Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566385-23.2024.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566385-23.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ATENTANDO GRAU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Planaltina contra a decisão monocrática do evento nº 49. A decisão conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença a fim de constar que o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo deve ter, como termo inicial, a data do laudo técnico que atestou o grau da condição insalubre, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.2. Na inicial, narra a autora ser servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, estando lotada na Unidade Básica de Saúde - UBS do município de Planaltina/GO. Afirma que em sua atividade laboral, realiza a limpeza de pátios e banheiros utilizando produtos químicos, além de recolher lixos nos banheiros. Aduz que em razão dessas atividades o Município réu a remunera com o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Sustenta que em 2019 o Município de Planaltina autorizou a realização de um laudo técnico, na qual restou concluída a existência de insalubridade em grau máximo para a atividade exercida pela autora, mas que o réu insiste em não aplicar o percentual identificado, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. Inicialmente, ressalte-se não ser necessária a realização de prova pericial, porquanto a análise do conteúdo probatório contido nos autos se afigura suficiente para o deslinde do feito, de modo que não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa e, por consequência, o de incompetência dos Juizados Especiais.4. Adiante, sobre o adicional de insalubridade, assim disciplina a Lei Municipal nº 500/1999, in verbis: “Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo chefe do poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante.”5. No caso dos autos, em que pese as alegações do recorrente, ora agravante, verifica-se que o laudo técnico realizado em 2019, por solicitação do próprio Município, e juntado aos autos, é claro ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo para a função exercida pela recorrida (evento nº 1, arquivo nº 16), não devendo ser reformada a sentença nesse ponto.6. Por fim, a conclusão do laudo técnico está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.8. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5566385-23.2024.8.09.0128 Agravante: Município de Planaltina Agravado: Gizelda Soares dos Santos Juízo de Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina Juiz Relator: Alano Cardoso e Castro EMENTA DE JULGAMENTOAGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ATENTANDO GRAU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Planaltina contra a decisão monocrática do evento nº 49. A decisão conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença a fim de constar que o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo deve ter, como termo inicial, a data do laudo técnico que atestou o grau da condição insalubre, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.2. Na inicial, narra a autora ser servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, estando lotada na Unidade Básica de Saúde - UBS do município de Planaltina/GO. Afirma que em sua atividade laboral, realiza a limpeza de pátios e banheiros utilizando produtos químicos, além de recolher lixos nos banheiros. Aduz que em razão dessas atividades o Município réu a remunera com o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Sustenta que em 2019 o Município de Planaltina autorizou a realização de um laudo técnico, na qual restou concluída a existência de insalubridade em grau máximo para a atividade exercida pela autora, mas que o réu insiste em não aplicar o percentual identificado, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. Inicialmente, ressalte-se não ser necessária a realização de prova pericial, porquanto a análise do conteúdo probatório contido nos autos se afigura suficiente para o deslinde do feito, de modo que não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa e, por consequência, o de incompetência dos Juizados Especiais.4. Adiante, sobre o adicional de insalubridade, assim disciplina a Lei Municipal nº 500/1999, in verbis: “Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo chefe do poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante.”5. No caso dos autos, em que pese as alegações do recorrente, ora agravante, verifica-se que o laudo técnico realizado em 2019, por solicitação do próprio Município, e juntado aos autos, é claro ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo para a função exercida pela recorrida (evento nº 1, arquivo nº 16), não devendo ser reformada a sentença nesse ponto.6. Por fim, a conclusão do laudo técnico está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.8. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe negar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalDESPACHOEncaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 20 de outubro de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência".Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD.O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais).Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5566385-23.2024.8.09.0128Recorrente: Município de PlanaltinaRecorrido (a): Gizelda Soares dos SantosJuízo de Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de PlanaltinaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Planaltina contra a sentença do Juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina.Na inicial, narra a autora ser servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, estando lotada na Unidade Básica de Saúde - UBS do município de Planaltina/GO. Afirma que em sua atividade laboral, realiza a limpeza de pátios e banheiros utilizando produtos químicos, além de recolher lixos nos banheiros. Aduz que em razão dessas atividades o Município réu a remunera com o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Sustenta que em 2019 o Município de Planaltina autorizou a realização de uma perícia técnica, na qual restou concluída a existência de insalubridade em grau máximo para a atividade exercida pela autora, mas que o réu insiste em não aplicar o percentual identificado, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento à autora do adicional de insalubridade em seu grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração da parte autora, bem como à obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional ao pagamento mensal da demandante. Ademais, condenou o réu ao pagamento do referido adicional retroativo ao início de sua atividade laboral Irresignado, o Município de Planaltina interpôs recurso inominado sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de prova pericial, o que, inclusive, afastaria a competência os Juizados Especiais. No mérito, alega que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.Relatados. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nº 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje.Inicialmente, ressalta-se não ser necessária a realização de prova pericial, porquanto a análise do conteúdo probatório contido nos autos se afigura suficiente para o deslinde do feito, de modo que não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa e, por consequência, o de incompetência dos Juizados Especiais.Adiante, sobre o adicional de insalubridade, assim disciplina a Lei Municipal nº 500/1999, in verbis: “Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo chefe do poder Executivo. § 1º A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante.” No caso dos autos, em que pese as alegações do recorrente, verifica-se que o laudo técnico realizado em 2019, por solicitação do próprio Município, e juntado aos autos, é claro ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo para a função exercida pela recorrida (evento nº 1, arquivo nº 16), não devendo ser reformada a sentença nesse ponto.Ressalta-se, ainda, que a conclusão do laudo técnico está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Por outro lado, observa-se que a sentença deve ser reformada em relação ao pagamento retroativo. Afinal, o Juízo de origem fixou como data inicial o início da atividade laboral. Todavia, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia que atestou o grau da condição insalubre.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas de autos nº 5448322.45.2018.8.09.0000, fixou, dentre outras teses, que “De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial”. Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença a fim de constar que o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo deve ter, como termo inicial, a data do laudo pericial que atestou o grau da condição insalubre, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC4

09/06/2025, 00:00

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