Apelação Cível 5490170-83.2020.8.09.0083 - TJGO

Apelação Cível 5490170-83.2020.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Parque Florestal e-mail: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial nº 5490170-83.2020.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Promovente: Pneus Via Nobre Ltda, CPF/CNPJ 01.976.860/0001-28 Promovido: MUNICIPIO DE ITAPACI, CPF/CNPJ 01.134.808/0001-24 Advogado Promovente: Procurador/Advogado Promovido: ATO ORDINATÓRIO FAVOR LEREM COM ATENÇÃO PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, ao lado ou na frente do pedido e não embaixo, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio abaixo (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que após expedição e protocolo de todos o PRC/RPVs, os autos serão ARQUIVADOS, conforme NOTA TÉCNICA nr. 04/2023 que diz: "Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz e além disso, não traz qualquer prejuízo para as partes, que a qualquer momento podem peticionar no Sistema de Processo Eletrônico sem formalidade suplementar, na medida em que inexiste trava ou bloqueio para peticionamento em autos arquivados no Sistema PROJUDI-PJD, devendo nesse caso, tirar o status de ATIVO". CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo agora, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não der colocar, SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS CPF/CNPJ (sem dígitos): Nome/Razão Social(docs legíveis): Data de Nascimento: Nr. do processo: Natureza da obrigação: Data do cálculo (dias/mês/ano): Data da apuração (dias/mês/ano): Data do trânsito (dias/mês/ano). OBS: Caso a Escrivania não tenha certificado ou alimentado o sistema pode deixar: Data dos embargos (SE HOUVER OU 00). Entendo que seja do protocolo: Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM??): Valor líquido/principal: Juros: Valor total do crédito: DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Valor líquido: Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; Mês inicial RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):: Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): Valor líquido; Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência(com digito), conta, titular e CPF ou CNPJ), Custas/Despesas(SE HOUVER) Data base(dia/mês/ano): Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENEFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): Condição(ativo ou inativo): Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: Prioridade/IDADE: (idoso + de 60; + de 80, deficiente,doença-grave.....): PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo (Sucessor ou Cessionário): Valor principal: Valor juros: Valor total: DADOS BANCÁRIOS na forma acima mencionada ENTIDADE DEVEDORA NOME): PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE FOR O CASO)-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): CPF/CNPJ (sem dígito): Nome/Razão Social: OAB/UF: porcentagem a deduzir: valor principal: juros: valor total requisitado: deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (SE FOR O CASO, DEVERÃO JUNTAR DOCS PESSOAIS-OAB/CPF): CPF ou CNPJ (sem dígitos): Nome/Razão Social(docs legíveis): Data de Nascimento: Data do cálculo: (dias/mês/ano): Data da apuração(idem): Data do trânsito(idem): Data dos embargos (SE HOUVER ou 00): Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): Valor líquido/principal: Juros: Valor total do crédito: DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês final RRA( mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): Valor líquido; Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ O referido é verdade e dou fé. ITAPACI - GO., datado e assinado eletronicamente Shara Souza Manso Técnico Judiciário - Matrícula 5373451

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5178697-03.2025.8.09.0083COMARCA: ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: PNEUS VIA NOBRE LTDAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPACI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do diploma processual civil, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes do STJ. 3. Patente a ocorrência do instituto da preclusão consumativa, segundo o qual cada uma das faculdades processuais deve ser praticada no momento oportuno e adequado, sendo vedada a rediscussão de matérias que já restaram decididas. 4. Conclui-se que o presente agravo de instrumento carece de condições mínimas de procedibilidade, restando impedido seu conhecimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PNEUS VIA NOBRE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPACI, face à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira (evento 162 dos autos originários de n. 5490170-83.2020.8.09.0083).O magistrado a quo ratificou a determinação de expedição de precatório em favor da parte exequente, ora agravante, tendo indeferido o pedido de retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos:“(...) Trata-se de Cumprimento de Sentença.No evento 144 foi determinada a expedição de precatório.À escrivania solicitou a apresentação de dados pela parte exequente (evento 146).A parte exequente requer a remessa dos autos a contadoria para atualizar o crédito (evento 148).No entanto, a decisão de evento 144 foi clara em determinar a expedição do precatório com base nos cálculos apresentados pelo Contador no evento 85 e está preclusa.Do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de evento 148.INTIME-SE a parte exequente para informar os dados solicitados no evento 146 no prazo de 15 (quinze) dias.Informado os dados, expeça-se o precatório. (...)” (evento 162 dos autos originários de n. 5490170-83.2020.8.09.0083)Irresignado, o agravante suscita a necessidade de nova atualização dos valores devidos pela Administração Pública antes da expedição do precatório, nos termos do artigo 1º-E da Lei n. 9.494/97, o qual determina que “são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.”Salienta que, em relação à incidência de juros de mora e correção monetária no lapso compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, a matéria restou definitivamente solvida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ao cabo do julgamento do RE n. 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96/STF.Pleiteia, assim, a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, para a atualização dos cálculos já lançados no evento 85, anteriormente à expedição do precatório.Versa sobre a necessidade de recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, nos termos acima alinhavados.Preparo recolhido (evento 1, arquivo 2).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no evento 5.Em que pese devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (evento 11).É o relatório. Fundamento e decido.1. Julgamento monocráticoEm proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:“Art. 932 – Incumbe ao relator:[…] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”2. Desnecessidade de prévia oitiva do recorrenteImportante consignar que o fundamento desta decisão se cinge a aplicação de determinado dispositivo da lei, ou seja, se o recurso cumpriu os pressupostos recursais estampados no Código de Processo Civil.Em casos tais, despiciendo abrir oportunidade de contradita ao recorrente, porquanto pressupõe-se o conhecimento da lei pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocado iura novit curia em relação ao magistrado (o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do direito), seja por presunção legal quanto ao recorrente (artigo 3º da LINDB).Nesse diapasão hermenêutico, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. […] 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. […] (EDcl no REsp 1280825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) - destaqueiCom efeito, a vedação à decisão surpresa estampada no artigo 10º do Código de Processo Civil cinge-se às questões fáticas da lide, e não à fundamentação jurídica que possa solucionar o caso concreto.A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admissibilidade recursal, já que nesta sede se averigua apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os requisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao mérito da insurgência.Nessa ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o desconhecimento do recurso. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. […] 3. ‘A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)’ (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) - destaqueiDispensada a prévia intimação das partes acusando os artigos do Código de Processo Civil violados quando da interposição do recurso, passa-se ao juízo de admissibilidade.3. Inadmissibilidade do recursoNo caso em apreço, resta patente a violação ao instituto da preclusão consumativa, segundo o qual cada uma das faculdades processuais deve ser praticada no momento oportuno e adequado, sendo vedada a rediscussão de matérias que já restaram decididas. Por oportuno, esclareço que o instituto da preclusão foi inserido na legislação processual pátria em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que impede a eterna revisão de atos judiciais já proferidos, sem, no entanto, violar o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a preclusão visa a atender ainda a celeridade processual, porquanto impulsiona o andamento do feito, fixa o momento apto para a prática dos atos processuais e o tempo para ele ser exercido, de modo que é vedado o retorno indevido do procedimento para análise de matérias já decididas.Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 223 e 507: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decidas a cujo respeito se operou a preclusão.” Sobre o tema, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 1ª ed., 2013, p. 853.) Extrai-se do conteúdo fático dos autos que, em 24/03/2023 (evento 91), a parte agravante expressamente concordou com os valores apresentados pela contadoria no evento 85 e nada opôs quanto a homologação. Em seguida, aos 28/08/2023, o juízo a quo homologou os cálculos apresentados, ante a ausência de oposição, e determinou a expedição de RPV ou precatório (evento 94).Assim, quando ao ato de indeferimento do pedido de atualização de valores, uma vez homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem impugnação pelo recorrente, com a devida expedição do precatório, não merece conhecimento o pleito de nova retificação da quantia, em razão da configuração do instituto da preclusão consumativa.Fato é que o novo debate do tema se mostra impossível, uma vez que a matéria restou superada com a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com os quais anuiu o agravante, motivo pelo qual não há que se conhecer o pleito de nova revisão.A jurisprudência local trilha pelo mesmo caminho:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS VALORES APRESENTADOS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Uma vez homologados os cálculos apresentados pela apelante, sem impugnação quanto ao valor, com a devida expedição do RPV, não há de se falar em revisão dos cálculos, em razão da preclusão consumativa. Se a parte credora expressamente concordou com os valores homologados, em consonância com a planilha da contadoria judicial, deve se conformar com o RPV expedido a seu pedido. Apelação conhecida e improvida. (TJ-GO, Apelação Cível 0256497-98.2016.8.09.0087, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2022) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR E NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL PARA DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. I - Devidamente intimado o Executado/Agravante para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, este concordou com eles e não apresentou impugnação no prazo legal, torna-se preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5467592-91.2021.8.09.0051, Relator Desembargador MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 18/10/2021) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Uma vez homologados os cálculos apresentados pelo credor, com os quais anuiu o devedor, com a devida expedição do precatório, não há que se falar em revisão dos cálculos, como almeja o exequente, em razão da preclusão consumativa. 2. Constatada a ocorrência de error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador, impõe-se a reforma da decisão agravada, para possibilitar a fixação dos honorários de sucumbência, após a liquidação do julgado, conforme, preteritamente, decidido por esta instância recursal. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 56249893520238090120, Relator Juiz CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez expedido precatório, após a homologação dos cálculos apresentados pelo credor, em relação aos quais o devedor, mesmo intimado, deixou de se manifestar, não há que se falar em revisão do quantum debeatur, em razão da preclusão consumativa. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5100542-03.2024.8.09.0024, Relator Juiz CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) – destaquei.Nessa senda, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito, confira-se o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE por meio de decisão. Ausência de interposição de recurso próprio. Rediscussão em sede de apelação. Preclusão consumativa. Majoração de honorários descabida. 1- Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2- No caso em comento, a Apelante havia apresentado impugnação às primeiras declarações fornecidas pelo Inventariante, questionando o plano de partilha apresentado. Ocorre que o condutor do feito rejeitou os argumentos da impugnação, por meio de decisão, sendo que ela não apresentou recurso próprio (agravo de instrumento), no prazo legal. 3- A questão decidida anteriormente (impugnação às primeiras declarações), sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada à época, não pode ser reaberta em sede de apelação cível, pois configurada a preclusão consumativa. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Considerando que a sentença de origem não fixou os honorários advocatícios, por tratar-se de inventário, resta descabida a sua majoração neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0115156-59.2012.8.09.0076, Relator Desembargador FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2020, DJe de 11/06/2020) - destaqueiDessarte, não comportável novo pronunciamento judicial acerca de questões já definitivamente decididas em decisão anterior.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto inadmissível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator8Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5490170-83.2020.8.09.0083Polo ativo: Pneus Via Nobre LtdaPolo passivo: MUNICIPIO DE ITAPACITipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento 168 foi juntada decisão onde não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Do exposto, ouçam-se as partes em 15 (quinze) dias. Não havendo novos requerimentos e/ou inertes, cumpra-se a decisão de evento 162. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - Vara das Fazendas Públicas ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO PARQUE FLORESTAL EMAIL [email protected] 5490170-83.2020.8.09.0083 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Pneus Via Nobre Ltda MUNICIPIO DE ITAPACI ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 5/2010 Nos termos do Provimento nº 5/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO o promovente para apresentar as informações, solicitadas pelo sistema proad, as quaiS seguem abaixo, para a protocolização do precatório, no prazo de 15 (quinze) dias. CREDOR DADOS BÁSICOS Natureza do crédito; Valor principal; Juros; Valor total do crédito; Dedução previdenciária; Dedução IRRF; Valor líquido; Número de meses RRA Mês inicial RRA Mês final RRA DADOS BANCÁRIOS: Código do banco; Agência; Dígito; Conta CUSTAS/DESPESAS: Data base; Valor Subtotal NFORMAÇÕES SUPLEMENTARES: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda?; Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária?;Condição:; Orgão previdenciário, se for o caso; *Tem penhora?; Valor da penhora Itapaci -go, 18 de fevereiro de 2025 Shara Souza Manso Técnico Judiciário 5373451

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"507382"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5490170-83.2020.8.09.0083Polo ativo: Pneus Via Nobre LtdaPolo passivo: MUNICIPIO DE ITAPACITipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento 144 foi determinada a expedição de precatório. À escrivania solicitou a apresentação de dados pela parte exequente (evento 146). A parte exequente requer a remessa dos autos a contadoria para atualizar o crédito (evento 148). No entanto, a decisão de evento 144 foi clara em determinar a expedição do precatório com base nos cálculos apresentados pelo Contador no evento 85 e está preclusa. Do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de evento 148. INTIME-SE a parte exequente para informar os dados solicitados no evento 146 no prazo de 15 (quinze) dias. Informado os dados, expeça-se o precatório. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/03/2022, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 16:38

Confirmada

21/01/2022, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 17:31

Confirmada

10/12/2021, 10:16

Publicação

10/12/2021, 07:37

Confirmada

02/12/2021, 03:01

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 14:56

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5178697-03.2025.8.09.0083COMARCA: ITAPACIRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: PNEUS VIA NOBRE LTDAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPACI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do diploma processual civil, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes do STJ. 3. Patente a ocorrência do instituto da preclusão consumativa, segundo o qual cada uma das faculdades processuais deve ser praticada no momento oportuno e adequado, sendo vedada a rediscussão de matérias que já restaram decididas. 4. Conclui-se que o presente agravo de instrumento carece de condições mínimas de procedibilidade, restando impedido seu conhecimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PNEUS VIA NOBRE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPACI, face à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira (evento 162 dos autos originários de n. 5490170-83.2020.8.09.0083).O magistrado a quo ratificou a determinação de expedição de precatório em favor da parte exequente, ora agravante, tendo indeferido o pedido de retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos:“(...) Trata-se de Cumprimento de Sentença.No evento 144 foi determinada a expedição de precatório.À escrivania solicitou a apresentação de dados pela parte exequente (evento 146).A parte exequente requer a remessa dos autos a contadoria para atualizar o crédito (evento 148).No entanto, a decisão de evento 144 foi clara em determinar a expedição do precatório com base nos cálculos apresentados pelo Contador no evento 85 e está preclusa.Do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de evento 148.INTIME-SE a parte exequente para informar os dados solicitados no evento 146 no prazo de 15 (quinze) dias.Informado os dados, expeça-se o precatório. (...)” (evento 162 dos autos originários de n. 5490170-83.2020.8.09.0083)Irresignado, o agravante suscita a necessidade de nova atualização dos valores devidos pela Administração Pública antes da expedição do precatório, nos termos do artigo 1º-E da Lei n. 9.494/97, o qual determina que “são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.”Salienta que, em relação à incidência de juros de mora e correção monetária no lapso compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, a matéria restou definitivamente solvida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ao cabo do julgamento do RE n. 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96/STF.Pleiteia, assim, a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, para a atualização dos cálculos já lançados no evento 85, anteriormente à expedição do precatório.Versa sobre a necessidade de recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, nos termos acima alinhavados.Preparo recolhido (evento 1, arquivo 2).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no evento 5.Em que pese devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (evento 11).É o relatório. Fundamento e decido.1. Julgamento monocráticoEm proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:“Art. 932 – Incumbe ao relator:[…] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”2. Desnecessidade de prévia oitiva do recorrenteImportante consignar que o fundamento desta decisão se cinge a aplicação de determinado dispositivo da lei, ou seja, se o recurso cumpriu os pressupostos recursais estampados no Código de Processo Civil.Em casos tais, despiciendo abrir oportunidade de contradita ao recorrente, porquanto pressupõe-se o conhecimento da lei pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocado iura novit curia em relação ao magistrado (o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do direito), seja por presunção legal quanto ao recorrente (artigo 3º da LINDB).Nesse diapasão hermenêutico, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. […] 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. […] (EDcl no REsp 1280825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) - destaqueiCom efeito, a vedação à decisão surpresa estampada no artigo 10º do Código de Processo Civil cinge-se às questões fáticas da lide, e não à fundamentação jurídica que possa solucionar o caso concreto.A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admissibilidade recursal, já que nesta sede se averigua apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os requisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao mérito da insurgência.Nessa ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o desconhecimento do recurso. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. […] 3. ‘A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)’ (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) - destaqueiDispensada a prévia intimação das partes acusando os artigos do Código de Processo Civil violados quando da interposição do recurso, passa-se ao juízo de admissibilidade.3. Inadmissibilidade do recursoNo caso em apreço, resta patente a violação ao instituto da preclusão consumativa, segundo o qual cada uma das faculdades processuais deve ser praticada no momento oportuno e adequado, sendo vedada a rediscussão de matérias que já restaram decididas. Por oportuno, esclareço que o instituto da preclusão foi inserido na legislação processual pátria em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que impede a eterna revisão de atos judiciais já proferidos, sem, no entanto, violar o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a preclusão visa a atender ainda a celeridade processual, porquanto impulsiona o andamento do feito, fixa o momento apto para a prática dos atos processuais e o tempo para ele ser exercido, de modo que é vedado o retorno indevido do procedimento para análise de matérias já decididas.Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 223 e 507: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decidas a cujo respeito se operou a preclusão.” Sobre o tema, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 1ª ed., 2013, p. 853.) Extrai-se do conteúdo fático dos autos que, em 24/03/2023 (evento 91), a parte agravante expressamente concordou com os valores apresentados pela contadoria no evento 85 e nada opôs quanto a homologação. Em seguida, aos 28/08/2023, o juízo a quo homologou os cálculos apresentados, ante a ausência de oposição, e determinou a expedição de RPV ou precatório (evento 94).Assim, quando ao ato de indeferimento do pedido de atualização de valores, uma vez homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem impugnação pelo recorrente, com a devida expedição do precatório, não merece conhecimento o pleito de nova retificação da quantia, em razão da configuração do instituto da preclusão consumativa.Fato é que o novo debate do tema se mostra impossível, uma vez que a matéria restou superada com a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com os quais anuiu o agravante, motivo pelo qual não há que se conhecer o pleito de nova revisão.A jurisprudência local trilha pelo mesmo caminho:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS VALORES APRESENTADOS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Uma vez homologados os cálculos apresentados pela apelante, sem impugnação quanto ao valor, com a devida expedição do RPV, não há de se falar em revisão dos cálculos, em razão da preclusão consumativa. Se a parte credora expressamente concordou com os valores homologados, em consonância com a planilha da contadoria judicial, deve se conformar com o RPV expedido a seu pedido. Apelação conhecida e improvida. (TJ-GO, Apelação Cível 0256497-98.2016.8.09.0087, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2022) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR E NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL PARA DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. I - Devidamente intimado o Executado/Agravante para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, este concordou com eles e não apresentou impugnação no prazo legal, torna-se preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5467592-91.2021.8.09.0051, Relator Desembargador MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 18/10/2021) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Uma vez homologados os cálculos apresentados pelo credor, com os quais anuiu o devedor, com a devida expedição do precatório, não há que se falar em revisão dos cálculos, como almeja o exequente, em razão da preclusão consumativa. 2. Constatada a ocorrência de error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador, impõe-se a reforma da decisão agravada, para possibilitar a fixação dos honorários de sucumbência, após a liquidação do julgado, conforme, preteritamente, decidido por esta instância recursal. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 56249893520238090120, Relator Juiz CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) – destaquei;AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez expedido precatório, após a homologação dos cálculos apresentados pelo credor, em relação aos quais o devedor, mesmo intimado, deixou de se manifestar, não há que se falar em revisão do quantum debeatur, em razão da preclusão consumativa. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5100542-03.2024.8.09.0024, Relator Juiz CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) – destaquei.Nessa senda, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito, confira-se o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE por meio de decisão. Ausência de interposição de recurso próprio. Rediscussão em sede de apelação. Preclusão consumativa. Majoração de honorários descabida. 1- Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2- No caso em comento, a Apelante havia apresentado impugnação às primeiras declarações fornecidas pelo Inventariante, questionando o plano de partilha apresentado. Ocorre que o condutor do feito rejeitou os argumentos da impugnação, por meio de decisão, sendo que ela não apresentou recurso próprio (agravo de instrumento), no prazo legal. 3- A questão decidida anteriormente (impugnação às primeiras declarações), sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada à época, não pode ser reaberta em sede de apelação cível, pois configurada a preclusão consumativa. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Considerando que a sentença de origem não fixou os honorários advocatícios, por tratar-se de inventário, resta descabida a sua majoração neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0115156-59.2012.8.09.0076, Relator Desembargador FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2020, DJe de 11/06/2020) - destaqueiDessarte, não comportável novo pronunciamento judicial acerca de questões já definitivamente decididas em decisão anterior.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto inadmissível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator8Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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