gabriel por acreditar que a mesma seria de um cliente da distribuidora e que havia esquecido no local.A vítima ao perceber que sua carteira havia ficado no veículo de Gilcélio, o procurou e este lhe informou que havia deixado a carteira na Distribuidora de Bebidas com um funcionário.Ato contínuo, a vítima foi até a distribuidora procurando sua carteira e os denunciados afirmaram que a carteira havia ficado sobre o balcão, porém não sabiam o paradeiro da mesma e que não eram obrigados a guardar objetos de clientes.Em seguida, os denunciados Gabriel e Cristiano apropriaram e dividiram o dinheiro enquanto o denunciado Cristiano desfez da carteira, próximo ao Setor Ipanema, nesta cidade.Os denunciados ainda tentaram fazer três compras com o cartão de crédito da vítima, contudo o mesmo havia sido bloqueado pela vítima.Assim agindo, GABRIEL LEANDRO VIEIRA e CRISTIANO DIAS DE MORAIS, encontram-se incursos nas sanções do artigo 168, do Código Penal Brasileiro (...)” (sic)Na decisão do evento 10, a denúncia foi recebida e determinada a citação dos denunciados para apresentarem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.Os acusados foram devidamente citados (eventos 13 e 15).Resposta à acusação apresentada no evento 22.Na instrução foram colhidas as declarações da vítima e interrogados os acusados (eventos 39). Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (evento 38).Em seu memorial (44), a representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal.Memoriais defensivos apresentados nos eventos 49 e 51, pugnando pela absolvição dos acusados com base no princípio do in dubio pro reo. Em caso de condenação pede o reconhecimento das circunstanciais judiciais favoráveis, com a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto.Posteriormente, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o breve relatório.Decido.Preliminarmente, vejo que o andamento procedimental do feito apresenta-se destituído de qualquer nulidade, incidindo plenamente as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não existem questões preliminares passíveis de valoração.No mérito, verifico que a ação penal foi originariamente instaurada para esclarecer as circunstâncias que permearam, em tese, a consecução do crime de apropriação indébita com o aumento de pena em razão da condição de emprego, tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal Brasileiro1, que vitimou Matheus da Silva.É cediço que para que ocorra a uma sentença condenatória são necessários dois requisitos básicos, a materialidade e a autoria do delito.A materialidade do ilícito penal encontra-se claramente positivada diante do caderno inquisitorial do evento 1, em especial pelo Relatório de Diligências Policiais acostado nas págs. 12/13, que pode ser acessado pelo QR Code2 disponibilizado na pág. 13, os quais juntamente da prova testemunhal coligida, fornecem os elementos necessários à certeza de que realmente ocorreu o ilícito.Quanto a autoria, é comprovada pela prova oral produzida. Senão vejamos as declarações da vítima Matheus da Silva, registradas no evento 39, onde disse que no dia dos fatos um rapaz que disse que havia deixado a carteira do declarante na distribuidora onde os acusados trabalhavam, indo ao local perguntou Gabriell se alguém havia deixado uma carteira lá e ele disse que não. Voltou para seu local de trabalho e entrou em contato novamente com o rapaz e este afirmou que havia deixado sua carteira lá e o aconselhou a pedir para olhar as imagens da câmera de segurança. Retornou na distribuidora e “Tio Wilson” lhe mostrou as imagens e constatou realmente que o rapaz tinha deixado sua carteira lá e os acusados pegando-a e colocando-a embaixo da bancada. Conversou com Gabriell e ele negou. Foi até a delegacia, com isto os policiais estiveram na distribuidora e os acusados confessaram que tinha pego a carteira e depois jogou ela no mato. Procurou a carteira para tentar recuprerar os documentos pessoais, mas não localizou. Esclarece que sua carteira estava na posse do rapaz que a deixou na distribuidora, pois o mesmo deixou o carro para lavar no lava jato de propriedade do declarante e sua carteira ficou no interior do veículo após a lavagem e entrega ao cliente. Quando o cliente estava indo pra fazenda, passou na “Distribuidora do Tio Wilson” para comprar algo, pegou a carteira do depoente pensando ser a dele, porém quando a abriu e pegou um cartão viu que não era a dele. Então o rapaz conversou com os meninos, falou que a carteira não era dele e que provavelmente o dono iria buscar a carteira. Mais tarde sentiu falta da carteira e entrou em contato com todos os clientes e o rapaz o informou que havia deixado a carteira na distribuidora. Posteriormente Gabriell foi até o lava jato e passou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao declarante. No dia que os acusados apropriaram de sua carteria havia na mesma quase R$ 900,00 (novecentos reais) em dinheiro e eles também passaram R$ 61,00 (sessenta e um reais) com o seu cartão por aproximação. Gabriell e Cristiano dividiram o dinheiro. Os acusados estavam juntos quando pegaram a carteira e a colocaram embaixo do balcão, depois dividiram o dinheiro e jogaram a carteira fora. Quando viu que estava sem a carteira, entrou no aplicativo do banco no celular e viu que foi passado R$ 61,00 (sessenta e um reais) no cartão de crédito, então bloqueou todos os cartões e foi atrás da carteira. Gabriell confirmou que tinha dinheiro dentro da carteira e que iria devolver. Esclarece que Gilcélio é o cliente em que o declarante esqueceu a carteira dentro do carro. O acusado Gabriell Leandro Vieira, em seu interrogatório (evento 39), confessa a prática delitiva dizendo que trabalhava de entregador na “Distribuidora Tio Wilson” e Cristiano era repositor no estabelecimento. A carteira estava em cima do balcão e Cristiano desceu ela, dividiram o dinheiro e depois Cristiano desfez dela. Não sabe se o nome da pessoa que deixou a carteira era Gilcélio. A pessoa só deixou a carteira e não falou com ninguém. Não sabe quanto tinha na carteira, “mas deu R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) para cada um”. Posteriormente procurou Matheus e devolveu para ele R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tem consciência de que o dinheiro não era deles.Em seu interrogatório (evento 39), o acusado Cristiano Dias de Morais, também confessa a prática delitiva dizendo que ele e o acusado Gabriell trabalhavam como entregadores na distribuidora, porém quando o senhor chegou no estabelecimento Gabriell estava no caixa. O senhor comprou alguma coisa e quando abriu a carteira ele viu que não era dele. Então ele deixou a carteira com Gabriell entregar para o dono e falou que o dono ia buscar. Gabriell guardou a carteira, na qual tinha cerca de R$ 178,00 (cento e setenta reais) e depois ele deu R$ 50,00 (cinquenta reais) para o interrogado “despachar” a carteira. Quando foi entregar bebida, jogou ela na estrada e, se acaso encontrasse o dono iria devolvê-la, não jogou ela pra sumir. Não devolveu os R$ 50,00 (cinquenta reais) que pegou da carteira da vítima.Diante dos depoimentos transcritos, em especial pelas confissões detalhadas dos acusados, as quais encontram-se corroboradas pelas provas coligidas ao inquérito policial incluso, bem assim pelas declarações da vítima, restou comprovada a autoria e materialidade do crime, não havendo que se falar, portanto, em absolvição dos acusados conforme pleiteia a defesa.A propósito cito:“APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A CONFISSÃO DO APELANTE - FARTO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações da vítima, em consonância com a confissão do apelante e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.279494-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 04/09/2024). Negritei.Não havendo dúvidas, pois, quanto à tipicidade da conduta praticada pelos acusados e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor deles, devem ser responsabilizados criminalmente.Diante do exposto, face aos argumentos anteriormente deduzidos, julgo procedente a imputação deduzida na inicial e condeno os réus GABRIELL LEANDRO VIEIRA e CRISTIANO DIAS DE MORAIS, como incursos nas penalidades do artigo 168, caput, do Código Penal brasileiro.Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu Gabriell Leandro Vieira, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro.No tocante à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Os antecedentes registrados na certidão de antecedentes criminais e Relatório de Situação Processual Executória acostados no evento 53, serão considerados para reconhecimento da reincidência, portanto não podem ser valorados como desfavoráveis, sob pena de bis in idem (Súmula 241 do STJ).No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Quanto a personalidade, não existem elementos robustos para se aferir a personalidade do réu.Os motivos se encontram no âmbito do tipo penal.As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.Por outro lado, sobreveio para a vítima consequências danosas, pois a mesma conseguiu recuperar apenas parte do dinheiro apropriado indevidamente.Por fim, verificou que houve influência da vítima para o surgimento da infração, pois deixou sua carteia em veículo de terceiro, sem o conhecimento deste. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Reconheço em favor do réu a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal Brasileiro, vez que o réu admitiu a autoria do crime, diminuo a pena base em 03 (três) meses, passando-a para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Presente a agravante de reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, comprovada pela certidão de antecedentes criminais e Relatório de Situação Processual Executória acostados no evento 53, aumento a pena em 03 (três) meses, obtendo ao final uma penalidade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do sentenciado e que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, em atenção ao teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça3.Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi preso em decorrência da presente ação penal.A seguir, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu Cristiano Dias de Morais, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. No tocante à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Os antecedentes registrados na certidão de antecedentes criminais acostada no evento 5, serão considerados para reconhecimento da reincidência, portanto não podem ser valorados como desfavoráveis, sob pena de bis in idem (Súmula 241 do STJ).No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Quanto a personalidade, não existem elementos robustos para se aferir a personalidade do réu.Os motivos se encontram no âmbito do tipo penal.As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.Por outro lado, sobreveio para a vítima consequências danosas, pois a mesma conseguiu recuperar apenas parte do dinheiro apropriado indevidamente.Por fim, verificou que houve influência da vítima para o surgimento da infração, pois deixou sua carteia em veículo de terceiro, sem o conhecimento deste. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Reconheço em favor do réu a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal Brasileiro, vez que o réu admitiu a autoria do crime, diminuo a pena base em 03 (três) meses, passando-a para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Presente a agravante de reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, comprovada pela certidão de antecedentes criminais acostada no evento 5, aumento a pena em 03 (três) meses, obtendo ao final uma penalidade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do sentenciado e que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, em atenção ao teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi preso em decorrência da presente ação penal.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, visto que não há nos autos elementos que comprovem os devidos prejuízos sofridos pela vítima, e, nesses meandros, impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com o real prejuízo arcado pelo ofendido. Assim, caso queira, a vítima poderá postular em juízo cível acerca dos danos sofridos.Condeno os sentenciados nas custas e despesas processuais4 pro rata.Ao advogado dativo nomeado (evento 18), fixo os honorários em 04 (quatro) UHD (Unidades de Honorários Dativo), a serem pagos pela Defensoria Pública do Estado. Expeça-se a certidão.Registra-se que nas peças ministeriais (denúncia e memoriais) tenha consignado o nome do sentenciado GABRIEL LEANDRO VIEIRA, infere-se dos autos que o correto é GABRIELL LEANDRO VIEIRA (evento 51), como está consignado do sistema de autuação, ficando, assim, retificado o referido nome na presente sentença.Uma vez transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, devendo a condenação ser comunicada à Zona Regional Eleitoral onde os mesmos estejam inscritos, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se esta não for conhecida, para o comando do “FASE 337”.Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, comunicando sobre a superveniência da presente condenação e enviando boletim individual para que fique constando de seus arquivos.Notifique-se pessoalmente a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, enviando-a cópia da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1“Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”23“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”4 “(…) De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). Negritei.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE EDEIAAutos nº 5219107-72.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Gabriell Leandro Vieira DESPACHO DESPACHO – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia do presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, Analisando o feito, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025, às 17:00 horas, que será realizada por videoconferência, em sala virtual, através do aplicativo ZOOM, sendo o link para acesso o seguinte: https://tjgo.zoom.us/j/84549739783 ID da reunião: 845 4973 9783.Intimem-se os acusados, defensor(a), vítima(s), testemunha(s), bem assim o Ministério Público, informando-lhes acerca do canal utilizado por qualquer meio idôneo. O acusado, vítima(s) e as testemunhas arroladas deverão comparecer ao Fórum Local1 no dia e hora designados, onde serão ouvidos em “sala passiva” previamente preparada por este juízo (Art. 4º, § 3º e 10º Provimento 19 da CGJ-GO).A oitiva dos residentes fora desta jurisdição será realizada independentemente de carta precatória, nos termos do artigo 4º, § 6º do Provimento nº 19/20202, devendo comparecer ao Fórum de sua residência no dia e hora designados. Oficie-se ao juízo da jurisdição solicitando a sala passiva.I. Cumpra-se.EDÉIA, 10 de fevereiro de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1AV. JOAQUIM VITAL, ESQUINA COM RUA DR. JALES TELES PIRES, QD. 02, S/Nº, SETOR FÊNIX, EDEIA – GO, CEP: 75940-0002“§ 6º A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada independentemente de carta precatória, tomando assento na sala passiva do juízo de sua residência ou na forma prevista na parte final do § 5º.”

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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