Execução de Título Extrajudicial 5310458-62.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310458-62.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5310458-62.2024.8.09.0029 Promovente(s): Aloisio Pedro Martins Gomide Promovidos(s): Milena Cristina Arruda Silva DESPACHO Considerando o entendimento deste Juízo no sentido de possibilidade de desarquivamento dos autos, fica prejudicado o requerimento de expedição de certidão de crédito. Assim, determino o arquivamento do feito, com a possibilidade de sua reativação pelo credor, caso comprove a existência de bens do executado para constrição. Int. C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:55

Mero expediente

17/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5310458-62.2024.8.09.0029 Promovente(s): Aloisio Pedro Martins Gomide Promovidos(s): Milena Cristina Arruda Silva DESPACHO Indefiro o pedido de levantamento de valores vinculados ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte executada, pois o saque desse saldo pelo trabalhador se dá em estritas situações legais, como, por exemplo, demissão sem justa causa, rescisão por acordo, aposentadoria, aquisição de casa própria, etc., não sendo possível a este Juízo determinar o levantamento daquela quantia para quitação do débito exequendo. A dívida objeto desta ação não se originou de financiamento da casa própria, e sim débito diverso. Nesse sentido, o pedido de saque do FGTS não merece acolhimento. Assim, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PENHORA DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre saldo do FGTS e seguro-desemprego do executado, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a penhora sobre o saldo do FGTS e do seguro-desemprego do executado. 3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas como salários e FGTS, exceto para prestações alimentícias típicas, o que não abrange honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a natureza alimentar dos honorários não se equipara à prestação alimentícia do direito de família, não autorizando a penhora de FGTS ou seguro-desemprego – Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23736503620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, requerendo medida efetiva, sob pena de arquivamento com faculdade de posterior desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 06:30

Mero expediente

12/11/2025, 06:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 18:04

Expedição de documento

10/11/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5310458-62.2024.8.09.0029 Promovente(s): Aloisio Pedro Martins Gomide Promovidos(s): Milena Cristina Arruda Silva DESPACHO Indefiro o pedido de levantamento de valores vinculados ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte executada, pois o saque desse saldo pelo trabalhador se dá em estritas situações legais, como, por exemplo, demissão sem justa causa, rescisão por acordo, aposentadoria, aquisição de casa própria, etc., não sendo possível a este Juízo determinar o levantamento daquela quantia para quitação do débito exequendo. A dívida objeto desta ação não se originou de financiamento da casa própria, e sim débito diverso. Nesse sentido, o pedido de saque do FGTS não merece acolhimento. Assim, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PENHORA DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre saldo do FGTS e seguro-desemprego do executado, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a penhora sobre o saldo do FGTS e do seguro-desemprego do executado. 3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas como salários e FGTS, exceto para prestações alimentícias típicas, o que não abrange honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a natureza alimentar dos honorários não se equipara à prestação alimentícia do direito de família, não autorizando a penhora de FGTS ou seguro-desemprego – Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23736503620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, requerendo medida efetiva, sob pena de arquivamento com faculdade de posterior desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos n.º: 5310458-62.2024.8.09.0029Promovente(s): Aloisio Pedro Martins GomidePromovidos(s): Milena Cristina Arruda SilvaDECISÃO/OFÍCIOSabe-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.A maioria do Plenário entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Conforme a decisão, a apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais" e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".Constata-se, no caso em exame, que foram realizadas diversas diligências com vistas à satisfação do débito, todas, contudo, restaram infrutíferas.Assim, não havendo avanço sobre direitos fundamentais ou desproporcionalidade na medida, vez que a parte executada, citada/intimada, não ofereceu meios de garantir a execução ou saldar a dívida, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino que seja oficiado ao DETRAN/GO e à PF para fins de suspensão da CNH e Passaporte em nome de Milena Cristina Arruda Silva (CPF nº 704.288.471-02). Consigne-se que, caso a parte não possua Passaporte, que seja procedida inclusão de alerta e/ou restrições que impeçam a emissão do documento.Esclareço que a presente medida perdurará por 03 (três) anos a contar da presente decisão, ou até eventual pagamento da dívida, cabendo à parte executada, em caso de quitação, requerer a revogação.Confiro força de ofício à presente decisão, sendo desnecessárias novas expedições.Feito isso, determino a intimação da parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de arquivamento do feito com faculdade de desarquivamento caso haja indicação. Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)